Corrupção Ativa e Passiva: Conceito e Diferença.

Você sabe o que significa corrupção ativa e corrupção passiva? Confira abaixo informações essenciais sobre o tema e o que diz a legislação.

Saiba a diferença entre corrupção ativa e passiva!

A corrupção é um problema global que mina a confiança nas instituições e prejudica o desenvolvimento econômico e social de um país. Afinal, o combate eficaz à corrupção requer não apenas leis rigorosas, mas também uma cultura de transparência, prestação de contas e ética na vida pública.

No Brasil, a corrupção é combatida por meio de diversas legislações que visam coibir e punir práticas corruptas. Entre essas práticas, estão a corrupção ativa e passiva.

Por este ser um tema que permeia o cenário político e social brasileiro, certamente desperta dúvidas. Neste texto, vamos explorar de forma clara e objetiva o que é corrupção ativa e passiva. Ainda, vamos elucidar as legislações pertinentes e responder às perguntas mais comuns sobre o assunto.

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O que é corrupção ativa e o que é corrupção passiva?

A corrupção ativa ocorre quando alguém oferece, promete ou dá vantagem indevida a um agente público. Este agente pode ser um político, servidor público ou qualquer outra pessoa que exerça uma função pública. O intuito desse ato é o de obter vantagem ilícita em troca de um ato de ofício.

Vejamos um exemplo prático:

Um empresário oferece dinheiro a um funcionário público para garantir a aprovação de um contrato ou licitação em benefício de sua empresa. Neste caso, o empresário está tentando influenciar ilegalmente a decisão do funcionário público em troca de vantagens financeiras pessoais.

Ou seja, é preciso que alguém ofereça algo a um agente público em troca de um favor ilícito.

A corrupção passiva, por outro lado, acontece quando um agente público solicita, recebe ou aceita vantagem indevida em razão de sua função. Isso significa que ocorre quando um agente público se aproveita do cargo que ocupa para obter benefícios pessoais indevidos.

Vejamos outro exemplo prático, agora de corrupção passiva:

Um funcionário público solicita dinheiro a um empresário em troca de agilizar o processo de obtenção de licenças ou autorizações para seu negócio. Aqui, o funcionário público está abusando de sua posição para obter vantagens financeiras indevidas. Em troca, ele usaria seu cargo de forma ilegal ao favorecer um interesse particular no lugar do interesse público.

Assim, para que ocorra a corrupção passiva, é preciso que um agente público use de sua função para favorecer alguém em troca de algo.

O que diz a legislação brasileira sobre corrupção ativa e passiva?

Como mencionado, o Brasil dispõe de leis que visam proibir e punir atos de corrupção. As mais importantes delas são:

1) Lei nº 12.846/2013:

Esta é a Lei Anticorrupção. Na legislação, estabelece a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

2) Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848/1940):

Define os crimes de corrupção ativa (Art. 333) e corrupção passiva (Art. 317), estabelecendo penas para quem comete esses delitos.

No art. 333 consta:

Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003).
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Já o art. 317 determina:

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)
§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º – Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

3) Lei nº 8.429/1992:

Esta é a Lei de Improbidade Administrativa. Ela prevê sanções para agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa, incluindo atos de corrupção.

4) Lei nº 9.613/1998:

Trata-se da Lei de Lavagem de Dinheiro. Trata da prevenção e combate à lavagem de dinheiro, que muitas vezes está associada a crimes de corrupção.

Em suma, muitas são as leis que envolvem corrupção ativa e passiva. No que se refere ao Código Penal, as penas variam de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. A gravidade do caso e impactos públicos irão determinar a sentença.

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Consequências da corrupção ativa e passiva

As consequências da corrupção são devastadoras, afetando não apenas a economia, mas também a sociedade como um todo. Entre as principais consequências, destacam-se:

• Desvio de recursos públicos que deveriam ser destinados a serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
• Prejuízos à competitividade e ao desenvolvimento econômico, desestimulando investimentos e afetando a imagem do país perante investidores estrangeiros.
• Aumento da desigualdade social, pois os recursos desviados poderiam ser utilizados para programas de assistência social e combate à pobreza.
• Descrença nas instituições democráticas e no Estado de Direito, minando a confiança da população nas autoridades e no sistema político.

Enquanto na corrupção passiva o agente público busca benefícios pessoais indevidos, na prevaricação ele deixa de cumprir suas obrigações. Como consequência, há o atraso ou ausência de atos do ofício.

O artigo 312 do Código Penal versa sobre a prevaricação. Nele, está determinado que a prevaricação é o crime cometido por funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-o contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal

Combate à corrupção

Em um país onde a corrupção ainda é um desafio a ser enfrentado, desse modo, é essencial compreender as implicações legais dos crimes de corrupção passiva e ativa.

As legislações vigentes, como o Código Penal brasileiro, fornecem a estrutura necessária para punir os responsáveis por tais práticas. Assim, promovem a justiça e a integridade no serviço público. Ao conhecer e reconhecer esses crimes, contribuímos para a construção de uma sociedade mais justa e transparente.

Neste sentido, vale destacar algumas medidas que podem contribuir para o combate à corrupção. Em suma, podemos citar:

1. Fortalecimento dos órgãos de controle e fiscalização;
2. Promoção da transparência e acesso à informação;
3. Educação cidadã.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família