A condescendência criminosa ocorre quando um superior hierárquico omite a punição ou comunicação de infrações cometidas por subordinados. Entenda suas implicações!

Entenda como ocorre a condescendência criminosa

Você já ouviu falar em condescendência criminosa? Esse termo pode parecer complicado, mas trata-se de uma questão importante no direito penal brasileiro.

Considere a situação em que um funcionário público sabe de um crime, mas decide não contar para a polícia. Essa atitude, além de ser errada, pode configurar um crime em si.

Neste artigo, vamos explicar o que é a condescendência criminosa, como ela funciona no Brasil e por que é tão importante entender sobre esse assunto.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato para maiores informações: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é a condescendência criminosa?

A condescendência criminosa ocorre quando um funcionário público, por “indulgência” (ou seja, uma espécie de tolerância ou complacência), sabe de um crime ou de sua autoria, mas decide não denunciar à polícia ou não colaborar com a investigação.

Imagine que um chefe de uma repartição pública descobre que um dos seus funcionários está fraudando documentos ou cometendo algum outro erro grave.

Esse chefe, por amizade, pena ou qualquer outro motivo “emocional”, decide não punir o funcionário nem informar o que aconteceu a quem poderia tomar providências. Essa atitude de omissão é o que chamamos de condescendência criminosa.

No Brasil, a condescendência criminosa é um crime previsto no artigo 320 do Código Penal Brasileiro, considerada uma infração penal que atenta contra a justiça e a ordem pública.

Ela é vista como uma conduta reprovável, pois favorece a impunidade e a perpetuação da prática criminosa. Por isso, a legislação brasileira busca coibir essa conduta, impondo sanções aos que se omitem diante de um crime.

Por que a condescendência criminosa é crime?

Você pode estar se perguntando: “Mas por que isso é tão grave a ponto de ser considerado um crime?” A resposta está nos princípios que regem a administração pública, especialmente:

• Probidade administrativa: A condescendência criminosa pode comprometer a integridade da administração pública, já que permite que infrações passem despercebidas.
• Eficiência: Um funcionário público que não cumpre seu dever de punir ou comunicar infrações prejudica a eficiência do serviço público.
• Moralidade administrativa: Permitir que infratores fiquem impunes vai contra os valores éticos que devem guiar a administração pública.

Em outras palavras, esse tipo de omissão compromete não apenas a confiança no serviço público, mas também a justiça no ambiente de trabalho.

O que diz o artigo 320 do Código Penal?

Vamos dar uma olhada no texto da lei:

Art. 320 – Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

Pena: detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Basicamente, esse artigo define que a omissão do funcionário público em punir ou reportar infrações de subordinados é crime.

E a lei é bem clara: mesmo que o superior hierárquico não tenha poder direto para aplicar a punição, ele é obrigado a informar a autoridade competente.

É válido ressaltar que, a depender da motivação da omissão, conforme as leis, este crime ainda pode estar configurado em prevaricação ou corrupção passiva.

Quais são os elementos da condescendência criminosa?

Agora que você entendeu a ideia geral, vamos explorar os elementos essenciais desse crime, ou seja, o que precisa estar presente para que uma atitude seja considerada condescendência criminosa:

Sujeito ativo:

O superior hierárquico que tem conhecimento da infração do subordinado. Aqui, é importante que o superior seja funcionário público.

Sujeito passivo:

O Estado, que sofre prejuízo pela omissão do superior em punir ou comunicar a infração.

Conduta típica:

• Omissão em punir: Quando o superior tem competência para responsabilizar o subordinado, mas opta por não fazê-lo.
• Omissão em comunicar: Quando o superior não tem competência para punir, mas deixa de informar a autoridade competente sobre a infração cometida pelo subordinado.
• Elemento subjetivo: Dolo, ou seja, a intenção de agir com indulgência ou tolerância em relação ao subordinado infrator.

Resultado:

A consumação ocorre no momento em que o superior decide não punir ou não comunicar a infração, independentemente de o subordinado repetir a infração ou causar novos prejuízos.

Consumação:

O crime se consuma com a omissão do superior em cumprir seu dever de agir, seja responsabilizando o subordinado ou comunicando a infração à autoridade competente.

Omitir, ou “fingir que não viu” infrações comentidas por subordinados é crime!

É importante destacar que a condescendência criminosa é um crime omissivo próprio, ou seja, não admite tentativa. A consumação ocorre com a simples omissão do superior em agir conforme sua obrigação legal.

Quem pode ser responsabilizado por condescendência criminosa?

Tanto autoridades públicas quanto particulares podem ser condenadas por esse crime, desde que se omitam em responsabilizar um subordinado que cometeu uma infração penal no exercício do cargo.

Exemplos de responsabilização:

• Autoridades públicas: Um diretor de escola que, sabendo de um caso de violência cometido por um professor contra uma aluna, decide não tomar providências, deixando de responsabilizar o subordinado.
• Particulares: Um chefe de setor que, ciente de que um subordinado cometeu uma infração no exercício do cargo, opta por não comunicar o fato à autoridade competente, por indulgência ou tolerância.

Qual a diferença entre condescendência criminosa e prevaricação?

A condescendência criminosa e a prevaricação são crimes parecidos, mas têm diferenças importantes:

Diferenças entre condescendência criminosa e prevaricação

Enquanto na prevaricação o agente age para satisfazer interesses próprios, na condescendência criminosa ele age por indulgência, ou seja, por tolerância ou pena.

Portanto, na condescendência criminosa, a pessoa sabe de um crime e decide não denunciar ou cooperar com a investigação.

Já na prevaricação, o agente público, que tem o dever de agir em determinada situação, deixa de fazê-lo ou age de forma contrária à lei.

O que fazer se você identificar um caso de condescendência criminosa?

Em caso de condescendência criminosa, seja para denúncia ou acusação, é importante procurar a polícia ou o Ministério Público para relatar o ocorrido.

É fundamental apresentar as provas disponíveis e colaborar com as autoridades para que a situação seja investigada adequadamente.

Em casos mais graves, como a omissão de um funcionário público diante de um crime, também é possível procurar a Corregedoria ou o órgão responsável pela fiscalização da conduta do servidor.

Lembre-se sempre de buscar orientação jurídica para saber como proceder corretamente. O advogado especialista em Direito Penal vai fornecer orientações precisas de acordo com o seu caso. Além disso, vai aumentar de maneira significativa suas chances de sucesso.

Como provar condescendência criminosa?

Para provar condescendência criminosa, é importante reunir evidências que demonstrem o conhecimento do indivíduo sobre o crime e sua omissão em denunciar ou cooperar com a investigação.

Dessa maneira, isso pode incluir mensagens de texto, e-mails, testemunhas ou qualquer outro meio que comprove a ciência da pessoa sobre o crime e sua decisão de não agir.

É essencial apresentar essas provas às autoridades competentes e colaborar com a investigação para garantir que a justiça seja feita.

Se você trabalha em um órgão público ou tem contato com situações em que esse tipo de crime pode ocorrer, é fundamental agir corretamente:

1. Denuncie a omissão: Caso perceba que um superior está deixando de punir ou comunicar infrações, procure a ouvidoria do órgão ou mesmo o Ministério Público.
2. Documente os fatos: Guarde provas que possam ser utilizadas para comprovar a omissão ou negligência.
3. Procure orientação jurídica: Um advogado especializado pode ajudar a entender como agir e quais medidas tomar.

Portanto, tente reunir o máximo de evidências possíveis. De preferência, contate um advogado especialista e questione o que você pode fornecer para ajudar no seu caso.

Qual é a pena para a condescendência criminosa?

Como mencionado, de acordo com a legislação brasileira, a pena prevista para o crime de condescendência criminosa é de detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa.

Embora a pena pareça leve, ela pode trazer consequências graves para a carreira do funcionário público, como processos administrativos e até demissão.

Os tribunais brasileiros já tiveram que lidar com vários casos de condescendência criminosa.

Um exemplo recente envolveu um policial militar que, sabendo de um caso de tortura praticado por colegas, não tomou nenhuma atitude para denunciar ou punir os responsáveis.

O tribunal considerou que ele cometeu o crime de condescendência criminosa, pois era seu dever agir.

Em suma, a condescendência criminosa é um crime que pode parecer pequeno, mas tem impactos significativos na administração pública e na sociedade. Saber identificar, denunciar e prevenir esse tipo de conduta é um dever de todos nós.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso!

Sabemos que condescendência criminosa pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário