Interdição judicial: como funciona e quando é aplicada?

A interdição judicial é um processo legal que declara a incapacidade de uma pessoa para gerir seus atos, geralmente por motivo de doença ou deficiência mental. 

O que é interdição judicial:?

A interdição judicial é uma medida legal usada quando alguém não tem condições de cuidar sozinho de seus atos da vida civil, seja por doença, deficiência ou outra limitação que afete sua capacidade.

Nesses casos, o juiz pode restringir certos atos e nomear um curador para proteger os interesses da pessoa, sempre com base na lei e de forma proporcional.

Se você tem dúvidas sobre quando a interdição é necessária, quem pode pedir, como funciona o processo e quais direitos são preservados, este guia foi feito para esclarecer tudo de forma simples e confiável.

Continue a leitura e saiba exatamente como esse procedimento funciona na prática.

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O que é a interdição judicial?

A interdição judicial é uma decisão tomada pelo juiz que reconhece que uma pessoa não tem plena capacidade para praticar determinados atos da vida civil.

Como administrar bens, assinar contratos ou tomar decisões patrimoniais importantes.

Isso acontece quando há uma condição de saúde ou outra circunstância que limita seu discernimento.

Nesses casos, o juiz nomeia um curador, responsável por representar ou assistir o interditado nos atos que ele não puder realizar sozinho.

A legislação brasileira deixa claro que a interdição deve ser aplicada de forma proporcional, restringindo apenas os atos que a pessoa não pode praticar, sem retirar direitos que ela ainda possa exercer.

Um exemplo prático: imagine um idoso diagnosticado com Alzheimer em estágio avançado.

Ele pode não ter condições de gerir sua aposentadoria ou vender um imóvel com segurança, mas continua capaz de manifestar preferências pessoais.

Nesse caso, o juiz pode determinar a interdição parcial, garantindo sua proteção patrimonial, sem eliminar direitos de convivência social ou familiares.

Quando a interdição judicial se aplica?

A interdição se aplica quando alguém não consegue mais administrar a própria vida civil com segurança.

Os motivos mais comuns são doenças mentais ou degenerativas, como demência, esquizofrenia grave ou Alzheimer, que reduzem a capacidade de entendimento.

Também pode ser aplicada em situações de dependência química ou de alcoolismo crônico, quando a pessoa perde o discernimento e passa a colocar seus bens ou sua própria vida em risco.

Outro exemplo clássico é o do chamado pródigo. Trata-se da pessoa que, por comportamento descontrolado, gasta seus bens de forma exagerada, colocando em risco sua subsistência e a da família.

Embora mantenha a capacidade para atos pessoais, pode ser parcialmente interditado para evitar que se prejudique financeiramente.

Importante destacar: desde a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a interdição não pode ser usada de maneira genérica contra pessoas com deficiência.

O juiz deve sempre avaliar a situação concreta e restringir apenas os atos que realmente exigem proteção.

Quem pode solicitar uma interdição judicial?

A lei permite que diferentes pessoas solicitem a interdição, desde que tenham vínculo ou interesse legítimo na proteção do indivíduo. Podem propor a ação:

→ o cônjuge ou companheiro;

→ os pais ou filhos;

→ parentes próximos ou mais distantes, como irmãos e tios;

→ o Ministério Público, especialmente se não houver familiares disponíveis;

→ instituições em que a pessoa esteja internada ou sob cuidados.

Por exemplo: se um idoso vive sozinho e começa a apresentar sinais de perda de memória, um filho pode ingressar com a ação de interdição para nomear um curador que o auxilie.

Se não houver familiares, o Ministério Público pode agir para garantir a proteção da pessoa.

Esse cuidado é necessário porque muitas vezes o interditando não tem consciência da própria condição.

Quem pode solicitar?

Quanto custa o processo de interdição judicial?

O custo de um processo de interdição varia de acordo com o estado, o tribunal e a complexidade do caso. Os principais gastos envolvem:

→ custas processuais, que são taxas cobradas pelo tribunal;

→ despesas com perícia médica, já que o juiz precisa de um laudo técnico para avaliar a incapacidade;

→ honorários advocatícios, que variam conforme o profissional e a demanda;

→ eventuais despesas adicionais, como deslocamentos e diligências.

Quem não tem condições financeiras pode pedir a gratuidade de justiça, prevista no Código de Processo Civil.

Esse benefício isenta das custas processuais e, em alguns casos, cobre também os honorários periciais.

Exemplo: uma família de baixa renda que deseja interditar um parente idoso com doença mental pode solicitar o benefício de gratuidade.

Assim, o processo não será inviabilizado pela falta de recursos.

Como funciona o processo de interdição judicial?

O processo segue um rito próprio, previsto no CPC.

Ele começa com a petição inicial, em que o requerente apresenta os motivos da interdição e junta documentos como laudos médicos e comprovantes de parentesco.

Depois, o juiz cita o interditando e marca uma entrevista pessoal. Essa audiência é fundamental porque permite ao magistrado ouvir diretamente a pessoa, verificar seu entendimento e garantir seu direito de defesa.

Mesmo que a incapacidade seja evidente, esse momento é obrigatório.

Em seguida, é realizada a perícia médica, feita por profissionais especializados (médicos ou psicólogos), que avaliam a real condição da pessoa.

Esse laudo é decisivo para que o juiz determine quais atos a pessoa pode ou não praticar.

Após a análise das provas, o juiz profere a sentença de interdição, que pode ser total ou parcial.

Nela, ele especifica os limites da incapacidade e nomeia o curador, indicando suas responsabilidades.

A decisão é registrada no cartório de Registro Civil, constando na certidão de nascimento da pessoa.

Exemplo: uma mulher com esquizofrenia grave é interditada parcialmente. O juiz define que ela precisa de curador para gerenciar contas bancárias e assinar contratos, mas mantém sua liberdade para decidir questões pessoais, como onde morar.

Quais são os direitos da pessoa que foi interditada?

Ser interditado não significa perder todos os direitos. A legislação brasileira protege a dignidade da pessoa humana e garante que a interdição seja proporcional.

Assim, o interditado continua com direitos fundamentais, como:

→ direito à vida, saúde, liberdade e convivência familiar;

→ direito de ser ouvido no processo e ter ampla defesa;

→ direito de participar das decisões que o afetam, dentro de suas capacidades;

→ direito de solicitar a revisão ou revogação da interdição, caso sua condição melhore.

O curador tem o dever de administrar os bens do interditado em benefício dele e prestar contas regularmente ao juiz.

Se houver abuso ou má gestão, pode ser removido da função.

Exemplo: um idoso interditado pode não conseguir assinar um contrato de venda de imóvel, mas ainda tem direito de decidir questões afetivas, como receber visitas ou conviver com familiares.

Essa preservação de autonomia é uma exigência da Lei Brasileira de Inclusão.

Quanto tempo demora uma interdição judicial?

O tempo de duração do processo de interdição varia bastante.

Em média, pode levar de 1 a 2 anos até a decisão final, considerando as etapas de perícia, audiências e análise judicial.

Em comarcas mais lentas ou em casos com recursos, esse prazo pode ser maior.

Quando há urgência, como risco de prejuízo imediato, o juiz pode conceder uma curatela provisória.

Esse recurso antecipa a proteção do interditando até que o processo seja concluído. A medida costuma ser mais rápida, podendo ser decidida em poucos meses.

Exemplo: um jovem com transtorno psiquiátrico grave herda um imóvel e começa a ser alvo de golpes.

O juiz pode nomear curador provisório para proteger o patrimônio enquanto o processo segue. Isso evita danos irreparáveis.

Dessa forma, a interdição judicial é uma medida de proteção séria e necessária em muitos casos, mas sempre deve ser usada com equilíbrio.

Cada processo é único, exige provas técnicas e envolve decisões que impactam diretamente a vida de quem será interditado.

Por isso, é essencial buscar orientação jurídica especializada desde o início.

Agir rapidamente pode evitar perdas financeiras, conflitos familiares e garantir que a pessoa receba a proteção adequada, sem abrir mão de direitos que ainda pode exercer.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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