A ação penal é o instrumento utilizado para que o Estado leve alguém acusado de um crime a julgamento. Saber como funciona é essencial para garantir os direitos e deveres no processo criminal.

Desde a denúncia até o julgamento, entenda como funciona a ação penal!

A ação penal é o processo utilizado para que uma pessoa acusada de cometer um crime seja levada a julgamento perante a Justiça.

Em termos simples, é por meio dela que o Estado exerce o chamado “direito de punir”, buscando responsabilizar quem teria praticado uma conduta criminosa.

Esse processo pode ser iniciado pelo Ministério Público, na maioria dos casos, ou pela própria vítima, em situações específicas previstas em lei.

O que muita gente não sabe é que existem diferentes tipos de ação penal, como a pública incondicionada, ou pública condicionada à representação da vítima e a privada.

Cada um dos tipos têm suas próprias regras sobre quem pode dar início ao processo.

Para quem responde a uma acusação, entender como funciona a ação penal é fundamental, já que ela define os direitos de defesa.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato e clique aqui!

O que é uma ação penal?

A ação penal é o instrumento jurídico por meio do qual o Estado leva ao Judiciário uma acusação contra alguém que teria praticado um crime.

Em outras palavras, é a forma de pretensão punitiva do Estado, permitindo que o juiz analise as provas, garanta a ampla defesa e decida pela condenação ou absolvição.

Esse conceito está previsto no Código de Processo Penal (art. 24), que define a ação penal pública como aquela promovida pelo Ministério Público.

Nem toda ação penal, no entanto, é pública incondicionada.

Existem também as ações penais públicas condicionadas à representação da vítima e as ações penais privadas.

Essa divisão é importante porque demonstra que nem sempre o Estado pode agir sozinho: em alguns crimes, a vontade da vítima é determinante.

Assim, a ação penal é o caminho formal que assegura tanto o direito de punir do Estado quanto o direito de defesa do acusado.

Quais os tipos de ação penal?

A legislação brasileira prevê diferentes tipos de ação penal, que variam conforme quem pode iniciar o processo e em quais condições isso acontece.

Essa divisão garante que cada caso seja tratado de acordo com a gravidade do crime e a necessidade de proteção da vítima.

Os principais tipos são:

➝ Ação penal pública incondicionada

É a mais comum e ocorre quando o Ministério Público tem a obrigação de propor a denúncia, independentemente da vontade da vítima.

Aplica-se, por exemplo, em crimes de homicídio ou roubo.

➝ Ação penal pública condicionada à representação

Aqui, o Ministério Público só pode dar início ao processo se houver um pedido formal da vítima ou de seu representante legal.

É comum em crimes de menor gravidade, como ameaça ou lesão corporal leve.

➝ Ação penal privada

É proposta pela própria vítima (ou representante legal) por meio da queixa-crime, geralmente em situações que envolvem honra, como calúnia, difamação ou injúria.

Os tipos de ação penal existem para equilibrar o papel do Estado com os interesses da vítima, garantindo que crimes graves sejam processados obrigatoriamente.

Quando se inicia uma ação penal?

A ação penal tem início quando a denúncia ou queixa-crime é recebida pelo juiz competente.

Nos casos de ação penal pública incondicionada, que são a maioria, o processo começa a partir da denúncia apresentada pelo Ministério Público.

Essa denúncia ocorre após a investigação policial ou outros elementos que indiquem indícios suficientes de autoria e materialidade do crime.

Já nas ações penais públicas condicionadas à representação, é necessário que a vítima manifeste formalmente sua vontade de que o autor do crime seja processado.

Por fim, nas ações penais privadas, o processo se inicia com a queixa-crime proposta pela própria vítima ou por seu representante legal, diretamente ao juiz.

É importante destacar que, antes de iniciar a ação penal, geralmente existe uma fase investigatória, conduzida pela polícia ou pelo próprio Ministério Público.

Somente depois desse estágio, se houver indícios razoáveis de crime e autoria, o processo é instaurado judicialmente.

A partir daí, o réu passa a ser formalmente acusado, com direito à ampla defesa e ao contraditório, e o juiz inicia a condução do processo criminal até a sentença final.

Quais são os crimes de uma ação penal?

A ação penal pode ser aplicada a diferentes crimes. O tipo de ação depende da natureza do delito e de quem tem legitimidade para iniciar o processo.

Entre os principais exemplos:

• homicídio,
• roubo,
• tráfico de drogas, 
• estupro,
• latrocínio,
• ameaça,
• lesão corporal leve,
• crimes contra a dignidade sexual em certas situações
• estelionato simples,
• calúnia,
• difamação
• e injúria (ofensas à honra).

Em resumo, não há um único grupo de crimes para a ação penal, mas sim diferentes hipóteses em que ela se aplica.

No geral, varia de delitos graves, que sempre devem ser processados pelo Estado, até crimes mais leves, nos quais a vontade da vítima define se haverá ou não processo.

Essa classificação assegura que o sistema penal atue de forma equilibrada, respeitando tanto a gravidade do crime quanto os direitos individuais.

O que acontece depois de uma ação penal?

Depois que uma ação penal é iniciada, o processo segue uma série de etapas até chegar ao julgamento. Vamos entender quais são elas!

Primeiro, o juiz analisa a denúncia ou queixa-crime recebida e cita o acusado, que passa a ter o direito de apresentar sua defesa por escrito.

Em seguida, inicia-se a fase de instrução, na qual são colhidas provas, ouvidas testemunhas, realizadas perícias e interrogado o réu.

Essa etapa é fundamental, pois é nela que a acusação e a defesa expõem seus argumentos e produzem elementos para convencer o juiz.

Concluída a instrução, o processo passa para a fase de alegações finais. Tanto o Ministério Público quanto a defesa apresentam suas últimas manifestações.

Após isso, o juiz profere a sentença, que pode ser absolutória, quando entende que não houve crime ou que faltam provas suficientes, ou condenatória.

Mesmo após a sentença, ainda podem existir recursos para tribunais superiores, o que pode prolongar o andamento da ação.

Toda denúncia vira automaticamente uma ação penal?

Não, nem toda denúncia vira automaticamente uma ação penal.

Quando o Ministério Público apresenta a denúncia ao juiz, cabe ao magistrado analisar se ela preenche os requisitos legais previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Por exemplo, como a descrição clara do fato, a indicação do autor e a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria do crime.

Se a denúncia não estiver bem fundamentada ou se faltar justa causa, o juiz pode rejeitá-la de imediato, conforme o artigo 395 do CPP.

Isso significa que a denúncia só se transforma em ação penal quando o juiz a recebe formalmente.

A partir desse momento, o réu é citado para sua defesa e o processo segue para a fase de instrução. Caso contrário, a denúncia pode ser rejeitada, e o processo nem chega a começar.

Portanto, a instauração de uma ação penal depende da vontade do Ministério Público ou da vítima, mas também da análise judicial sobre a legalidade e a consistência da acusação.

A ação penal pode ser encerrada antes da sentença final?

Sim, a ação penal pode ser encerrada antes da sentença final, desde que exista algum motivo legal que justifique a extinção do processo.

Uma das hipóteses é a prescrição, quando o Estado perde o direito de punir porque já se passou o prazo estabelecido em lei para julgar o crime.

Outra situação ocorre quando há a morte do acusado, já que ninguém pode ser processado ou punido após o falecimento.

Também é possível encerrar a ação penal se houver anistia, graça ou indulto, instrumentos jurídicos que extinguem a punibilidade.

Além disso, em determinadas ações penais condicionadas ou privadas, o processo pode terminar se houver

• a renúncia do ofendido,
• o perdão aceito pelo acusado
• ou até mesmo a reconciliação entre as partes.

Existem ainda os casos de falta de justa causa, quando o juiz entende que não há provas mínimas para sustentar a acusação e decide rejeitar ou trancar a ação.

Portanto, embora a regra seja que a ação penal siga até a sentença, a lei prevê várias hipóteses em que ela pode ser encerrada de forma antecipada.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário