Prisão em Segunda Instância: O que é e como funciona?

Entenda, aqui, o que é a prisão em segunda instância e o que fazer para conseguir a liberdade!

Saiba o que é Prisão de Segunda Instância!

A prisão em segunda instância diz respeito ao cumprimento da pena privativa de liberdade, pelo réu, após a condenação na segunda instância. No entanto, atualmente, essa espécie de prisão não existe no Brasil.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal chegou à conclusão de que a prisão em segunda instância não pode acontecer no Brasil. Assim, a decisão se tornou contrária ao entendimento que o próprio STF já havia dado ao tema, em 2016, no qual a prisão em segunda instância era possível.

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O que é a prisão em segunda instância?

A princípio, a prisão em segunda instância é a possibilidade de você começar a cumprir a prisão-pena antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ou seja, você pode ser preso somente após a condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer à essa decisão.

Entre 2016 e 2019, o Supremo Tribunal Federal entendia que era possível o cumprimento da prisão em segunda instância. Uma vez que já havia uma condenação e os possíveis recursos não discutiriam as provas do processo.

Em outras palavras, o princípio da presunção de inocência, que norteia os processos penais brasileiros, não seria ferido.

Contudo, em um julgamento no fim de 2019, o STF mudou o entendimento acerca do tema. Atualmente, a prisão em segunda instância não é mais possível. A decisão leva em conta a noção de que o artigo 283 do Código de Processo Penal já diz quais são as possibilidades de prisão existentes:

• Prisão-pena (após o trânsito em julgado da sentença penal introdutória);
• Prisão Provisória (prisão em flagrante, temporária e preventiva).

Prisão em primeira instância x segunda instância: qual a diferença?

A diferença entre prisão de primeira instância e prisão de segunda instância está relacionada ao momento processual em que a ordem de prisão é aplicada, bem como à fase em que se encontra o processo judicial. Achou confuso? Vamos te explicar melhor… 

A prisão em primeira instância é quando a decisão judicial inicial, proferida por um juiz singular (que é o nome dado para o juiz da primeira instância), determina aquela prisão. Geralmente, isso ocorre após a conclusão do processo de instrução e análise das provas. O réu pode ser preso logo após ser considerado culpado pelo juiz, ainda na primeira instância. 

Por outro lado, a prisão em segunda instância ocorre após a confirmação da condenação por um tribunal dessa mesma instância. Isso acontece quando o réu já foi julgado e condenado em primeira instância, recorreu da decisão e o tribunal de segunda instância confirmou a sentença condenatória.

Nos sistemas jurídicos onde a execução da pena ocorre após a condenação em segunda instância, o réu pode ser preso antes do fim de todos os recursos possíveis.

Este assunto foi objeto de debates e mudanças legais em vários países, pois gera discussões sobre o princípio da presunção de inocência e o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença. 

É importante mencionar que a legislação e os procedimentos legais variam consideravelmente de país para país. As regras sobre prisão em primeira ou segunda instância podem ser diferentes dependendo dos sistemas judiciais. 

Qual o objetivo da prisão em Segunda Instância?

O objetivo da prisão em segunda instância varia de acordo com o sistema legal e as leis do país em questão. No entanto, em muitos sistemas judiciais, ela é aplicada para assegurar a execução mais rápida das decisões judiciais e garantir a efetividade do sistema de justiça.

Os defensores frequentemente argumentam que a execução da pena após a confirmação da condenação pelo tribunal de segunda instância busca:

• Agilizar o cumprimento das decisões judiciais: executar a pena após a confirmação da condenação em segunda instância visa acelerar o cumprimento das decisões. Isso evita que o processo se arraste indefinidamente por meio de recursos sucessivos, o que poderia retardar a aplicação efetiva da justiça.
• Reduzir a impunidade: agir prontamente com a prisão após a decisão de segunda instância pode ajudar a reduzir a impunidade. Pois impede que pessoas condenadas continuem em liberdade enquanto recorrem das sentenças.
• Garantir a segurança jurídica: a execução da pena após a confirmação da condenação em segunda instância contribui para a segurança jurídica. Pois fornece uma decisão final em um tempo mais razoável e evita prolongamentos excessivos do processo.

As discussões em torno desse tema costumam envolver análises sobre a eficiência do sistema judicial, a garantia dos direitos individuais e a busca por um equilíbrio entre agilidade processual e a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.

Quem julga em Segunda Instância?

Os tribunais de segunda instância são responsáveis por revisar as decisões tomadas em primeira instância. Eles podem confirmar, modificar ou reverter as decisões anteriores, com base na análise dos fatos e da aplicação correta da lei.

Em muitos sistemas judiciais, tribunais ou cortes específicas a compõem, e eles têm a função de revisar as decisões tomadas em primeira instância. Geralmente, um grupo de juízes ou desembargadores compõe esses tribunais.

No Brasil, a 2ª instância, onde são julgados recursos, é formada pelos tribunais de Justiça e de Alçada, e pelos tribunais regionais federais, eleitorais e do trabalho.

As cortes dessa instância revisam as decisões proferidas nos tribunais de primeira instância para garantir a conformidade com a lei e a justiça. Se uma das partes envolvidas no processo discordar da sentença ou decisão do tribunal de primeira instância, ela pode apelar para a corte de segunda instância, solicitando uma revisão do caso.

Por que a prisão nessa instância não é mais possível?

A decisão acerca da possibilidade de prisão em segunda instância ocorreu através do julgamento de um Habeas Corpus.

Por outro lado, a decisão acerca de sua impossibilidade ocorreu através de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ou seja, uma ação para declarar a constitucionalidade da lei.

Desse modo, o STF julgou a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Afinal, é ele que define a possibilidade de prisão provisória durante o curso da investigação e do processo penal, bem como a prisão-pena só após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Ainda é possível ser preso em Segunda Instância?

A princípio, sim. Isso ocorre porque a prisão em segunda instância diz respeito apenas a uma prisão após a condenação na segunda instância. Por isso, sua impossibilidade não impede a existência de outras modalidades de prisão, como a preventiva, por exemplo.

Ou seja, mesmo que você não seja preso em segunda instância, ainda assim, pode ser preso preventivamente. No entanto, os dispositivos legais para isso devem estar presentes.

O que vem depois do julgamento em Segunda Instância?

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Após o julgamento em segunda instância, o caminho jurídico pode variar consideravelmente de acordo com o sistema legal de cada país. Geralmente, existem diferentes possibilidades ou recursos disponíveis para as partes envolvidas.

No entanto, algumas opções comuns são:

• Recurso para instâncias superiores: em muitos sistemas jurídicos, é possível recorrer da decisão do tribunal de segunda instância para instâncias superiores, como tribunais superiores, cortes constitucionais ou suprema corte. Além disso, esses recursos podem variar de acordo com as leis e procedimentos de cada país.
• Trânsito em julgado: em alguns sistemas jurídicos, se não houver mais recursos disponíveis ou se o prazo para apelação tiver expirado, a decisão torna-se definitiva, configurando o trânsito em julgado. 
• Execução da pena: dependendo das leis e procedimentos legais do país em questão, em sistemas que permitem a execução da pena após a segunda instância. Então, o indivíduo pode começar a cumprir a pena determinada e ser preso para cumprir a sentença condenatória.

É importante observar que cada sistema legal tem suas próprias nuances e procedimentos. Em alguns países, o trânsito em julgado ocorre após a decisão em segunda instância. Porém, em outros, o esgotamento de todos os recursos possíveis em instâncias superiores é necessário para que a sentença se torne definitiva.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA