Contestação: o que é, prazo e o que fazer ao ser citado
Recebeu uma citação e não sabe o que fazer? A contestação é a defesa do réu no processo: é nela que você apresenta sua versão dos fatos. E o prazo para isso já pode estar correndo.
Receber uma citação costuma gerar dúvidas imediatas: o que está sendo pedido, quanto tempo você tem e se é preciso fazer algo logo. Na maioria dos processos cíveis, a resposta passa por uma peça chamada contestação.
Em termos simples, a contestação é o momento em que o réu conta o seu lado da história ao juiz. Ela tem prazo, conteúdo e forma definidos em lei, e erros em qualquer dessas etapas podem pesar no resultado do processo.
Como o VLV Advogados é um escritório digital que atende pessoas de todo o Brasil há mais de 10 anos, acompanhamos com frequência defesas com bons argumentos que ficaram comprometidas por um prazo mal contado. Por isso, preparamos este guia com o que você precisa saber desde o primeiro dia após a citação.
Entender como a contestação funciona ajuda você a proteger seus prazos e a decidir com mais segurança. Se quiser que um especialista analise a sua citação, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que significa uma contestação?
Uma contestação significa a resposta formal do réu à ação ajuizada contra ele. É a peça em que ele rebate os fatos e os pedidos do autor, aponta falhas do processo e indica as provas que pretende produzir.
Ela está prevista nos arts. 335 a 342 do Código de Processo Civil e também é chamada de defesa do réu ou resposta do réu.
A regra central é a da concentração da defesa: o art. 336 do CPC exige que toda a matéria de defesa seja apresentada nessa peça.
Depois dela, argumentos novos só são aceitos em hipóteses restritas, como fato superveniente ou matéria que o juiz pode analisar por conta própria (art. 342).
Contestação também não se confunde com recurso. O recurso questiona uma decisão já tomada, enquanto a contestação responde ao pedido inicial.
Por isso, a 3ª Turma do STJ já decidiu que opor embargos de declaração contra uma liminar não interrompe o prazo para contestar. Essas regras valem para o processo civil comum, tratado na nossa área de Direito Civil.
Qual é o prazo para apresentar a contestação?
O prazo para apresentar a contestação é de 15 dias úteis no processo civil, conforme o art. 335 do CPC, contados apenas em dias úteis por força do art. 219. O ponto que mais gera erro é o início desse prazo, que depende do que aconteceu no processo:
- Houve audiência de conciliação ou mediação sem acordo: o prazo conta a partir da audiência ou da última sessão.
- Autor e réu pediram o cancelamento da audiência: o prazo conta do protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu. A audiência só é cancelada se as duas partes manifestarem desinteresse, e o réu deve pedir com 10 dias de antecedência (art. 334, §§ 4º e 5º).
- Não houve audiência designada: o prazo segue a forma da citação (art. 231), por exemplo, da juntada do aviso de recebimento, se foi pelo correio, ou do mandado, se foi por oficial de justiça.
Faltar à audiência de conciliação sem justificativa não elimina essa etapa. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º).
Há ainda prazos diferenciados: o poder público tem prazo em dobro (art. 183), e litisconsortes com advogados de escritórios diferentes também, mas essa regra não vale em processo eletrônico (art. 229, § 2º).
Quando começa o prazo da contestação
Audiência de conciliação sem acordo
Conta a partir da audiência ou da última sessão.
Art. 335, I, CPCAutor e réu pediram o cancelamento da audiência
Conta do protocolo do pedido de cancelamento feito pelo réu.
Art. 335, II, CPCCitação pelo correio ou por oficial de justiça
Conta da juntada do aviso de recebimento ou do mandado.
Art. 231, I e II, CPCCitação eletrônica
Conta do 5º dia útil após a confirmação do recebimento.
Art. 231, IX, CPCEm todos os casos, o prazo é de 15 dias úteis (art. 219 do CPC). Juizados, Justiça do Trabalho e processo penal seguem regras próprias.
O STJ tem protegido o réu quando o marco inicial é ambíguo. No REsp 2.180.502/GO, a 3ª Turma, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi, decidiu que, se a audiência foi remarcada porque um dos réus não havia sido citado e o autor desistiu da ação contra ele antes da nova data, o prazo do réu que permaneceu no processo conta da homologação dessa desistência (notícia do STJ de 13/06/2025).
Em outro caso, a mesma Turma entendeu que o comparecimento do réu antes de o juiz receber a inicial e designar a audiência não inicia automaticamente o prazo.
Como contar o prazo da contestação quando a citação é eletrônica?
Quando a citação é eletrônica, o prazo da contestação começa no 5º dia útil seguinte à confirmação do recebimento, conforme o art. 231, IX, do CPC, incluído pela Lei 14.195/2021.
Empresas recebem essas citações pelo Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, cujo cadastro é obrigatório para pessoas jurídicas (exceto micro e pequenas empresas já cadastradas na Redesim) e facultativo para pessoas físicas.
A confirmação deve ocorrer em até 3 dias úteis. Sem ela, a citação é refeita por outro meio, e deixar de confirmar sem justa causa pode gerar multa de até 5% do valor da causa (art. 246, §§ 1º-A e 1º-C).
Já a citação por WhatsApp não tem previsão expressa no CPC: em abril de 2026, a Corte Especial do STJ reafirmou que ela é inválida em ações de estado, como as de Direito de Família, e a validade nos demais processos cíveis está afetada para julgamento repetitivo (Tema 1.345).
O que fazer ao receber uma citação?
Ao receber uma citação, o que você deve fazer é agir com método desde o primeiro dia, porque o prazo pode já estar correndo. Um roteiro seguro:
- Leia a citação inteira: identifique a vara, o número do processo e o que está sendo pedido.
- Verifique se há audiência marcada e anote a data.
- Registre quando recebeu ou confirmou a citação e guarde o envelope, o print ou o comprovante eletrônico.
- Reúna documentos e provas: contratos, comprovantes de pagamento, mensagens, e-mails e nomes de possíveis testemunhas.
- Procure um advogado levando a petição inicial e os documentos. Fora dos Juizados Especiais, a contestação exige advogado.
- Não negocie diretamente com o autor nem assine acordos sem orientação.
“O erro que mais vemos é a pessoa guardar a citação esperando a audiência. Se você não sabe com certeza de qual data o prazo conta, trate-o como se já estivesse correndo”, orienta a Dra. Rafaela Carvalho.
O que deve conter uma contestação?
Uma contestação deve conter toda a matéria de defesa, organizada em uma estrutura que o juiz consiga acompanhar. Em geral, a peça segue esta ordem:
a) Endereçamento e qualificação do réu.
b) Síntese dos fatos narrados pelo autor.
c) Preliminares (art. 337): falhas processuais apontadas antes do mérito, como nulidade da citação, incompetência, inépcia da inicial, ilegitimidade, litispendência, coisa julgada, valor da causa incorreto e gratuidade de justiça indevida.
d) Mérito: a resposta a cada fato e pedido, incluindo defesas como pagamento, prescrição ou decadência.
e) Provas e pedidos: as provas que se pretende produzir e o pedido de improcedência.
No mérito vale o ônus da impugnação específica (art. 341): fato não contestado pode ser presumido verdadeiro, salvo exceções legais e quando a defesa é feita por defensor público, advogado dativo ou curador especial.
Se o réu também tiver um pedido contra o autor, pode apresentá-lo no mesmo processo por meio de reconvenção (art. 343).
No VLV, a defesa é conduzida pela equipe da área do processo (cível, família, trabalhista, criminal ou bancário), porque as preliminares e as provas úteis mudam bastante de uma matéria para outra.
O que acontece se a contestação não for apresentada?
Se a contestação não for apresentada no prazo, o réu se torna revel, e o juiz pode presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344).
Segundo a jurisprudência do STJ, essa presunção é relativa: não alcança questões de direito nem leva, sozinha, à procedência automática do pedido. Pelo art. 345, esse efeito também não se aplica quando:
- havendo mais de um réu, algum deles contestar;
- o processo tratar de direitos indisponíveis;
- a inicial não vier acompanhada de documento que a lei considere indispensável;
- as alegações do autor forem inverossímeis ou contrariarem provas dos autos.
O revel pode entrar no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que estiver (art. 346, parágrafo único), e pode produzir provas contra as alegações do autor se chegar a tempo (art. 349). A contestação protocolada fora do prazo, porém, é desconsiderada.
Situação inspirada em atendimentos do nosso escritório:
Um consumidor citado em uma ação de cobrança deixou o prazo passar por achar que “não adiantava se defender”. Quando procurou orientação, a revelia já havia sido declarada, mas ainda não existia sentença.
A defesa ingressou no processo, juntou comprovantes de que parte das parcelas já estava paga e pediu a produção dessa prova, o que reduziu o valor discutido.
O que vem após a contestação?
Após a contestação, o processo segue para uma fase de organização antes da decisão final. As etapas mais comuns são:
- Réplica: o autor tem 15 dias úteis para responder se o réu alegou preliminares ou fatos que impedem, modificam ou extinguem o direito dele (arts. 350 e 351).
- Julgamento conforme o estado do processo: o juiz pode extinguir o processo ou julgar antecipadamente o mérito se não houver necessidade de outras provas (art. 355).
- Saneamento: o juiz resolve questões pendentes, fixa os pontos controvertidos e define quais provas serão produzidas (art. 357).
- Instrução: perícias, depoimentos e audiência com testemunhas, quando necessárias.
- Sentença: a decisão sobre o pedido, contra a qual cabe recurso.
É na fase de saneamento que as provas indicadas na contestação ganham peso. Por isso, a especificação cuidadosa das provas feita na peça de defesa influencia todo o restante do processo.
Como funciona a contestação em outras áreas do direito?
A contestação funciona de forma diferente conforme a área, e aplicar a regra do CPC no processo errado é uma causa comum de perda de prazo:
| Área | Nome da defesa | Prazo ou momento | Base legal |
|---|---|---|---|
| Cível comum | Contestação | 15 dias úteis | Art. 335 do CPC |
| Juizado Especial Cível | Contestação, oral ou escrita | Em regra, até a audiência de instrução e julgamento, com variações por regras locais | Art. 30 da Lei 9.099/1995 |
| Trabalhista | Defesa ou contestação | Até a audiência | Art. 847 da CLT |
| Criminal | Resposta à acusação | 10 dias | Art. 396 do CPP |
Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos costumam contar da ciência do ato, e não da juntada do comprovante (Enunciado 13 do FONAJE).
No processo penal não existe presunção de veracidade: se o réu não apresentar resposta à acusação, o juiz nomeia defensor (art. 396-A, § 2º, do CPP), tema aprofundado na nossa área de Direito Criminal.
Como funciona a contestação trabalhista?
A contestação trabalhista funciona com a apresentação da defesa pelo empregador até a audiência, por escrito no PJe ou oralmente em até 20 minutos, conforme o art. 847 da CLT. Não há, portanto, o prazo de 15 dias úteis do CPC.
O risco maior está na audiência: a ausência do reclamado gera revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).
Cada dia do prazo conta na sua defesa
A contestação é a principal oportunidade do réu para apresentar sua versão, e o que não for dito nela dificilmente poderá ser dito depois.
Saber quando o prazo começa, sobretudo em citações eletrônicas, é tão importante quanto ter bons argumentos. Lembre-se de que prazos e procedimentos podem variar conforme a área e as circunstâncias do seu processo.
Se você foi citado e quer entender seu prazo e suas opções, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre contestação
Quanto tempo o juiz tem para analisar uma contestação?
O juiz tem, pelo art. 226 do CPC, 5 dias para despachos, 10 dias para decisões interlocutórias e 30 dias para sentenças. Esses prazos são considerados impróprios, ou seja, o atraso não anula o processo, e o tempo real depende da demanda de cada vara.
O que é contestação bancária?
Contestação bancária é o pedido feito ao banco ou à administradora do cartão para questionar uma compra, um débito ou um Pix não reconhecido, e não se confunde com a contestação judicial. Se o banco negar o pedido, pode caber reclamação administrativa ou ação judicial, tema tratado na nossa área de Direito Bancário.
É obrigatório ter advogado para fazer a contestação?
Sim, em regra é obrigatório ter advogado para fazer a contestação, porque a peça exige capacidade técnica para atuar em juízo. A principal exceção são os Juizados Especiais Cíveis em causas de até 20 salários mínimos (art. 9º da Lei 9.099/1995).
É possível alterar a contestação depois de protocolada?
Não, em regra não é possível alterar a contestação depois de protocolada, porque toda a defesa deve ser concentrada nela. Novas alegações só são admitidas nos casos do art. 342 do CPC, como fato superveniente ou matéria que o juiz pode conhecer de ofício.
