Acordo de Não Persecução Penal | Como funciona?

O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal.

Acordo de Não Persecução Penal | Como funciona?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma alternativa criada para evitar que determinados casos criminais avancem para um processo longo e desgastante.

Ele pode ser proposto pelo Ministério Público quando a pessoa investigada comete um crime sem violência ou grave ameaça e cuja pena mínima seja inferior a 4 anos.

Nessa situação, ao invés de responder a todo um processo penal, o investigado pode aceitar cumprir algumas condições, como prestar serviços à comunidade.

Se essas exigências forem cumpridas corretamente, o processo não é iniciado e o acusado não fica com condenação criminal.

Assim, esse mecanismo busca dar mais rapidez à Justiça, reduzir a sobrecarga dos tribunais e, ao mesmo tempo, permitir que o investigado assuma responsabilidade pelo seus atos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é um Acordo de Não Persecução Penal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento criado para evitar que certos crimes avancem para um processo penal completo, desde que preenchidos os requisitos.

Ele está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. De modo geral, são duas as principais condições para sua aplicação:

1. crime sem violência ou grave ameaça à pessoa
2. pena mínima inferior a 4 anos

Cumprindo esses requisitos, o Ministério Público pode propor ao investigado um acordo antes mesmo da ação penal ser iniciada.

Para que o ANPP seja firmado, o investigado deve confessar formal e circunstancialmente a prática da infração e aceitar cumprir determinadas condições.

Esse acordo precisa ser homologado por um juiz, que verifica se foram respeitados os direitos do acusado e se não há ilegalidades.

Se todas as condições forem cumpridas, o processo não é instaurado e não há condenação criminal, o que significa que a pessoa não terá antecedentes decorrentes daquele fato.

Quais os requisitos do Acordo de Não Persecução Penal?

Para que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) seja aplicado, é preciso que alguns requisitos objetivos e subjetivos estejam presentes.

Mas quais são esses requisitos para o ANPP? Vamos entender!

⇨ Confissão formal e circunstanciada

O investigado deve reconhecer de forma clara e detalhada a prática da infração penal. Sem confissão, não há possibilidade de acordo.

⇨ Crime sem violência ou grave ameaça

O ANPP não se aplica a delitos que envolvam agressão física, roubo, estupro ou qualquer conduta praticada com ameaça direta contra a vítima.

⇨ Pena mínima inferior a 4 anos

O acordo só é admitido para infrações cuja pena mínima prevista em lei seja menor que 4 anos de prisão.

⇨ Ausência de reincidência

Em regra, o acordo não pode ser proposto se o investigado for reincidente em crime doloso, salvo situações muito específicas.

⇨ Aceitação das condições

O investigado deve concordar com as medidas impostas, que podem incluir reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar multa ou cumprir restrições de direitos.

Em resumo, o ANPP trata de um instrumento que busca dar maior celeridade e efetividade à Justiça, mas que depende do preenchimento rigoroso desses requisitos legais.

Quais crimes cabem no Acordo de Não Persecução Penal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) pode ser aplicado em diversos crimes, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP.

Não é o nome do crime em si que define a possibilidade do acordo, mas sim a pena mínima estabelecida na lei penal e as circunstâncias do caso concreto.

Aqui, vamos dar alguns exemplos de crimes que podem caber no ANPP:

• Crimes contra o patrimônio sem violência
• Crimes contra a fé pública
• Crimes contra a administração pública
• Crimes contra a honra
• Crimes ambientais
• Crimes tributários e previdenciários

Portanto, o ANPP pode ser aplicado em uma ampla gama de delitos. O mais importante é que não seja crime violento ou com grave ameaça, além da pena mínima de 4 anos.

A avaliação é sempre feita caso a caso pelo Ministério Público, levando em conta a gravidade do fato, os antecedentes do investigado e a possibilidade de reparação do dano.

Quais são os efeitos de um Acordo de Não Persecução Penal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) produz efeitos relevantes tanto para o investigado quanto para o andamento do processo criminal.

Quando o investigado aceita o acordo, o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia, ou seja, o processo não é instaurado, desde que todas as condições sejam cumpridas.

O primeiro efeito, portanto, é a suspensão da persecução penal, o que evita que a pessoa responda a um processo que poderia resultar em condenação.

Além disso, como não há sentença, o investigado não fica com antecedentes criminais pelo fato em questão, embora o acordo possa ser registrado.

Outro efeito importante é a imposição de condições ajustadas: reparar o dano, prestar serviços à comunidade, pagar multa, entre outras.

Se essas obrigações forem cumpridas integralmente, o caso é arquivado de forma definitiva.

Em resumo, o ANPP tem como principais efeitos

• evitar a instauração do processo penal,
• impor condições alternativas de responsabilização
• e permitir o arquivamento do caso sem gerar condenação

Ao mesmo tempo, este acordo preserva a possibilidade de retomada da ação penal em caso de descumprimento.

O que acontece ao não cumprir Acordo de Não Persecução Penal?

Se o investigado não cumpre o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), as consequências são imediatas e podem ser bastante sérias.

Esse acordo depende do cumprimento das condições ajustadas com o Ministério Público e homologadas pelo juiz. Ao não cumprir, o benefício de não ser processado é perdido.

Nessa situação, o Ministério Público fica autorizado a oferecer a denúncia, dando início à ação penal como se o acordo nunca tivesse existido.

Além disso, a confissão formal feita no momento da celebração do ANPP pode ser utilizada como elemento de prova, fortalecendo a acusação.

Outro ponto importante é que o descumprimento pode prejudicar o investigado em situações futuras, pois demonstra falta de comprometimento com medidas alternativas.

Embora o ANPP não gere antecedentes criminais em caso de cumprimento, o não cumprimento pode dificultar que ele seja novamente beneficiado em um acordo.

Desse modo, não cumprir o ANPP faz com que o acordo seja desfeito, a denúncia seja oferecida e o processo criminal avance normalmente.

Por sua vez, traz de volta todos os riscos de uma condenação e elimina a oportunidade de resolver o caso de forma mais simples e menos gravosa.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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