Quais são os direitos da empregada doméstica? Lista completa
Você sabia que as empregadas domésticas têm direitos garantidos por lei? Descubra agora quais são os benefícios trabalhistas que garantem a proteção e o reconhecimento do seu trabalho!
Quem cuida de uma casa todos os dias tem os mesmos direitos básicos de qualquer trabalhador com carteira, mas nem sempre sabe disso, e nem sempre o patrão cumpre. Salário, férias, FGTS, horas extras e o que receber na demissão estão todos previstos em lei.
A equipe do VLV Advogados acompanha de perto situações assim, com trabalhadoras e empregadores de todo o país. Este guia reúne, de forma rápida, tudo o que a empregada doméstica tem direito e indica onde se aprofundar em cada tema.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para ser respeitada no trabalho. Se quiser conversar sobre o seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Quais são os direitos da empregada doméstica?
Os direitos da empregada doméstica estão na Lei Complementar nº 150/2015 e no parágrafo único do art. 7º da Constituição. Valem para quem trabalha para uma pessoa ou família, na casa dela, mais de 2 dias por semana. Os principais:
- carteira assinada e registro no eSocial;
- salário mínimo ou piso estadual, quando houver;
- 13º salário e férias de 30 dias com 1/3;
- FGTS de 8% e mais 3,2% de indenização por demissão;
- jornada de até 8 horas por dia e 44 por semana, com horas extras;
- descanso semanal e feriados;
- licença-maternidade de 120 dias e estabilidade da gestante;
- aviso prévio, seguro-desemprego e INSS.
A lista vale também para babá, cozinheira, cuidadora, motorista e caseiro de casa de lazer. Veja quem se enquadra como trabalhador doméstico.
O que mudou com a nova lei das domésticas?
A grande mudança veio com a PEC das Domésticas (Emenda Constitucional 72/2013) e a LC 150/2015, que garantiram FGTS, horas extras, adicional noturno, seguro-desemprego e jornada limitada.
Em 2026, veio uma novidade: a Lei nº 15.455, de 1º de julho de 2026, que reforça a proteção contra violência e trabalho análogo à escravidão dentro de casa. Entre as mudanças:
- empregadores e poder público passam a ter o dever expresso de garantir um trabalho livre de abuso e violência;
- quem for resgatado de trabalho análogo à escravidão tem direito a 6 parcelas de seguro-desemprego e prioridade no Bolsa Família;
- a polícia deve avisar o Ministério do Trabalho e o MPT em até 48 horas quando houver indícios desse tipo de situação.
O trabalho doméstico segue grande e muito feminino: segundo a PNAD Contínua 2025 do IBGE, o Brasil tinha 5,6 milhões de trabalhadores domésticos (IBGE, PNAD Contínua 2025). Muitos ainda sem registro: veja o que fazer quando há trabalho sem carteira assinada e como pedir o reconhecimento de vínculo.
Qual direito a empregada doméstica não tem?
A empregada doméstica não tem alguns direitos que a Constituição dá aos demais trabalhadores, porque o patrão é uma pessoa ou família, sem atividade lucrativa. Os principais:
- adicional de insalubridade e de periculosidade: o parágrafo único do art. 7º da Constituição não estende esse inciso às domésticas;
- participação nos lucros, já que a casa não gera lucro;
- abono salarial do PIS, porque o empregador doméstico não é contribuinte do PIS.
No lugar da multa de 40% do FGTS, a doméstica tem a indenização de 3,2% depositada todo mês pelo patrão (art. 22 da LC 150/2015). Não é um direito a menos, é uma forma diferente de receber.
Quanto a doméstica recebe por mês e o que o patrão recolhe?
A doméstica recebe, no mínimo, o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026 ou o piso do seu estado, se for maior. Além do salário, o patrão recolhe uma guia única no eSocial (DAE). Veja o exemplo com o salário mínimo:
| Parcela | Quem paga | Valor |
|---|---|---|
| INSS da empregada (7,5%) | Descontado do salário | R$ 121,58 |
| INSS do patrão (8%) | Patrão | R$ 129,68 |
| Seguro contra acidente (0,8%) | Patrão | R$ 12,97 |
| FGTS (8%) | Patrão | R$ 129,68 |
| Indenização compensatória (3,2%) | Patrão | R$ 51,87 |
| Salário líquido da empregada | R$ 1.499,42 | |
| Custo extra do patrão por mês | R$ 324,20 |
Cuidado preventivo: confira se os depósitos aparecem no app do FGTS e na Carteira de Trabalho Digital. Se não aparecem, o registro pode estar irregular. Veja também o que conferir no 13º salário.
Fui mandada embora. O que tenho direito a receber?
Se você foi mandada embora sem justa causa, tem direito a saldo de salário, aviso prévio, 13º e férias proporcionais com 1/3, saque do FGTS com os 3,2% acumulados e seguro-desemprego. O que muda em cada tipo de saída:
| Tipo de saída | FGTS + 3,2% | Seguro-desemprego | Aviso prévio |
|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Saca tudo | Sim, até 3 parcelas | Recebe |
| Pedido de demissão | Não saca; os 3,2% voltam ao patrão | Não | Cumpre ou é descontado |
| Justa causa | Não saca; os 3,2% voltam ao patrão | Não | Não |
O seguro-desemprego da doméstica é de 1 salário mínimo, por até 3 meses, para quem trabalhou como doméstica pelo menos 15 meses nos últimos 24 (art. 26 da LC 150/2015). A gestante demitida tem estabilidade até cinco meses após o parto (estabilidade da gestante).
Um caso fictício, inspirado em situações que recebemos com frequência: Rosa trabalhou oito anos na mesma casa e foi dispensada. O patrão pagou o salário do mês e “uma ajuda”, mas nada de aviso prévio proporcional nem do FGTS com os 3,2%. Com as guias do eSocial em mãos, ficou fácil ver o que faltava. Confira a lista de verbas rescisórias e o direito à multa do FGTS da doméstica.
Jornada, horas extras e folgas
A jornada da doméstica é de até 8 horas por dia e 44 por semana, com intervalo de 1 a 2 horas, que pode cair para 30 minutos por acordo escrito (arts. 2º e 13 da LC 150/2015). O essencial:
- horas extras com 50% a mais; no banco de horas, as primeiras 40 horas extras do mês devem ser pagas, se não forem compensadas no próprio mês;
- escala 12×36 permitida por acordo escrito (art. 10);
- adicional noturno de 20% entre 22h e 5h (art. 14);
- folga semanal, de preferência no domingo, e feriados;
- controle de ponto obrigatório (art. 12);
- viagem com a família: as horas valem 25% a mais (art. 11).
Segundo o Dr. Victor Cerqueira Lima, advogado trabalhista do VLV: “Anote seus horários, mesmo que o patrão tenha o ponto. Em caso de dúvida sobre horas extras, esse registro faz diferença.” Veja como cobrar horas extras não pagas e quando cabe uma reclamação trabalhista.
Seus direitos como doméstica: por onde começar
Cada casa tem uma rotina diferente, e o que é devido depende do registro, da jornada e da forma de saída, por isso cada caso precisa de análise individual.
E o prazo conta: você pode cobrar os últimos 5 anos, mas tem até 2 anos após sair para entrar na Justiça (prescrição trabalhista). O VLV conta com uma equipe dedicada ao Direito do Trabalho, com atendimento online em todo o Brasil.
Se você tem dúvidas sobre os direitos da empregada doméstica, fale com um advogado. O VLV Advogados atende em todo o Brasil: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. Victor Cerqueira Lima é advogado trabalhista (OAB 57454) e coordenador da equipe de Direito do Trabalho do VLV Advogados. Possui pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e atua na defesa de trabalhadores e empresas em todo o Brasil.
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Perguntas frequentes sobre os direitos da empregada doméstica
Diarista tem os mesmos direitos?
Não, se trabalha até 2 dias por semana na mesma casa. Mas plantões longos geram discussão: em setembro de 2026, o TST afastou o vínculo de uma cuidadora com dois plantões de 24 horas (RRAg-0010756-58.2020.5.03.0002), tema ainda dividido no tribunal. Veja a diferença entre diarista e empregada doméstica.
Trabalho sem carteira assinada. Perco tudo?
Não. Se há trabalho mais de 2 dias por semana, com ordens e salário, você pode pedir o registro e os direitos do período, dentro do prazo. Saiba o que fazer no trabalho sem carteira assinada.
E se eu me acidentar em casa do patrão?
A doméstica tem seguro contra acidente de trabalho, pago pelo patrão na guia do eSocial, e pode ter estabilidade de 12 meses após voltar do auxílio acidentário. Veja os direitos no acidente de trabalho doméstico.
Como funciona a aposentadoria da doméstica?
A doméstica se aposenta pelas regras gerais do INSS, e as contribuições descontadas do salário contam para isso. Confira como funciona a aposentadoria da empregada doméstica.
Caseiro é doméstico ou rural?
Depende da propriedade: em casa ou sítio só de lazer, é doméstico; se a propriedade produz para vender, é trabalhador rural. Veja se o caseiro é doméstico ou rural.
