Ação Renovatória: o que é e como funciona?

Entenda, aqui, como funciona a ação renovatória. Além disso, saiba porque ela é tão importante para garantir seus direitos durante um contrato de locação!

A ação renovatória é um processo que garante ao empresário o direito de renovar o contrato de aluguel do imóvel no qual encontra-se seu ponto comercial. Portanto, ela constitui um direito do locador.

A saber, possuir um imóvel traz consigo algumas responsabilidades, obrigações e direitos. Assim, dentre estes direitos, existe a possibilidade de alugar seu imóvel. Por isso, você pode se questionar acerca de alguns processos que envolvem a locação, como a ação renovatória, por exemplo.

Então, entender esse tema é importante para garantir que tudo seja feito conforme a lei. Desse modo, tanto seus direitos quanto os do locador serão resguardados.

O que é ação renovatória?

Então, a ação renovatória tem como principal objetivo resguardar o proprietário do imóvel. Assim, ela visa proteger o bem através da prorrogação ou continuação do contrato de locação.

Quando ela ocorre?

Então, geralmente, a ação renovatória é realizada em contratos de locação de bens comerciais. Assim, ela é mais comum em indústrias ou sociedades com fins lucrativos. No entanto, para que a ação seja possível, alguns requisitos devem ser cumpridos com base no artigo 51 da lei 8245/91.

Desse modo, sempre que o imóvel locado for destinado ao comércio, você poderá renovar o contrato, por igual prazo, desde que estejam presentes alguns requisitos. Por exemplo:

• O contrato deve ter sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
• Você deve explorar seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos;
• O prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos deve ser de cinco anos.

Quem deve propor a ação?

Assim, considerando que as exigências elencadas acima sejam cumpridas, você poderá propor uma ação renovatória. No entanto, ela deverá conter os seguintes dados:

• Prova do preenchimento dos requisitos que apontamos aqui;
• Indicação clara e precisa das condições oferecidas para a renovação da locação;
• Prova do exato cumprimento do contrato em curso;
• Indicação do fiador;
• Prova da quitação dos impostos e taxas que incidiram sobre o imóvel e cujo pagamento lhe incumbia;
• Comprovação de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança, autorizado por seu cônjuge, se casado for;
• Prova, quando for o caso, de ser cessionário ou sucessor, em virtude de título oponível ao proprietário.

Como funciona ação renovatória?

Por fim, considerando que todos os requisitos foram cumpridos, você poderá ter o seu contrato renovado.

Além disso, para que esse tipo ação seja proposto é necessário que você seja empresário, simples nacional ou uma sociedade empresária. Portanto, você deve ser uma instituição com fins lucrativos.

Ademais, o contrato deve ser redigido e estabelecer um prazo estipulado de, no mínimo, cinco anos. Além disso, você deverá exercer sua atividade por, no mínimo, três anos ininterruptos.

Assim, após preencher esses requisitos, você deverá propor a renovação em um prazo de um ano a seis meses antes do vencimento do contrato.

Desse modo, haverá possibilidade de renovação do contrato, a menos que algum motivo justo a impossibilite.

Por fim, para que você possa se sentir mais seguro e evitar que esse processo seja traumático, recomenda-se o auxílio de um advogado, uma vez que ele te ajudará com as principais questões na composição do contrato. Assim, ele poderá garantir todos os seus direitos e interesses.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato conosco e converse com nossa equipe especializada nessa espécie de ação!

Além disso, você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog.