Qual a regra para atestados intercalados ou sucessivos?

Entregar vários atestados médicos seguidos ou intercalados pode gerar dúvidas tanto para o trabalhador quanto para a empresa. Afinal, quais são as regras nesses casos?

Quando um trabalhador precisa se afastar do emprego por motivo de saúde, é comum apresentar atestados médicos para justificar as faltas.

Mas, nesse cenário, surge uma dúvida frequente: o que acontece quando esses atestados são intercalados ou sucessivos?

A legislação brasileira prevê regras específicas para esses casos, que influenciam diretamente quem paga os dias de afastamento e quando o INSS deve ser acionado.

Este conteúdo foi preparado para esclarecer como funciona a soma de atestados, quais são os limites de dias e quando o benefício por incapacidade pode ser solicitado.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que são atestados intercalados e sucessivos?

Os atestados intercalados e sucessivos são documentos médicos que justificam a ausência do trabalhador por períodos diferentes, mas curtos, normalmente inferiores a 15 dias.

Esses atestados podem ser entregues em sequência ou com intervalos entre os afastamentos. A diferença entre eles está no modo como são apresentados:

• Atestados sucessivos são entregues um imediatamente após o outro, sem nenhum intervalo;
• Atestados intercalados são entregues com intervalos de retorno ao trabalho, com mesmo CID.

A legislação trabalhista e previdenciária trata esses casos de forma específica, principalmente para definir quando a empresa paga e quando o INSS assume o afastamento.

Essa regra está prevista na legislação brasileira através do artigo 75, §§ 3º e 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social.

Quando o assunto envolve múltiplos atestados médicos, é essencial avaliar não apenas o período de afastamento, mas também o diagnóstico indicado no documento.

Isso porque o CID que consta no seu atestado, chamado de Classificação Internacional de Doenças, é determinante para saber se os afastamentos podem ser somados.

Qual é a regra para atestados médicos sucessivos?

Quando falamos sobre atestados médicos sucessivos, nos referimos a situações em que você entrega mais de um atestado seguido, sem intervalo entre os afastamentos.

Nesses casos, a lei estabelece que, se os afastamentos forem motivados pelo mesmo problema de saúde, eles podem ser somados para efeito de cálculo do tempo de afastamento.

Funciona assim: se você apresenta um atestado de 10 dias e, no dia seguinte, um novo atestado de 7 dias para a mesma doença, o total de afastamento considerado será de 17 dias.

➝ Nesse cenário, a empresa paga apenas os 15 primeiros dias. A partir do 16º dia, a responsabilidade passa a ser do INSS, que poderá conceder o auxílio-doença, mediante perícia médica.

Se os atestados sucessivos forem por doenças diferentes, os afastamentos não são somados. Cada caso é tratado separadamente, e a empresa continua responsável pelos períodos inferiores a 15 dias.

Por isso, guardar todos os documentos médicos e acompanhar as datas de início e fim do afastamento é importante para não perder prazos nem ter problemas com o pagamento do benefício.

Qual é a regra para atestados médicos intercalados?

Os atestados intercalados são aqueles entregues com intervalos entre os períodos de afastamento.

Aqui, a regra também é determinada pelo artigo 75, § 4º, do Decreto 3.048/99. Para que os períodos sejam somados, dois requisitos precisam ser atendidos:

Por exemplo: se você apresenta um atestado de 7 dias, retorna ao trabalho por 20 dias e, em seguida, apresenta outro atestado de 10 dias para a mesma doença, esses afastamentos serão somados.

Assim, como o total chega a 17 dias em um intervalo inferior a 60 dias, a empresa paga os 15 primeiros dias e, a partir do 16º, você deve ser encaminhado ao INSS.

Caso o segundo atestado seja apresentado após 60 dias ou para um CID diferente, não há soma dos períodos. A contagem é reiniciada, e a empresa paga novamente os primeiros dias de afastamento.

Portanto, é preciso analisar o caso. Saber dessa regra evita que você fique sem remuneração e ajuda a garantir o seu direito de acesso ao benefício correto. Tem dúvidas? Fale com um advogado!

Quantos dias de atestados seguidos a empresa aceita?

Em regra, a empresa deve aceitar o afastamento comprovado por atestado médico válido, no geral, até 15 dias consecutivos de afastamento por doença ou incapacidade temporária.

Ao passar desse período, o caminho passa a ser o pedido de benefício por incapacidade temporária no INSS, que, para o empregado, é devido a partir do 16º dia.

Como informamos, se admite também a soma de 15 dias intercalados dentro de 60 dias, quando os afastamentos estiverem ligados à mesma causa, havendo encaminhamento ao INSS.

Isso significa que a empresa não pode simplesmente ignorar o atestado, recusar o abono sem justificativa ou empurrar o trabalhador para um limbo sem salário e sem orientação.

Ao mesmo tempo, quando o afastamento realmente ultrapassa o limite legal, o trabalhador precisa formalizar o pedido no Meu INSS ou pelos canais oficiais.

Esse tema exige atenção porque erros são muito comuns: há empresas que descontam dias que deveriam ser pagos, outras se recusam a somar atestados da mesma doença.

Além disso, há também casos em que o trabalhador não sabe como solicitar o afastamento pelo INSS ou tem o pedido negado mesmo com a incapacidade ainda presente. 

Quando isso acontece, o prejuízo pesa rápido no bolso e na segurança do trabalhador. Por isso, buscar ajuda jurídica pode ser decisivo para evitar perda de renda. Fale conosco!

Os atestados intercalados somam para afastar pelo INSS?

Sim, os atestados intercalados podem ser somados para gerar o direito ao afastamento pelo INSS, desde que sejam para o mesmo diagnóstico e apresentados dentro do intervalo de 60 dias.

Ou seja, a soma dos atestados só vale se os documentos forem para o mesmo CID; por exemplo: um atestado de 8 dias e outro de 10 dias para a mesma doença, apresentados dentro de 60 dias.

Neste caso, os atestados juntos somam 18 dias. Por sua vez, o trabalhador tem os primeiros 15 dias de salário garantido pelo empregador; a partir do 16º dia, ele tem direito ao auxílio-doença.

Por outro lado, se os atestados forem para doenças diferentes, mesmo que os períodos somados ultrapassem 15 dias, o INSS não considera a soma. Desse modo, não há benefício.

Cada afastamento será analisado separadamente, e o empregador permanece responsável pelo pagamento. Por sua vez, é recomendável que você acompanhe essas datas com atenção.

Caso ultrapasse o limite dos 15 dias, peça à empresa o encaminhamento imediato ao INSS, para não ficar desprotegido financeiramente. Tem alguma dúvida? Fale com um advogado!

Qual o intervalo de um atestado para o outro de mesmo CID?

O intervalo máximo permitido entre os atestados com o mesmo CID, ou seja, mesma doença, para que os afastamentos sejam somados é de 60 dias.

Isso significa que, se você apresentar um atestado de afastamento e, dentro de até 60 dias após o término dele, entregar outro para a mesma doença, os períodos poderão ser somados.

Se o segundo atestado for apresentado após esse prazo, a contagem recomeça. Ou seja, a empresa volta a ser responsável pelos primeiros 15 dias, mesmo que seja o mesmo CID.

Essa regra existe para diferenciar os casos de uma recorrência da mesma doença daqueles em que o problema ocorreu de forma isolada.

Saber disso ajuda a evitar surpresas e permite que você acompanhe de perto o seu direito ao afastamento previdenciário. Portanto, fique atento aos prazos!

Se eu levar vários atestados, posso ser demitido pela empresa?

A apresentação de vários atestados médicos pelo funcionário não pode ser usada como justificativa automática para demissão pela empresa.

A legislação trabalhista e previdenciária protege o trabalhador justamente nessas situações, com a estabilidade provisória, evitando que ele seja penalizado por estar doente.

Enquanto você estiver afastado por motivo de saúde com atestados regulares ou recebendo benefício por incapacidade, a demissão pode ser considerada irregular e até mesmo ilegal.

A dispensa só tende a ser válida em situações específicas e bem delimitadas, como em casos de fraude comprovada em atestados médicos ou abandono de emprego, o que exige prova.

Isso significa que empresas que ignoram essa proteção podem ser obrigadas a reintegrar o trabalhador ao emprego ou pagar indenizações pelos prejuízos causados.

Se a empresa recusou seus atestados, realizou descontos indevidos, pressionou você a trabalhar doente ou efetuou uma demissão suspeita, não espere a situação piorar. 

Buscar a orientação de um advogado pode ser o passo decisivo para proteger sua renda, sua saúde e evitar que um problema. Conte conosco!

Um recado final para você!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Fale conosco!

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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