Receptação de veículos: Entenda as consequências da comercialização de veículos roubados
Verificar a procedência de um veículo é crucial para evitar a receptação. Descubra métodos eficazes, como o uso do aplicativo Sinesp Cidadão e consultas nos sites do DETRAN, para garantir uma compra segura e legal.
Entenda o que a lei diz sobre comprar ou vender produtos furtados.
No Brasil, o crime de receptação é um fenômeno alarmante que afeta tanto a segurança pública quanto a economia do país.
A receptação é o crime no qual uma pessoa adquire ou oferece algum produto de origem ilícita, como comprar uma moto furtada, um celular roubado, etc.
Entender a dinâmica da receptação é crucial para formular estratégias eficazes de combate a esse tipo de crime e minimizar seus impactos negativos na sociedade.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O Que É O Crime De Receptação?
A receptação é definida no Art. 180 do Código Penal Brasileiro. A legislação afirma que este crime se trata de:
Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.
Desta forma, a receptação é um crime complexo e recorrente no Brasil, muitas vezes envolvido em cadeias de atividades criminosas maiores, como o furto e o roubo.
Esse crime pode ser dividido em duas modalidades principais: receptação dolosa e receptação culposa.
Receptação Dolosa
A receptação dolosa ocorre quando o indivíduo tem conhecimento da origem ilícita do bem ou assume o risco de que ele possa ser proveniente de um crime. A pena para receptação dolosa é de 1 a 4 anos de reclusão e multa.
Receptação Culposa
A receptação culposa, por sua vez, é caracterizada pela negligência, imprudência ou imperícia do agente que, sem intenção, adquire ou recebe um bem sem verificar sua procedência. A pena para receptação culposa é de 1 mês a 1 ano de detenção ou multa, podendo ambos ser aplicados.
O Código Penal também prevê o perdão judicial para casos de receptação culposa, quando o agente é primário e as circunstâncias indicarem que a pena é desnecessária.
Além disso, há casos em que a pena pode ser aumentada, como quando o crime é cometido no exercício de atividade comercial ou industrial. Neste caso, a pena é aumentada, variando de 3 a 8 anos de reclusão e multa. Trata-se da Receptação Qualificada.
Receptação De Motos No Brasil: Compra E Venda De Moto Roubada/Furtada
Os dados sobre roubos e furtos de motos no Brasil mostram um cenário preocupante. Em 2023, as ocorrências de furtos e roubos de motocicletas aumentaram em 32,7% em São Paulo, saltando de 19.673 casos em 2022 para 26.107 em 2023.
Este crescimento não é apenas um reflexo do aumento da criminalidade, mas também da alta demanda por peças de reposição no mercado ilegal.
Entre as motos mais roubadas estão modelos de baixa cilindrada, como a Honda CG 160, Yamaha Fazer 250, e Yamaha XTZ 250 Lander.
A alta circulação e a utilização comercial desses modelos os tornam alvos preferenciais para criminosos. A Honda CG 160 lidera o ranking de motos mais roubadas, com um aumento de 41,6% nos índices de sinistros.
Em junho de 2024, um jovem de 20 anos foi detido por receptação de uma moto furtada em Sorocaba.
Ele foi abordado pela Guarda Civil Municipal enquanto empurrava uma moto Yamaha preta, que apresentava chassi raspado e uma placa de outro veículo.
A polícia verificou que a moto havia sido furtada dias antes, e o jovem foi indiciado por receptação.
Este caso ilustra como a receptação é frequentemente detectada durante abordagens de rotina ou em operações específicas de segurança pública.
A detenção do jovem em Sorocaba destaca a importância da verificação de procedência de bens adquiridos, especialmente em casos onde há indícios de adulteração ou irregularidades.
Qual A Pena Para Receptação Réu Primário?
A legislação brasileira sobre receptação, conforme o Art. 180 do Código Penal, prevê que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar algo sabendo ser produto de crime é punível com reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Em casos de receptação qualificada, no exercício de atividade comercial ou industrial, a pena é de 3 a 8 anos de reclusão e multa.
Para réus primários, na receptação culposa (quando deveria suspeitar, mas não sabia), o juiz pode optar por não aplicar a pena, considerando as circunstâncias do caso.
Isso proporciona uma chance de leniência para aqueles que cometem o crime sem antecedentes criminais, permitindo uma avaliação mais ponderada da situação específica do réu.
Como Consultar Veículo Roubado?
Verificar se um veículo é roubado é um procedimento simples e essencial para evitar problemas legais.
No Brasil, você pode usar o aplicativo Sinesp Cidadão, disponível para Android e iOS, que permite consultar a situação do veículo inserindo a placa.
Além disso, os sites dos DETRANs estaduais oferecem serviços online para essa verificação. Consultar diretamente com a Polícia Civil ou acessar o site do DENATRAN também são opções viáveis.
Esses recursos ajudam a identificar veículos com registros de furto ou roubo, garantindo segurança na compra e uso.
Assim, antes de adquirir qualquer veículo, desconfie de valores muito abaixo do mercado, ausência de documentos e, principalmente, busque consultar aquele veículo.
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista
