Direito das Sucessões: o que é, o que estuda e quem herda

Entenda o que o Direito das Sucessões regula, quem tem direito à herança e o que a reforma do Código Civil pode mudar para cônjuges e companheiros.

Direito das Sucessões
Direito das Sucessões: o que é, o que estuda e quem herda

O Direito das Sucessões é o ramo do Direito Civil que regula o que acontece com os bens, direitos e dívidas de uma pessoa depois da morte dela. Ele define quem herda, em que ordem, o que pode ser decidido em testamento e como a herança é dividida no inventário.

Quase sempre esse assunto aparece num momento de perda, com a família tentando entender o que fazer e em que prazo. O VLV Advogados atua diariamente com inventários, testamentos e partilhas em todo o Brasil. Neste texto, você entende o que essa área estuda, quais são os direitos do cônjuge e o que pode mudar em breve.

Cada família tem uma composição e um regime de bens diferente, e isso muda a divisão. Se quiser entender o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

O que é o Direito das Sucessões?

O Direito das Sucessões é o conjunto de regras sobre a transmissão do patrimônio de quem morreu. Ele está nos arts. 1.784 a 2.027 do Código Civil e se apoia no direito de herança garantido pela Constituição (art. 5º, XXX).

Três regras estruturam toda a área:

A terceira regra é pouco lembrada e tem efeito prático imediato. Se a reforma do Código Civil for aprovada, as regras novas só valerão para mortes posteriores à entrada em vigor. Heranças abertas antes disso seguem a lei atual, mesmo que o inventário termine depois.

Para entender os tipos de sucessão e a ordem completa de quem herda, veja o nosso guia sobre tipos de sucessão.

O que estuda o Direito das Sucessões?

O Direito das Sucessões estuda quem recebe a herança, quanto cada um recebe e como isso é formalizado. O Código Civil divide a matéria em quatro partes:

Também fazem parte da área temas como herdeiros necessários e legítima, colação de doações feitas em vida, direito real de habitação do cônjuge e planejamento sucessório.

Alguns termos aparecem o tempo todo. Herança é o conjunto de bens e dívidas deixados. Espólio é esse patrimônio enquanto o inventário não termina. Partilha é a divisão final entre os herdeiros. Veja o que é espólio e como funciona a herança.

Qual a diferença entre Direito de Família e Direito das Sucessões?

A diferença está no momento: o Direito de Família regula as relações enquanto as pessoas estão vivas; o Direito das Sucessões, o que acontece com o patrimônio depois da morte.

Ponto Direito de Família Direito das Sucessões
Quando atua Durante a vida Depois da morte
Temas principais Casamento, união estável, divórcio, guarda e pensão Herança, testamento, inventário e partilha
Base no Código Civil Arts. 1.511 a 1.783 Arts. 1.784 a 2.027
Exemplo de conflito Divisão de bens no divórcio Divisão de bens entre herdeiros

As duas áreas se cruzam o tempo todo. O regime de bens, definido pelo Direito de Família, decide a meação do cônjuge e se ele herda junto com os filhos. A filiação, inclusive socioafetiva, define quem é descendente. Por isso, os escritórios costumam tratar os dois temas juntos. Veja como cada regime funciona em regime de bens.

O cônjuge e o companheiro têm direito à herança?

Sim. Hoje, o cônjuge é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil) e tem direito a herdar. O companheiro em união estável segue as mesmas regras desde 2017, quando o STF equiparou os dois nos Temas 498 e 809.

O que o cônjuge recebe depende de com quem ele concorre e do regime de bens:

Situação O cônjuge herda?
Com filhos, comunhão parcial Sim, somente nos bens particulares do falecido, quando existentes.
Com filhos, comunhão universal ou separação obrigatória Não, em regra.
Com filhos, separação convencional Sim, concorre com os descendentes.
Com pais ou avós do falecido Sim, em qualquer regime de bens.
Sem descendentes nem ascendentes Herda toda a herança, observados os requisitos legais.

Meação não é herança. A meação é a metade dos bens comuns que já pertence ao cônjuge por causa do regime de bens. A herança é calculada sobre o restante. Além disso, o cônjuge tem direito real de habitação no imóvel da família, qualquer que seja o regime, se for o único imóvel residencial a inventariar (art. 1.831).

Um cenário recorrente (exemplo ilustrativo): Vera era casada em comunhão parcial com Paulo, e o casal tinha dois filhos. Todo o patrimônio havia sido comprado durante o casamento. 

Vera achou que dividiria a herança com os filhos, mas ficou só com a meação (50%), e a outra metade foi para os filhos. Como Paulo não tinha bens particulares, não havia herança para ela concorrer. Veja mais em união estável no inventário.

Quando o cônjuge fica com 75% da herança?

Na verdade, o cônjuge pode ficar com 75% do patrimônio total, e não da herança. Isso acontece quando ele soma a meação com metade da herança. As condições são:

Pelo art. 1.837 do Código Civil, o cônjuge que concorre com um só ascendente, ou com avós, recebe metade da herança. Se concorre com pai e mãe, recebe um terço.

Simulação com um patrimônio comum de R$ 1 milhão:

Situação Meação Herança do cônjuge Total do cônjuge
Só a mãe do falecido viva R$ 500 mil R$ 250 mil R$ 750 mil (75%)
Pai e mãe vivos R$ 500 mil Cerca de R$ 166,7 mil Cerca de R$ 666,7 mil (66,7%)
Separação convencional, só a mãe viva Nenhuma R$ 500 mil R$ 500 mil (50%)

O erro mais comum é confundir esses percentuais com a divisão da herança entre filhos e cônjuge, que segue outras regras. Quando há filhos em comum, o cônjuge que herda recebe parte igual à de cada filho, com mínimo de um quarto da herança (art. 1.832).

O que pode mudar com a reforma do Código Civil?

A reforma do Código Civil, em análise no Senado pelo PL 4/2025, pode mudar a posição do cônjuge e do companheiro na herança. O projeto ainda não foi votado, e as regras atuais continuam valendo.

O que o texto original propõe:

Na simulação do tópico anterior, o cônjuge que hoje fica com 75% passaria a ficar só com a meação (50%), a não ser que o falecido o contemple em testamento. Para quem é casado em separação de bens, o efeito seria maior: sem meação, a proteção dependeria do testamento.

Em novembro de 2026, o projeto continuava na Comissão Temporária para Atualização do Código Civil, sob relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, com funcionamento prorrogado até 22 de dezembro de 2026. 

Depois da comissão, ainda precisa passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara, e o texto pode mudar. Quem quer garantir a proteção do parceiro pode avaliar desde já um testamento.

O que faz um advogado de Direito das Sucessões?

O advogado de Direito das Sucessões orienta e conduz a transmissão do patrimônio, seja depois de uma morte, seja no planejamento feito em vida. As principais atividades são:

No inventário em cartório, a presença de advogado é obrigatória (art. 610, § 2º, do CPC). Desde a Resolução CNJ 571/2024, a via do cartório também é possível com herdeiro menor ou com testamento, sob condições. Veja inventário judicial e inventário extrajudicial.

Na partilha, o advogado também ajuda a estruturar acordos. Em maio de 2026, a 3ª Turma do STJ decidiu no REsp 2.225.451 que herdeiros maiores e capazes podem dividir a herança em partes desiguais, desde que todos concordem e formalizem a cessão de direitos. Explicamos a decisão em partilha de herança pode ter valores diferentes.

Quando procurar um advogado da área

Procure um advogado de Direito das Sucessões logo após a morte de um familiar ou antes de tomar decisões sobre o próprio patrimônio. Situações que pedem orientação:

Herança envolve prazo, imposto e família: não decida sozinho

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Herança envolve prazo, imposto e família: não decida sozinho

Quem herda e quanto recebe dependem do regime de bens, da composição da família e da lei em vigor na data da morte. Uma orientação no início evita multa no imposto, partilhas refeitas e conflitos entre parentes.

O VLV Advogados conta com equipe dedicada ao Direito de Família e Sucessões, com atendimento online em todo o Brasil, em inventários judiciais e em cartório. Se você tem dúvidas sobre herança, inventário ou planejamento sucessório, clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.

Sobre o autor

Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado inscrito na OAB sob o nº 43.462, cogestor do VLV Advogados e atua em Direito das Famílias e Sucessões. Possui formação complementar pela AASP em temas de Direito Civil, Família e Sucessões, além de estudos pela PUC-Rio nas áreas de alienação parental e perícias psicológicas.

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Perguntas frequentes sobre Direito das Sucessões

Direito sucessório e Direito das Sucessões são a mesma coisa?

Sim. As duas expressões nomeiam o mesmo ramo do Direito Civil, que regula a transmissão do patrimônio depois da morte. “Direito das Sucessões” é o nome usado no Código Civil (Livro V da Parte Especial).

O herdeiro paga as dívidas do falecido?

Só até o valor da herança. As dívidas são pagas com os bens deixados, e o herdeiro não usa o próprio patrimônio para cobrir o que faltar (art. 1.792 do Código Civil). Se as dívidas forem maiores que os bens, os herdeiros não recebem nada, mas também não pagam a diferença.

É possível deserdar um filho?

Sim, mas só por testamento e por causas previstas em lei, como agressão física, injúria grave ou abandono do pai ou da mãe em grave enfermidade (arts. 1.814 e 1.962 do Código Civil). A causa precisa constar no testamento, e os outros herdeiros têm 4 anos, contados da abertura do testamento, para prová-la na Justiça (art. 1.965). Brigas ou afastamento, por si sós, não bastam.

Precisa de advogado para fazer inventário em cartório?

Sim. A escritura de inventário só pode ser lavrada com a presença de advogado ou defensor público (art. 610, § 2º, do CPC). Um único advogado pode representar todos os herdeiros, se houver acordo.

Quem vive em união estável herda como o cônjuge?

Sim. Desde 2017, o STF equiparou companheiro e cônjuge na sucessão (Temas 498 e 809). A principal dificuldade é provar a união, por isso vale formalizá-la em vida. Veja como fazer união estável.

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Autor

  • Dr. Luiz Vasconcelos Jr

    OAB/BA 43.462 - Advogado familiarista e sócio-gestor do VLV Advogados há quase 10 anos, pós graduado em Direito Público e Privado. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (UESB) e Capacitação pela AASP e TRIADE/IBDFAM em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões (inventário) e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas

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