Você sabe qual é a pena máxima por crimes no Brasil? E como essa pena funciona de verdade? Veja, neste artigo, as mudanças trazidas pela legislação!

Entenda qual é a pena máxima brasileira!

A questão da pena máxima no Brasil é um tema de grande relevância tanto no âmbito jurídico quanto no contexto social.

A aplicação de penas restritivas de liberdade é uma das formas mais severas de punição previstas no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente para crimes graves como homicídio, latrocínio e tráfico de drogas.

Em 2019, o Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) trouxe importantes alterações na legislação penal, incluindo o aumento do limite máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos.

Este texto tem o objetivo de explicar o que significa essa pena máxima, como ela funciona na prática e o que muda com essa alteração legal.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

Qual é a pena máxima para crimes no Brasil?

No Brasil, a pena máxima de privação de liberdade é limitada a 40 anos, conforme estabelecido pelo artigo 75 do Código Penal, que foi alterado pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Isso significa que, mesmo que uma pessoa seja condenada a penas que somem mais de 40 anos, ela não pode cumprir mais do que esse tempo em regime fechado. Antes dessa mudança, o limite máximo era de 30 anos.

Entenda como funciona a pena máxima no Brasil hoje.

Vejamos o texto atual do artigo 75 do Código Penal:

Limite das penas

Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 (quarenta) anos.

1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

2º – Sobrevindo condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, far-se-á nova unificação, desprezando-se, para esse fim, o período de pena já cumprido.

O objetivo de estabelecer um teto para o cumprimento de pena é evitar que a pessoa passe a vida inteira presa, além de permitir uma reabilitação e reinserção social.

O Brasil, como signatário de tratados internacionais de direitos humanos, segue o princípio de que o sistema penal deve ter uma função de ressocialização, além da punição.

No que se refere a mudança do tempo de tema, conforme o projeto de reforma penal, quis permitir que pessoas condenadas por crimes graves cumpram penas mais longas sem que isso seja considerado uma pena perpétua, o que é vedado pela Constituição.

A proposta levou em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro, que justifica o cumprimento de penas prolongadas, respeitando os direitos humanos e a função de ressocialização do sistema penal.

Como funciona a pena máxima na prática?

Na prática, a pena máxima de 40 anos significa que, independentemente da quantidade de anos a que o réu for condenado, o tempo máximo que ele poderá cumprir efetivamente em regime fechado será de 40 anos.

Isso ocorre mesmo quando a pessoa é condenada por múltiplos crimes cujas penas somadas ultrapassariam esse limite.

Por exemplo, se um réu for condenado a 60 anos de prisão por diferentes crimes, ele só cumprirá no máximo 40 anos em regime fechado. O restante da pena, embora computado na sentença, não será cumprido na prática.

Além disso, o cumprimento da pena no Brasil está sujeito a progressão de regime, conforme previsto na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). 

Isso significa que, ao longo do tempo, o condenado pode progredir para regimes mais brandos, como o semiaberto e o aberto, desde que cumpra alguns requisitos, como bom comportamento carcerário e o cumprimento de uma fração mínima da pena.

Portanto, na prática, é possível que um condenado a 40 anos de prisão não cumpra todos esses anos em regime fechado, progredindo para regimes mais brandos ao longo do tempo.

O que significa quando o juiz condena o criminoso a mais tempo que a pena máxima?

Quando um criminoso é condenado a uma pena que, somada, ultrapassa o limite máximo de 40 anos no Brasil, isso significa que o total das penas aplicadas pelo juiz foi calculado com base nos crimes cometidos.

No entanto, de acordo com a legislação brasileira, o tempo máximo que uma pessoa pode cumprir efetivamente em regime fechado é de 40 anos, conforme o artigo 75 do Código Penal.

Ou seja, mesmo que o criminoso seja condenado a mais de 40 anos, ele não ficará preso por mais tempo do que o limite legal. 

A soma das penas acima desse teto é registrada no processo, mas a pessoa cumprirá no máximo 40 anos de prisão. Isso ocorre para garantir que o sistema penal brasileiro não viole a proibição de penas perpétuas, mantendo o foco na punição proporcional e na possibilidade de ressocialização do condenado.

Por exemplo, se alguém for condenado a 80 anos de prisão por diversos crimes, essa pessoa não poderá cumprir mais de 40 anos. 

No entanto, essa condenação superior serve para orientar a Justiça em relação à gravidade dos crimes e na aplicação de outros direitos e benefícios, como progressão de regime ou indulto.

Por que a pena máxima no Brasil é de 30 anos?

Essa dúvida é muito frequente. Contudo, atualmente, a pena máxima no Brasil para crimes não é mais de 30 anos!

Antigamente, o Brasil estabelecia essa pena como limite de tempo que uma pessoa poderia cumprir na prisão, mesmo que condenada a penas mais longas. 

Isso estava previsto no artigo 75 do Código Penal e foi adotado para garantir que o sistema penal brasileiro não aplicasse penas perpétuas, que são proibidas pela Constituição Federal.

O objetivo era permitir que, após o cumprimento de um período máximo, o condenado tivesse a oportunidade de ressocialização.

Esse limite de 30 anos também estava alinhado à expectativa de vida da população brasileira à época em que foi estabelecido, levando em consideração o tempo necessário para que o preso pudesse pagar pelo crime e, ao mesmo tempo, retornar à sociedade.

No entanto, com a promulgação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), a pena máxima foi aumentada para 40 anos, permitindo que condenados por crimes graves permaneçam por mais tempo presos, sem, no entanto, instituir a prisão perpétua.

Qual é a maior pena aplicada no Brasil?

A maior pena já aplicada no Brasil foi imposta ao médico Roger Abdelmassih, condenado a 278 anos de prisão em 2010.

Ele foi acusado e condenado por crimes de estupro e abuso sexual contra dezenas de pacientes em sua clínica de fertilização. 

Apesar da gravidade dos crimes e da alta soma das penas, é importante lembrar que, de acordo com o Código Penal, o tempo máximo que uma pessoa pode cumprir na prisão é de 40 anos, conforme a alteração mais recente.

Esse caso é emblemático porque exemplifica a possibilidade de condenações muito longas em crimes graves e com várias vítimas, mesmo que, na prática, o condenado não cumpra mais do que 40 anos, respeitando o limite estabelecido pela legislação brasileira.

Qual a pena máxima nos Estados Unidos?

Nos Estados Unidos, não há um limite de pena máxima como existe no Brasil. O sistema de justiça americano permite que as penas sejam somadas, o que pode resultar em condenações que ultrapassam centenas ou até milhares de anos.

Dependendo do crime, especialmente em casos graves como assassinato em série ou crimes cometidos com extrema violência, é comum que os réus sejam condenados a penas extremamente longas, que podem superar a expectativa de vida.

Além disso, alguns estados nos EUA permitem a aplicação de prisão perpétua sem possibilidade de liberdade condicional. 

Em crimes ainda mais graves, como homicídios premeditados ou com circunstâncias agravantes, a pena de morte é aplicada em alguns estados, o que difere bastante da legislação brasileira.

Cada estado americano tem suas próprias regras, mas o sistema federal também permite penas severas para crimes cometidos em nível nacional.

Na prática, isso significa que nos EUA, uma pessoa pode ser condenada a passar o resto de sua vida na prisão, ou até mesmo receber múltiplas penas de prisão perpétua.

Casos famosos e a aplicação da pena máxima no Brasil

Um dos casos mais conhecidos no Brasil que exemplificam a aplicação da pena máxima foi o de Francisco de Assis Pereira, conhecido como o “Maníaco do Parque”.

Caso do Maníaco do Parque e o limite de pena máxima no Brasil.

Ele foi condenado a 268 anos de prisão por uma série de assassinatos e estupros cometidos na década de 1990. No entanto, como o Código Penal brasileiro limitava o cumprimento de pena a 30 anos na época, ele não poderia passar mais do que esse tempo na prisão.

Outro caso de grande repercussão foi o julgamento dos criminosos envolvidos no Massacre do Carandiru, em que 111 presos foram mortos em uma operação policial.

Vários policiais foram condenados a penas que, somadas, ultrapassavam os 40 anos, mas o limite de cumprimento de pena foi ajustado para respeitar o teto legal.

A progressão de regime e os benefícios na execução penal

A progressão de regime é um dos mecanismos mais importantes dentro do sistema penal brasileiro e permite que o condenado cumpra sua pena de forma gradativa.

A ideia por trás dessa progressão é que o preso, conforme cumpre parte de sua pena em regime mais severo (fechado), possa demonstrar arrependimento e readaptação para a vida em sociedade.

De acordo com o art. 33 do Código Penal, a progressão entre os regimes de cumprimento de pena segue alguns critérios:

• Regime fechado: é o mais severo, em que o condenado cumpre a pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.
• Regime semiaberto: permite que o condenado trabalhe externamente durante o dia, retornando à prisão à noite.
• Regime aberto: o condenado pode cumprir a pena fora da prisão, sob condições estabelecidas pela Justiça, como comparecimento periódico em juízo.

A quantidade de tempo que o réu precisa cumprir antes de poder progredir de regime depende do crime cometido. 

No caso de crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio ou estupro, o condenado precisa cumprir uma fração maior da pena para ter direito à progressão, o que dificulta uma saída antecipada do regime fechado.

Crimes hediondos e a aplicação da pena máxima

Crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio (roubo seguido de morte), estupro e tráfico de drogas, têm regras mais rígidas quanto ao cumprimento de pena.

Segundo a Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990), esses crimes exigem que o condenado cumpra uma maior fração da pena antes de progredir para um regime mais brando, além de serem considerados inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

A condenação por um crime hediondo, portanto, aumenta o tempo em que o condenado deve permanecer no regime fechado. 

Por exemplo, um condenado por homicídio qualificado que recebe uma pena de 40 anos deverá cumprir 3/5 da pena em regime fechado (equivalente a 24 anos) antes de poder pleitear a progressão para o regime semiaberto, caso seja reincidente.

Para réus primários, esse período é de 2/5 da pena, ou seja, 16 anos.

Críticas ao limite de 40 anos para pena máxima no Brasil

Apesar das mudanças trazidas pelo Pacote Anticrime, o limite de cumprimento de 40 anos de prisão no Brasil ainda é alvo de críticas.

Muitos juristas e setores da sociedade acreditam que esse limite é insuficiente para crimes gravíssimos, especialmente em casos de múltiplos homicídios ou crimes cometidos com extrema crueldade.

Por outro lado, há quem defenda que o sistema penal deve priorizar a ressocialização dos condenados, garantindo que, após o cumprimento de um período razoável de pena, o preso tenha a chance de se reintegrar à sociedade.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “Pena máxima no Brasil” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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