Trabalha com Uber, 99 ou outro app e não sabe como funciona a aposentadoria? Veja o passo a passo para pagar corretamente  a contribuição do INSS para motoristas de aplicativo e não perder seus direitos.

INSS para motoristas de aplicativo: como funciona?

Se você trabalha como motorista de aplicativo, como Uber, 99 ou outro serviço de transporte, é natural que surjam dúvidas sobre seus direitos previdenciários e como contribuir para o INSS de forma correta.

Muitos profissionais desse setor ainda não sabem que a contribuição previdenciária é obrigatória mesmo para quem trabalha por conta própria, e que ela é essencial para garantir acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

Entendemos que esse assunto pode parecer complicado à primeira vista.

Por isso, preparamos este conteúdo pensado especialmente para esclarecer as dúvidas mais comuns de quem atua como motorista de aplicativo.

Todas as informações aqui são baseadas em dados confiáveis e na legislação vigente, com o objetivo de orientar você de forma segura e responsável.

A seguir, vamos explicar quem precisa contribuir, quais são as opções disponíveis, como fazer o pagamento corretamente e o que muda em cada tipo de contribuição.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a contribuição do INSS?

A contribuição do INSS é um recolhimento mensal feito por trabalhadores brasileiros para garantir o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e salário-maternidade.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é o órgão responsável por arrecadar essas contribuições e conceder os benefícios aos segurados.

Quando você realiza esse pagamento, está se protegendo legalmente contra situações que podem afetar sua capacidade de trabalhar, como acidentes, doenças ou a chegada da velhice.

A contribuição é obrigatória para quem exerce atividade remunerada, inclusive motoristas de aplicativo, conforme determina a Lei nº 8.212/1991, que trata do custeio da Seguridade Social.

Ignorar esse recolhimento pode te deixar sem cobertura nos momentos em que mais precisar.

Como funciona a contribuição do INSS para motoristas de aplicativo?

A contribuição do INSS para motoristas de aplicativo funciona de forma autônoma, já que não há vínculo de emprego com a empresa de transporte.

Assim, o próprio motorista é responsável por recolher suas contribuições, como contribuinte individual ou MEI (Microempreendedor Individual), dependendo da sua formalização.

Você pode optar entre duas formas principais de contribuição:

• O plano normal, com alíquota de 20% sobre o valor da sua remuneração mensal, que garante acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição.
• O plano simplificado, com alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo, que dá direito à aposentadoria por idade, mas não permite aposentadoria por tempo de contribuição nem a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Quem atua como MEI, enquadrado como motorista de transporte privado de passageiros, pode recolher 5% do salário mínimo, mas terá acesso apenas aos benefícios básicos.

Como aposentadoria por idade e auxílio-doença, precisando complementar a contribuição se quiser acessar direitos mais amplos.

Motoristas de aplicativo têm direito à aposentadoria pelo INSS?

Motoristas de aplicativo têm sim direito à aposentadoria pelo INSS, desde que realizem as contribuições corretamente.

Esses profissionais são enquadrados como contribuintes individuais, conforme previsto no artigo 9º da Instrução Normativa nº 128/2022 do INSS, e estão obrigados a contribuir com a Previdência Social, mesmo sem vínculo empregatício formal.

Com a contribuição em dia, o motorista pode se aposentar por idade, tempo de contribuição (se for o caso), ou por invalidez, além de ter acesso a auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade e outros benefícios.

É fundamental manter os pagamentos regulares para não perder a qualidade de segurado, que é a condição necessária para ter direito a esses benefícios.

Como pagar INSS sendo motorista de aplicativo

Para pagar o INSS sendo motorista de aplicativo, você precisa primeiro estar inscrito como contribuinte individual.

Esse cadastro pode ser feito diretamente no site do Meu INSS ou pelo telefone 135. Se você ainda não possui um número de inscrição (NIT), é possível gerar na hora.

Depois disso, você deve emitir a Guia da Previdência Social (GPS), informando o código de pagamento correto (1007 ou 1163, dependendo da sua escolha).

A guia pode ser emitida por meio de aplicativos bancários, site do Meu INSS, ou até mesmo em papelarias e contabilidades.

O pagamento da GPS deve ser feito até o dia 15 de cada mês, com base na remuneração do mês anterior.

Perder o prazo pode acarretar atraso e perda da qualidade de segurado, o que significa que você pode ficar sem acesso aos benefícios.

Portanto, é essencial manter os pagamentos em dia e organizados.

Qual o valor do INSS para motorista de aplicativo?

O valor do INSS para motorista de aplicativo varia conforme a forma de contribuição escolhida. Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.518,00, os valores atualizados são:

• No Plano Simplificado (código 1163), a contribuição corresponde a 11% sobre o salário mínimo, o que resulta em um valor mensal de R$ 166,98.
• No Plano Normal (código 1007), o recolhimento é de 20% sobre o valor da sua remuneração, podendo variar entre R$ 303,60 (caso você contribua com base no salário mínimo) e até R$ 1.631,48 (se atingir o teto do INSS, que em 2025 é de R$ 8.157,41).
• Para quem atua como MEI (Microempreendedor Individual), o valor da contribuição é de 5% sobre o salário mínimo, ou seja, R$ 75,90. A esse valor, somam-se R$ 5,00 de ISS, totalizando cerca de R$ 80,90 por mês.

Vale lembrar que quanto menor a alíquota, mais restritos são os direitos previdenciários.

Por exemplo, o MEI e o Plano Simplificado não dão acesso à aposentadoria por tempo de contribuição nem à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Por isso, dependendo da sua realidade e objetivos, pode ser mais vantajoso recolher pelo plano de 20%, mesmo que o valor mensal seja mais alto.

É uma escolha que deve ser feita com atenção e, sempre que possível, com apoio profissional para evitar prejuízos futuros.

Qual é o código de pagamento do INSS para motoristas autônomos?

O código de pagamento do INSS para motoristas autônomos varia conforme o plano escolhido:

• Código 1007: para quem recolhe como contribuinte individual pelo Plano Normal, com alíquota de 20%.
• Código 1163: para o Plano Simplificado, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo.

Estes códigos devem ser informados na Guia da Previdência Social (GPS) no momento de emitir o boleto.

Se você for MEI, o recolhimento é feito via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), com código gerado automaticamente.

Escolher o código errado pode invalidar sua contribuição ou causar problemas no futuro.

Portanto, é recomendável consultar um contador ou advogado para garantir que os recolhimentos estão corretos.

Qual a diferença do contribuinte 1007 e 1163?

A diferença entre o código 1007 e o código 1163 está no valor recolhido e nos benefícios a que você terá direito.

O código 1007 é usado no Plano Normal, com alíquota de 20% sobre o salário de contribuição.

Esse plano dá acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo aposentadoria por tempo de contribuição e possibilidade de usar o tempo para outros regimes (por meio da Certidão de Tempo de Contribuição).

Já o código 1163 é usado no Plano Simplificado, que recolhe 11% sobre o salário mínimo.

Ele é mais econômico, mas não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição e não permite a contagem de tempo para outros regimes, como regimes próprios de servidores públicos.

É preciso avaliar bem antes de escolher, pois essa decisão pode afetar diretamente sua aposentadoria.

Um advogado previdenciário pode orientar sobre o plano mais adequado ao seu caso.

Como fazer o cadastro no INSS para motorista de aplicativo?

Para fazer o cadastro no INSS como motorista de aplicativo, o primeiro passo é ter um NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

Você pode obtê-lo gratuitamente pelo site meu.inss.gov.br, clicando em “Inscrever-se” e preenchendo seus dados pessoais.

Depois disso, você escolhe sua forma de contribuição (contribuinte individual ou MEI) e começa a gerar a Guia da Previdência Social (GPS) mensalmente ou o DAS, se for MEI.

Não é necessário autorização da empresa de aplicativo, o controle da contribuição é todo seu.

Esse cadastro é simples, mas qualquer erro pode dificultar o acesso aos seus direitos no futuro.

Por isso, é importante estar atento e buscar orientação se houver dúvidas, especialmente em relação à escolha do plano e do código de recolhimento.

Se você é motorista de aplicativo e ainda tem dúvidas sobre como contribuir corretamente ou precisa de ajuda com seu histórico previdenciário, é essencial buscar orientação jurídica especializada.

Um profissional poderá analisar sua situação e indicar o caminho mais seguro para proteger seu futuro.

Por que é importante os motoristas de aplicativo contribuírem para o INSS?

É muito importante que os motoristas de aplicativo contribuam para o INSS, pois essa é a única forma de garantir proteção previdenciária no Brasil.

Trabalhar por conta própria não exclui obrigações legais. Pelo contrário: você passa a ser responsável direto por manter sua segurança jurídica e financeira.

Ao contribuir, você assegura direitos essenciais, como aposentadoria, auxílio em caso de doença, pensão para dependentes e proteção em caso de acidente.

Além disso, manter-se em dia com a contribuição evita que você perca a qualidade de segurado, o que significa ficar totalmente desprotegido quando mais precisar.

A verdade é que nem sempre há tempo hábil para reverter uma situação jurídica quando ela já se tornou um problema.

Muitas pessoas só procuram ajuda depois de um indeferimento ou quando precisam de um benefício urgente.

Por isso, é essencial agir com antecedência e, sempre que possível, contar com o acompanhamento de um advogado especializado, que pode orientar corretamente sobre valores, formas de recolhimento e benefícios disponíveis.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “INSS para motoristas de aplicativo” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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