Você sabe quem deve pagar o ITCMD e como ele funciona? Descubra neste artigo as regras desse imposto e como ele impacta heranças e doações!

ITCMD: o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação

Se você já recebeu ou pretende receber uma herança ou doação, é importante entender como funciona o ITCMD.

Esse imposto, que pode parecer complexo à primeira vista, é uma obrigação que surge quando há a transmissão gratuita de bens ou direitos, seja em casos de herança ou em doações feitas em vida.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre quem deve pagar o ITCMD, como calculá-lo, ou mesmo se existem formas de ficar isento.

Por ser um imposto regulamentado pelos estados, suas regras podem variar dependendo de onde você mora, o que torna ainda mais essencial conhecer os detalhes para evitar problemas ou surpresas indesejadas.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o ITCMD. Abordaremos quem deve pagar, como calcular, os limites de isenção, e as recentes mudanças na legislação. Assim, você estará preparado para lidar com esse imposto de forma tranquila e segura. Vamos lá?

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que significa ITCMD?

O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.

Esse imposto é cobrado sempre que ocorre a transferência gratuita de bens ou direitos, seja por falecimento de alguém (causa mortis) ou por doação feita em vida.

A obrigatoriedade de cobrança do ITCMD está prevista no artigo 155, inciso I, da Constituição Federal, que atribui aos estados e ao Distrito Federal a competência para instituir este imposto.

Cada estado tem suas regras específicas, incluindo alíquotas e limites de isenção, o que torna essencial verificar a legislação do local onde você mora ou onde o bem está localizado.

Em resumo, sempre que houver uma herança ou uma doação, o ITCMD pode ser aplicado, salvo em casos de isenção previstos em lei.

Qual é o valor do ITCMD?

O valor do ITCMD depende do estado onde ocorre a transmissão de bens ou direitos. Cada estado define a alíquota, que normalmente varia entre 2% e 8%. Essa alíquota é aplicada sobre o valor de mercado do bem ou direito transmitido.

Por exemplo:

• São Paulo: A alíquota padrão é de 4%.
• Outros estados: Alguns estados aplicam alíquotas progressivas, ou seja, quanto maior o valor transmitido, maior o percentual do imposto.

Para determinar o valor exato do ITCMD, é essencial conhecer o valor do bem e verificar a alíquota definida pelo estado.

Em casos de dúvidas, consulte o site da Secretaria da Fazenda ou um especialista tributário.

Como calcular o ITCMD?

Para calcular o ITCMD, você precisa saber o valor do bem ou direito transmitido e a alíquota do imposto no estado onde a transmissão ocorre. O cálculo é simples e pode ser feito com a fórmula:

ITCMD=Valor do Bem×Aliquota

Vamos a um exemplo prático:

• Imagine que você recebeu uma herança de um imóvel avaliado em R$ 500.000,00 no estado de São Paulo, onde a alíquota é de 4%.
• O cálculo seria: ITCMD=500.000×0,04=R$20.000,00

Esse valor deve ser pago ao governo estadual para que a transmissão do bem seja formalizada.

Em casos de bens que precisam de avaliação (como imóveis), o valor pode ser determinado pelo próprio estado com base no valor venal ou em avaliação do mercado.

Qual o limite de doação para não pagar ITCMD?

Algumas doações estão isentas de ITCMD, dependendo do estado e do valor transmitido. No estado de São Paulo, por exemplo, doações até o limite de R$ 69.025,00 (em 2024) estão isentas do imposto.

Esse limite é baseado na UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), cujo valor atual é de R$ 31,97. O cálculo do limite isento é feito multiplicando o valor da UFESP pelo número de unidades definido pela legislação estadual. Em São Paulo, para 2024, o limite foi fixado em 2.159 UFESPs.

Se você está pensando em doar um valor próximo do limite de isenção, é importante consultar a legislação do seu estado e verificar se a isenção se aplica ao seu caso.

Quem é responsável pelo pagamento do ITCMD?

O responsável pelo pagamento do ITCMD depende do tipo de transferência patrimonial, mas sempre será quem recebe os bens ou direitos. A responsabilidade varia nos seguintes casos:

• Doação: O donatário, ou seja, a pessoa que recebe a doação, é quem deve pagar o ITCMD. Essa regra se aplica independentemente do tipo de bem ou valor transferido, salvo exceções previstas na legislação estadual, como isenções.
• Herança: No caso de falecimento, a responsabilidade recai sobre os herdeiros ou legatários. Eles são os beneficiários que recebem os bens ou direitos transmitidos por sucessão, seja legítima (definida por lei) ou testamentária (definida por testamento).

Além disso, é importante lembrar que o ITCMD deve ser pago antes de formalizar a transferência dos bens herdados ou doados. Sem a quitação do imposto, bens como imóveis podem ficar bloqueados para registro ou venda.

Como é feito o pagamento do ITCMD?

O pagamento do ITCMD é realizado por etapas simples, mas é essencial seguir corretamente os procedimentos do estado onde ocorre a transferência. Veja como funciona:

• Declaração: Antes de tudo, é necessário preencher a declaração do ITCMD no site da Secretaria da Fazenda do estado. Essa declaração reúne informações sobre o bem ou direito transmitido, como valor, tipo, e a relação entre as partes envolvidas (ex.: doador e donatário ou falecido e herdeiro).
• Geração da guia: Após preencher a declaração, o sistema da Secretaria da Fazenda irá gerar a Guia de Arrecadação (DARE), que é o documento usado para o pagamento do imposto.
• Pagamento: A guia pode ser paga em bancos autorizados, lotéricas ou até mesmo por meio de internet banking. É importante respeitar o prazo indicado na guia para evitar juros, multas e outros encargos.
• Comprovante: Após o pagamento, é necessário guardar o comprovante de quitação do ITCMD. Esse documento será exigido no momento de formalizar a transferência do bem, como o registro de um imóvel no cartório ou a liberação de saldos bancários.
• Formalização da transferência: Só após a quitação do imposto é que os bens podem ser transferidos oficialmente para o nome do donatário ou herdeiro. Sem o pagamento do ITCMD, a transmissão pode ser barrada, o que impede a regularização do bem.

Pontos importantes:

• Certifique-se de que os valores declarados correspondem ao valor de mercado do bem para evitar problemas futuros.
• Verifique no site da Secretaria da Fazenda se há opções de parcelamento caso o valor do imposto seja alto.
• A falta de pagamento ou atrasos podem gerar multas, juros e complicações na regularização dos bens transmitidos.

Esses passos garantem que a transmissão de bens ou direitos ocorra de forma legal e dentro dos prazos estabelecidos pela legislação estadual.

Qual é a nova lei de herança?

A recente Emenda Constitucional nº 132/2023, parte da reforma tributária, trouxe mudanças importantes para o ITCMD.

Uma das principais alterações foi a introdução de alíquotas progressivas, que aumentam conforme o valor do bem ou herança transmitida.

Antes da reforma, muitos estados aplicavam uma alíquota fixa (como os 4% em São Paulo). Agora, dependendo do valor total da herança, o percentual do ITCMD pode aumentar, tornando o imposto mais oneroso em casos de grandes transmissões patrimoniais.

Além disso, a reforma busca uniformizar a tributação de heranças envolvendo bens no exterior, evitando conflitos entre legislações estaduais.

Para contribuintes que estão planejando a sucessão, é importante considerar essas mudanças e, se possível, antecipar a formalização do planejamento patrimonial antes que as novas alíquotas sejam aplicadas.

Assim sendo, o ITCMD é um imposto relevante em transmissões patrimoniais, seja por herança ou doação. Saber como ele funciona, calcular corretamente e entender as isenções pode fazer toda a diferença no planejamento financeiro e sucessório.

Se você está lidando com heranças ou planeja fazer uma doação, consulte um especialista para garantir que tudo esteja dentro das normas legais e aproveite os benefícios fiscais disponíveis. Além disso, fique atento às mudanças na legislação, como a introdução das alíquotas progressivas, para evitar surpresas no futuro.

Dúvidas frequentes sobre ITCMD

1. Quanto é 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs?

A UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) é um índice usado para determinar valores como multas, limites de isenção e impostos. Em 2024, o valor da UFESP é de R$ 31,97.

Se você precisa calcular 2.500 UFESPs, basta multiplicar:

2.500×31,97=R$79.925,00

Esse valor é comumente usado como referência para limites de isenção e bases de cálculo. Por exemplo, bens avaliados abaixo de 2.500 UFESPs em São Paulo podem ser isentos de ITCMD em certas condições.

2. O ITCMD incide sobre previdência privada?

Não. Em decisão recente, o STF determinou que os valores acumulados em planos como PGBL e VGBL não estão sujeitos ao ITCMD, pois são considerados benefícios securitários e não herança.

3. É possível parcelar o ITCMD?

Sim, muitos estados permitem o parcelamento. Em São Paulo, por exemplo, o contribuinte pode solicitar o parcelamento no sistema da Secretaria da Fazenda.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “ITCMD” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário