A responsabilidade é grande, e o risco é real. Veja se o vigilante pode portar arma legalmente e quais são as exigências.

Direito ao uso de arma pelo vigilante: como funciona?

Você já deve ter visto vigilantes armados em shoppings, bancos, condomínios ou empresas, mas será que todo vigilante pode andar com arma? E mais: será que ele pode portar essa arma em qualquer lugar ou horário?

A verdade é que muita gente não sabe exatamente como funciona o porte de arma para vigilantes, e isso pode gerar confusão, tanto para quem trabalha na área quanto para quem contrata o serviço.

Esse assunto envolve lei federal, regras da Polícia Federal, cursos obrigatórios e limites bastante rígidos. E se você é vigilante ou está pensando em se tornar um, entender tudo isso é essencial, inclusive para se proteger de demissões injustas, problemas legais e até punições criminais.

Ao longo deste texto, você vai entender quem é o vigilante, quando pode usar arma, como funciona o porte legal e o que fazer para regularizar tudo com segurança.

E se alguma parte te parecer confusa ou burocrática demais, é aí que entra a importância de contar com o apoio de um advogado que entenda do assunto. Vamos juntos?

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

Quem é o vigilante?

Quando a gente fala de vigilante, estamos falando de um profissional de segurança privada, ou seja, alguém que protege pessoas, patrimônios e estabelecimentos, mas sem fazer parte das forças policiais.

É uma profissão regulamentada pela Lei nº 7.102/1983, que trata especificamente da segurança privada no Brasil.

Diferente de vigias, porteiros ou seguranças informais, o vigilante precisa fazer um curso de formação reconhecido pela Polícia Federal, passar por testes psicológicos, toxicológicos e estar vinculado a uma empresa autorizada.

Só depois disso é que ele pode atuar legalmente na função.

Esse profissional pode trabalhar em diversos ambientes: bancos, escolas, hospitais, empresas, eventos e até no transporte de valores (como os que dirigem carros-fortes).

Em muitos desses casos, o uso de arma é parte essencial da atividade.

Vigilante pode usar arma sempre?

Não! Essa é uma das maiores dúvidas, e um dos maiores erros, quando se fala de vigilância armada.

O vigilante não pode portar arma fora do serviço, e isso é bem claro na legislação. O uso da arma de fogo está restrito ao horário e local de trabalho, dentro das atividades contratadas pela empresa de segurança.

Ou seja: o porte funcional (aquele autorizado pela Polícia Federal) só é válido durante o serviço.

O vigilante não pode levar a arma para casa, para o mercado ou andar armado nos fins de semana, mesmo que esteja devidamente treinado e vinculado a uma empresa.

Se fizer isso, pode responder por porte ilegal de arma de fogo, o que é crime.

A arma, aliás, nem é do vigilante. Ela pertence à empresa de segurança privada, que também precisa ter autorização da Polícia Federal para adquirir, guardar e distribuir esse armamento.

Quando o vigilante pode usar a arma?

O vigilante só pode usar a arma quando estiver em efetivo exercício, ou seja, trabalhando no posto designado pela empresa. E ainda assim, precisa estar com uniforme completo, devidamente identificado e cumprindo a escala de serviço.

Mesmo nesse contexto, o uso da arma deve seguir os princípios da proporcionalidade, legalidade e legítima defesa, nunca podendo ser feito de forma abusiva ou sem justificativa concreta.

Se ele estiver fora do posto ou em horário de descanso, o uso da arma já não é mais permitido.

Em atividades como transporte de valores, onde o risco é maior, o vigilante pode portar armas mais potentes, como espingardas calibre 12 ou pistolas de uso permitido, desde que a empresa esteja autorizada e o profissional tenha feito o curso de extensão específico.

Foi liberado o porte de arma para vigilante?

O porte de arma para vigilante continua restrito ao serviço, e não foi liberado de forma geral.

Muita gente achou que o governo havia liberado o porte geral de arma para vigilantes, mas isso não é verdade. O que houve foram algumas alterações em decretos federais que mantiveram as regras já existentes para os profissionais da segurança privada.

O porte funcional continua sendo restrito ao exercício da função. O vigilante não pode comprar uma arma pessoal e sair armado por conta própria, mesmo se tiver curso de tiro.

Só pode usar a arma da empresa, registrada legalmente, e dentro dos limites estabelecidos.

Existe um projeto de lei (PL 2374/2025) em discussão que busca ampliar esse direito, permitindo que vigilantes usem armas de uso permitido mesmo fora do serviço, mas ainda não foi aprovado.

Enquanto isso, a regra segue a mesma: porte de arma apenas no serviço, com autorização da PF.

Quem autoriza o porte de arma para vigilante?

A autoridade responsável por regular tudo isso é a Polícia Federal. É ela quem:

• Autoriza a empresa de segurança privada a funcionar e a ter armas;
• Avalia se o vigilante está apto para o exercício da função armada;
• Emite e controla o porte funcional, que é o documento que permite o uso da arma durante o serviço.

A empresa precisa ter registro ativo, autorização para aquisição de armas e uma estrutura para armazenamento seguro do armamento.

O vigilante, por sua vez, precisa estar formalmente contratado, ter certificado de curso de formação, estar com os exames em dia e atuar dentro do que determina a lei.

Qualquer falha nesse processo pode gerar sanções para a empresa e para o vigilante, inclusive criminais.

Por isso, é fundamental seguir à risca as normas da PF, e, caso surja alguma dúvida ou problema no processo, contar com ajuda jurídica especializada pode evitar dores de cabeça.

Vigilante pode ser demitido por recusar trabalhar armado?

Sim, o vigilante pode ser demitido se se recusar a trabalhar armado, desde que a recusa não seja justificada.

Se o vigilante se recusar a portar arma sem um motivo legítimo, como por medo pessoal, convicções pessoais ou por não querer mais trabalhar armado, a empresa pode demiti-lo por justa causa, alegando insubordinação ou recusa ao cumprimento do contrato de trabalho.

Agora, se a recusa for justificada, como por falta de equipamentos de proteção (colete à prova de balas, por exemplo) ou por risco excessivo em um ambiente inseguro sem estrutura adequada, o vigilante pode estar amparado legalmente.

Existem decisões judiciais que indenizaram vigilantes que foram obrigados a trabalhar em locais perigosos sem a devida segurança.

Ou seja, tudo depende do contexto. Em caso de conflito, consultar um advogado trabalhista é essencial para avaliar os direitos e evitar uma demissão injusta.

Curso de formação é obrigatório para o vigilante usar arma?

Sim, o curso de formação é absolutamente obrigatório para que o vigilante possa usar arma de fogo.

Nenhum vigilante pode usar arma de fogo sem ter concluído o Curso de Formação de Vigilantes, reconhecido e fiscalizado pela Polícia Federal.

Esse curso tem carga horária mínima de 200 horas, com aulas teóricas e práticas, incluindo o módulo de armamento e tiro, onde o aluno aprende sobre segurança, legislação, uso progressivo da força e faz treinamento com tiro real.

Além do curso inicial, o vigilante deve fazer a reciclagem a cada dois anos, também com prova de tiro, exame psicológico e toxicológico. Tudo isso para garantir que ele esteja apto e atualizado para atuar com arma de fogo.

Sem essa formação e atualização, o porte funcional é automaticamente cancelado, e o vigilante fica impedido de trabalhar armado. Empresas que colocam profissionais não habilitados armados em serviço podem ser multadas e até perder a autorização para funcionar.

Como o vigilante pode regularizar seu porte de arma com segurança?

O caminho para atuar armado de forma legal começa com a vinculação a uma empresa regularizada. Essa empresa precisa estar autorizada pela Polícia Federal, com alvará de funcionamento e permissão para adquirir e armazenar armas de fogo.

A partir daí, o vigilante deve:

1. Fazer o curso de formação (e as reciclagens periódicas);
2. Ser contratado pela empresa com carteira assinada;
3. Passar nos exames exigidos (psicológico e toxicológico);
4. Estar com a documentação em dia (certificados, certidões negativas, etc.).

Com tudo pronto, a empresa solicita à PF o porte funcional para aquele vigilante, com base no serviço a ser prestado. O porte emitido é nominal, válido apenas durante o serviço e com a arma registrada da empresa.

Todo esse processo é feito pela empresa, mas o vigilante precisa estar atento se está tudo sendo cumprido direitinho.

E aqui vale o alerta: se a empresa estiver irregular ou não cumprir as exigências, o vigilante pode acabar envolvido em problemas legais, mesmo sem culpa. Em casos assim, buscar orientação com um advogado é fundamental para se proteger.

Preciso de advogado para regularizar o porte de arma para vigilantes?

Não é obrigatório, mas pode ser uma ótima ideia em situações específicas.

O vigilante não é obrigado a ter um advogado para regularizar o porte de arma, já que o processo é feito pela empresa contratante junto à Polícia Federal. No entanto, o apoio jurídico pode ser extremamente útil em situações específicas.

Por exemplo, quando há exigências indevidas da autoridade, negativa de porte, problemas com documentos, ou questionamentos sobre a validade do curso ou dos exames, o advogado pode atuar para apresentar recursos administrativos ou tomar medidas judiciais.

Além disso, em caso de demissão por recusa armada, irregularidade na escala, ou ausência de equipamentos mínimos de proteção, o auxílio profissional é importante para garantir que o vigilante não seja prejudicado ilegalmente.

Portanto, mesmo que não seja obrigatório, o suporte jurídico pode fazer toda a diferença quando há dúvidas ou conflitos envolvendo o porte funcional.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “direito ao uso de arma pelo vigilante” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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