O Acordo de Não Persecução Penal é um instrumento previsto no Código de Processo Penal que permite ao Ministério Público propor medidas alternativas à instauração de um processo criminal.

Acordo de Não Persecução Penal | Como funciona?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é uma das mudanças mais significativas no processo penal brasileiro nos últimos anos.

Criado pela Lei nº 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, ele trouxe uma alternativa para evitar a abertura de um processo criminal em determinadas situações, oferecendo ao investigado a possibilidade de cumprir certas condições em troca de não ser processado.

Se você está enfrentando uma investigação criminal ou quer entender como funciona essa ferramenta, é essencial conhecer seus requisitos, os tipos de crimes em que ele pode ser aplicado, as consequências de aceitar o acordo e os riscos envolvidos em caso de descumprimento.

Neste artigo, vamos explicar tudo isso de forma clara e acessível, para que você saiba exatamente como funciona e quais cuidados precisa ter.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é um Acordo de Não Persecução Penal?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instrumento criado pela Lei nº 13.964/2019, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Ele funciona como uma alternativa ao processo criminal tradicional para determinados crimes. Em vez de enfrentar um julgamento, o investigado pode firmar um acordo com o Ministério Público e cumprir condições estabelecidas para evitar a denúncia.

Esse mecanismo só ocorre antes do início da ação penal e busca dar uma solução mais rápida ao conflito.

Para firmá-lo, o investigado deve confessar o crime e aceitar condições como reparação do dano, prestação de serviços ou pagamento de valores. Ao cumprir tudo corretamente, a punibilidade é extinta e o caso não gera condenação.

Por envolver direitos e obrigações, o ANPP deve ser analisado com cautela. A presença de um advogado especializado garante que as condições sejam justas e que a sua decisão seja segura.

Quais os requisitos do Acordo de Não Persecução Penal?

Os requisitos para o Acordo de Não Persecução Penal são definidos no artigo 28-A do CPP.

O primeiro deles é que o crime tenha pena mínima inferior a quatro anos. Isso significa que o ANPP se aplica apenas a crimes de menor gravidade, deixando de fora delitos como homicídio e estupro.

Outro ponto essencial é que a infração tenha sido cometida sem violência ou grave ameaça. Casos como furto simples ou estelionato podem permitir o acordo, mas roubo e outros crimes com agressão direta não são abrangidos.

Além disso, o investigado precisa confessar formalmente o delito para que o Ministério Público possa propor o ANPP.

Por fim, o MP avalia se o acordo é necessário e suficiente para prevenir e reprovar o crime. Mesmo que todos os requisitos formais estejam presentes, essa análise individual decide se o ANPP é adequado para o caso.

Quais crimes cabem no Acordo de Não Persecução Penal?

Nem todos os crimes permitem o uso do ANPP. A lei estabelece limites claros e, ao mesmo tempo, deixa margem para que o Ministério Público avalie cada caso individualmente.

Confira:

Quais as consequências do Acordo de Não Persecução Penal?

As consequências do Acordo de Não Persecução Penal são bastante positivas para quem cumpre todas as condições.

A principal delas é a extinção da punibilidade, ou seja, o caso é encerrado sem abertura de ação penal, evitando um processo criminal. Isso garante mais rapidez e menos desgaste para o investigado.

Outro benefício importante é que o ANPP não gera antecedentes criminais. Apesar de constar internamente no sistema de Justiça que houve um acordo, essa informação não aparece em certidões comuns.

No entanto, esse registro serve para impedir a concessão de novo ANPP ou benefícios similares pelo prazo de cinco anos.

O acordo também exige cumprimento integral das condições, que podem incluir:

• Reparar o dano à vítima;
• Prestar serviços à comunidade;
• Pagar valores a entidades de interesse social;
• Renunciar a bens relacionados ao crime.

Essas condições são ajustadas caso a caso, levando em conta a gravidade da infração e as circunstâncias pessoais do investigado.

O que acontece ao não cumprir Acordo de Não Persecução Penal?

O descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal gera consequências imediatas.

Se o investigado não cumpre qualquer condição, o Ministério Público comunica o juiz, o acordo é rescindido e a denúncia é oferecida. O processo criminal passa a seguir normalmente, com todos os riscos de uma condenação.

Outro ponto relevante é a confissão feita para celebrar o acordo.

A lei e a jurisprudência ainda divergem sobre o uso dessa confissão. Parte entende que ela pode ser utilizada como elemento probatório, desde que não seja a única base da acusação.

Outra corrente defende que a confissão não deve ser usada, por ter sido feita apenas para viabilizar a negociação.

Além disso, o descumprimento pode dificultar o acesso a outros benefícios processuais no futuro, como a suspensão condicional do processo.

Por isso, aceitar o ANPP exige planejamento e a certeza de que todas as condições são possíveis de cumprir.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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