Despacho no processo: o que é e quanto tempo o juiz leva
Seu processo parece parado e cada movimentação traz um termo novo? O despacho é o ato do juiz que organiza os próximos passos da ação, e entender o que ele diz ajuda a não perder prazos.
Quem acompanha um processo pela internet se depara com palavras como “despacho”, “conclusos” e “intime-se” e fica sem saber se aquilo é uma boa notícia, uma má notícia ou apenas burocracia.
O despacho é a ordem do juiz que faz o processo andar: marca uma audiência, manda intimar alguém, pede um documento. Ele não decide quem tem razão, mas pode abrir prazos para você e até produzir efeitos importantes sobre o seu direito.
No VLV Advogados, acompanhamos processos de forma 100% online em todo o Brasil, e a dúvida “o que significa esse despacho?” está entre as mais frequentes dos nossos clientes. Por isso, preparamos este guia com o que muda na prática em cada situação.
Entender cada etapa ajuda você a acompanhar o processo com mais tranquilidade. Se quiser que um advogado analise o andamento do seu caso, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Que significa um despacho?
Um despacho significa um pronunciamento do juiz que dá andamento ao processo sem decidir nenhuma questão entre as partes. O art. 203, §3º, do Código de Processo Civil define como despachos todos os pronunciamentos do juiz que não são sentença nem decisão interlocutória.
Na prática, o despacho funciona como o impulso oficial do processo: o juiz ordena o próximo passo, e o cartório (ou secretaria) cumpre. As expressões mais comuns que você vai ver no andamento são:
- Cite-se: manda avisar o réu de que existe uma ação contra ele;
- Intime-se: manda comunicar uma das partes para fazer algo ou tomar ciência de um ato;
- Vista ao Ministério Público: envia o processo para o MP se manifestar;
- Cumpra-se: determina que uma ordem anterior seja executada;
- Conclusos: indica que o processo foi enviado ao juiz para análise.
Algumas dessas movimentações nem passam pelo juiz. A juntada de documentos e a vista obrigatória, por exemplo, são atos ordinatórios, praticados diretamente pelo servidor (art. 203, §4º, do CPC).
É por isso que o seu processo pode “andar” mesmo sem nenhum despacho novo, como também acontece em etapas iniciais como a audiência de conciliação.
Qual a diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença?
A diferença entre despacho, decisão interlocutória e sentença está no conteúdo decisório de cada ato. O despacho só movimenta o processo, a decisão interlocutória resolve uma questão no meio do caminho e a sentença encerra a fase de conhecimento ou a execução (art. 203 do CPC).
| Ato | Quem pratica | O que faz | Prazo do juiz (CPC, art. 226) | Cabe recurso? |
|---|---|---|---|---|
| Ato ordinatório | Servidor | Juntada, vista obrigatória | Não se aplica | Não; o juiz revisa quando necessário |
| Despacho | Juiz | Impulsiona o processo sem decidir | 5 dias | Não, em regra (art. 1.001) |
| Decisão interlocutória | Juiz | Decide questão no curso do processo (ex.: liminar) | 10 dias | Agravo de instrumento nas hipóteses do art. 1.015; as demais, na apelação |
| Sentença | Juiz | Põe fim à fase de conhecimento ou extingue a execução | 30 dias | Apelação (art. 1.009) |
Base legal: arts. 203, 226, 1.001, 1.009 e 1.015 do Código de Processo Civil.
Um ponto que muitos textos sobre o tema confundem: não existe, no processo civil, “despacho interlocutório”. Um ato que defere uma perícia ou concede uma liminar já é decisão interlocutória, e contra algumas delas cabe agravo de instrumento.
A expressão “interlocutória simples” existe apenas no processo penal, como você verá a seguir.
Quando o juiz dá o despacho no processo?
O juiz dá o despacho no processo depois que os autos ficam conclusos, ou seja, são enviados a ele para análise, e a lei fixa o prazo de 5 dias para isso (art. 226, I, do CPC). Havendo motivo justificado, o juiz pode exceder esse prazo por igual tempo (art. 227).
Na prática, esse é um prazo impróprio: se o juiz não cumprir, o ato continua válido e não há penalidade automática no processo.
Por isso, o tempo real varia conforme a vara. Segundo o Justiça em Números 2026, do CNJ, os processos pendentes no fim de 2025 tramitavam em média havia 3 anos e 7 meses.
Excluídos os suspensos, sobrestados, arquivados provisoriamente e as execuções, a média era de 1 ano e 10 meses.
No processo penal, os prazos são outros: o art. 800 do Código de Processo Penal prevê 1 dia para despachos de expediente, 5 dias para decisões interlocutórias simples e 10 dias para decisões definitivas ou interlocutórias mistas.
O que significa “concluso para despacho”?
Concluso para despacho significa que o processo está na fila do juiz aguardando uma ordem de andamento. Não é decisão nem sentença: é apenas a etapa em que o cartório entregou os autos ao magistrado.
Quando o despacho sair, ele será publicado ou gerará uma intimação. Se o despacho determinar algo para você (por exemplo, juntar um documento em 15 dias), o prazo começa a correr a partir dessa intimação, e perdê-lo pode levar à preclusão, que é a perda da oportunidade de praticar aquele ato.
Do pedido ao despacho: o caminho do processo
- 1Petição ou documento protocoladoA parte (por meio do advogado) pede algo ou junta documentos.Parte
- 2Ato ordinatórioO servidor faz a juntada ou abre vista, sem precisar do juiz.Cartório ou secretaria
- 3Concluso para despachoO processo vai para a fila do juiz.Cartório ou secretaria
- 4DespachoO juiz ordena o próximo passo. Prazo legal: 5 dias (prazo impróprio).Juiz
- 5IntimaçãoAs partes são comunicadas. Se houver ordem para você, o seu prazo começa aqui.Cartório e advogado
O que fazer quando o processo está parado aguardando despacho?
Quando o processo está parado aguardando despacho, você deve primeiro verificar se a demora não depende de alguma providência sua e, depois, pedir o andamento pelos canais corretos.
A Constituição garante a duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII), e existem caminhos formais para cobrá-la:
- Confira o andamento: veja há quanto tempo o processo está concluso e se há alguma pendência sua, como custas ou documentos.
- Peça ao seu advogado uma petição de andamento: é o pedido formal para que o juiz aprecie o processo. Se você tem 60 anos ou mais ou doença grave, ele também pode pedir a prioridade de tramitação (art. 1.048 do CPC).
- Contate a secretaria da vara: muitos tribunais atendem pelo Balcão Virtual, por videoconferência, para informar a situação do processo.
- Represente por excesso de prazo: se a demora for injustificada, a parte pode representar contra o juiz na corregedoria do tribunal ou no CNJ (art. 235 do CPC).
O acompanhamento dessas demoras também ganhou reforço institucional. Em agosto de 2026, a Corregedoria Nacional de Justiça criou o Sinapjud (Provimento CNJ nº 254/2026) para monitorar de forma automatizada processos conclusos há mais de 120 dias. O sistema começa por tribunais-piloto antes da expansão nacional.
Para o Dr. João Valença, a ordem desses passos faz diferença: “Antes de cobrar o juiz, vale conferir se o processo não está esperando algo da própria parte. Muitas vezes, um documento pendente ou uma manifestação não feita explica a parada. A representação por excesso de prazo é um instrumento legítimo, mas funciona melhor como última etapa, depois do pedido de andamento.”
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista e, após a audiência inicial sem acordo, viu o processo marcado como concluso por vários meses.
Ao revisar o andamento, a equipe de Direito do Trabalho do VLV identificou que não havia pendência da parte e apresentou petição pedindo a designação da audiência de instrução, com base no prazo legal para despachos. Dias depois, o juiz despachou marcando a audiência e o processo voltou a andar.
Cabe recurso contra despacho?
Não, em regra não cabe recurso contra despacho, porque o art. 1.001 do CPC determina que dos despachos não cabe recurso. A lógica é simples: se o ato só movimenta o processo, ele não causa prejuízo a ninguém.
A exceção acontece quando o ato recebe o nome de despacho, mas decide algo e prejudica uma das partes. Nesse caso, o STJ entende que ele tem natureza de decisão e pode ser impugnado.
No REsp 1.219.082/GO (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/04/2013, publicado no DJe em 10/04/2013), a Corte afirmou que, “independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional”, basta que ele “possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às partes” para ser recorrível. Os requisitos de cada interposição de recurso continuam valendo.
Mesmo sem ser recorrível, um despacho pode ter efeito relevante sobre o seu direito. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e essa interrupção retroage à data em que a ação foi proposta (art. 240, §1º, do CPC, e art. 202, I, do Código Civil).
Na Justiça do Trabalho, há ainda uma particularidade: as decisões interlocutórias, em regra, só podem ser questionadas no recurso contra a decisão final (art. 893, §1º, da CLT).
O que é despacho administrativo?
Despacho administrativo é a ordem dada por uma autoridade pública para movimentar um processo administrativo, como um pedido no INSS ou um procedimento em sistemas como o SEI.
Ele segue a mesma lógica do despacho judicial: organiza as etapas, mas não é a decisão final do pedido.
Os prazos são próprios de cada procedimento. Pela Lei nº 9.784/1999 (art. 49), concluída a instrução, a Administração Pública Federal tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por igual período de forma motivada.
No INSS, a Lei nº 8.213/1991 (art. 41-A, §5º) prevê que o primeiro pagamento do benefício ocorra em até 45 dias após a apresentação da documentação necessária.
Se o seu pedido previdenciário recebeu um despacho de exigência, isso significa que o órgão aguarda algum documento ou informação para continuar a análise.
A área de Direito Previdenciário do VLV acompanha esses processos administrativos e avalia, em cada caso, se a demora justifica uma medida judicial.
Acompanhar os despachos protege seus prazos e seus direitos
O despacho é o ato que mantém o processo em movimento. Ele raramente decide o seu caso, mas pode abrir prazos, interromper a prescrição e revelar quando o processo está parado além do razoável.
Como a aplicação dessas regras varia conforme o tipo de ação e o tribunal, cada andamento merece ser lido no contexto do processo.
O VLV Advogados é sociedade registrada na OAB/BA sob nº 3.996, com atuação nas áreas trabalhista, previdenciária, cível, criminal, de família e bancária. Se você quer entender o que o último despacho do seu processo significa, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Perguntas frequentes sobre despacho
Qual é a diferença entre despacho e ofício?
A diferença entre despacho e ofício é que o despacho é a ordem dada dentro do processo, enquanto o ofício é o documento usado para comunicar essa ordem a outro órgão ou pessoa. Por exemplo, o juiz despacha determinando que um banco informe saldos, e o cartório expede o ofício ao banco.
O que é despacho de mero expediente?
Despacho de mero expediente é o despacho mais simples, que apenas movimenta o processo, como mandar intimar uma parte, sem nenhum conteúdo decisório. A Constituição permite delegar atos desse tipo a servidores (art. 93, XIV), por isso muitas movimentações são feitas diretamente pelo cartório.
Existe um modelo de despacho?
Não, não existe um modelo oficial único de despacho, porque cada juiz redige conforme a necessidade do processo, mas a maioria segue fórmulas curtas e padronizadas. Exemplos comuns são “Cite-se”, “Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação” e “Designo audiência de instrução”.
