A progressão de regime é o direito do preso de cumprir a pena em condições mais brandas depois de preencher certos requisitos legais.

Como funciona e como calcular a progressão de regime?

A progressão de regime de pena é o mecanismo que permite ao condenado passar de um regime mais severo para outro mais brando.

Para ter esse direito, ele precisa cumprir parte da pena e demonstrar bom comportamento.

Na prática, significa que alguém que começou no regime fechado pode avançar para o semiaberto e, depois, para o aberto.

É claro, desde que atenda aos requisitos previstos em lei, como tempo mínimo de cumprimento e avaliação de conduta dentro do presídio.

Esse benefício existe porque a pena não deve servir apenas para punir, mas também para estimular a ressocialização, dando ao preso a chance de retomar a vida em sociedade.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre quem pode solicitar a progressão de regime, quanto tempo é necessário cumprir e como funciona em crimes mais graves.

Aqui, entenda tudo isso com facilidade e saiba quais são os direitos envolvidos nesse processo.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a progressão de regime de pena?

A progressão de regime de pena é um benefício previsto na Lei de Execução Penal que permite ao condenado cumprir a pena de forma gradativa.

Assim, o preso passa de um regime mais rigoroso para outro mais brando conforme preenche certos requisitos.

Em outras palavras, quem inicia a pena em regime fechado pode ser transferido para o semiaberto e, posteriormente, para o aberto.

O objetivo desse mecanismo é estimular a ressocialização, oferecendo ao preso uma reintegração progressiva à sociedade.

Os critérios variam de acordo com o tipo de crime cometido e a reincidência do condenado.

Além do tempo, é indispensável comprovar bom comportamento carcerário, atestado pela direção do presídio.

A decisão final cabe ao juiz da execução penal, que pode analisar também relatórios ou pareceres técnicos.

O que diz o artigo 112 da LEP?

O artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP) estabelece justamente o funcionamento da progressão de regime.

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, […]

Ou seja, estabelece a passagem do preso para um regime menos rigoroso. A redação diz que o preso deve cumprir uma fração de pena e ter bom comportamento.

Como funciona a progressão de regime de pena?

Na prática, a progressão de regime de pena acontece de forma gradual.

Ela permite que o condenado avance para um regime menos severo à medida que cumpre parte da pena e apresenta boa conduta no sistema prisional.

Isso significa que quem começou no regime fechado pode, após decisão judicial, ser transferido para o semiaberto, onde já passa a ter um pouco mais de liberdade.

Por exemplo, já vai poder trabalhar ou estudar fora durante o dia e retornar para dormir na unidade prisional.

Depois, é possível passar para o regime aberto, no qual o condenado pode viver em casa e cumprir regras como trabalhar, estudar e se apresentar periodicamente à Justiça.

O procedimento normalmente se inicia com o pedido da defesa, da Defensoria Pública ou até mesmo de ofício pelo juiz da execução.

O juiz vai analisar os documentos apresentados pela direção do presídio, como atestados de conduta e relatórios sobre a adaptação do preso.

O Ministério Público também é ouvido antes da decisão final.

Ao autorizar, o juiz expede a decisão autorizando, que é então comunicada à unidade prisional para que o condenado seja transferido ou passe a cumprir as condições do novo regime.

Quanto tempo demora uma progressão de regime?

O tempo para que uma progressão de regime seja concedida varia bastante, pois depende de fatores legais e também práticos do processo.

Do ponto de vista jurídico, o preso pode solicitar a progressão assim que cumpre a fração mínima da pena prevista em lei, que muda conforme o tipo de crime.

Por exemplo, em crimes comuns para réus primários o tempo é de 1/6 da pena, enquanto em crimes hediondos pode chegar a 2/5 ou 3/5.

Vamos dar um exemplo para ficar mais claro!

Imagine que um réu foi condenado a 6 anos de prisão por um crime comum (não hediondo) e não tem antecedentes.

A lei exige o cumprimento de 1/6 da pena para pedir a progressão. Cálculo: 6 anos = 72 meses → 72 ÷ 6 = 12 meses.

Ou seja, após 1 ano de prisão, o réu já pode solicitar a progressão do regime fechado para o semiaberto, desde que tenha bom comportamento.

Na prática, entretanto, a análise não é imediata.

O juiz precisa receber relatórios da administração prisional, como atestado de bom comportamento, e ouvir o Ministério Público antes de decidir.

Portanto, o tempo não é fixo: depende tanto do cumprimento da fração mínima exigida quanto da agilidade do sistema de justiça e da defesa.

Quais os requisitos para ter direito à progressão de regime?

Os requisitos para a progressão de regime de pena estão previstos principalmente na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e no Código Penal.

Requisitos para a progressão de regime de pena!

Para que o condenado tenha direito ao benefício, é necessário cumprir algumas condições:

1. Cumprimento do tempo mínimo de pena

A lei estabelece frações da pena que precisam ser cumpridas antes de pedir a progressão:

• 1/6 da pena para crimes comuns de réu primário.
• 1/4 da pena para crimes comuns de réu reincidente.
• 2/5 da pena para crimes hediondos de réu primário.
• 3/5 da pena para crimes hediondos de réu reincidente.

Em casos de crimes hediondos praticados com resultado morte, se o réu for reincidente específico, a progressão pode ser ainda mais restrita.

2. Bom comportamento carcerário

O preso precisa demonstrar disciplina e respeito às regras da unidade prisional, atestado formalmente pela direção do presídio.

O histórico de conduta é analisado para comprovar que o condenado está apto a assumir maior responsabilidade em regime mais brando.

3. Exame criminológico, quando adequado

Embora não seja exigido em todos os casos, o juiz pode solicitar um exame criminológico, para avaliar a personalidade, o comportamento e o grau de ressocialização do preso.

Esse requisito é mais comum em situações de crimes graves ou quando há dúvidas sobre a adaptação do condenado.

4. Decisão do juiz da execução penal

Mesmo que o condenado cumpra o tempo e apresente bom comportamento, a progressão só é concedida mediante decisão judicial.

Como funciona a progressão de regime nos crimes hediondos?

Nos crimes hediondos e equiparados (como tráfico de drogas, homicídio qualificado, estupro, latrocínio, entre outros), a progressão de regime segue regras mais rígidas.

A lei que trata desses delitos foi alterada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e estabeleceu percentuais específicos de cumprimento da pena.

Para o réu primário, é necessário cumprir 2/5 da pena.

Já no caso de reincidentes, a fração aumenta para 3/5, o que representa um tempo maior de permanência em regime mais severo antes de ter direito a condições mais brandas.

Em crimes hediondos com resultado morte, como homicídio qualificado, a regra é ainda mais restritiva: se o condenado for reincidente específico, a progressão pode ser vedada.

Além do cumprimento do tempo mínimo, o condenado precisa comprovar bom comportamento carcerário, avaliado pela direção do presídio.

Também deve estar sujeito à análise do juiz da execução penal, que decidirá sobre a concessão após ouvir o Ministério Público.

Assim, a progressão de regime nos crimes hediondos exige mais tempo de pena cumprida e um rigor maior na avaliação do preso.

Qual o papel do advogado no pedido de progressão de regime?

O advogado tem papel central no pedido de progressão de regime, pois é ele quem conduz todo o procedimento jurídico.

Na prática, cabe ao advogado

• analisar o processo de execução penal,
• verificar se o preso já cumpriu a fração mínima da pena
• reunir os documentos necessários
• preparar o pedido formal

O advogado apresenta ao juiz da execução penal os fundamentos legais e jurisprudenciais que demonstram o direito do condenado à progressão.

Também acompanha o andamento do processo, responde a manifestações do Ministério Público e pode contestar eventual parecer contrário.

Em situações mais complexas, o advogado pode ainda requerer a realização ou dispensa de exame criminológico, quando esse for um ponto questionado pelo juiz.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário