O que acontece com seu contrato de trabalho enquanto cumpre o serviço militar? Descubra como funciona a licença para serviço militar e seus direitos trabalhistas.

Licença para serviço militar: tudo o que você precisa saber

Se você foi convocado para prestar o serviço militar e já trabalha com carteira assinada, é normal ter dúvidas sobre o que acontece com seu emprego nesse período.

A licença para serviço militar é um direito garantido pela legislação brasileira e assegura que o trabalhador possa se afastar para cumprir essa obrigação sem perder o vínculo empregatício.

Mas será que a empresa é obrigada a pagar salário durante esse tempo? O que acontece quando o funcionário retorna? Pode ser demitido nesse período?

A seguir, vamos responder as dúvidas mais comuns sobre a licença para serviço militar, garantindo que você compreenda seus direitos e deveres.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é a licença para serviço militar?

A licença para serviço militar é um direito concedido ao trabalhador convocado para servir temporariamente nas Forças Armadas, seja no Exército, na Marinha ou na Aeronáutica.

Esse afastamento permite que o trabalhador cumpra suas obrigações militares sem perder o emprego, garantindo seu retorno ao cargo após a dispensa.

A licença é regulamentada pela Lei do Serviço Militar e também pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com o artigo 472 da CLT, o contrato de trabalho fica suspenso durante o período em que o trabalhador estiver servindo, mas o vínculo empregatício permanece garantido.

Isso significa que o empregador não pode demitir o funcionário por causa da convocação e deve assegurar sua reintegração ao cargo após o término do serviço militar.

No caso dos servidores públicos, a Lei n.º 8.112/90 prevê que o afastamento para o serviço militar é contado como tempo de efetivo exercício, sendo válido para fins de aposentadoria e progressão na carreira.

A licença para serviço militar é remunerada?

A licença para serviço militar não é remunerada pela empresa. Como o contrato de trabalho fica suspenso, o empregador não tem obrigação de pagar o salário ao funcionário durante o período de serviço militar.

No entanto, o trabalhador receberá remuneração das Forças Armadas enquanto estiver servindo. Esse pagamento é feito diretamente pelo Exército, Marinha ou Aeronáutica e segue as regras internas de cada uma dessas instituições.

Apesar de a empresa não ser obrigada a pagar o salário, o depósito do FGTS deve continuar sendo feito pelo empregador.

Isso significa que, mesmo afastado, o trabalhador acumula saldo no Fundo de Garantia durante o período de serviço militar.

Se o funcionário tiver benefícios como plano de saúde ou outros auxílios, a continuidade desses pagamentos dependerá do contrato da empresa.

Algumas organizações optam por manter esses benefícios, enquanto outras suspendem até o retorno do trabalhador.

Como funciona a licença para serviço militar?

A licença para serviço militar segue um processo que deve ser respeitado tanto pelo trabalhador quanto pelo empregador.

Assim que o funcionário recebe a convocação, ele deve comunicar formalmente a empresa e apresentar o documento oficial emitido pelas Forças Armadas.

Ao ser convocado, o contrato de trabalho é suspenso, mas não encerrado. Isso significa que, enquanto estiver servindo, o trabalhador não poderá exercer sua função na empresa, mas também não pode ser dispensado sem justa causa.

Quando o período de serviço militar termina, o trabalhador tem até 30 dias para notificar a empresa sobre seu retorno.

Essa comunicação deve ser feita por telegrama ou carta registrada, conforme determina a CLT.

Se o trabalhador ultrapassar esse prazo sem justificativa, a empresa pode considerar abandono de emprego, resultando na rescisão do contrato.

O que acontece caso haja afastamento do funcionário para cumprir serviço militar?

Quando um funcionário precisa se afastar para cumprir o serviço militar, o contrato de trabalho é suspenso e ele deixa de receber salário da empresa, mas mantém o vínculo empregatício.

Isso significa que, ao final do serviço militar, o trabalhador tem garantido o direito de voltar ao mesmo cargo que ocupava antes da convocação.

Além disso, o período de afastamento conta para aposentadoria e outros direitos trabalhistas, como estabilidade no emprego após o retorno.

Caso o trabalhador seja servidor público, seu estágio probatório fica suspenso e será retomado assim que voltar ao trabalho.

O empregador não pode exigir que o funcionário trabalhe enquanto estiver prestando o serviço militar.

Qualquer tentativa de demissão por esse motivo pode ser considerada ilegal e sujeitar a empresa a processos trabalhistas.

Estou trabalhando e fui chamado para o Exército. O que fazer?

Se você está empregado e recebeu a convocação para servir ao Exército, Marinha ou Aeronáutica, o primeiro passo é comunicar seu empregador imediatamente.

É importante entregar uma cópia do documento de convocação, garantindo que a empresa esteja ciente da situação.

Após entregar a documentação, o contrato de trabalho será suspenso, mas você terá direito de retornar ao cargo após o fim do serviço militar.

Para isso, é essencial que, ao receber a dispensa, você notifique a empresa dentro do prazo de 30 dias.

Caso tenha dúvidas sobre os seus direitos, é sempre recomendável buscar orientação no RH da empresa ou com um advogado trabalhista.

Quando começa o serviço militar 2025?

O serviço militar obrigatório em 2025 segue o cronograma oficial das Forças Armadas. O período de alistamento começa em 1º de janeiro de 2025 e termina em 30 de junho de 2025.

Os jovens que completam 18 anos em 2025 devem se alistar presencialmente na Junta de Serviço Militar ou pelo site oficial do Exército Brasileiro.

O tempo padrão de serviço militar é de 12 meses, podendo ser reduzido ou prorrogado, conforme a necessidade da Força a que o militar for designado.

Pode faltar no trabalho no dia do alistamento militar?

O trabalhador tem o direito de faltar ao trabalho no dia do alistamento militar, já que se trata de uma obrigação legal imposta pelo Estado.

A CLT não prevê desconto salarial para essa ausência, mas recomenda-se que o funcionário avise o empregador com antecedência e apresente um comprovante de comparecimento à Junta de Serviço Militar.

Se possível, o ideal é tentar agendar o alistamento fora do horário de expediente para evitar impactos no trabalho.

Pode ser demitido da empresa durante o período de cumprimento do serviço militar?

Não. O empregador não pode demitir um funcionário que esteja afastado para cumprir a licença para serviço militar.

O artigo 472 da CLT determina que o contrato de trabalho fica suspenso, mas não encerrado, garantindo que o trabalhador tenha seu emprego assegurado até o retorno.

Caso a empresa dispense o funcionário sem justa causa durante o período de afastamento, isso poderá ser considerado ilegal.

Nesses casos, o trabalhador pode buscar seus direitos por meio de reintegração ao cargo ou indenização.

Conclusão

A licença para serviço militar é um direito garantido aos trabalhadores brasileiros convocados para prestar serviço nas Forças Armadas.

Essa licença permite que o funcionário cumpra sua obrigação sem perder o emprego, garantindo seu retorno após a dispensa.

Mesmo sem receber salário da empresa durante esse período, o trabalhador tem o FGTS depositado normalmente e conta com a estabilidade no emprego ao retornar.

Se você foi convocado, informe sua empresa o quanto antes e siga todos os procedimentos legais. Assim, será possível cumprir sua obrigação militar sem comprometer seu futuro profissional.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “licença para serviço militar” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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