O Brasil inteiro foi impactado pelo acidente aéreo em Vinhedo, São Paulo, que resultou em 62 pessoas mortas. Neste artigo, explicamos quais são os direitos da família diante tamanha tragédia.

Acidente Aéreo: Quais são os direitos da família? Fonte: Agência Brasil

Na última sexta-feira, dia 09 de Agosto, um acidente aéreo afetou todo o país. Um avião da Voepass, que saiu da cidade de Cascavel, no Paraná, caiu na cidade de Vinhedo, em São Paulo.

A tragédia resultou na morte de 62 pessoas e um animalzinho de estimação.

Esse acidente envolvendo uma aeronave, considerado o meio de transporte mais seguro do mundo, trouxe à tona várias questões delicadas. A população quer entender o que aconteceu e, principalmente, de quem é a responsabilidade por essa tragédia.

Neste sentido, outra dúvida que permeia os cidadãos brasileiros é: quais são os direitos das famílias das vítimas em situações como essa?

Afinal, as famílias, além de lidar com o luto, precisam estar informadas sobre os seus direitos para garantir o devido suporte e as compensações cabíveis.

Em entrevistas recentes, nós ficamos sabendo que essas pessoas estavam recebendo suporte psicológico e médico, em especial, no dia do acidente.

Mas o que mais é esperado para as famílias que perderam seus entes queridos? De que forma eles podem lidar com esse momento de luto? Qual é o dever e a responsabilidade civil e criminal da companhia aérea Voepass?

Neste artigo, vamos explorar todas essas questões, explicando as responsabilidades da companhia aérea, o papel das seguradoras e as obrigações legais segundo a legislação brasileira.

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O que aconteceu no acidente aéreo da Voepass?

O acidente com a aeronave ATR-72, operada pela Voepass, resultou na trágica perda de vidas e gerou uma onda de tristeza e incerteza entre todo o país.

No dia 09 de Agosto, sexta-feira, um avião com 62 pessoas a bordo, incluindo 58 passageiros e 4 tripulantes, além de um animal de estimação, caiu no bairro Capela, em Vinhedo – São Paulo.

Vários vídeos viralizaram nas redes sociais por mostrarem o exato momento em que o avião começa sua queda em direção ao solo. Infelizmente, esse registro foi de uma tragédia que matou todos que estavam a bordo.

Esse acidente aéreo, por sua vez, é o com maior número de vítimas no Brasil desde a tragédia da TAM em 2007.

A aeronave, um turboélice ATR-72 da Voepass, havia partido de Cascavel (PR) com destino a Guarulhos (SP). A queda ocorreu sem que houvesse qualquer comunicação de emergência ou problema técnico relatado.

A Força Aérea Brasileira (FAB) confirmou a recuperação das caixas-pretas, que serão analisadas em Brasília. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) informou que a aeronave estava em situação regular, com toda a documentação em dia, assim como a dos tripulantes.

Embora o avião tenha caído próximo a uma residência em Vinhedo, ninguém em solo ficou ferido.

A Polícia Federal abriu um inquérito para investigar as causas do acidente, e um gabinete de crise foi montado para gerenciar a situação no local.

A Voepass divulgou a lista oficial dos ocupantes no fim da tarde do dia 10 de agosto. Desde o dia 09, tem prestado suporte às famílias das vítimas.

Todos os dias, novas informações são noticiadas em todos os canais brasileiros e até estrangeiros. Dentre essas notícias, muitas voltam-se à responsabilidade da companhia aérea, visto que reclamações sobre o estado da aeronave crescem cada vez mais.

Neste sentido, a população brasileira se pergunta: quais são os direitos das famílias da vítima? Qual o dever da companhia aérea diante desse cenário trágico? Aqui, vamos esclarecer algumas dessas principais dúvidas!

Quais são os direitos das famílias das vítimas em caso de acidente aéreo?

As famílias das vítimas de acidentes aéreos no geral têm uma série de direitos garantidos por leis e regulamentos, tanto nacionais quanto internacionais.

Entre os principais direitos, podemos mencionar:

Indenização por Danos Morais e Materiais

Conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), as companhias aéreas são responsáveis por indenizar as famílias das vítimas por danos morais e materiais decorrentes do acidente.

A indenização cobre tanto a dor e sofrimento (danos morais) quanto prejuízos financeiros diretos, como perda de renda e despesas funerárias (danos materiais).

Seguro Obrigatório

As companhias aéreas, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica, são obrigadas a manter um seguro que cubra indenizações em caso de acidentes.

No caso do acidente em Vinhedo, a Voepass acionou sua seguradora para garantir que as famílias sejam compensadas adequadamente. O processo de indenização segue as cláusulas contratuais e a legislação vigente, garantindo que as famílias recebam o que lhes é de direito.

Assistência Imediata

Além das indenizações, a companhia aérea tem a obrigação de fornecer assistência imediata às famílias. Isso inclui suporte psicológico, ajuda com a identificação das vítimas, expedição de certidões de óbito, e organização de procedimentos funerários, como cremação e traslado dos corpos.

A assistência deve ser contínua e adequada às necessidades específicas de cada família.

Orientação Jurídica e Prevenção de Fraudes

Diante de tragédias como essa, é comum que as famílias sejam alvo de golpes e notícias falsas.

Por isso, as Defensorias Públicas dos estados têm orientado as famílias sobre seus direitos e os procedimentos corretos a seguir. Essa orientação é crucial para evitar que as famílias sejam enganadas ou prejudiquem seus direitos durante o processo de indenização.

À medida que as investigações avançam, as famílias das vítimas podem obter outros direitos perante a lei. Ou, nos casos de indenização e suporte, por exemplo, os valores e o tempo de assistência podem aumentar.

Portanto, os direitos que citamos são mais “imediatos” e esperados pela justiça.

Com o falecimento das vítimas, quais os procedimentos que as famílias precisam adotar?

A morte é um momento triste e conturbado, não importa a situação. Nos casos de acidentes de grande proporção, muitas dúvidas surgem sobre o que fazer e de que forma são feitas as burocracias habituais à perda de alguém.

Desse modo, vamos explicar algumas questões importantes neste caso.

Primeiramente, é necessário apresentar documentos para a identificação das vítimas, o que permite a expedição das certidões de óbito. Neste caso, as autoridades pediram que as famílias levassem documentos como:

• Documento de identificação pessoal com foto;
• Documentos odontológicos;
• Documentos médicos;
• Fotografias recentes;
• DNA (para coleta).

Após o trabalho técnico do Instituto Médico Legal (IML), em que há a identificação das vítimas, a família tem acesso a um atestado emitido pelo IML que é usado para obter a certidão de óbito no Cartório de Registro Civil.

E quanto a previdência social? 

Muitas das vítimas tinham dependentes em vida que, agora, vão precisar de suporte financeiro da seguridade social. Por isso, apesar de ser um momento difícil, é importante que as famílias saibam quais são seus direitos e como obtê-los.

No caso de pensão por morte, por exemplo, os dependentes podem receber esse benefício ao fazer o requerimento em até 180 dias no caso de filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias para os demais dependentes.

Vale destacar que são beneficiários: cônjuge, filho não emancipado, pais e irmão não emancipado.

Quanto ao cônjuge, não há necessidade de casamento registrado civilmente. Basta que se comprove uma união estável para ter o direito.

E quanto ao inventário?

O Código de Processo Civil entende que o processo de inventário e partilha deve ser iniciado até dois meses após a morte do falecido. Contudo, considerando a situação, esses prazos podem ser prorrogados.

Além desses procedimentos essenciais, as famílias devem acionar as seguradoras, caso a vítima possuísse seguros de vida, para receber as indenizações devidas. Esses passos ajudam a garantir os direitos e o suporte necessário.

Quais são os deveres da companhia aérea em acidentes?

Em caso de acidente aéreo como esse, a companhia aérea envolvida deve cumprir uma série de deveres legais para com as famílias das vítimas.

Primeiramente, deve oferecer assistência imediata às famílias das vítimas, incluindo suporte psicológico, ajuda com a identificação dos corpos e organização de procedimentos funerários, como cremação e traslado dos corpos.

A Voepass, como qualquer outra companhia aérea, deve cumprir rigorosamente todas as obrigações contratuais previstas com suas seguradoras, garantindo que as indenizações sejam pagas sem demora.

A companhia aérea tem o dever de manter as famílias informadas sobre os procedimentos em andamento, incluindo os trâmites com a seguradora e as medidas tomadas para assegurar os direitos das vítimas.

A transparência é fundamental para que as famílias se sintam amparadas e confiantes no processo.

Além disso, a empresa é responsável por indenizar as famílias pelos danos morais e materiais causados pelo acidente, conforme o Código Brasileiro de Aeronáutica e o Código de Defesa do Consumidor.

Também, a empresa deve colaborar com as autoridades responsáveis pelas investigações e seguir todas as regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Vale destacar que a Polícia Federal e o Ministério Público podem começar investigações criminais quanto a esse tipo de situação. As informações que serão coletadas pelo CENIPA sobre o acidente são, em geral, sigilosas, mas é possível que sejam compartilhadas caso haja solicitação judicial.

Ademais, é importante dizer que a responsabilidade depende da análise das causas do acidente, que pode demorar meses ou anos.

Como garantir os direitos em caso de acidente aéreo?

Neste momento tão delicado, as famílias, além do luto, precisam lutar pelos seus direitos. Para isso, é de extrema importância que:

• Procurem assistência jurídica. 

O primeiro passo em caso de acidente aéreo é buscar assistência jurídica especializada. Os advogados poderão interpretar toda decisão pela companhia aérea e garantir que os direitos das famílias das vítimas estejam de acordo com a lei.

Além disso, esses profissionais podem lidar com as burocracias necessárias enquanto a família se recupera e se fortalece em uma situação de profundo luto.

• Monitorem os procedimentos adotados. 

É preciso que as famílias, ou o advogado, acompanhem de perto os procedimentos de indenização e assistência.

Isso inclui manter contato com a companhia aérea, seguradora e, se necessário, com a Defensoria Pública, para assegurar que todas as etapas estão sendo cumpridas de acordo com a legislação.

Quais são as responsabilidades das companhias aéreas?

As companhias aéreas possuem diversas responsabilidades que vão além de situações de acidente. Nós já mencionamos quais são os deveres dessas empresas diante de uma tragédia como a de Vinhedo.

Contudo, também podemos mencionar, em geral:

Segurança dos Voos

Garantir a segurança das operações aéreas, realizando manutenções regulares nas aeronaves e assegurando que todos os procedimentos de segurança sejam seguidos.

Conforto e Bem-estar dos Passageiros

Oferecer um ambiente confortável durante o voo, incluindo serviços como alimentação, entretenimento e assistência especial para passageiros com necessidades.

Cumprimento de Horários

Respeitar os horários de partida e chegada, comunicando prontamente qualquer atraso ou alteração de rota.

Atendimento ao Cliente

Manter canais eficientes de comunicação para atender reclamações, sugestões e esclarecer dúvidas dos passageiros.

Direitos dos Consumidores

Cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor, como informar os passageiros sobre seus direitos em caso de cancelamento, atraso ou overbooking.

Transparência e Comunicação

Informar os passageiros sobre condições de voo, procedimentos de segurança e políticas da companhia, garantindo clareza e acessibilidade nas informações.

Responsabilidade Ambiental

Implementar práticas sustentáveis para reduzir o impacto ambiental das operações aéreas, como o gerenciamento de resíduos e o uso eficiente de combustível.

Conformidade com Regulamentações

Seguir todas as regulamentações impostas por órgãos de aviação, como a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em relação a segurança, manutenção e operação das aeronaves.

Essas responsabilidades são fundamentais para garantir a segurança, conforto e direitos dos passageiros, além de manter a confiança no setor aéreo.

Em geral, quando se pode processar uma companhia aérea?

São várias as situações que podem render processos a uma companhia aérea. Em geral, além de acidentes, que são raros, os consumidores passam por muitas dificuldades com relação às viagens em aeronaves.

Desse modo, as situações mais comuns que geram processos judiciais são:

1. Atraso ou cancelamento de voos. Se a companhia não prestar assistência adequada, como alimentação, hospedagem ou reembolso, e o atraso ou cancelamento causar prejuízos significativos.
2. Extravio ou danos à bagagem. Quando a bagagem é perdida, danificada ou entregue com atraso e a companhia não compensa o valor correspondente aos itens ou não cumpre os prazos legais.
3. Overbooking. Se você é impedido de embarcar porque a companhia vendeu mais passagens do que assentos disponíveis, sem oferecer soluções como realocação ou compensação financeira.
4. Falhas na prestação de serviços. Se houver problemas como má qualidade no atendimento, alimentação inadequada durante o voo, ou falta de informações claras sobre mudanças de voo ou atrasos.
5. Danos morais. Quando a conduta da companhia aérea gera constrangimento, estresse, ou prejuízo emocional, como em casos de mau atendimento, discriminação, ou situações que envolvam negligência.

Essas situações justificam uma ação judicial para proteger seus direitos como passageiro e buscar reparações pelos danos sofridos.

Conclusão

O acidente em Vinhedo é uma tragédia que destaca a importância de estar informado sobre os direitos em situações tão delicadas.

As famílias das vítimas têm direitos claramente definidos pela legislação brasileira, que incluem indenizações, assistência imediata e orientação jurídica.

A Voepass, como companhia responsável, deve cumprir suas obrigações legais e contratuais, assegurando que as famílias recebam todo o suporte necessário neste momento difícil.

A conscientização e a busca por orientação especializada são passos fundamentais para garantir que os direitos das famílias sejam plenamente respeitados.

É essencial que todas as partes envolvidas ajam com transparência, empatia e responsabilidade para minimizar o sofrimento das famílias afetadas. Além disso, é preciso que os consumidores e passageiros saibam quais são as obrigações das companhias aéreas.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.