Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Você já ouviu falar no “Princípio da Impessoalidade”? Leia, abaixo, a importância desse conceito na administração pública e como pode afetar sua vida!

Princípio da Impessoalidade

Princípio da Impessoalidade na Administração Pública

Na administração pública brasileira, o princípio da impessoalidade é um conceito fundamental, pois determina que os atos administrativos devem ser sempre voltados ao interesse público.

Ou seja, esse princípio garante que as ações dos servidores públicos sejam realizadas de forma neutra e objetiva, sem que haja influência das preferências pessoais. Por sua vez, isso assegura a igualdade e a justiça no tratamento de todos os cidadãos brasileiros.

Ao aplicar esse princípio, a administração pública promove transparência e ética, dois conceitos importantes e essenciais para um serviço público de qualidade e imparcial.

Mas como isso funciona na prática? Qual sua importância?

Neste artigo, saiba tudo sobre o princípio da impessoalidade e suas aplicações práticas! Continue lendo para entender como isso impacta no seu dia a dia e como deve funcionar a legalidade dos atos administrativos.

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O que significa o princípio da impessoalidade?

O princípio da impessoalidade é um conceito fundamental que orienta a administração pública a agir de maneira neutra, objetiva e imparcial. Dessa forma, os atos administrativos devem ser realizados sem que se favoreça ou prejudique indivíduos específicos.

Mas o que são esses atos administrativos?

Os atos administrativos são ações por agentes públicos voltadas à implementação de políticas e gestão de serviços públicos diversos. Ou seja, podemos citar a elaboração de decretos, portarias, autorizações, contratos e a alteração ou extinção de direitos e obrigações.

Desse modo, os atos administrativos estão diretamente vinculados ao cotidiano dos brasileiros. Por esse motivo, é de extrema importância que esses atos estejam fundamentados no princípio da impessoalidade.

Esse conceito está previsto na Constituição Federal e é crucial para garantir justiça, transparência e eficiência nos mais diversos serviços públicos. Assim, é um princípio que orienta e prioriza o interesse público, evitando o uso do cargo público para benefício próprio.

O que é o princípio da impessoalidade na Constituição?

Na Constituição Federal Brasileira, o princípio da impessoalidade está previsto no art. 37. Desse modo, a legislação diz que:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Assim, a lei exige que a administração pública aja sem favoritismos ou discriminações, além de proibir a promoção pessoal quanto aos serviços públicos.

Esses serviços, portanto, devem sempre ter como base critérios técnicos e legais, mantendo-se neutros e visando o interesse público acima de tudo.

Além da Constituição Federal, existem outros regulamentos que também estão vinculados ao princípio da impessoalidade. Por exemplo, a Lei nº 9.784/99, que regula a Administração Pública Federal. Em geral, todas as regulamentações destacam o interesse público.

Quais são as três perspectivas do princípio da impessoalidade?

O princípio da impessoalidade pode ser dividido em três perspectivas na administração pública:

  1. Objetividade.

Essa perspectiva exige que os atos administrativos sejam sempre fundamentados em critérios técnicos, em fatos concretos e regulamentações específicas, e não em preferências pessoais ou benefício próprio.

Assim, a finalidade dos serviços deve ser pública, seguindo princípios de legalidade e eficiência.

  1. Imparcialidade e Neutralidade.

O objetivo da imparcialidade e neutralidade é garantir que as decisões dos agentes públicos sejam justas e isentas de preconceitos, concepções religiosas, partidárias ou ideológicas. Desse modo, a ação deve ser sempre neutra.

A legislação, por sua vez, prevê formas de manter a imparcialidade e neutralidade, desde o impedimento da atuação do agente público em conflito de interesses ou casos de parentesco. Ou, ainda, impedimento do nepotismo direto.

  1. Igualdade.

A igualdade é um princípio garantido pela Constituição Federal, no art. 5º, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza. Desse modo, esse conceito determina que todos os cidadãos tenham tratamento igual perante a administração pública.

Qual é o exemplo de impessoalidade?

São vários os exemplos da impessoalidade na administração pública.

Um caso muito comum e evidente é a realização de concursos públicos. Ou seja, neste processo, a seleção dos candidatos é feita com base em critérios objetivos, sem levar em consideração relações pessoais ou políticas.

Desse modo, é um processo impessoal que garante que todos os participantes tenham as mesmas oportunidades e que os selecionados possuam qualificações necessárias. Além disso, evita que os cargos públicos sejam preenchidos por favoritismo.

Outro exemplo é quando há a contratação de funcionários para a prefeitura. Neste caso, os candidatos devem ser escolhidos com base em critérios técnicos, qualificações e experiência, não por afetividade ou parentesco.

Ainda, podemos citar a distribuição de benefícios sociais, que deve ser feita de forma justa para assegurar que todos os cidadãos em situação de vulnerabilidade tenham acesso igualitário aos recursos públicos.

Qual a importância da impessoalidade?

Ao longo do artigo, nós esclarecemos quais são as aplicações do princípio da impessoalidade e, também, qual sua importância na administração dos serviços públicos.

Dessa forma, é perceptível que a impessoalidade é de extrema importância por assegurar que as decisões e os atos administrativos sejam justos e imparciais. Os agentes públicos, por sua vez, não devem se basear em favoritismos, discriminações e ideologias próprias.

O serviço público é voltado para o interesse dos cidadãos, da população brasileira. É o interesse dessas pessoas que precisa ser central no exercício da administração pública.

A impessoalidade, portanto, fornece confiança à sociedade nas instituições públicas, pois demonstra eficiência, escolhas baseadas em critérios objetivos e que os interesses coletivos estão acima dos interesses pessoais ou políticos.

Qual a diferença entre moralidade administrativa e impessoalidade?

Os dois são princípios distintos, mas ambos são fundamentais no exercício da administração pública. Assim, vejamos as diferenças!

A moralidade administrativa trata da ética, honestidade e boa-fé. Desse modo, exige que os atos dos agentes públicos tenham esses aspectos como guias para seu comportamento e exercício de suas funções. Por sua vez, visa impedir abusos e corrupção.

Já a impessoalidade volta-se ao interesse público como objetivo central da administração pública. Portanto, visa que os agentes públicos atuem sem favoritismos ou discriminações, além de promover o tratamento igualitário dos cidadãos.

Em suma, a moralidade administrativa foca na ética dos atos públicos. A impessoalidade, por outro lado, garante a neutralidade e objetividade da administração pública.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista.

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