Menor dirigindo: consequências para o adolescente, os pais e o dono do veículo
Seu filho pegou o carro e foi parado em uma blitz? Um menor dirigindo comete infração gravíssima, e quem entregou o veículo pode responder por crime. Veja o que a lei prevê.
Quando há um menor dirigindo, a lei não olha só para o adolescente. Ela alcança quem entregou a chave, o dono do veículo e, se houver acidente, os pais.
São três frentes com regras próprias: a multa de trânsito, o processo criminal e a indenização. Misturar as três é o erro mais comum de quem pesquisa o assunto.
O VLV Advogados é um escritório de advocacia digital, com atendimento online em todo o Brasil, e preparou este guia para sanar todas as suas dúvidas. A seguir, você entende o que acontece em cada frente.
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Menor pode dirigir no Brasil?
Não, menor de 18 anos não pode dirigir no Brasil, mesmo que saiba conduzir bem ou esteja ao lado de um adulto habilitado.
O art. 140 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) exige que o candidato à habilitação seja penalmente imputável, condição que a Constituição Federal (art. 228) só reconhece a partir dos 18 anos.
Por isso a emancipação não muda nada: ela antecipa a capacidade civil, não a imputabilidade penal. Um adolescente de 17 anos emancipado continua sem poder tirar a CNH.
A regra vale para carro, moto e ciclomotor (a “cinquentinha” e os modelos elétricos equivalentes), que exige ACC ou CNH categoria A, como orienta o Detran-SP.
Ficam de fora apenas as bicicletas elétricas e os equipamentos autopropelidos que respeitam os limites da Resolução Contran nº 996/2023.
O que acontece quando um menor é flagrado dirigindo?
Quando um menor é flagrado dirigindo, o agente autua a infração de dirigir sem habilitação e retém o veículo até que um condutor habilitado se apresente.
É o que prevê o art. 162, I, do CTB: infração gravíssima, com multa multiplicada por três. Se ninguém habilitado aparecer, o veículo é removido ao depósito, segundo o Detran-RS.
Para o adolescente, a consequência depende de como ele conduzia:
- Sem gerar risco: há somente a infração de trânsito. A falta de CNH, sozinha, não é crime nem ato infracional.
- Gerando perigo de dano (alta velocidade ou manobras arriscadas, por exemplo): a conduta corresponde ao crime do art. 309 do CTB e, por ser menor, ele responde por ato infracional, conforme o art. 103 do ECA.
Esse ponto costuma aparecer errado em resumos sobre o tema. A Súmula 720 do STF reconhece que o art. 309 do CTB, ao exigir perigo de dano, afastou a antiga contravenção de dirigir sem habilitação em vias terrestres.
Ainda assim, é comum que o adolescente seja levado à delegacia com os responsáveis, porque a polícia apura quem entregou ou permitiu o uso do veículo.
Qual o valor da multa de menor dirigindo?
O valor da multa de menor dirigindo é de R$ 880,41, que corresponde à multa gravíssima multiplicada por três (valor em vigor em outubro de 2026). Não há pontos, porque o adolescente não tem prontuário de habilitação.
Podem existir duas autuações: uma pela condução sem habilitação e outra contra quem entregou a direção (art. 163) ou permitiu que o menor pegasse o veículo (art. 164), com a mesma penalidade.
A notificação da multa é enviada ao proprietário do veículo, que responde pelo pagamento (art. 282, § 3º, do CTB).
O que acontece se a polícia pegar um menor dirigindo moto?
Se a polícia pegar um menor dirigindo moto, acontece o mesmo que no carro: infração gravíssima por conduzir sem habilitação, multa de R$ 880,41 e retenção da motocicleta até a chegada de um condutor habilitado.
O ciclomotor entra na mesma regra, porque o art. 162, I, do CTB menciona expressamente a Autorização para Conduzir Ciclomotor.
Quem emprestou a moto responde pelas infrações dos arts. 163 ou 164 e pode responder pelo crime do art. 310.
Os pais podem ser responsabilizados se o filho menor dirigir?
Sim, os pais podem ser responsabilizados se o filho menor dirigir, e em três esferas que correm de forma independente:
- Administrativa: multa e retenção do veículo, que recaem sobre o proprietário.
- Criminal: crime do art. 310 do CTB para quem permitiu, confiou ou entregou a direção.
- Civil: dever de indenizar os danos de um acidente, previsto no Código Civil.
Menor ao volante: quem responde pelo quê
Veículo
Fica retido até chegar um condutor habilitado. Sem ele, é removido ao depósito.
CTB, art. 162, I
Adolescente
Sem risco: infração de trânsito. Com perigo de dano ou acidente: ato infracional.
ECA, art. 103
Quem entregou ou permitiu
Multa de R$ 880,41 e crime com detenção de 6 meses a 1 ano, ou multa.
CTB, arts. 163, 164 e 310
Pais
Indenizam os danos de um acidente, ainda que não tenham culpa.
Código Civil, arts. 932, I, e 933
Valor da multa em vigor em outubro de 2026.
A responsabilidade não se limita aos pais. O dono do veículo que não é parente (avô, tio, vizinho ou amigo) recebe a multa e também pode responder pelo crime, se entregou a chave sabendo que o condutor não era habilitado.
Como as três esferas tramitam em órgãos diferentes, o VLV Advogados reúne atuação criminal e cível no mesmo escritório, o que permite tratar a defesa penal e a discussão sobre indenização de forma coordenada.
Entregar veículo a menor de idade é crime?
Sim, entregar veículo a menor de idade é crime. O art. 310 do CTB pune quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
Como a pena máxima não passa de dois anos, o caso segue o rito do Juizado Especial Criminal.
Em regra, a autoridade lavra um termo circunstanciado e, se o responsável se compromete a comparecer ao Juizado, não se impõe prisão em flagrante (Lei nº 9.099/1995, arts. 61 e 69).
Foi assim em junho de 2026, quando a PRF flagrou um adolescente de 14 anos conduzindo um caminhão na BR-381, em Itaguara (MG): o pai foi autuado pelo art. 310 e assinou o termo.
O crime exige intenção. “O art. 310 pune quem permite, confia ou entrega. Quando o adolescente pega a chave escondido, sem que os pais saibam, falta a vontade de permitir que o crime exige. Por isso, a forma como os fatos são relatados desde o primeiro depoimento faz diferença”, orienta o Dr. João Valença, advogado especialista em Direito Criminal e sócio fundador do VLV Advogados.
O responsável pode ser punido mesmo sem acidente?
Sim, o responsável pode ser punido mesmo sem acidente. A Súmula 575 do STJ define que a conduta é crime “independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto” na condução do veículo.
O entendimento foi fixado no REsp 1.485.830/MG (Tema Repetitivo 901), julgado pela Terceira Seção do STJ em 11/03/2015 e publicado no DJe de 29/05/2015, com relatoria para o acórdão do ministro Rogerio Schietti Cruz.
A tese afirma que o crime do art. 310 do CTB é de perigo abstrato: basta permitir, confiar ou entregar a direção a quem não é habilitado, sem necessidade de lesão ou de perigo concreto.
Caso inspirado em situações que chegam ao VLV Advogados:
Um pai buscou orientação depois que o filho de 16 anos pegou a moto da família sem avisar e foi parado em uma blitz. A moto ficou retida, a notificação da multa chegou em nome do pai e ele foi chamado a prestar esclarecimentos sobre o art. 310.
Cada esfera seguiu um caminho. Na criminal, a discussão se concentrou na ausência de permissão. Na administrativa, a autuação foi tratada por defesa e recurso junto ao órgão de trânsito.
Como não houve acidente, não havia indenização em debate. O exemplo mostra por que as três frentes precisam ser avaliadas separadamente.
O que pode acontecer se um menor dirigir e causar acidente?
Se um menor dirigir e causar acidente, os pais respondem pela indenização e o adolescente pode responder por ato infracional.
Na responsabilidade civil, o art. 932, I, do Código Civil atribui aos pais a reparação dos danos causados pelos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia, e o art. 933 determina que eles respondem ainda que não haja culpa de sua parte.
Em regra, alegar que o filho pegou o carro escondido não afasta o dever de reparar danos materiais e morais.
Já o adolescente responde por ato infracional correspondente ao crime, como lesão corporal ou homicídio culposo na direção de veículo.
O juiz pode aplicar as medidas socioeducativas do art. 112 do ECA, que vão da advertência à internação e incluem a liberdade assistida, conforme a gravidade do caso.
O risco é concreto. Segundo dados da PRF divulgados pela Band em 31/08/2026, as rodovias federais registraram 512 acidentes com veículos conduzidos por adolescentes de 12 a 17 anos em 2025, com 56 mortes entre todos os envolvidos.
Cada situação de menor ao volante pede uma análise própria
Menor dirigindo gera consequências em três frentes: a multa com retenção do veículo, o crime de quem entregou a direção e a indenização em caso de acidente. O peso de cada uma muda conforme os fatos, como a existência de permissão, de risco ou de vítima.
O VLV Advogados tem mais de 10 anos de experiência e um sócio fundador especialista em Direito Criminal e Processo Penal.
Se você quer entender como essas regras se aplicam ao seu caso: clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. João Valença (OAB 43370) é especialista em Direito Criminal e cofundador do VLV Advogados. Atua há mais de 10 anos na defesa de clientes em casos criminais, com atendimento em todo o Brasil. Sob sua liderança, o escritório acumula mais de 3.000 avaliações positivas e se tornou referência nacional no atendimento jurídico digital.
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Perguntas frequentes sobre menor dirigindo
É crime dirigir com 17 anos?
Não, dirigir com 17 anos não é crime, porque o menor de 18 anos é inimputável e responde por infração de trânsito ou, se houver perigo de dano ou acidente, por ato infracional. Crime comete o adulto que permitiu, confiou ou entregou o veículo (art. 310 do CTB).
Pode dirigir com 11 anos?
Não, não pode dirigir com 11 anos, pois a habilitação só é possível a partir dos 18. Nessa idade a pessoa é criança para o ECA (até 12 anos incompletos) e fica sujeita apenas a medidas de proteção, enquanto multa, crime e indenização recaem sobre os adultos responsáveis.
Foi aprovada a lei para dirigir com 16 anos?
Não, a lei para dirigir com 16 anos não foi aprovada. Em outubro de 2026, o PL 8.085/2014, que prevê uma permissão para dirigir a jovens de 16 e 17 anos, seguia em tramitação na Câmara dos Deputados, e a idade mínima continuava sendo 18 anos.
Como denunciar menor dirigindo?
Para denunciar menor dirigindo, ligue 190 (Polícia Militar) enquanto a situação estiver acontecendo ou 191 (PRF) se for em rodovia federal, informando local, horário e características do veículo. Fora do flagrante, a comunicação pode ser feita ao órgão de trânsito do município ou ao Conselho Tutelar.
