Você sabe o que é Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)? Descubra mais sobre essa ferramenta facilitadora que busca resolver os casos antes da finalização de um processo judicial.

Saiba tudo sobre o Acordo de Não Persecução Penal!

O Acordo de Não Persecução Penal é uma inovação que permite resolver certos casos penais sem a necessidade de um processo judicial completo. Este mecanismo está previsto na legislação como uma forma de desburocratizar o sistema judiciário.

Dessa forma, esta ferramenta jurídica foca em soluções mais rápidas e menos onerosas, tanto para o Estado quanto para o acusado.

Neste artigo, vamos explicar o que significa o ANPP e quando ele pode ser aplicado. Leia para saber mais e entender se é uma possibilidade para você!

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O que é o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)?

O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo legal que permite resolver certos crimes de menor gravidade sem um processo judicial completo.

Esse acordo é firmado entre o Ministério Público e o acusado. Neste caso, o acusado deve admitir a infração e aceitar cumprir condições específicas. Por exemplo, como reparar o dano ou prestar serviços à comunidade.

O ANPP é aplicável somente em casos em que o crime não envolve violência ou grave ameaça e a pena mínima prevista é inferior a 4 anos.

Vamos pensar em alguns exemplos para aplicação deste acordo.

Ou seja, como funciona o ANPP?

Supomos que houve um caso de furto sem violência. Nesse caso, a pessoa que furta itens de baixo valor de uma loja pode firmar um ANPP. Caso o faça, a pessoa compromete-se a devolver os itens ou pagar seu valor e realizar serviços comunitários.

Pensemos, por exemplo, num caso em que há emissão de cheque sem fundos. Nele, um indivíduo que emite um cheque sem fundos pode resolver a situação através do ANPP. Ou seja, ele realiza o pagamento de uma multa e reembolsa a parte prejudicada. Dessa forma, evita um processo penal.

Assim, o Acordo de Não Persecução Penal visa agilizar a justiça e reduzir o congestionamento dos tribunais. Esse tipo de acordo traz a possibilidade de se optar por uma resolução mais rápida e menos punitiva para infrações menores.

Quando é cabível o ANPP?

O Acordo de Não Persecução Penal é uma ferramenta jurídica cabível em situações específicas dentro do sistema jurídico brasileiro.

Ela pode ser aplicada quando o crime cometido pelo acusado não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Também, quando a pena mínima prevista para o delito é inferior a 4 anos.

Além disso, para que o Acordo de Não Persecução Penal seja possível, o acusado deve confessar a infração penal e aceitar cumprir as condições propostas pelo Ministério Público. Ou seja, o acusado é informado sobre as medidas que deverá realizar. Nestes casos, geralmente, há uma pena restritiva de direitos.

Como, por exemplo: pagamento de multa, reparação do dano, ou prestação de serviços à comunidade.

Nesse sentido, o acordo é uma alternativa para desafogar o sistema judicial. Para o acusado e o Estado, permite uma resolução mais rápida e menos custosa.

Preciso de Advogado para fazer o ANPP?

Sim, é altamente recomendável ter a assistência de um advogado do direito penal ao negociar e formalizar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Um advogado pode ajudar a entender os termos do acordo, garantir que os direitos do acusado sejam protegidos e aconselhar sobre as melhores condições a serem aceitas.

Além disso, o advogado pode negociar com o Ministério Público para alcançar um acordo que seja justo e viável. Dessa forma, este profissional pode aumentar as chances de cumprimento das condições sem futuras complicações legais.

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O que acontece depois do ANPP?

Após a formalização do Acordo de Não Persecução Penal, o acusado deve cumprir as condições estabelecidas. Dessa forma, o acusado pode pagar multa, reparar o dano causado ou prestar serviços à comunidade.

Se essas condições forem cumpridas integralmente dentro do prazo acordado, a infração penal é considerada resolvida e o processo penal não é iniciado ou é definitivamente arquivado. Assim, evita-se um julgamento.

Caso o acusado não cumpra as condições do ANPP, o Ministério Público pode retomar a persecução penal, levando o caso a julgamento. Portanto, o cumprimento do acordo é essencial para evitar consequências judiciais mais sérias.

Quanto Tempo dura o ANPP?

A duração do Acordo de Não Persecução Penal varia de acordo com cada caso, sendo definida no momento de sua elaboração.

O prazo para o cumprimento das condições estabelecidas é acordado entre o Ministério Público e o acusado.

Geralmente, esse prazo é suficiente para que o acusado possa cumprir todas as obrigações sem causar maiores dificuldades financeiras ou pessoais. Além disso, pode variar de alguns meses a até alguns anos. Isso depende da gravidade do caso e das condições impostas.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Áreas de atuação: Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito do Trabalho