Ação renovatória: quais os requisitos e prazos?

A ação renovatória permite ao inquilino comercial renovar o aluguel na Justiça, mesmo sem acordo com o locador. Ela deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.

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Ação renovatória: o que é, requisitos, prazos e exceções

A ação renovatória é o processo em que o inquilino de um imóvel comercial pede à Justiça a renovação do contrato de aluguel, mesmo sem a concordância do locador.

Ela exige contrato escrito com prazo de pelo menos 5 anos, 3 anos de atividade no mesmo ramo e deve ser proposta entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.

Para quem construiu clientela em um endereço, a recusa do proprietário em renovar pode significar recomeçar do zero. Entender as regras com antecedência é o que separa quem mantém o ponto de quem perde o direito por detalhe.

O VLV Advogados atende empresários e comerciantes de todo o Brasil de forma online em questões de locação comercial. A seguir, você confere os requisitos, o prazo, as exceções e o que acontece com o valor do aluguel.

Se o seu contrato está perto de vencer e a negociação com o locador não avança, vale analisar o caso antes que a janela se feche. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

O que é ação renovatória?

A ação renovatória é a ação judicial que permite ao inquilino de imóvel comercial renovar o contrato de forma compulsória, ou seja, mesmo contra a vontade do locador. Ela está prevista nos arts. 51 a 57 e 71 a 75 da Lei 8.245/1991, a Lei do Inquilinato.

Se o juiz julgar o pedido procedente, o contrato é renovado e o aluguel passa a ser fixado pelo valor de mercado. Se o pedido for negado, o inquilino precisa deixar o imóvel.

O que é fundo de comércio e por que a lei protege?

Fundo de comércio é o conjunto de bens que faz um negócio funcionar e gerar valor, como clientela, marca, estrutura instalada e o próprio ponto. A lei protege esse conjunto porque, depois de anos no mesmo endereço, a mudança forçada pode destruir boa parte do que foi construído.

Ao mesmo tempo, a renovatória não pode eternizar a locação contra o direito de propriedade do locador. Por isso, a lei impõe requisitos rígidos, prazo curto e prevê situações em que o proprietário pode recusar a renovação.

Quais são os requisitos da ação renovatória?

Os requisitos da ação renovatória são três e precisam ser cumpridos ao mesmo tempo, conforme o art. 51 da Lei do Inquilinato:

  1. Contrato escrito e com prazo determinado. Acordo verbal ou contrato por prazo indeterminado não dão direito à renovação;
  2. Prazo mínimo de 5 anos, em um único contrato ou na soma de contratos escritos sucessivos, sem interrupção entre eles;
  3. 3 anos seguidos explorando o mesmo ramo de atividade no imóvel.

Atenção ao segundo requisito: a lei exige 5 anos de contrato escrito, e não 5 anos de ocupação. Quem ficou parte desse tempo sem contrato, ou com contrato vencido e prorrogado sem renovação por escrito, pode não conseguir somar os períodos.

Infográfico com os três requisitos da ação renovatória: contrato escrito, prazo mínimo de 5 anos e 3 anos no mesmo ramo.
Ação renovatória de aluguel: conheça os três requisitos previstos na Lei do Inquilinato

Quais documentos precisam acompanhar o pedido?

Os documentos que precisam acompanhar o pedido estão no art. 71 da Lei do Inquilinato, e a falta de qualquer um pode levar à rejeição da ação:

Sobre o IPTU, o STJ aceita o parcelamento do débito feito antes da ação, desde que as parcelas sejam pagas durante o processo (REsp 1.698.814). Mesmo assim, organizar essa documentação com meses de antecedência evita correria na reta final.

Quem pode propor a ação renovatória?

Quem pode propor a ação renovatória é, em regra, o inquilino que assinou o contrato. A lei também estende esse direito a outras pessoas (art. 51, §§ 1º a 4º):

A renovatória não vale só para lojas. A lei garante o mesmo direito a indústrias e a sociedades civis com fins lucrativos, como clínicas e escritórios (art. 51, § 4º).

No caso do sublocatário, o STJ entendeu, no AREsp 2.821.243/PR, que os dois contratos precisam ser escritos e por prazo determinado. Se a sublocação foi feita por prazo indeterminado, não adianta o contrato principal ter prazo certo.

Qual o prazo para propor a ação renovatória?

O prazo para propor a ação renovatória é a janela entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato (art. 51, § 5º). Fora desse intervalo, o inquilino perde o direito de exigir a renovação na Justiça.

Exemplo: contrato que termina em 30/06/2027

Antes de 30/06/2026: cedo demais

A ação proposta antes da janela tende a ser extinta. É possível propor de novo se ainda houver tempo.

De 30/06/2026 a 30/12/2026: janela correta

Período para propor a ação renovatória, entre 1 ano e 6 meses antes do fim do contrato.

Depois de 30/12/2026: direito perdido

O prazo é decadencial e não se suspende nem se interrompe, nem durante negociações.

O ideal é não deixar para os últimos dias da janela.

Por ser decadencial, esse prazo não para de correr enquanto as partes negociam (art. 207 do Código Civil). Propor a ação também não impede que inquilino e locador façam um acordo depois, durante o processo.

Segundo o Dr. João Valença, do VLV Advogados, “o erro mais comum é continuar negociando com o proprietário enquanto a janela se fecha. Propor a ação não impede um acordo depois, mas perder o prazo tira do inquilino sua principal ferramenta de negociação”.

O que acontece se eu perder o prazo?

Se você perder o prazo, não pode mais exigir a renovação na Justiça, ainda que cumpra todos os outros requisitos. Se continuar no imóvel por mais de 30 dias após o fim do contrato sem oposição do locador, a locação passa a valer por prazo indeterminado (art. 56, parágrafo único).

Na prática, isso deixa o inquilino em posição frágil. Com o contrato por prazo indeterminado, o locador pode pedir o imóvel com aviso por escrito de 30 dias, sem precisar justificar (art. 57).

Por quanto tempo o contrato é renovado e quantas vezes posso pedir?

O contrato é renovado por no máximo 5 anos, mesmo que o contrato anterior tivesse prazo maior. A renovação pode ser pedida quantas vezes for necessário, desde que os requisitos sejam cumpridos e cada ação seja proposta dentro da janela.

O limite de 5 anos foi fixado pelo STJ no REsp 1.990.552 (Quarta Turma, 2022), em um caso de contrato de quase 13 anos em shopping center. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma no AgInt no AREsp 2.884.181, julgado em 22 de junho de 2026.

Já a possibilidade de renovações sucessivas foi reconhecida pela Terceira Turma no REsp 1.971.600, julgado em 2 de agosto de 2022. Assim, quem cumpre as regras pode manter o ponto por décadas, renovando a cada período.

Como fica o valor do aluguel na ação renovatória?

Na ação renovatória, o valor do aluguel é fixado pelo valor de mercado do imóvel na época da renovação, normalmente com base em perícia. O inquilino indica o valor que propõe, o locador pode apresentar contraproposta, e o juiz decide.

Isso significa que a renovatória garante a permanência no ponto, mas não congela o aluguel. O locador também pode pedir um aluguel provisório de até 80% do valor que propõe, válido desde o início do novo contrato (art. 72, § 4º).

Esse cenário pesa mais em 2026. Segundo o Índice FipeZAP, o aluguel de salas e conjuntos comerciais subiu 9,31% de janeiro a setembro de 2026, mais que o dobro do IPCA no período (3,95%).

Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Cláudia tinha uma farmácia no mesmo endereço havia oito anos, com contrato terminando em março de 2027. O proprietário pediu um aumento de 40% e foi adiando a resposta às contrapropostas.

Ela propôs a renovatória em setembro de 2026, dentro da janela, e seguiu negociando. A perícia apontou um valor de mercado bem abaixo do pedido, e as partes fecharam acordo no processo com reajuste menor e novo contrato de 5 anos.

Quando o locador pode recusar a renovação?

O locador pode recusar a renovação apenas nas exceções previstas nos arts. 52 e 72 da Lei do Inquilinato. Em algumas delas, o inquilino tem direito a indenização:

Quando o locador pode recusar a renovação

Motivo Condição Indenização ao inquilino
Obras Exigidas pelo Poder Público ou que aumentem o valor do imóvel Sim, se as obras não começarem em 3 meses
Uso próprio ou da família Não pode ser no mesmo ramo do inquilino Sim, se o imóvel não tiver esse uso em 3 meses
Proposta melhor de terceiro Por escrito, com 2 testemunhas e ramo diferente Sim
Proposta abaixo do mercado O locador apresenta contraproposta Não; o juiz fixa o valor
Requisitos não cumpridos Falta de contrato, prazo ou documentos Não

A indenização cobre os prejuízos e lucros cessantes com a mudança, a perda do lugar e a desvalorização do fundo de comércio (art. 52, § 3º). Por isso, guardar comprovantes de faturamento e investimentos no imóvel ajuda a calcular esse valor, se for preciso.

O que acontece se a ação renovatória for negada?

Se a ação renovatória for negada, o juiz determina o despejo, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária, quando o locador pedir isso na contestação (art. 74). O inquilino também continua responsável pelos aluguéis até a saída.

Se a ação for julgada procedente, o contrato é renovado e as diferenças entre o aluguel antigo e o novo, acumuladas durante o processo, são cobradas de uma só vez nos próprios autos (art. 73). Vale reservar caixa para esse acerto.

Agir dentro da janela é o que protege o ponto comercial

Advogado apontando prazo no calendário para comerciante
Agir dentro da janela é o que protege o ponto comercial

A ação renovatória protege anos de investimento em um endereço, mas exige contrato correto, documentação em ordem e respeito a um prazo que não perdoa atrasos.

Conferir a data de fim do contrato e começar a reunir os documentos com pelo menos um ano de antecedência é o passo mais seguro.

Cada locação tem particularidades, como contratos sucessivos, sublocação ou cláusulas de shopping center. Se você tem dúvidas sobre ação renovatória, fale com um advogado. O VLV Advogados atende em todo o Brasil, de forma online.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. João Valença é advogado (OAB/BA 43.370) e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com mais de 10 anos de atuação e atendimento em todo o Brasil.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista

Perguntas frequentes sobre ação renovatória

Qual o valor da causa na ação renovatória?

O valor da causa na ação renovatória corresponde a 12 meses de aluguel, conforme o art. 58, III, da Lei do Inquilinato. Esse valor serve de base para custas e honorários, e não se confunde com o novo aluguel que será fixado pelo juiz.

Contrato verbal ou por prazo indeterminado dá direito à renovatória?

Não, contrato verbal ou por prazo indeterminado não dá direito à renovatória. A lei exige contrato escrito e com prazo determinado (art. 51, I). Por isso, quem está com contrato vencido deve formalizar um novo contrato por escrito antes de planejar a renovação.

Cabe ação renovatória em shopping center?

Sim, cabe ação renovatória em shopping center, desde que os requisitos do art. 51 sejam cumpridos. Nesse caso, o empreendedor não pode recusar a renovação alegando uso próprio do espaço (art. 52, § 2º), mas as regras do contrato com o shopping continuam valendo.

O fiador precisa concordar com a renovação?

Sim, o fiador precisa concordar com a renovação, por escrito, e essa declaração deve acompanhar a ação (art. 71, VI). Segundo o STJ (REsp 1.911.617), o fiador que concorda passa a responder pelo novo aluguel fixado pelo juiz, e não apenas pelo valor proposto pelo inquilino.

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Autor

  • Dr. João Valença

    OAB/BA 43.370 - Advogado especialista em Direito Criminal, especialista em Processo Penal e sócio fundador do VLV Advogados, escritório de advocacia digital com quase 10 anos de experiência em atendimento em todo o Brasil.

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