Igreja e filial precisam de CNPJ? Regra mudou em 2022
Toda igreja e cada filial ou congregação precisam de CNPJ próprio desde a IN RFB 2.119/2022. Veja como regularizar e evitar riscos fiscais.
Sim. Toda igreja, e também cada filial ou congregação que ela mantiver, precisa de CNPJ próprio — mesmo que não tenha autonomia administrativa ou financeira. Essa exigência ficou mais rígida desde dezembro de 2022, quando a Receita Federal eliminou a dispensa que existia para congregações menores.
Muitas lideranças religiosas ainda operam com informações desatualizadas sobre esse tema, e isso pode gerar autuações, problemas trabalhistas e até risco patrimonial para a entidade. A seguir, explicamos o que diz a lei hoje, como regularizar a igreja (e suas filiais) e o que muda na prática.
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Toda igreja precisa ter CNPJ?
Sim. Desde a Lei nº 10.825/2003, que alterou o art. 44 do Código Civil, as organizações religiosas são reconhecidas como uma categoria própria de pessoa jurídica de direito privado, ao lado de associações, sociedades e fundações. Antes dessa lei, igrejas eram tratadas apenas como associações comuns.
Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado: […] IV – as organizações religiosas; […] § 1º São livres a criação, a organização, a estruturação e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.
Para existir legalmente, abrir conta bancária, contratar funcionários, emitir recibos de doação e firmar contratos, a igreja precisa estar inscrita no CNPJ.
Igreja com filiais ou congregações: cada uma precisa de CNPJ próprio?
Sim, e esse é o ponto que mais gera confusão entre lideranças religiosas, porque a regra mudou nos últimos anos.
| Período | Regra | Como funcionava |
|---|---|---|
| Até 2019 | CNPJ próprio obrigatório | Toda filial ou congregação precisava de CNPJ próprio, sem exceção. |
| De 2019 a 2022 | Dispensa em algumas situações | A Instrução Normativa RFB nº 1.897/2019 permitia que congregações sem autonomia administrativa e sem orçamento próprio operassem sob o CNPJ da matriz. |
| Desde dezembro de 2022 | CNPJ próprio para cada estabelecimento | A Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022 revogou a dispensa. O art. 4º determina a inscrição no CNPJ das entidades domiciliadas no Brasil e de cada um de seus estabelecimentos, incluindo filiais, congregações e pontos de pregação que funcionem de forma regular ou permanente, mesmo sem autonomia administrativa ou financeira. |
Ou seja: hoje não existe mais a possibilidade de uma congregação operar informalmente sob o CNPJ da matriz, alegando falta de autonomia.
Para a Receita Federal, o nome interno que a denominação usa (congregação, núcleo, extensão, ponto de missão) não importa; o que importa é se aquele endereço desenvolve atividade religiosa de forma regular. Se desenvolve, precisa de CNPJ de filial.
Como funciona na prática: o CNPJ da filial mantém os oito primeiros dígitos idênticos aos da matriz (que identificam a entidade) e muda apenas a numeração após a barra — a primeira filial recebe 0002, a segunda 0003, e assim por diante. É um cadastro próprio, vinculado à matriz, mas com endereço e obrigações acessórias independentes.
Atenção: usar o CNPJ da matriz para abrir conta, comprar equipamentos ou contratar funcionários da filial é um erro comum e arriscado — juridicamente, os bens adquiridos passam a pertencer à matriz, o que pode gerar complicações em caso de dissolução ou conflito interno.
Por que o CNPJ é importante para a igreja?
Com o CNPJ regularizado, a igreja pode:
- Abrir conta bancária e receber doações de forma formal;
- Emitir recibos para dízimos e ofertas;
- Celebrar contratos com fornecedores e prestadores de serviço;
- Contratar funcionários regularmente;
- Acessar a imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, desde que cumpridos os requisitos legais.
Como uma igreja (ou filial) obtém o CNPJ?
O processo segue, em geral, estas etapas:
- Assembleia de fundação: define objetivo religioso, endereço, forma de administração e condições de dissolução, registradas em ata;
- Elaboração do estatuto social, com visto de advogado inscrito na OAB;
- Registro da ata e do estatuto no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas — etapa que confere personalidade jurídica à entidade;
- Solicitação do CNPJ junto à Receita Federal, via Documento Básico de Entrada (DBE);
- Alvará de funcionamento na prefeitura do município onde a igreja (ou filial) vai operar, podendo exigir também licença do Corpo de Bombeiros dependendo da estrutura.
Mudança recente a observar: desde 1º de dezembro de 2025, com a entrada em operação do Módulo Administração Tributária (MAT) da Receita Federal, nenhum CNPJ pode mais ser emitido sem a assinatura digital de um contador habilitado — regra que vale também para organizações religiosas. Isso torna o acompanhamento contábil não apenas recomendável, mas uma exigência formal já na abertura.
Os documentos específicos exigidos pelo cartório podem variar conforme o estado. No caso da Bahia, por exemplo, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais (CNP/BA) detalha os documentos necessários. Vale confirmar as exigências do cartório de registro civil competente antes de reunir a documentação.
Igreja com CNPJ precisa pagar impostos?
A imunidade tributária para templos de qualquer culto está prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, e alcança impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais da entidade.
Isso não significa isenção total de obrigações. Mesmo com CNPJ e imunidade, a igreja deve:
- Manter escrituração contábil regular;
- Cumprir obrigações acessórias e declarações fiscais junto à Receita Federal;
- Recolher encargos trabalhistas normalmente, caso tenha funcionários registrados;
- Pagar taxas municipais que não estejam cobertas pela imunidade.
A imunidade também não cobre atividades sem relação com a finalidade religiosa — se a igreja realizar atividade comercial regular (venda de produtos, por exemplo), essa receita específica pode ser tributada normalmente.
O que acontece se a igreja funcionar sem CNPJ?
Operar sem CNPJ — seja a matriz, seja uma filial — expõe a entidade a riscos concretos:
- Impossibilidade de abrir conta bancária em nome da entidade;
- Dificuldade para contratar e registrar funcionários corretamente;
- Impedimento para obter alvará de funcionamento;
- Risco de autuação e multa pela Receita Federal;
- Perda do acesso à imunidade tributária;
- Responsabilização pessoal dos dirigentes em caso de dívidas ou disputas.
Regularizar é mais simples do que parece
Cada igreja tem particularidades, número de congregações, estrutura de liderança, histórico de funcionamento, que pedem uma análise específica antes de iniciar o processo de regularização.
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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados.
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é advogado e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em todo o Brasil, com atendimento presencial e remoto. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre CNPJ para igrejas e entidades religiosas
Toda filial de igreja precisa ter CNPJ próprio?
Sim, desde dezembro de 2022. A IN RFB 2.119/2022 revogou a dispensa que existia para congregações sem autonomia administrativa — hoje toda filial ou congregação precisa de inscrição individual.
Igreja paga imposto sobre doações e dízimos?
Não sobre as atividades ligadas à sua finalidade religiosa, graças à imunidade tributária do art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal. A imunidade não cobre atividades comerciais da entidade.
Qual a natureza jurídica de uma igreja no Brasil?
“Organização religiosa”, categoria própria criada pela Lei 10.825/2003 (art. 44, IV, do Código Civil), diferente de uma associação comum.
