Após o inventário, a divisão dos bens precisa ser registrada oficialmente para ter validade jurídica. É nesse momento que surge o formal de partilha, documento essencial para garantir que cada herdeiro receba sua parte de forma legal e segura.

O que é o documento formal de partilha?

O formal de partilha é um documento essencial no processo de inventário. Ele oficializa a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida e garante que cada herdeiro tenha reconhecido o seu direito de forma legal e segura.

Apesar de ser um procedimento comum, muitas dúvidas surgem sobre quando ele é necessário, como é feito e qual a sua importância.

Este guia foi preparado para esclarecer tudo o que você precisa saber sobre o formal de partilha e como ele impacta diretamente a regularização do patrimônio familiar.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é um formal de partilha?

O formal de partilha é o documento que oficializa a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida entre os herdeiros, após a conclusão do inventário judicial.

Ele contém informações detalhadas sobre todos os bens, a identificação dos herdeiros, a quota que cabe a cada um e os ônus ou encargos relacionados ao patrimônio.

A emissão desse documento ocorre somente após a sentença homologatória do juiz responsável pelo inventário, conforme prevê o Código de Processo Civil (CPC).

O CPC estabelece que o formal de partilha deve conter todos os elementos necessários para que os herdeiros possam registrar os bens em seus nomes, garantindo a segurança jurídica da transferência de propriedade.

O formal de partilha é indispensável para registrar imóveis, veículos e outros ativos. Sem ele, os herdeiros podem enfrentar dificuldades para efetivar a transferência perante cartórios, instituições financeiras e órgãos públicos.

Por isso, compreender a função e a importância desse documento é essencial para concluir corretamente um processo de sucessão.

Como é feito um formal de partilha?

O formal de partilha é feito após a conclusão do inventário judicial e segue um procedimento detalhado.

Primeiro, o advogado reúne os documentos necessários, como certidão de óbito, documentos pessoais dos herdeiros, matrículas de imóveis, comprovantes de quitação de tributos e avaliação dos bens.

Em seguida, o inventário é processado no Poder Judiciário. Nessa fase, são identificados os herdeiros e seus direitos, avaliados os bens e calculadas as quotas de cada um.

Caso haja testamento, ele também é validado. Com todas as informações reunidas, o juiz homologa a partilha, encerrando oficialmente o inventário.

Após o trânsito em julgado da sentença, o cartório judicial elabora o formal de partilha, que deve conter:

• Termo de inventariante, indicando quem administra os bens até a partilha.
• Descrição detalhada dos bens, incluindo imóveis, veículos, contas e aplicações financeiras.
• Identificação completa dos herdeiros e suas respectivas quotas.
• Quitação do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), exigido pelos estados.
• Sentença homologatória da partilha, assinada pelo juiz.

Somente com o formal de partilha os herdeiros podem registrar os bens em seus nomes.

A ausência desse documento pode gerar bloqueios e dificultar a regularização patrimonial, além de comprometer transações futuras.

Quanto custa fazer o formal de partilha?

O custo do formal de partilha está diretamente relacionado ao valor do patrimônio e ao tipo de inventário escolhido.

Não há uma tabela nacional, pois os valores variam conforme o estado e a complexidade do caso. Os principais gastos são:

ITCMD: imposto estadual cobrado sobre a transmissão de bens. A alíquota varia de 4% a 8% sobre o valor do patrimônio, conforme definido pela legislação de cada estado.

Honorários advocatícios: são obrigatórios tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial, e geralmente variam entre 2% e 6% do valor dos bens, podendo ser maiores em casos de litígio.

Custas processuais: em inventários judiciais, os custos envolvem taxas do tribunal. Já nos inventários extrajudiciais, há despesas cartorárias, que também dependem do estado e do valor da herança.

Outras despesas: incluem certidões, avaliações de imóveis e taxas para registro em cartórios.

Por isso, o custo total pode representar entre 10% e 20% do valor do patrimônio.

Quanto custa fazer o formal de partilha?

Quando preciso usar um formal de partilha?

O formal de partilha é necessário sempre que houver bens a serem transferidos após o falecimento de uma pessoa e o inventário for feito de forma judicial. Isso acontece, por exemplo, quando:

• Há testamento que precisa ser cumprido.
• Existem herdeiros incapazes, como menores de idade.
• Os herdeiros não chegam a um acordo sobre a divisão.
• É necessário comprovar a titularidade de bens para registro ou transações futuras.

Sem o formal de partilha, os herdeiros não conseguem registrar imóveis, transferir veículos ou acessar saldos bancários e aplicações financeiras.

Esse documento serve como título hábil para atualização dos registros e para que a propriedade dos bens seja reconhecida perante órgãos públicos.

Além disso, agir rapidamente é essencial. O artigo 611 do CPC estabelece prazo de até dois meses a partir da data do falecimento para dar início ao inventário.

Passado esse prazo, podem incidir multas e juros sobre o ITCMD, aumentando os custos e dificultando a regularização.

Qual o próximo passo depois do formal de partilha?

Após a emissão do formal de partilha, o próximo passo é registrar os bens no nome de cada herdeiro.

Isso garante a regularização completa e evita problemas futuros. Dependendo do tipo de bem, os procedimentos são diferentes:

Não registrar os bens pode gerar problemas no futuro, como bloqueios em negociações, disputas entre herdeiros ou até dificuldades fiscais.

É importante realizar os registros o quanto antes para garantir a segurança jurídica do patrimônio.

Qual a diferença entre formal de partilha e uma escritura?

Embora ambos formalizem a divisão de bens, existem diferenças importantes entre o formal de partilha e a escritura pública de inventário e partilha:

• O formal de partilha é utilizado no inventário judicial e expedido pelo juiz após a homologação da partilha.
• A escritura pública é usada no inventário extrajudicial, feito diretamente em cartório, quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo.
• No caso de existir apenas um herdeiro, é comum emitir a carta de adjudicação, que tem efeito semelhante ao formal de partilha, mas simplifica o processo.

Saber distinguir esses documentos é essencial para escolher o procedimento adequado.

Quando há consenso entre os herdeiros e todos são capazes, o inventário extrajudicial tende a ser mais rápido e econômico.

Já nos casos de litígio ou incapacidade, a via judicial e o formal de partilha são obrigatórios.

Preciso de um advogado para obter um formal de partilha?

A atuação de um advogado é obrigatória para a emissão do formal de partilha, tanto no inventário judicial quanto no extrajudicial.

Isso está previsto no artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece o advogado como essencial à administração da justiça.

O profissional será responsável por:

• Orientar sobre documentos necessários e prazos.
• Elaborar a petição inicial do inventário ou requerer a escritura pública.
• Garantir que todos os cálculos, como o ITCMD, sejam feitos corretamente.
• Acompanhar o processo até a emissão do formal de partilha e registrar os bens nos órgãos competentes.

Sem orientação adequada, é comum cometer erros que podem atrasar a conclusão do inventário ou gerar custos adicionais.

Além disso, um advogado especializado antecipa problemas, evita disputas e assegura que os direitos de todos os herdeiros sejam preservados.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: clique aqui!

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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