Armas no Brasil: tudo sobre posse e regulamentação

Explore detalhes sobre o uso responsável, posse legal e regulamentação de armas no Brasil. Além disso, descubra tudo sobre as armas no Brasil. Saiba como funciona o processo de obtenção, requisitos legais e as principais leis que regem o porte e o uso de armamentos.

Desde sempre, a questão das armas levanta debates acalorados em diferentes sociedades ao redor do mundo, e no Brasil não é diferente.

A legislação brasileira referente ao porte e posse de armas é complexa e está em constante discussão.

Neste artigo, vamos explorar detalhadamente a legislação de armas no Brasil, desde a sua base legal até as armas permitidas e quem pode possuí-las.

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Tudo sobre as Armas no Brasil

Conforme informações fornecidas pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), no ano de 2023, houve o registro de 20.822 novas armas de fogo destinadas à proteção individual. Esse número foi consideravelmente menor em comparação com as 111.044 armas que foram cadastradas em 2022.

Nos últimos anos, o tema das armas passou a ser ainda mais discutido em diversos setores da sociedade brasileira. Seja na esfera política, na mídia ou entre cidadãos comuns, as opiniões sobre a posse e o porte de armas variam consideravelmente.

Para entender melhor essa questão, contudo, é essencial conhecer a legislação que regulamenta o uso de armas no país.

Qual a Lei das Armas?

A legislação brasileira que trata das armas é extensa e envolve diversas leis, decretos e regulamentações.

Diante disso, é normal que as pessoas tenham a seguinte dúvida: Qual a Lei do Estatuto do Armamento?

Esta Lei é a principal norma que rege o tema. Trata-se do Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei nº 10.826/2003. Esta lei estabelece as normas sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil.

Ele surgiu em um contexto de preocupação crescente com a violência armada e a criminalidade no país, especialmente nos grandes centros urbanos.

Antes da promulgação do Estatuto, o Brasil tinha uma legislação mais permissiva em relação ao acesso às armas de fogo, o que contribuía para um aumento significativo na circulação de armamentos e, consequentemente, para o crescimento da violência armada.

Estatuto do Desarmamento

Com a implementação do Estatuto do Desarmamento, houve mudanças significativas na legislação brasileira relacionada às armas de fogo. Algumas das principais alterações incluíram:

• Restrições ao porte e à posse de armas: O Estatuto estabelece requisitos mais rigorosos para a obtenção de autorização para porte e posse de armas de fogo, como a comprovação de idoneidade, a realização de testes psicológicos e a demonstração da efetiva necessidade.
• Controle mais rígido na venda e comercialização de armas: A lei estabelece normas mais rigorosas para a venda e aquisição de armas de fogo, incluindo a necessidade de registro e licenciamento junto às autoridades competentes.
• Campanhas de desarmamento: O Estatuto promove campanhas de conscientização e incentivo à entrega voluntária de armas de fogo, visando reduzir o número de armas ilegais em circulação.
• Aumento das penas para crimes relacionados a armas de fogo: O Estatuto estabeleceu penas mais severas para crimes cometidos com o uso de armas de fogo, com o objetivo de desestimular sua utilização ilegal.

Desde a implementação do Estatuto do Desarmamento, houve debates contínuos sobre a eficácia das medidas adotadas e sua contribuição para a redução da violência armada no Brasil.

Em anos recentes, algumas alterações na legislação foram propostas e discutidas, incluindo a flexibilização das regras para a posse e o porte de armas, o que gerou divisões na opinião pública e entre os políticos.

Em resumo, o Estatuto do Desarmamento representou uma mudança significativa na legislação brasileira relacionada às armas de fogo, com o objetivo de promover maior controle e reduzir a violência armada no país.

Como está o Decreto de Armas hoje?

O Decreto de Armas, por sua vez, refere-se às regulamentações detalhadas que complementam a Lei do Desarmamento.

Inicialmente, o Decreto nº 9.847/2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, era o principal documento que regulamenta o acesso às armas de fogo no Brasil

Com a eleição do presidente Luís Inácio Lula da Silva, esse decreto sofreu modificações e, hoje, é o DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023 que regulamenta o Estatuto do Desarmamento.

Assim, esse decreto estabelece as regras e procedimentos relacionados à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo, munições e acessórios em todo o território nacional.

Além disso, o decreto também aborda questões específicas, como a disciplina das atividades de caça excepcional, caça de subsistência, tiro desportivo e colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios.

Ele também define o funcionamento das entidades de tiro desportivo e estabelece a estruturação do Sistema Nacional de Armas (Sinarm).

O decreto fornece definições para vários termos relacionados às armas de fogo e às atividades relacionadas a elas, abrangendo desde a classificação de diferentes tipos de armas até a regulamentação de práticas esportivas como airsoft e paintball.

Também estabelece procedimentos para obtenção de certificados, autorizações e registros necessários para lidar com armas de fogo, bem como regras para transporte e uso dessas armas em diferentes contextos.

Quais são as Armas e munições de uso permitido?

São aquelas cujo uso é autorizado a pessoas físicas e jurídicas, desde que sigam as regulamentações estabelecidas pelo Comando do Exército e pela Polícia Federal. Incluem:

• Armas de fogo portáteis de diferentes tipos, como pistolas e revólveres, desde que tenham uma energia específica na saída do cano.
• Armas de fogo longas portáteis, que são armas maiores como rifles, desde que atendam a certos critérios de energia cinética na saída do cano.
• Armas de fogo longas de alma lisa, como espingardas, desde que tenham calibre doze ou inferior.
• Também inclui armas de pressão de ar comprimido ou por mola, desde que tenham um calibre igual ou inferior a seis milímetros, assim como os lançadores de paintball.

Quais as Armas e munições de uso restrito?

São aquelas que têm mais restrições em seu uso e aquisição. Isso inclui:

• Armas automáticas de qualquer tipo ou calibre.
• Armas de pressão por gás comprimido ou por mola com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer tipo, excluindo os lançadores de paintball.
• Armas de fogo portáteis de diferentes tipos, como pistolas e revólveres, desde que tenham uma energia específica na saída do cano.
• Armas de fogo longas portáteis que tenham uma energia cinética superior a um certo limite na saída do cano.
• Armas de fogo longas de alma lisa de calibre superior a doze ou semiautomáticas de qualquer calibre.
• Também inclui armas não portáteis.

Armas e munições de uso proibido

São aquelas cujo uso é proibido, o que inclui:

• Armas de fogo classificadas como de uso proibido em acordos ou tratados internacionais.
• Brinquedos, réplicas ou simulacros de armas de fogo que possam ser confundidos com armas reais, exceto aqueles destinados à instrução, adestramento ou coleção autorizada.
• Armas de fogo dissimuladas com aparência de objetos inofensivos.
• Munições classificadas como de uso proibido em acordos internacionais ou que sejam incendiárias ou químicas.

No Brasil, apenas algumas categorias de armas são permitidas para posse e porte, e essas são estritamente regulamentadas pela legislação.

As principais categorias de armas permitidas incluem:

• Armas de Fogo de Uso Permitido: São aquelas autorizadas para a posse e o porte por cidadãos comuns, mediante o cumprimento dos requisitos legais.
• Armas de Fogo de Uso Restrito: São aquelas de uso exclusivo das Forças Armadas, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, sendo proibido o seu porte e posse por civis.
• Armas Não Letais: Como sprays de pimenta, tasers e armas de choque, que podem ser utilizadas para defesa pessoal, desde que observadas as normas legais.

Quem pode ter arma de uso permitido?

Para que uma pessoa possa adquirir uma arma de fogo de uso permitido no Brasil, ela precisa atender aos seguintes requisitos:

• Idade mínima: Ter no mínimo vinte e cinco anos de idade.
• Documentação: Apresentar documentos de identificação pessoal.
• Efetiva necessidade: Comprovar a efetiva necessidade da posse ou do porte de arma de fogo.
• Idoneidade: Comprovar idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, através de certidões de antecedentes criminais.
• Ocupação lícita e residência certa: Apresentar documento comprobatório de ocupação lícita e residência fixa.
• Capacitação técnica: Comprovar capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, através de curso específico.
• Aptidão psicológica: Comprovar aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestada por laudo conclusivo fornecido por psicólogo credenciado pela Polícia Federal.
• Residência segura: Apresentar declaração de que a residência possui cofre ou local seguro para armazenamento das armas de fogo.
• Limite de aquisição: O interessado pode adquirir até duas armas de fogo para defesa pessoal, com um limite de cinquenta munições por arma, por ano.
• Comprovação de necessidade: A pessoa precisa mostrar razões válidas e importantes para ter uma arma de fogo. Em outras palavras, é preciso explicar por que ela realmente precisa ter uma arma. Assim, vai justificar o motivo pelo qual quer ter uma arma, demonstrando que é algo realmente necessário para proteger a si mesmo ou a outras pessoas.

Além disso, há outros requisitos específicos para certas situações, como para caçadores excepcionais, atiradores desportivos, colecionadores e empresas de segurança privada, que também devem seguir procedimentos estabelecidos no decreto.

O que é posse de arma?

O decreto nº11.615 afirma que o porte de armas de fogo é:

A autorização concedida pela Polícia Federal ao proprietário de arma de fogo, mediante comprovação de efetiva necessidade, para mantê-la sob a sua guarda, exclusivamente no interior de sua residência ou de seu domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, de seu local de trabalho, desde que seja o proprietário ou responsável legal pelo estabelecimento ou pela empresa. 

A posse de arma refere-se ao direito legal de uma pessoa ter uma arma de fogo sob sua propriedade, em sua residência ou local de trabalho.

É importante ressaltar que a posse de arma não autoriza o seu porte, ou seja, a sua condução fora dos limites estabelecidos pela legislação.

Para obter a posse de arma, o cidadão deve seguir os trâmites legais estabelecidos pelo Estatuto do Desarmamento, que incluem a obtenção de autorização junto à Polícia Federal, com a devida comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica.

Conclusão

A legislação de armas no Brasil é complexa e envolve uma série de normas e regulamentos que visam garantir a segurança pública e o controle do acesso às armas de fogo.

Assim, é essencial que os cidadãos interessados em possuir uma arma estejam cientes das exigências legais e cumpram rigorosamente todos os requisitos estabelecidos pela lei.

Em última análise, a discussão sobre a legislação de armas no Brasil continua sendo um tema de grande relevância e interesse público, exigindo um debate aberto e fundamentado para garantir a segurança e o bem-estar da sociedade como um todo.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.