Direito da Saúde: Saiba quais são os seus direitos como paciente

Nosso guia sobre Direito da Saúde te explica desde os direitos dos pacientes até as responsabilidades dos profissionais de saúde. Fique informado sobre as leis que impactam seu acesso e tratamento nesta área.

Saiba o que é Direito da Saúde!

Com certeza você já se deparou com alguém que teve um tratamento de saúde negado. Ou alguém que teve problemas com plano de saúde, entre outras coisas.

Assim, reclamações sobre a oferta de tratamento médico, acesso a medicamentos ou à prestação de serviços básicos de saúde. Essas são situações comuns em nosso dia a dia.

Todo mundo, em algum momento, vai precisar lidar com questões envolvendo a saúde.

Diante disso, vamos mostrar como é importante conhecer um pouco mais sobre o Direito da Saúde. Trata-se de uma área ainda pouco conhecida, mas é fundamental para todo cidadão.

A nossa Constituição afirma que “A saúde é direito de todos e dever do Estado”. Sendo assim, o Direito da Saúde visa, primordialmente, garantir esse direito a todas as pessoas.

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O que é Direito da Saúde?

Primeiramente, é importante a gente compreender o próprio conceito de saúde.

O que seria saúde?

De acordo com o Ministério da Saúde, saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social. Desse modo, não se trata apenas de ausência de doença ou enfermidade, mas engloba qualidade de vida.

Em suma, o Direito da Saúde é uma área específica do direito. Ela se dedica a regulamentar e assegurar os direitos relacionados à saúde dos indivíduos.

Desse modo, essa área abrange um conjunto de normas legais, regulamentações e princípios éticos. Tudo isso visa garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. 

Além disso, o Direito da Saúde busca proteger os direitos dos pacientes, profissionais de saúde e demais envolvidos no sistema de saúde.

Portanto, essa área do direito busca estabelecer parâmetros claros para a prestação de serviços de saúde. Trata de regulação de planos de saúde e definição de responsabilidades. Além disso, busca promover garantias aos pacientes e promoção da equidade no acesso aos recursos e tratamentos disponíveis.

O que o Direito da Saúde atende?

O Direito da Saúde garante que todos tenham acesso a serviços de saúde, básicos e especializados. Esse acesso deve ser independente de sua condição econômica, social ou geográfica.

Em consonância, ele também estabelece princípios éticos que orientem a prática médica, respeitando a autonomia e dignidade dos pacientes. Isso inclui o direito à informação, consentimento informado, privacidade e confidencialidade.

Em conseguinte, define regras para a atuação e prestação de serviços por parte de planos de saúde. Além de assegurar a transparência, qualidade e a proteção dos interesses dos segurados.

Ademais, determina responsabilidades legais em casos de negligência, imperícia ou má prática profissional. Busca proteger os pacientes e garantir a qualidade dos serviços prestados.

Dessa forma ele trata das políticas públicas de saúde. Visa a promoção da saúde coletiva. É responsável pelo controle de epidemias, vigilância sanitária e outras ações voltadas para o bem-estar da sociedade como um todo.

Regulamenta a realização de pesquisas e experimentos envolvendo seres humanos. Visa a proteção dos participantes e a validade ética dessas práticas.

Portanto, assegura condições adequadas de trabalho para os profissionais da saúde. Para isso, busca garantir seus direitos laborais e preservar a qualidade dos serviços prestados.

Saiba quais são os seus Direitos em relação à Saúde

É fundamental que, diante de algumas situações, você esteja consciente de que você pode, e deve, exigir seus direitos.

Por ser uma área ainda pouco explorada, dificilmente as pessoas compreendem o que pode ou não ser reclamado. Além disso, o acompanhamento de um advogado especializado é essencial nesses casos.

Queremos te ajudar a compreender melhor algumas questões que o Direito da Saúde se responsabiliza. Para isso, separamos alguns tópicos que podem te guiar nesse processo.

Manutenção ou Restabelecimento do Plano de Saúde: 

Você atrasou o pagamento do seu plano por algum motivo? Saiba que existem caminhos para negociar e evitar a rescisão do contrato.

A legislação brasileira assegura a manutenção ou restabelecimento do plano, garantindo que imprevistos não comprometam seu acesso aos cuidados médicos.

Existem os prazos, formas de negociação e formas de proceder para manter sua cobertura e tranquilidade nos momentos mais necessários.

Internação/Atendimento em Caso de Urgência e Emergência: 

A urgência e emergência exigem atendimento imediato. Conheça seus direitos para garantir que, em situações críticas, você receba assistência prioritária e eficaz.

Saiba como exigir o atendimento adequado e o que fazer caso encontre obstáculos na obtenção dos cuidados necessários.

Negativas de Medicamentos e Alto Custo: 

Se deparar com a negativa de medicamentos prescritos é uma situação desafiadora. Existem estratégias para contestar essas recusas, além de discutir formas de lidar com o alto custo de tratamentos.

Informe-se sobre programas de fornecimento gratuito, descontos e como garantir que nenhum entrave financeiro impeça seu acesso a medicamentos vitais.

Negativas de Exames de Alta Complexidade:

Quando enfrentamos negativas de exames complexos, a incerteza pode ser angustiante. Explore seus direitos para assegurar que procedimentos diagnósticos essenciais sejam realizados.

Existem recursos legais e estratégias para superar barreiras e obter a saúde diagnóstica que você merece.

Negativas de Procedimentos, Cirurgias: 

A recusa de procedimentos médicos e cirurgias pode ser um desafio emocional e físico. Dessa forma, conheça seus direitos para contestar negativas injustificadas, saiba como buscar uma segunda opinião e garanta que o tratamento recomendado seja realizado.

Negativas em Internação em Hospitais de Referência: 

Internar-se em hospitais de referência é um direito que você pode e deve buscar. É importante saber explorar as estratégias para contestar negativas de internação. É seu direito receber a melhor assistência possível, nos melhores centros de saúde.

Internação Domiciliar (Home Care): 

A internação domiciliar, ou Home Care, é uma alternativa valiosa. Um advogado especializado vai mostrar como acessar esse serviço e explicar seus direitos durante a internação em casa. É seu direito a garantia de cuidados especializados oferecidos no ambiente mais confortável para você.

Revisionais de Reajustes: 

Reajustes nos planos de saúde podem impactar suas finanças. Existem bases legais para revisar esses aumentos. Ademais, é preciso conhecer seus direitos e descobrir como manter a qualidade do serviço sem comprometer seu orçamento.

Lembrem-se! Seus direitos na área da saúde são alicerces para uma vida digna. Portanto, não hesite em reivindicar o que é de direito seu. Estamos aqui para simplificar o jurídico e empoderar cada um de vocês!

O que nos diz a Lei sobre o Direito da Saúde?

É importante salientar que o Direito da Saúde envolve diversas legislações. A garantia do direito à saúde pelos cidadãos é fundamentada, principalmente, em:

• Constituição Federal
• Lei 8080/90 (Lei do SUS) 
• Lei dos Planos de Saúde (Lei 9656/98
• Código de Defesa do Consumidor
• Código Civil
• Demais legislações específicas (ECA, Estatuto do Idoso, Resoluções Normativas, etc.)

Tudo isso visa regulamentar a oferta de serviços de saúde e garantir que a população seja assistida adequadamente.

Você sabia que o Sistema Único de Saúde (SUS), desenvolvido no Brasil, têm destaque mundial? A sua abrangência e seu comprometimento com a garantia do direito à saúde para toda a população brasileira é referência no mundo inteiro.

Sabemos de todas as falhas desse sistema e o quanto ainda precisamos, urgentemente, de melhorias. Mas, ainda assim, estamos resguardados e temos acesso a serviços gratuitos de saúde que pouquíssimos países dispõem.

Quais são as regras sobre os Direitos da Saúde?

Existem algumas questões recorrentes que é interessante que você saiba quais as Você pode observar que existem muitas nuances no que diz respeito ao Direito da Saúde. São várias as legislações e regras que dispõem sobre essas questões. É muito importante que você esteja ciente do que você pode ou não exigir. 

• Se seu plano de saúde negar alguma solicitação sua, ele deve entregar um relatório por escrito explicando essa negativa. A RN 137 ;
• A RN 563 fala sobre a variação de preço dos planos de saúde de acordo com a faixa etária; 
• A RN 566 apresenta os prazos para que os planos ofereçam determinados serviços. Precisa de consulta básica por exemplo? Saiba que eles têm até sete dias úteis para garantir acesso;
• A RN 567 afirma que quando um prestador de serviço de saúde (não hospitalar) for substituído, o plano é obrigado a avisar com 30 dias de antecedência; 
• Em regra, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamentos por decisão judicial;
• É constitucional proibir atendimento diferenciado por médicos do próprio SUS, mesmo que o paciente pague o valor correspondente;
• O tema 579 discutido pelo STF afirma que é constitucional a regra que veda, no âmbito do SUS, a internação em acomodações superiores. 
• O tema 98 torna possível impor multa diária a ente público, para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros.

Você pode observar que existem muitas nuances no que diz respeito ao Direito da Saúde. Assim, são variadas as legislações e regras que dispõem sobre essas questões e é muito importante que você esteja ciente do que você pode ou não exigir. 

Eu preciso contratar um Advogado para questões de Direito da Saúde?

A área de Direito da Saúde pode ser complexa e envolve questões legais e regulatórias específicas. Desse modo, contratar um advogado para solucionar casos deste âmbito é importante por diversos motivos.

Aqui estão algumas razões pelas quais é crucial contar com a assessoria de um advogado em questões de direito à saúde:

• Conhecimento Especializado: Advogados especializados em direito à saúde possuem conhecimento específico sobre as leis e regulamentações relacionadas ao setor;
• Interpretação de Contratos e Documentos Jurídicos: um advogado pode analisar esses documentos para garantir que seus direitos estejam sendo respeitados e para orientá-lo sobre possíveis ações legais;
• Defesa dos Direitos do Paciente: Em casos de negativas injustificadas de tratamentos, medicamentos ou procedimentos, um advogado pode ser fundamental para garantir que os direitos do paciente sejam respeitados;
• Assessoria em Casos de Responsabilidade Médica: em situações de suposta negligência médica ou erro profissional, um advogado especializado pode ajudar a avaliar se há méritos para um processo de responsabilidade médica;
• Negociações com Operadoras de Saúde: se houver disputas com sua operadora de plano de saúde, um advogado pode representá-lo em negociações para buscar soluções amigáveis;
• Economia de Tempo e Estresse: contratar um advogado permite que você delegue a parte legal do processo, proporcionando mais tempo para focar em sua saúde e bem-estar.

Em resumo, a contratação de um advogado especializado em direito à saúde é fundamental para garantir que seus direitos sejam protegidos, especialmente em situações complexas que envolvem o sistema de saúde, planos de saúde e responsabilidade médica.

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Entendemos que compreender as nuances do Direito da Saúde pode parecer complicado. Mas você não precisa enfrentar isso sozinho(a).

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Portanto, estamos aqui para transformar sua experiência jurídica e construir um futuro mais seguro juntos.

VLV Advogados: Protegendo Seus Direitos, Garantindo Recomeços.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA