Você sabe o que é inventário judicial? Descubra, aqui, do que se trata, o seu funcionamento, os requisitos e prazos.

Inventário Judicial: Tudo o Que Você Precisa Saber para Garantir Seus Direitos

O inventário judicial é a ferramenta responsável por regularizar a vida do falecido. Por ser via judicial, esse processo é mais burocrático e longo. Mas além disso, saiba que ele é uma boa opção para quando há testamento, herdeiros menores de idade e discordância na partilha.

O inventário judicial é uma modalidade de inventário que acontece na justiça. Mas você sabe o que é o inventário?

Quando uma pessoa falece, todos os seus bens, obrigações e dívidas precisam ter um destino. Geralmente, tudo passa para os herdeiros.

No entanto, para formalizar a transmissão, é necessário abrir o processo de inventário, que pode ser feito na justiça ou em cartório (em casos específicos).

Sendo assim, em determinados casos, essa modalidade é obrigatória. Portanto, é necessário que você compreenda esse processo para saber se deve fazer o inventário na justiça.

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O que é inventário judicial?

Quando alguém vai a óbito, é necessário regularizar a vida dessa pessoa. Ou seja, há precisão de fazer um levantamento de todos os bens, dívidas e obrigações do falecido. Além disso, os bens precisam ser transferidos para os devidos herdeiros.

Dessa forma, o inventário judicial é o procedimento que formaliza todo esse processo. A transmissão do patrimônio, por exemplo, precisa da formalização desse inventário.

Assim, você pode fazer esse processo de duas maneiras: através do inventário judicial ou extrajudicial. A primeira modalidade acontece na justiça comum, enquanto a segunda acontece no cartório.

Qual a diferença entre inventário extrajudicial e judicial?

O inventário extrajudicial se faz no cartório, enquanto o judicial acontece na justiça.

Assim, no primeiro caso, não existe a necessidade de um processo judicial para você receber a herança. Contudo, existem alguns pré-requisitos para que você possa fazer o inventário extrajudicial. Por exemplo:

• Todos os herdeiros devem estar em acordo sobre a divisão da herança;
• Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade e capazes.

Vale ressaltar que o inventário extrajudicial pode ocorrer mesmo com testamento. Ou seja, basta apenas que os herdeiros estejam em acordo.

Quando é obrigatório fazer o inventário?

O inventário judicial é obrigatório toda vez que houver a morte de uma pessoa e seus herdeiros forem menores de idade ou legalmente incapazes.

Além disso, é necessário realizar esse processo na justiça quando há litígio (divergências) entre as partes. Este processo é preciso também quando o falecido deixa um testamento (declaração de última vontade).

Inventário Judicial: Tudo o Que Você Precisa Saber para Garantir Seus Direitos

Quais são as consequências da não realização do inventário judicial?

A não realização do inventário judicial pode ter várias consequências legais e financeiras. O inventário judicial é um processo legal pelo qual os bens de uma pessoa falecida são inventariados, avaliados e distribuídos aos herdeiros de acordo com a lei, por isso, a sua não realização pode gerar muitas consequências como:

• O impedimento de transferência de propriedade, pois sem o inventário, os herdeiros não terão uma decisão judicial que comprove sua propriedade sobre os bens do falecido. Isso pode dificultar a venda ou a transferência de propriedade dos ativos, como imóveis, veículos e contas bancárias.
• Em muitas jurisdições, os bens de uma pessoa falecida podem estar sujeitos a impostos de herança ou sucessão. A não realização do inventário pode levar a atrasos no pagamento desses impostos, sujeitando os herdeiros a multas e juros.
• A determinação de como é feita a distribuição dos bens entre os herdeiros de acordo com a lei ou com o testamento se dá através do inventário, caso contrário, essa distribuição justa dos ativos é prejudicada.
• Outro ponto relevante diz respeito às dívidas do falecido, uma vez que elas precisam ser avaliadas e pagas a partir dos bens do espólio. A falta de um inventário pode dificultar o pagamento das dívidas e pode afetar o crédito dos herdeiros.

Existe prazo para dar entrada no inventário?

A questão de prazos varia! Em alguns lugares, você deve dar entrada no inventário judicial em até 60 dias a contar da data da morte do autor da herança. No caso de você ultrapassar a data estabelecida, você poderá pagar uma multa, cujo valor será definido pelo Estado.

Contudo, isso pode variar a depender do Estado. Ou seja, em alguns locais, não há um prazo que gere multa. Portanto, é de extrema importância consultar as condições da região do inventário.

Como dar entrada no inventário judicial?

O primeiro passo para dar entrada no inventário judicial é contratar um advogado especialista em Direito de Sucessões. Afinal, ele é o profissional mais qualificado para lidar com processos de inventário.

Assim, seu advogado tirará todas as dúvidas que você tiver em relação a esse processo.

Além disso, ele te ajudará a apurar a existência de um testamento, qual foi o patrimônio deixado como herança, bem como te ajudará a reunir todos os documentos necessários para o processo.

Por fim, é seu advogado quem dará entrada na petição inicial e solicitará a abertura do inventário judicial.

Inventário Judicial: Tudo o Que Você Precisa Saber para Garantir Seus Direitos

Quem pode dar entrada no inventário judicial?

Como há um interesse social na abertura do inventário judicial, muitas pessoas podem dar entrada nesse processo. São elas:

• • O cônjuge ou companheiro sobrevivente;
  • O herdeiro;
  • O legatário;
  • O testamenteiro;
  • O cessionário do herdeiro ou do legatário;
  • O credor do herdeiro, do legatário ou, até mesmo, do autor da herança;
  • O Ministério Público, quando há herdeiros incapazes;
  • A Fazenda Pública.

Onde faço o inventário judicial?

A abertura do inventário judicial deve acontecer no último domicílio do falecido. Ou seja, a última cidade na qual o morto morou deve ser o local de abertura do inventário.

Já nos casos nos quais o falecido não possuía endereço fixo, o inventário deve-se abrir onde seus bens se localizam.

No entanto, se além de não possuir endereço fixo, o falecido possuía bens em diversos lugares diferentes, o inventário deve-se abrir no município em que o óbito aconteceu.

Assim, os herdeiros não têm liberdade para escolher onde farão o inventário.

Quanto tempo demora um Inventário Judicial?

O inventário extrajudicial é mais rápido que o inventário judicial, uma vez que este último é bastante burocrático. Além disso, as eventuais brigas que podem ocorrer entre os herdeiros costumam atrasar o processo.

Assim, apesar de não ser possível definir o tempo exato que o processo durará, adiantamos que ele pode se arrastar por meses e até anos.

Quanto custa um Inventário Judicial?

Os impostos, geralmente, são pagos pelos espólios e os valores variam. No entanto, é possível solicitar ao juiz a venda de algum bem para quitar as custas do inventário judicial.

É possível contestar um Inventário Judicial? Quais são os motivos para contestação?

Sim, é possível contestar um inventário judicial em determinadas circunstâncias, desde que haja motivos legítimos para fazê-lo. A contestação de um inventário é um procedimento legal pelo qual uma pessoa interessada (geralmente um herdeiro, cônjuge, credor ou terceiro afetado) contesta o inventário apresentado em um processo de inventário judicial. Os motivos comuns para contestar um inventário judicial podem incluir:

• O inventário apresentado conter erros substanciais, omissões importantes ou bens subavaliados, os herdeiros ou outras partes interessadas podem contestá-lo para corrigir esses problemas.
• Se bens importantes foram omitidos do inventário ou se herdeiros legítimos foram excluídos indevidamente, isso pode ser motivo para contestação.
• Existirem dúvidas sobre a validade do testamento do falecido ou se houver alegações de que o testamento foi obtido de forma fraudulenta, coagida ou de outra maneira inadequada, isso pode levar a uma contestação do inventário.
• Quando há desacordo entre os herdeiros sobre a forma como os bens devem ser distribuídos, isso pode levar a uma contestação do inventário. Os herdeiros podem alegar que a distribuição proposta não está de acordo com a vontade do falecido ou com a lei aplicável.
• Se os credores contestarem a validade das dívidas listadas no inventário ou se alegarem que têm direito a mais do que o valor especificado, isso pode resultar em uma contestação do inventário.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário.