Precisa de advogado para inventário? Veja o que a lei diz
Você sabe se precisa de advogado para fazer o inventário em cartório? A resposta é sim, e isso vale tanto para o judicial quanto para o extrajudicial. A lei exige a presença do profissional em qualquer modalidade.
O advogado é obrigatório em qualquer inventário, judicial ou extrajudicial. Não é uma recomendação: o artigo 610, §2º do Código de Processo Civil condiciona a lavratura da escritura em cartório à assistência de advogado, e a representação em juízo segue a mesma exigência.
Duas dúvidas costumam vir junto com essa: quanto custa e quem paga. Os honorários partem de um valor mínimo da tabela da OAB de cada seccional, e quem paga depende de quem contratou o advogado.
Este conteúdo explica o papel do advogado no inventário, como os honorários são calculados, quem os paga e o que observar na escolha do profissional.
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O que faz um advogado de inventário?
O advogado de inventário conduz juridicamente a transferência dos bens, direitos e dívidas deixados por quem faleceu para os herdeiros, do levantamento dos documentos ao registro final da partilha. Na prática, ele:
- orienta qual via se aplica ao caso: judicial ou extrajudicial;
- organiza e confere a documentação: certidão de óbito, documentos dos herdeiros, matrículas dos imóveis, extratos e documentos dos bens;
- orienta sobre o inventariante e seus deveres. No cartório, os herdeiros o indicam na escritura; na Justiça, quem nomeia é o juiz (art. 617 do CPC);
- calcula o ITCMD, o imposto sobre herança, e orienta o pagamento para evitar multa;
- redige o plano de partilha ou a minuta da escritura pública;
- representa os herdeiros perante o cartório ou o juiz;
- acompanha o registro da partilha no Registro de Imóveis, no Detran, na Junta Comercial e nos bancos.
Um erro frequente é achar que o advogado serve só para “dar entrada” no processo. Ele responde por cada etapa da sucessão, e trocar de profissional no meio do caminho costuma gerar retrabalho, atraso e custo extra para a família.
O advogado é obrigatório em todos os tipos de inventário?
Sim, o advogado é obrigatório em todos os tipos de inventário. No cartório, a escritura só pode ser lavrada com as partes assistidas por advogado ou defensor público (art. 610, §2º, do CPC). Na Justiça, a representação por advogado também é exigida (art. 103 do CPC).
No extrajudicial, o art. 8º da Resolução CNJ 35/2007 exige a presença do advogado ou do defensor público no ato, com nome e número de inscrição na OAB na escritura. A procuração dos herdeiros ao advogado, por outro lado, é dispensada.
A Resolução CNJ 571/2024 ampliou o inventário em cartório:
- com herdeiro menor ou incapaz, desde que cada herdeiro receba sua parte em fração ideal dos bens e o Ministério Público se manifeste a favor;
- com testamento, desde que ele tenha passado antes pela Justiça, na ação de abertura, registro e cumprimento.
Nos dois casos, o advogado continua obrigatório, inclusive quando o inventário é feito online, pela plataforma e-Notariado (Provimento CNJ 149/2023).
Resumindo: não existe inventário válido, em nenhuma modalidade, sem advogado.
Qual o valor de um advogado para inventário?
O valor de um advogado para inventário costuma ser um percentual sobre o patrimônio deixado, respeitado um valor mínimo da tabela da OAB do estado.
A tabela é um piso ético: cobrar abaixo dele caracteriza aviltamento de honorários (art. 48, §6º, do Código de Ética da OAB), mas o valor pode ser negociado livremente acima dele.
Na Tabela de Honorários da OAB/SP 2026, as referências para inventário são:
- Inventário extrajudicial: 6% sobre o monte-mor ou sobre o quinhão de cada herdeiro, com mínimo de R$ 4.344,80;
- Inventário judicial sem litígio: 8%, com mínimo de R$ 6.082,72;
- Inventário judicial com litígio: 10%, com mínimo de R$ 6.082,72.
A própria tabela explica que o percentual é uma média praticada pela classe, e o valor em reais é o mínimo. Em um patrimônio de R$ 300.000, a referência fica em R$ 18.000 no extrajudicial, R$ 24.000 no judicial sem conflito e R$ 30.000 no judicial com disputa.
Cada estado tem sua tabela. No Rio Grande do Sul, por exemplo, a tabela 2026 combina um valor fixo com um percentual sobre o quinhão. O valor final depende da complexidade, do número de bens e herdeiros e do que for negociado.
O direito aos honorários está no art. 22 do Estatuto da Advocacia, e o Código de Ética recomenda que eles sejam combinados por escrito, com valor, forma de pagamento e serviços incluídos.
Honorários de inventário na tabela da OAB/SP 2026
Exemplo: patrimônio de R$ 300.000
O percentual é a média indicada pela tabela; o valor em reais é o mínimo. Cada seccional da OAB tem sua própria tabela.
Quem paga o advogado no inventário?
Quem paga o advogado no inventário é, em regra, quem o contratou. Os honorários só saem do espólio quando o advogado atua em benefício de todos os herdeiros ou quando todos concordam com isso. Na prática, há três situações:
- um advogado para todos, com acordo: o valor costuma ser dividido na proporção da parte de cada herdeiro, ou descontado do patrimônio antes da partilha;
- cada herdeiro com seu advogado: cada um paga o próprio profissional;
- advogado contratado só pelo inventariante: os tribunais costumam entender que o herdeiro com advogado próprio não precisa pagar também o profissional escolhido pelo inventariante.
Por isso, vale deixar claro no contrato quem são os contratantes e como o valor será dividido.
Quem não pode pagar tem direito à assistência gratuita da Defensoria Pública (art. 5º, LXXIV, da Constituição). O critério varia por estado e costuma considerar renda familiar, patrimônio e despesas.
Em São Paulo, por exemplo, a referência é a renda familiar de até 3 salários mínimos (R$ 4.863 em 2026), com exceções. A Defensoria pode atuar tanto na Justiça quanto no cartório.
O advogado pode representar apenas um herdeiro?
Sim, o advogado pode representar apenas um herdeiro no inventário, e isso faz diferença quando há conflito na família. São duas situações:
- Um advogado para todos os herdeiros: quando há consenso e nenhum conflito de interesses, um único profissional pode representar todos. É o mais comum e o mais eficiente no inventário extrajudicial.
- Um advogado para cada herdeiro: quando há discordância sobre a divisão dos bens, o valor de algum bem ou as dívidas do falecido, cada herdeiro pode contratar o seu. Nesse cenário, o inventário tende a ser judicial.
Caso inspirado em situações atendidas pelo VLV Advogados: três irmãos, dois em São Paulo e uma no Nordeste, começaram o inventário dos pais com um único advogado, sem perceber que discordavam sobre o valor de mercado do imóvel deixado pelo pai.
Quando o conflito apareceu, a regra do art. 20 do Código de Ética da OAB se aplicou: o advogado que não consegue harmonizar interesses opostos de seus clientes precisa optar por um dos mandatos ou renunciar.
Ele renunciou, cada irmão contratou o próprio advogado, e o inventário levou quase um ano a mais. Definir a representação desde o início teria evitado esse atraso.
Como escolher um bom advogado para inventário?
Um bom advogado de inventário é aquele que consegue, já na primeira conversa, indicar qual via se aplica ao caso, explicar os honorários e apontar o que pode complicar o processo.
Quatro critérios ajudam a avaliar antes de contratar:
- Registro e atuação verificáveis: inscrição ativa na OAB e atuação declarada em Direito das Sucessões.
- Contrato escrito de honorários: com valor, forma de pagamento, contratantes e etapas incluídas.
- Diagnóstico logo no início: indicação da via adequada e dos pontos de risco do caso.
- Acompanhamento até o registro: o serviço deve ir até a transferência dos bens, e não só até a escritura ou a sentença.
Esse último ponto é onde muitas famílias descobrem tarde que o serviço contratado terminava antes do que precisavam. Vale perguntar expressamente, ainda na contratação, se o acompanhamento inclui os registros finais.
“Um inventário mal conduzido no início pode custar muito mais do que os honorários de um especialista desde o começo. O profissional certo explica cada etapa e previne problemas antes que eles apareçam.”
Dr. Luiz Vasconcelos Jr., OAB/BA 43.462
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O prazo de 60 dias para abertura do inventário corre desde a data do óbito, e a multa sobre o ITCMD incide independentemente de a família já ter encontrado um advogado.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
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Perguntas frequentes
Dá para fazer inventário direto no cartório sem advogado?
Não, não dá para fazer inventário direto no cartório sem advogado: o tabelião só lavra a escritura com os herdeiros assistidos por advogado ou defensor público, e o nome e o número de inscrição na OAB precisam constar do ato (art. 610, §2º, do CPC e art. 8º da Resolução CNJ 35/2007).
Existe inventário gratuito em cartório?
Não existe inventário gratuito em cartório por padrão, mas o custo pode ser reduzido ou zerado. Quem se declara sem condições de pagar pode ter gratuidade dos emolumentos do cartório (arts. 6º e 7º da Resolução CNJ 35/2007), e a Defensoria Pública pode prestar a assistência jurídica sem honorários a quem se enquadra nos seus critérios.
O que acontece se eu tentar fazer o inventário por conta própria?
Se você tentar fazer o inventário por conta própria, o procedimento não avança: no cartório, o tabelião recusa a lavratura; na Justiça, o pedido não é aceito por falta de capacidade postulatória. Sem advogado ou defensor público, não há inventário válido em nenhuma das duas vias.
Posso trocar de advogado no meio do inventário?
Sim, você pode trocar de advogado no meio do inventário, revogando a procuração e constituindo um novo profissional no processo ou no cartório. Vale conferir no contrato o que continua devido ao advogado anterior pelo trabalho já realizado.
