Você sabe o que é o acordo de leniência e para que serve? Neste artigo, leia tudo sobre o assunto e entenda como o nosso país combate à corrupção!

Acordo de Leniência: Entenda o que é e como funciona!

No Brasil, existem várias formas do governo combater atos ilícitos, corrupção e facções.

O acordo de leniência é mecanismo legal que permite justamente que as empresas ou organizações envolvidas em atos ilícitos colaborem com as autoridades em troca de benefícios.

Desse modo, aqueles que fazem esse acordo conseguem, por exemplo, redução de multas e penas ao colaborarem com a justiça. Em geral, esse acordo é utilizado em casos de corrupção e facção.

A fim de conseguir esses benefícios e o acordo, as pessoas envolvidas devem confessar a prática ilegal e fornecer informações úteis para a investigação criminal.

Quer entender melhor como funciona o acordo de leniência e quais são os seus benefícios? Neste artigo, vamos explicar o tema e esclarecer as dúvidas principais! Continue lendo e descubra mais sobre o assunto!

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O que significa um acordo de leniência?

Um acordo de leniência é uma ferramenta legal que permite organizações, como empresas, envolvidas em atividades ilícitas, como corrupção, colaborar com as autoridades em troca de benefícios.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), o objetivo do acordo de leniência é estabelecer compromisso e responsabilidade para as pessoas jurídicas que voluntariamente decidem romper com práticas ilícitas e implementar medidas para operar de maneira ética e sustentável, cumprindo assim sua função social.

Dessa forma, esse acordo visa incentivar a revelação de crimes complexos e acabar com as práticas ilícitas à medida que facilita as investigações e a eficácia em achar e punir os responsáveis.

Além disso, como mencionado, este acordo traz benefícios para quem decidir ajudar a justiça. Entre esses benefícios estão a redução de multa, diminuição de penalidades e, em casos específicos, até a isenção total de punições.

Para firmar um acordo de leniência, a pessoa jurídica ou organização deve admitir sua participação nos atos ilícitos e fornecer informações detalhadas sobre os fatos. Além de fornecer provas que ajudem a identificar os envolvidos.

O que é a Lei de Leniência?

A Lei de Leniência é um conjunto de normas que regulamenta os acordos de leniência no Brasil.

Tais acordos, como mencionamos, permitem que empresas envolvidas em práticas ilícitas cooperem com as autoridades em troca de benefícios.

No Brasil, as principais legislações que tratam desses acordos são:

• Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13)

Essa lei permite que as organizações confessem irregularidades e forneçam informações relevantes para ajudar a justiça no conhecimento do esquema ilícito. A lei trata desse acordo, em especial, no art. 16:

Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Em resumo, a lei estabelece que a colaboração da empresa deve ajudar a identificar outros infratores e fornecer provas substanciais de maneira rápida para que o acordo de leniência seja celebrado.

• Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/11)

Essa lei, administrada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), busca combater a formação de cartéis e facções. Assim, lemos:

Art. 86.  O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte:

I – a identificação dos demais envolvidos na infração; e

II – a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.

Desse modo, a lei permite que o CADE reduza ou extinga as penalidades para infratores que cooperem eficazmente com as investigações, ajudando a identificar outros envolvidos e fornecendo provas substanciais das infrações.

Assim, essas leis têm como objetivo incentivar a revelação de crimes, facilitando a punição dos responsáveis e promovendo um ambiente de negócios mais ético e transparente.

Quais os requisitos do acordo de leniência?

Alguns requisitos são essenciais para firmar o acordo de leniência.

Primeiro, a empresa deve ser a primeira a confessar sua participação no ato ilícito e a procurar as autoridades competentes. Essa condição é fundamental para garantir a exclusividade da cooperação.

Além disso, a empresa também precisa fornecer informações detalhadas e provas concretas que ajudem a identificar outros envolvidos e esclarecer o esquema ilícito.

Outro requisito importante é a interrupção imediata da prática ilegal. A empresa deve cessar qualquer envolvimento nas atividades ilícitas desde o momento em que decide cooperar.

Ademais, a empresa deve cooperar de forma plena e contínua com as investigações, respondendo a todas as solicitações das autoridades e fornecendo todas as informações e documentos necessários.

É preciso que a organização assuma a responsabilidade por seus atos e mostre um compromisso genuíno com a legalidade.

Adicionalmente, o acordo de leniência só será válido se resultar em um benefício concreto para a investigação, como a obtenção de novas provas ou a identificação de outros participantes no esquema ilícito.

Se esses requisitos forem cumpridos, a empresa poderá obter a redução de multas e penalidades, conforme previsto na legislação aplicável.

Quais os benefícios do acordo de leniência?

Os benefícios do acordo de leniência são voltados para as pessoas jurídicas que decidem colaborar com as autoridades nas investigações policiais.

Um dos principais benefícios é a redução das multas aplicadas. Dependendo do grau de cooperação e da relevância das informações fornecidas, a empresa pode conseguir uma diminuição considerável nas penalidades financeiras. Em alguns casos, a multa pode até ser totalmente eliminada.

Outro benefício importante é a possibilidade de evitar outras sanções severas. Por exemplo, como a proibição de participar de licitações públicas e a suspensão de atividades.

A empresa que coopera pode também proteger sua reputação, demonstrando um compromisso com a legalidade e a ética. Além disso, o acordo de leniência permite que a empresa continue operando normalmente enquanto contribui para a investigação.

Ao colaborar com as autoridades e adotar práticas éticas, a empresa pode fortalecer sua imagem no mercado e reconquistar a confiança de clientes e parceiros.

Qual a diferença entre acordo de leniência e delação premiada?

A principal diferença entre eles está nos participantes e no contexto em que são aplicados.

Ou seja, o acordo de leniência é voltado para empresas que confessam práticas ilícitas e cooperam com as autoridades em troca de benefícios.

Por outro lado, a delação premiada é destinada a indivíduos, geralmente executivos ou funcionários de empresas, que estejam envolvidos em atividades criminosas.

Ambos os mecanismos têm como objetivo melhorar a eficiência das investigações e promover a justiça, mas são aplicados em diferentes contextos e com diferentes focos.

O acordo de leniência foca na colaboração de empresas, enquanto a delação premiada se concentra na cooperação de indivíduos.

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Acordo de Leniência: Entenda o que é e como funciona!

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.