Maioridade penal aos 16: como os adolescentes respondem hoje?
A PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos avançou na Câmara e reacendeu uma dúvida comum: adolescente comete crime ou ato infracional? Entenda como funciona hoje a responsabilização pelo ECA e o que pode mudar se a proposta for aprovada!
A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu uma dúvida importante: a mudança já está valendo?
A resposta é não. O que a CCJ aprovou, foi apenas a admissibilidade da proposta, ou seja, a autorização para que o texto continue tramitando. A Constituição segue inalterada: menores de 18 anos continuam penalmente inimputáveis e respondem por ato infracional, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Ainda assim, o avanço da PEC tem gerado insegurança em muitas famílias, que não sabem o que pode mudar na prática, quais são as próximas etapas da tramitação e como funciona, hoje, a responsabilização de adolescentes no Brasil.
Neste artigo, você vai entender o que foi decidido na CCJ, o que ainda falta para a proposta virar realidade e quais medidas são aplicáveis a adolescentes autores de ato infracional.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
A redução da maioridade penal já está valendo?
A redução da maioridade penal para 16 anos ainda não está valendo no Brasil. A PEC avançou na Câmara, mas isso não significa que a Constituição já foi alterada.
O que aconteceu foi a aprovação da admissibilidade da proposta pela Comissão de Constituição e Justiça, a CCJ. Em outras palavras, os deputados analisaram se o texto poderia continuar tramitando. A votação terminou com maioria favorável à continuidade da proposta: foram 44 votos a favor e 18 contra.
Os parlamentares que votaram a favor defendem que: adolescentes de 16 e 17 anos possam responder de forma mais rígida em casos graves. Já os votos contrários apontaram preocupações sobre os impactos da mudança no sistema de proteção previsto para adolescentes.
O que está sendo discutido na Câmara sobre a maioridade penal?
O que está em discussão na Câmara não é apenas uma mudança de idade. A proposta busca alterar a forma como adolescentes de 16 e 17 anos podem ser responsabilizados em determinadas situações.
Hoje, a Constituição prevê que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Isso significa que eles não respondem pelo sistema penal comum, mas pelas regras do ECA, em procedimento próprio para ato infracional.
Com a PEC, a discussão passa a ser se adolescentes a partir de 16 anos poderiam responder como adultos em casos mais graves. Na prática, isso mudaria o caminho do processo, a forma de responsabilização e as possíveis consequências jurídicas para o adolescente e sua família.
Outro ponto importante é que o texto ainda pode mudar. A CCJ analisou apenas se a proposta poderia continuar tramitando. Agora, o conteúdo será discutido com mais profundidade em uma comissão especial, antes de eventual votação no plenário da Câmara.
Por isso, o tema exige cuidado: a PEC ainda não está valendo, mas o debate pode impactar diretamente a diferença entre responder pelo ECA e responder pela Justiça comum
Quais as próximas etapas?
Agora, a próxima etapa depende do presidente da Câmara, Hugo Motta, que deverá criar uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Diferente da CCJ, que analisou apenas se a PEC poderia continuar tramitando, essa comissão vai debater o conteúdo do texto e poderá receber sugestões de alteração.
Na comissão especial, os deputados têm um prazo mínimo de dez sessões do plenário da Câmara para apresentar emendas ao texto. Depois dessa fase, o relator poderá apresentar seu parecer, que será discutido e votado pelos integrantes da comissão.
O prazo máximo de funcionamento da comissão é de quatrenta sessões do plenário. Se nenhum texto for votado até esse limite, o presidente da Câmara pode levar a proposta diretamente ao plenário para deliberação.
No plenário, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos, com pelo menos 308 votos favoráveis em cada votação. Só depois disso o texto segue para o Senado.
Se também for aprovada pelo Senado, a proposta será promulgada em sessão conjunta do Congresso Nacional, pela Mesa da Câmara e do Senado. Até que todas essas etapas sejam concluídas, a redução da maioridade penal para 16 anos não está valendo no Brasil.
Qual a responsabilização do adolescente autor de ato infracional hoje?
Enquanto não há mudanças na aprovação da PEC da maioridade penal, menor de 18 anos não fica sem responsabilização no Brasil hoje. O que muda é a forma como essa responsabilização acontece. Quando pratica uma conduta prevista como crime, o adolescente responde por ato infracional.
Na prática, ao cometer um crime, um menor infrator é direcionado à Vara da Infância e da Juventude, responsável por analisar o procedimento, garantir a defesa do adolescente e decidir se alguma medida socioeducativa deve ser aplicada.
O advogado Dr. João Valença, especialista em Direito Criminal, informa que é errado dizer que “não acontece nada” com o adolescente. O ECA prevê consequências, mas dentro de um sistema próprio, que considera a idade, o contexto do caso e a condição do adolescente.
Quais são as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil?
As medidas socioeducativas previstas pelo art. 112 do ECA são:
O que fazer se um adolescente foi apreendido ou acusado de ato infracional?
Quando um adolescente é apreendido ou acusado de ato infracional, a família deve buscar orientação jurídica o quanto antes.
O acompanhamento técnico é importante para verificar se a abordagem foi regular, se os direitos do adolescente foram respeitados, se há provas suficientes e qual medida socioeducativa pode ser aplicada no caso.
Também é essencial entender que o procedimento não funciona como um processo criminal comum. O caso, em regra, segue para a Vara da Infância e da Juventude, onde devem ser observadas as garantias previstas pelo ECA.
A orientação inicial costuma ser justamente explicar à família quais são os riscos reais do procedimento, quais medidas podem ser discutidas e como garantir que o adolescente seja tratado conforme a lei. Fale com um advogado!
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
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