Despacho é um ato judicial que organiza e impulsiona o processo. Entenda como ele funciona e porque é essencial para o andamento das ações.

Entenda o que é um despacho e saiba como ele impulsiona o seu processo!

No universo jurídico, existem diversos atos processuais que, para quem não é advogado ou não está familiarizado com o direito, podem gerar dúvidas sobre suas funções e importância no processo judicial.

Um desses atos é o despacho, termo que aparece frequentemente em documentos judiciais.

Mas afinal, o que é um despacho, qual a sua função e em que ele se diferencia de outros atos, como a sentença ou decisão interlocutória?

Neste artigo, vamos tratar sobre o conceito de despacho e suas características, a fim de esclarecer possíveis dúvidas sobre esse assunto.

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O que é Despacho?

No contexto jurídico, o despacho é uma manifestação formal de uma autoridade, geralmente um juiz, que tem por finalidade organizar o andamento de um processo.

Sua principal característica é que ele não possui caráter decisório sobre o mérito da causa, ou seja, o despacho não julga o caso ou interfere diretamente nos direitos das partes envolvidas no processo.

Os despachos são essenciais para manter o processo judicial fluindo, garantindo que os trâmites burocráticos e procedimentais sejam cumpridos.

Em termos práticos, um despacho pode ordenar a remessa de um documento para determinada parte, a intimação de alguém para comparecer a uma audiência ou a requisição de diligências complementares.

Tipos de Despacho

É importante entender que existem diferentes tipos de despacho, cada um com funções e finalidades específicas dentro do processo.

A seguir, exploramos os principais tipos:

Despacho de mero expediente (ou ordinatório)

O despacho de mero expediente, também chamado de despacho ordinatório, é o tipo mais comum e simples de despacho.

Sua função principal é o impulso processual, ou seja, ele tem a finalidade de manter o andamento do processo.

Este tipo de despacho não envolve nenhuma questão jurídica ou de mérito, apenas atos administrativos.

Exemplos de despacho ordinatório:

• Intimação de uma parte para apresentar documentos.
• Agendamento de uma audiência.
• Determinação para que o processo seja encaminhado ao Ministério Público.

Esses despachos, por serem rotineiros e não envolverem o julgamento de questões complexas, podem ser emitidos até mesmo por servidores da Justiça, sem a necessidade de intervenção direta do juiz.

Despacho interlocutório simples

Ao contrário dos despachos ordinatórios, os despachos interlocutórios simples envolvem uma avaliação mais técnica, mas ainda não resolvem o mérito da causa.

Eles podem tratar de questões intermediárias, como a análise de um pedido para produção de provas ou a concessão de um prazo adicional para as partes se manifestarem.

Exemplo de despacho interlocutório simples:

• Despacho que autoriza a realização de perícia técnica solicitada por uma das partes.

O despacho interlocutório simples é mais complexo do que o ordinatório, mas ainda se distingue da decisão interlocutória, que já envolve um juízo de valor mais profundo sobre aspectos incidentais do processo.

Despacho interlocutório de urgência

Quando há uma situação que demanda uma rápida intervenção do juiz, é comum a emissão de um despacho interlocutório de urgência.

Esse tipo de despacho é necessário quando existe um risco iminente de prejuízo às partes ou ao andamento do processo, o que requer uma solução ágil.

Exemplo de despacho interlocutório de urgência:

• Um despacho determinando a suspensão de uma audiência em razão de um fato inesperado que impede sua realização.

Despacho, Sentença e Decisão Interlocutória: Diferenças Essenciais

No meio jurídico, é comum que pessoas confundam o despacho com outros atos processuais, como a sentença ou a decisão interlocutória.

A seguir, esclarecemos as principais diferenças entre esses três institutos.

Despacho

Como já abordado, o despacho tem como função movimentar ou organizar o processo. Ele não julga o mérito da causa e, muitas vezes, não apresenta conteúdo decisório. Sua principal característica é ser um ato de impulso processual.

Exemplo de despacho:

• “Intime-se a parte ré para apresentar defesa no prazo legal.”

Sentença

A sentença é o ato pelo qual o juiz julga o mérito da causa, ou seja, decide se o pedido do autor do processo será atendido ou não.

A sentença pode ser de procedência (quando o juiz dá razão ao autor) ou de improcedência (quando o juiz rejeita o pedido do autor).

Exemplo de sentença:

• “Julgo procedente o pedido do autor, condenando a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 10.000,00.”

A sentença encerra o processo na primeira instância, sendo possível recorrer a instâncias superiores, caso a parte não concorde com a decisão.

Decisão interlocutória

A decisão interlocutória, por sua vez, é um ato pelo qual o juiz resolve uma questão incidente no curso do processo, sem julgar o mérito principal da causa.

Essa decisão pode envolver a concessão ou não de uma liminar, a determinação de perícia ou outras questões que exigem uma apreciação mais técnica.

Exemplo de decisão interlocutória:

• “Defiro o pedido de antecipação de tutela para que a empresa ré restabeleça o fornecimento de água ao autor.”

Uma característica importante da decisão interlocutória é que, em alguns casos, ela pode ser objeto de recurso, o chamado agravo de instrumento.

Qual a Importância do Despacho no Processo?

Embora o despacho não resolva diretamente o conflito judicial, ele desempenha um papel essencial na gestão processual.

É por meio de despachos que o processo judicial avança, garantindo que as partes sejam notificadas, que prazos sejam respeitados e que documentos ou provas sejam colhidos de maneira eficiente.

Sem despachos, o processo poderia ficar estagnado, comprometendo a celeridade e a eficiência da Justiça.

Portanto, o despacho contribui para que o andamento processual seja fluido e ordenado.

Perguntas Frequentes sobre Despacho

1. Um despacho pode ser recorrido?

Em regra, os despachos não são passíveis de recurso, uma vez que eles não possuem caráter decisório.

O Código de Processo Civil (CPC) é claro ao estabelecer que os despachos ordinatórios, por não resolverem o mérito ou qualquer questão relevante do processo, não podem ser questionados por meio de recursos.

Contudo, se um despacho, por algum motivo, causar algum tipo de prejuízo às partes, é possível que seja requerida a sua reconsideração ao próprio juiz que o proferiu.

Esse pedido não é um recurso formal, mas sim uma solicitação para que o juiz reavalie o ato processual.

2. Qual é o prazo para o juiz proferir um despacho?

O Código de Processo Civil estabelece prazos para que o juiz profira despachos. Em regra, o despacho deve ser emitido em até 5 dias, contados a partir do ato ou da solicitação que o originou.

É importante observar que esse prazo pode variar de acordo com a complexidade do caso e com a carga de trabalho do magistrado.

3. Qual é a diferença entre despacho e ofício?

O despacho é um ato interno de impulso processual, emitido por um juiz ou autoridade, enquanto o ofício é um documento formal utilizado para comunicação externa entre diferentes órgãos ou entre um órgão e um cidadão.

4. O que é um despacho administrativo?

O despacho administrativo é uma manifestação emitida por uma autoridade no âmbito da administração pública.

Ele tem a função de movimentar um processo administrativo, assim como no contexto judicial, organizando atos e diligências necessários para o andamento do procedimento.

Exemplos Práticos de Despacho no Âmbito Judicial

Para ilustrar melhor a aplicação prática do despacho, vejamos alguns exemplos comuns em diferentes áreas do direito.

Despacho em Processos Trabalhistas

Nos processos trabalhistas, os despachos são utilizados para movimentar os processos entre as fases de audiências, coleta de provas e decisões.

Um exemplo seria o seguinte:

• Despacho: “Designo audiência de instrução para o dia 25 de setembro de 2024, às 14h. Intimem-se as partes.“

Neste caso, o despacho tem como finalidade garantir que as partes estejam cientes da data e local da audiência, sem qualquer análise do mérito da questão trabalhista em disputa.

Despacho em Processos Cíveis

No âmbito do direito civil, um despacho pode ser utilizado para solicitar a juntada de documentos ao processo, como em uma ação de cobrança:

• Despacho: “Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os documentos comprobatórios de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido.“

Aqui, o juiz está simplesmente dando andamento ao processo, requisitando documentos, sem decidir sobre o mérito da demanda.

Despacho em Processos Penais

Nos processos criminais, os despachos podem ser utilizados para determinar a execução de diligências, como a oitiva de testemunhas ou o envio de um laudo pericial:

• Despacho: “Determino a intimação das testemunhas arroladas pela defesa para comparecimento em audiência a ser realizada no dia 10 de outubro de 2024, às 9h. Providencie-se o necessário.”

Neste caso, o despacho serve para garantir que todas as partes envolvidas sejam ouvidas durante a fase de instrução do processo.

Conclusão

O despacho, apesar de ser um ato processual de caráter não decisório, é fundamental para o bom andamento dos processos judiciais.

Ele organiza e movimenta os procedimentos judiciais e administrativos, garantindo que as partes possam exercer seus direitos e que a justiça seja aplicada de forma eficaz.

Compreender o que é um despacho, seus tipos e suas diferenças em relação a outros atos processuais, como a sentença e a decisão interlocutória, é essencial para advogados, servidores da justiça e até mesmo para o cidadão comum, que pode, em algum momento, se deparar com esse termo durante o acompanhamento de um processo judicial.

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