Receptação qualificada é o crime de adquirir produto ilícito com intenção de revenda. Entenda o que caracteriza e como se configura esse crime.

Receptação qualificada: o que é e como se qualifica?

A receptação qualificada, também chamada de receptação em atividade comercial ou industrial, é uma forma mais grave do crime de receptação prevista no Código Penal.

Ela ocorre quando alguém, de forma habitual ou com objetivo de lucro, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito ou utiliza produto que sabe ser de origem criminosa, especialmente em estabelecimentos comerciais ou ligados à produção e revenda de bens.

Diferente da receptação simples, que já é crime e prevê pena de 1 a 4 anos de reclusão, a receptação qualificada tem uma punição mais severa, com pena que varia de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa.

A lei considera mais grave a conduta de quem, ao invés de apenas adquirir um produto ilícito, transforma isso em parte de uma atividade econômica.

Neste artigo, você vai entender o que caracteriza a receptação qualificada, quais são seus elementos principais, como ela se distingue da forma simples e quais as consequências legais para quem comete esse crime.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é uma receptação qualificada?

Receptação qualificada é uma forma mais grave do crime de receptação, prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal. 

Ela ocorre quando alguém adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, vende, expõe à venda ou mantém em depósito produto de origem criminosa com a intenção de lucrar, exercendo atividade comercial ou industrial.

Ou seja, o crime deixa de ser um ato isolado e passa a ter caráter habitual ou profissional, geralmente ligado à revenda de objetos roubados ou furtados.

Isso acontece, por exemplo, quando uma loja compra e revende mercadorias que sabe serem fruto de roubo, ou quando uma pessoa mantém um “desmanche” de veículos com peças de origem ilícita.

Por envolver interesse econômico, habitualidade e risco social ampliado, a receptação qualificada tem punição mais severa do que a receptação simples: a pena é de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa.

A intenção da lei é coibir não apenas o consumo de produtos ilegais, mas principalmente a sua comercialização sistemática, que alimenta o mercado criminoso.

Quais são os tipos de receptação?

Existem três principais tipos de receptação previstos no Código Penal Brasileiro: simples, qualificada e culposa.

Cada um tem suas características, punições e situações específicas. Vamos explicar de forma clara e acessível como cada uma funciona:

1. Receptação simples (Art. 180, caput do Código Penal)

Esse é o tipo mais comum e básico.

Acontece quando alguém adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta um produto que sabe ser proveniente de crime, como roubo ou furto.

Ou seja, a pessoa tem consciência da origem criminosa do bem, mas mesmo assim decide se beneficiar dele.

Por exemplo, comprar um celular de origem duvidosa por um preço muito abaixo do mercado, sabendo que pode ter sido roubado.

2. Receptação qualificada (Art. 180, §1º do Código Penal)

A receptação qualificada é uma forma mais grave do crime, porque envolve a comercialização ou profissionalização da prática.

Ocorre quando o autor adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta produto de crime para revenda ou integração em atividade comercial ou industrial. 

Aqui, além de saber da origem ilícita, a pessoa usa isso para obter lucro de forma recorrente ou organizada.

Por exemplo, um comerciante que compra peças de carro roubadas para revender em sua oficina.

3. Receptação culposa (Art. 180, §3º do Código Penal)

Já a receptação culposa ocorre quando a pessoa não sabe que o bem é fruto de crime, mas age com imprudência, negligência ou falta de atenção.

É quando ela deveria saber, pelas circunstâncias, mas mesmo assim não se atenta.

Como por exemplo, comprar uma bicicleta usada sem nota fiscal, por um valor muito abaixo do mercado e sem verificar a procedência.

Além disso, existe a receptação majorada (Art. 180, §5º), que é quando o crime envolve transporte entre estados ou para o exterior, aumentando a gravidade da conduta e, consequentemente, a pena.

Em resumo, o que diferencia cada tipo de receptação é o grau de consciência do autor sobre a origem ilícita do bem, a intenção de lucro e a forma como o bem é utilizado.

Se você estiver sendo acusado ou conhece alguém nessa situação, o acompanhamento de um advogado é essencial para esclarecer os fatos e garantir os direitos no processo.

Qual a diferença entre receptação simples e qualificada?

A principal diferença entre receptação simples e qualificada está na finalidade da conduta e na forma como ela é praticada.

A receptação simples acontece quando uma pessoa, mesmo sabendo que um bem é fruto de crime (como roubo ou furto), compra ou guarda esse objeto para uso próprio, sem intenção comercial.

Já a receptação qualificada é mais grave: ocorre quando a pessoa faz disso uma prática comercial ou industrial, ou seja, compra, vende, revende ou armazena produtos ilícitos com objetivo de lucro, de forma habitual ou como parte de um negócio.

Enquanto a receptação simples geralmente é um ato isolado e pessoal, a qualificada envolve organização, intenção de ganhar dinheiro e risco social maior, pois alimenta o mercado ilegal de bens roubados.

Por isso, a pena também é mais severa: 1 a 4 anos de prisão na forma simples e 3 a 8 anos na forma qualificada, além de multa em ambos os casos.

Em resumo, o que diferencia os dois crimes não é só o ato de receber ou negociar um produto ilícito, mas o contexto em que isso acontece e a intenção de transformar essa conduta em lucro ou atividade contínua.

Quantos anos prescreve o crime de receptação qualificada?

Quantos anos prescreve o crime de receptação qualificada?

A receptação qualificada é um crime que tem pena máxima de 8 anos de prisão. 

Por isso, o prazo para que ele prescreva, ou seja, para que o Estado perca o direito de punir é de 12 anos, conforme previsto no Código Penal.

Isso significa que, se durante esse período não houver uma condenação definitiva ou interrupções no processo, o crime pode ser considerado prescrito e o réu, beneficiado com a extinção da punibilidade.

A contagem da prescrição pode começar a partir da data do crime ou de marcos processuais importantes, como o recebimento da denúncia ou a publicação da sentença, dependendo do andamento do caso.

Também é importante saber que esse prazo pode ser suspenso ou interrompido por diversos motivos, como a apresentação de recurso ou o início do cumprimento da pena.

Além disso, se o acusado for menor de 21 anos na data do fato ou tiver mais de 70 anos, a lei permite que o prazo de prescrição seja reduzido pela metade.

Por isso, cada situação deve ser analisada com atenção, considerando os detalhes do processo e o histórico da pessoa envolvida.

Qual o valor da fiança para receptação qualificada?

O valor da fiança no caso de receptação qualificada não é fixo e pode variar bastante, porque depende de vários fatores analisados pelo juiz no momento da decisão.

Isso acontece porque a receptação qualificada é um crime grave, com pena de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa, o que geralmente afasta a possibilidade de fiança automática pela autoridade policial.

Na prática, se a pessoa for presa em flagrante, não poderá ser solta imediatamente mediante fiança na delegacia, já que a pena mínima é superior a 4 anos. 

Nesse caso, somente um juiz poderá decidir se a fiança será concedida ou não, e qual será o valor. Essa decisão leva em conta:

• Condições pessoais do acusado, como renda, antecedentes criminais e risco de fuga.
• Gravidade do caso concreto, como envolvimento com organização criminosa ou grande quantidade de produtos receptados.
• Capacidade econômica da pessoa presa, já que a fiança não pode ser nem irrisória nem impagável.

Em muitos casos, o juiz pode até negar a fiança e optar por manter a prisão preventiva, especialmente se houver risco à ordem pública, perigo de reiteração do crime ou necessidade de garantir o andamento do processo.

Por isso, não há um “valor tabelado” para a fiança nesse tipo de crime.

Tudo vai depender do caso específico, e a defesa técnica é essencial para tentar garantir uma liberdade provisória com ou sem fiança, dependendo das circunstâncias.

Quais são as qualificadoras do crime de receptação?

A receptação qualificada é prevista no §1º do artigo 180 do Código Penal e ocorre quando o agente, além de ter ciência da origem ilícita do bem, atua de forma estruturada, reiterada ou com finalidade econômica, ampliando os impactos sociais da infração.

As qualificadoras refletem condutas com maior reprovabilidade e justificam penas mais severas. Veja abaixo as principais:

• Comercialização de produto ilícito com intenção de lucro

• Inserção do bem em atividade comercial ou industrial

• Atuação habitual ou profissional na receptação

A presença de qualquer uma dessas circunstâncias transforma a infração em receptação qualificada, cuja pena é de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa, conforme dispõe a legislação penal.

Essas hipóteses exigem uma apuração cuidadosa, inclusive quanto à prova da finalidade econômica ou da habitualidade, o que reforça a importância da defesa técnica qualificada para evitar condenações injustas ou desproporcionais.

Qual o valor da multa por receptação?

A multa no crime de receptação não tem um valor fixo em reais.

Ela é calculada com base em critérios definidos pelo juiz no momento da sentença, considerando principalmente a renda e a condição econômica da pessoa condenada.

Funciona assim: o juiz define uma quantidade de dias-multa (por exemplo, 50, 100, 200 dias) e, em seguida, atribui um valor para cada dia, conforme a capacidade de pagamento do réu.

Esse valor pode variar de 1/30 até 5 vezes o salário mínimo por dia.

Com isso, uma pessoa de baixa renda pagará uma multa menor, enquanto alguém com maior poder aquisitivo pagará mais.

Na prática, isso significa que a multa será diferente para cada pessoa, mesmo que o crime seja o mesmo.

O objetivo é que o valor seja proporcional ao impacto que cause, funcionando como punição, mas sem ser abusivo nem simbólico demais.

Por isso, se você ou alguém próximo está respondendo por receptação, é importante contar com um advogado que possa atuar na defesa e também na tentativa de reduzir esse valor, conforme a realidade financeira apresentada nos autos.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “receptação qualificada” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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