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Férias: Entendendo mais sobre esse direito!

As férias são um período essencial para o descanso e a recuperação da energia física e mental dos trabalhadores.

No Brasil, são regulamentadas por leis específicas que visam garantir o direito do trabalhador ao descanso remunerado.

Neste artigo, vamos explorar as principais regras para as férias, como funciona o pagamento de férias de acordo com a nova lei e qual é o prazo máximo para tirá-las.

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Regras para as férias

As férias são um direito fundamental do trabalhador, garantido por leis que visam proteger sua saúde física e mental.

Conhecer as regras e os procedimentos relacionados às férias é essencial tanto para os trabalhadores quanto para os empregadores, pois isso contribui para o bom funcionamento das relações de trabalho e para o cumprimento das obrigações legais.

Assim, as férias são um direito garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil.

De acordo com a CLT, todo trabalhador tem direito a 30 dias corridos de férias após completar 12 meses de trabalho, o que é conhecido como período aquisitivo.

Como funciona o pagamento das férias na Nova Lei

Com a Reforma Trabalhista de 2017, algumas mudanças alteraram as regras com relação ao pagamento das férias.

Antes da reforma, era comum o pagamento das férias ser feito de forma integral, acrescido de 1/3 do valor do salário. 

Mas, com a nova lei, tornou-se possível dividir o período de férias em até três partes, desde que haja acordo entre empregador e empregado.

No entanto, pelo menos uma das parcelas deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos, e as demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos, cada uma.

Prazo máximo para tirar férias

Segundo a CLT, o empregador tem o direito de determinar quando o trabalhador irá tirar suas férias, levando em consideração as necessidades da empresa.

No entanto, existe um prazo máximo para que as férias sejam concedidas, que é de 12 meses após o período aquisitivo. 

Isso significa que, após completar 12 meses de trabalho, o empregador tem até o final do 13º mês para conceder as férias ao trabalhador.

Legislações vigentes no Brasil

Além da CLT, existem outras legislações que regulamentam as férias no Brasil. Uma delas é a Constituição Federal.

A CF estabelece o direito ao descanso anual remunerado, garantindo que o trabalhador tenha pelo menos 30 dias de férias por ano.

Outra legislação importante é a Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, que trouxe algumas mudanças significativas em relação às férias, como a possibilidade de fracionamento do período de descanso.

Além disso, é importante mencionar as convenções coletivas de trabalho e os acordos firmados entre sindicatos e empregadores, que também podem estabelecer regras específicas sobre as férias.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.