Execução de título extrajudicial: o que é e como funciona?
Recebeu uma citação para pagar uma dívida em 3 dias? Isso é a execução de título extrajudicial: a cobrança na Justiça de uma dívida já provada por documento, como cheque ou contrato.
Receber um mandado de citação ou descobrir que uma dívida foi parar na Justiça costuma gerar medo e muitas dúvidas. Do outro lado, quem tem um cheque, uma nota promissória ou um contrato assinado e não recebeu também quer saber qual é o caminho mais rápido para cobrar.
A execução de título extrajudicial é o processo usado para cobrar uma dívida que já está comprovada em um documento que a lei considera suficiente. Por isso, a Justiça não começa discutindo se a dívida existe: ela parte direto para o pagamento, a penhora e o bloqueio de valores.
O VLV Advogados atua em Direito Civil e Direito Bancário e acompanha execuções tanto do lado de quem cobra quanto de quem é cobrado. Foi dessa rotina que nasceu este guia, com os prazos, as defesas e as regras mais recentes que você precisa conhecer.
Entender como a execução funciona ajuda você a agir dentro do prazo e a tomar decisões mais seguras. Se quiser que alguém analise o seu caso concreto, a equipe do VLV pode orientar você. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
O que é processo de execução de título?
O processo de execução de título é a ação judicial usada para obrigar alguém a cumprir uma obrigação que já está comprovada em um título executivo. Nele, o credor é chamado de exequente e o devedor, de executado.
Para a execução ser aceita, o art. 783 do Código de Processo Civil exige que a obrigação seja:
- Certa: não há dúvida sobre a existência da dívida, quem deve e quem recebe.
- Líquida: o valor está definido ou pode ser apurado por simples cálculo.
- Exigível: a dívida já venceu e não depende de condição ou prazo pendente.
O título pode ser judicial, como uma sentença, ou extrajudicial, quando nasce de um documento assinado fora do processo.
Essa diferença muda o caminho da cobrança: o título judicial é cobrado por cumprimento de sentença, dentro do mesmo processo. Já o título extrajudicial exige uma ação de execução autônoma, que é o foco deste artigo.
O que diz o artigo 784 do CPC?
O artigo 784 do CPC lista os documentos que têm força de título executivo extrajudicial. Entre os mais comuns estão:
- cheque, nota promissória, duplicata e letra de câmbio;
- escritura pública ou documento público assinado pelo devedor;
- documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, como um contrato ou uma confissão de dívida;
- contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou caução;
- aluguel de imóvel e taxas de condomínio, quando documentalmente comprovados;
- outros títulos criados por lei, como a cédula de crédito bancário.
Um ponto que muitos conteúdos ainda ignoram: desde a Lei 14.620/2023, o § 4º do art. 784 admite contratos assinados eletronicamente como título executivo, com dispensa das testemunhas quando a integridade da assinatura for conferida por um provedor de assinatura.
Ou seja, um contrato digital bem formalizado pode ser executado diretamente. Em dívidas de contratos com bancos, vale conhecer também os conteúdos da nossa área de Direito Bancário.
Como funciona a execução de título extrajudicial?
A execução de título extrajudicial funciona em etapas previstas no CPC, que partem da cobrança e avançam para a busca de patrimônio se não houver pagamento:
- Petição inicial: o credor entra com a ação juntando o título e o demonstrativo atualizado da dívida.
- Honorários iniciais: ao receber o pedido, o juiz fixa honorários de 10% do valor (art. 827).
- Citação: o devedor é citado para pagar em 3 dias (art. 829). Se pagar integralmente nesse prazo, os honorários caem pela metade.
- Arresto: se o oficial de justiça não encontrar o devedor, pode arrestar bens suficientes para garantir a dívida (art. 830).
- Penhora e bloqueio: sem pagamento, o juiz pode determinar o bloqueio de contas pelo Sisbajud e a penhora de bens.
- Expropriação: os bens penhorados são transferidos ao credor ou vendidos em leilão para quitar a dívida.
A execução termina quando a dívida é paga, quando há acordo ou quando o processo é extinto por outro motivo legal, como a prescrição. O prazo de 15 dias para a defesa corre em paralelo a essas etapas, como você verá a seguir.
Prazos do devedor na execução de título extrajudicial
- 3 dias Pagar a dívidaConta da citação. Pagamento integral reduz os honorários de 10% para 5% (arts. 827 e 829 do CPC).
- 15 dias Embargar ou parcelarEmbargos sem necessidade de penhora (arts. 914 e 915) ou parcelamento com 30% de entrada e até 6 parcelas (art. 916).
- 5 dias Contestar bloqueioApós bloqueio pelo Sisbajud, prazo para provar que o valor é impenhorável ou excessivo (art. 854, § 3º).
- 1 ano Suspensão sem bensSem bens localizados, a execução fica suspensa e depois corre a prescrição intercorrente (art. 921).
Quem opta pelo parcelamento do art. 916 renuncia ao direito de apresentar embargos.
Como se defender em uma execução de título extrajudicial?
Você pode se defender em uma execução de título extrajudicial principalmente por meio dos embargos à execução, apresentados no prazo de 15 dias (art. 915 do CPC).
Esse prazo normalmente conta a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido. Diferentemente do que muita gente pensa, os embargos não exigem penhora, depósito ou caução (art. 914).
Nos embargos, o art. 917 permite discutir, entre outros pontos:
- excesso de execução, como juros, multas ou cálculos acima do devido;
- nulidade ou falta de requisitos do título;
- pagamento já realizado;
- penhora incorreta ou avaliação errada de bens;
- qualquer defesa que caberia em um processo comum, como prescrição.
Há duas alternativas importantes. A exceção de pré-executividade serve para questões que o juiz pode ver só com documentos, sem produzir provas, como prescrição evidente ou título inválido.
Já o parcelamento do art. 916 permite pagar 30% de entrada (com custas e honorários) e o restante em até 6 parcelas mensais, com correção e juros de 1% ao mês. Atenção: quem escolhe parcelar renuncia ao direito de embargar, e o atraso de parcelas gera multa de 10% sobre as prestações não pagas.
“Um erro frequente é achar que apresentar embargos paralisa a cobrança. Pelo art. 919 do CPC, os embargos não suspendem a execução automaticamente: a suspensão depende de pedido fundamentado e de garantia do juízo. Por isso, a estratégia de defesa precisa ser definida logo nos primeiros dias após a citação.” Dr. João Valença.
Quais bens podem ser penhorados na execução de título extrajudicial?
Na execução de título extrajudicial, podem ser penhorados dinheiro em conta, aplicações, veículos, imóveis e outros bens do devedor, seguindo a ordem preferencial do art. 835 do CPC, que começa pelo dinheiro. O bloqueio de contas é feito pelo Sisbajud, sem aviso prévio ao devedor (art. 854).
Algumas proteções continuam valendo. O art. 833 torna impenhoráveis, entre outros, a poupança até 40 salários mínimos, bens de uso pessoal e instrumentos de trabalho. Se houver bloqueio de valor protegido, o devedor tem 5 dias para comprovar a impenhorabilidade (art. 854, § 3º).
A rapidez dos bloqueios também mudou. A Portaria SEP nº 3, de 8 de maio de 2026, aprovou o novo manual do Sisbajud, com ordens enviadas duas vezes ao dia e resposta dos bancos participantes no mesmo dia útil.
O manual também prevê um bloqueio permanente, que alcança depósitos futuros por até um ano, mas essa funcionalidade ainda estava em fase de implantação gradual quando o manual foi publicado.
O salário pode ser penhorado para pagar dívida comum?
Sim, o salário pode ser penhorado para pagar dívida comum, mas apenas em caráter excepcional. Foi o que definiu a Corte Especial do STJ no Tema 1.230 dos recursos repetitivos (REsp 1.894.973, REsp 2.071.335 e REsp 2.071.382, relator ministro Raul Araújo, julgamento concluído em setembro de 2026).
A penhora só cabe quando outros meios de cobrança não funcionaram e depois de avaliado o impacto na subsistência digna do devedor e da família.
Pela tese, um mínimo existencial é sempre impenhorável, o valor que passar de 50 salários mínimos pode ser penhorado integralmente e a faixa intermediária pode sofrer penhora limitada a um teto entre 35% e 45% dessa parte da remuneração.
O STJ não fixou um valor único para o mínimo existencial, então ele será definido pelo juiz em cada caso.
Caso inspirado em situações atendidas pelo nosso escritório:
Um trabalhador foi executado por uma confissão de dívida assinada eletronicamente e, dias depois, teve a conta onde recebia o salário bloqueada.
Com holerites e extratos, a defesa comprovou dentro do prazo de 5 dias que o valor bloqueado era salarial e indispensável ao sustento da família, e o juiz determinou a liberação.
Na sequência, o devedor optou pelo parcelamento do art. 916, com entrada de 30% e o saldo em 6 parcelas, o que encerrou a cobrança sem novas penhoras.
Quanto tempo dura uma execução de título extrajudicial?
Uma execução de título extrajudicial não tem duração fixa: ela pode terminar em poucos meses, se o devedor pagar ou tiver dinheiro em conta, ou se estender por anos, quando não há bens localizados ou existem disputas sobre o valor.
O fator que mais encurta o caminho costuma ser o acordo. Segundo o relatório Justiça em Números 2026 do CNJ (ano-base 2025), a conciliação resolveu 28% das execuções de títulos extrajudiciais não fiscais na Justiça Estadual, um dos maiores índices de todo o Judiciário.
Quando nenhum bem é encontrado, a execução é suspensa por até um ano e, depois disso, começa a correr a prescrição intercorrente (art. 921). Se o credor continuar sem localizar patrimônio até o fim do prazo prescricional, o processo pode ser extinto sem custos para as partes.
Há ainda uma regra específica para dívidas com bancos. A Resolução CNJ nº 683, de 10 de junho de 2026, autoriza a extinção de execuções movidas por instituições financeiras quando o título vale menos de R$ 10 mil, o devedor ou seus bens não foram localizados (inclusive via Sisbajud) e não houve embargos acolhidos.
Atenção: essa extinção não perdoa a dívida, e o banco pode entrar com nova execução enquanto o prazo prescricional não terminar.
Agir nos primeiros dias faz diferença no resultado
A execução de título extrajudicial é rápida porque a dívida já está comprovada, e é justamente por isso que os prazos de 3 e 15 dias importam tanto. Pagar, parcelar, embargar ou negociar são caminhos diferentes, e a melhor escolha depende do título, do valor cobrado e do seu patrimônio.
O VLV Advogados atende pessoas e empresas de forma online em diversos estados, com atuação nas áreas de Direito Civil e Direito Bancário.
Se você foi citado ou precisa cobrar um título, uma análise individual ajuda a identificar o caminho mais seguro para o seu caso.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre execução de título extrajudicia
Qual é o prazo para pagar a execução de um título extrajudicial?
O prazo para pagar a execução de um título extrajudicial é de 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Se o pagamento for integral nesse prazo, os honorários do advogado do credor caem de 10% para 5%.
O que diz o artigo 830 do CPC?
O artigo 830 do CPC diz que, se o oficial de justiça não encontrar o devedor, ele deve arrestar bens suficientes para garantir a execução. Depois disso, o oficial procura o devedor novamente e, se não o encontrar, a citação pode ser feita por hora certa ou por edital.
Qual a diferença entre execução de título judicial e extrajudicial?
A diferença entre execução de título judicial e extrajudicial está na origem do título e no procedimento. O título judicial vem de uma decisão da Justiça e é cobrado por cumprimento de sentença (prazo de 15 dias para pagar e defesa por impugnação), enquanto o extrajudicial exige uma nova ação de execução, com 3 dias para pagar e defesa por embargos.
Como consultar se existe execução de título extrajudicial no meu nome?
Você pode consultar se existe execução de título extrajudicial no seu nome pela consulta processual do site do Tribunal de Justiça do seu estado, pesquisando por CPF ou nome. Empresas também recebem citações pelo Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, que deve ser acompanhado com frequência.
A execução de título extrajudicial prescreve?
Sim, a execução de título extrajudicial prescreve, e o prazo depende do título: a ação executiva do cheque prescreve em 6 meses após o fim do prazo de apresentação (Lei 7.357/1985, art. 59), e dívidas líquidas em contrato, em regra, em 5 anos (Código Civil, art. 206, § 5º, I). Depois de ajuizada, a execução ainda pode ser extinta pela prescrição intercorrente.
