Relaxamento da prisão e revogação da prisão são termos jurídicos que podem definir o futuro de um processo criminal. Entenda quando cada um se aplica e como solicitá-los.

Relaxamento da prisão e revogação da prisão: diferenças

Entender as diferenças entre relaxamento da prisão e revogação da prisão é essencial para quem deseja compreender melhor o funcionamento do sistema penal brasileiro.

Esses dois institutos têm finalidades distintas e são aplicados em situações específicas, sendo regulados pelo Código de Processo Penal (CPP) e pela Constituição Federal.

Ambos podem resultar na soltura de uma pessoa presa, mas por motivos completamente diferentes. Enquanto um se refere à ilegalidade da prisão, o outro está relacionado à necessidade da prisão no decorrer do processo.

A seguir, explicamos essas diferenças e outras questões relevantes para que você possa entender tudo sobre o tema.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

Qual a diferença entre relaxamento e revogação da prisão?

A principal diferença entre relaxamento da prisão e revogação da prisão está na legalidade da detenção. O relaxamento acontece quando a prisão é considerada ilegal desde o seu início, enquanto a revogação ocorre quando a prisão foi decretada legalmente, mas deixa de ser necessária no decorrer do processo.

O relaxamento da prisão ocorre sempre que há ilegalidade na privação de liberdade de alguém. Isso pode acontecer, por exemplo, em uma prisão em flagrante sem justificativa ou em casos de excesso de prazo na prisão sem andamento processual adequado.

A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXV, determina que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Assim, ao perceber a irregularidade, o juiz deve soltar a pessoa presa imediatamente, sem condições ou imposição de medidas alternativas.

Já a revogação da prisão se aplica quando uma prisão legalmente decretada não se justifica mais.

Em geral, trata-se da prisão preventiva ou temporária, que podem ser decretadas no curso do processo para garantir a ordem pública, evitar a fuga do acusado ou impedir que ele atrapalhe as investigações.

O Código de Processo Penal, no artigo 316, determina que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista”.

Ou seja, se os motivos que levaram à decretação da prisão não existirem mais, o juiz pode revogá-la e libertar o acusado.

Quando cabe a revogação da prisão?

A revogação da prisão pode ser solicitada quando a prisão deixa de ser necessária, mesmo que tenha sido legalmente decretada.

Isso acontece quando os motivos que levaram à sua imposição não existem mais ou quando há alternativas menos severas que possam ser aplicadas.

A prisão preventiva ou temporária pode ser revogada se, por exemplo:

• Os motivos que justificaram a prisão não estão mais presentes, como no caso de um acusado que poderia atrapalhar a investigação, mas essa fase já foi concluída.
• A prisão ultrapassou um prazo razoável, sem que o processo tenha avançado. O excesso de prazo pode ser um argumento válido para a revogação.
• Podem ser aplicadas medidas cautelares alternativas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com testemunhas ou a suspensão do exercício de determinada função pública. O artigo 319 do Código de Processo Penal lista essas medidas.

A revogação pode ser solicitada pelo advogado de defesa, e o juiz analisará se a soltura do acusado não prejudica o processo.

Caso a revogação seja concedida, o juiz pode impor restrições ao acusado, como comparecimento periódico ao juízo e proibição de sair da cidade.

Quais são as hipóteses de relaxamento de prisão?

O relaxamento da prisão pode ocorrer sempre que houver ilegalidade na detenção. Algumas das principais hipóteses são:

Prisão em flagrante ilegal: ocorre quando uma pessoa é presa sem estar efetivamente cometendo um crime ou sem haver elementos mínimos que justifiquem a detenção.

Falta de fundamentação legal: prisões que não apresentam justificativas adequadas são consideradas ilegais e devem ser relaxadas.

Excesso de prazo: acontece quando a prisão preventiva ou temporária ultrapassa um período razoável sem justificativa, violando o princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Coação ilegal: quando há abuso de autoridade, coação ou obtenção de confissão mediante tortura ou qualquer forma de violência.

Ausência de mandado judicial em casos necessários: a regra é que a prisão precisa de uma ordem judicial, salvo em flagrante delito. Se uma prisão for realizada sem mandado em uma situação que exigiria autorização judicial, ela pode ser relaxada.

Quando o juiz identifica qualquer uma dessas situações, ele determina a soltura imediata do preso, sem a necessidade de que o advogado apresente medidas alternativas.

Qual a diferença entre pedido de relaxamento de prisão e pedido de liberdade provisória?

O pedido de relaxamento de prisão e o pedido de liberdade provisória são institutos distintos dentro do processo penal.

O relaxamento de prisão ocorre quando a detenção é ilegal desde o início. Assim, ao ser constatada a irregularidade, a soltura deve ser imediata e sem condições.

Já a liberdade provisória pode ser concedida mesmo em prisões legais, quando não há necessidade de manter o acusado preso até o fim do processo.

Nesses casos, a liberdade pode ser concedida com ou sem fiança, conforme previsto nos artigos 321 a 350 do Código de Processo Penal.

A principal diferença entre os dois institutos é que o relaxamento pressupõe uma prisão ilegal, enquanto a liberdade provisória se refere a uma prisão legal, mas que pode ser substituída por medidas alternativas.

Qual a diferença entre habeas corpus e revogação de prisão?

O habeas corpus e a revogação da prisão são dois instrumentos distintos para obter a liberdade de uma pessoa presa.

O habeas corpus é uma ação constitucional, que pode ser usada para corrigir qualquer tipo de prisão ilegal ou abusiva.

Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, a qualquer momento, sem a necessidade de um advogado, embora seja recomendável ter um profissional especializado.

Já a revogação da prisão é um pedido feito dentro do próprio processo criminal, geralmente pelo advogado do acusado. Esse pedido é avaliado pelo juiz, que decide se a prisão ainda é necessária ou se pode ser substituída por medidas alternativas.

A principal diferença entre os dois é que o habeas corpus pode ser utilizado a qualquer momento para contestar uma prisão ilegal, enquanto a revogação da prisão é um pedido processual que depende da análise do juiz do caso.

É cabível habeas corpus para revogar prisão preventiva?

Sim. O habeas corpus pode ser utilizado para contestar uma prisão preventiva considerada ilegal ou desnecessária.

Caso a prisão preventiva tenha sido decretada sem fundamento ou se os motivos que a justificavam não existirem mais, o habeas corpus pode ser impetrado para pedir a soltura do preso.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o habeas corpus é cabível sempre que houver risco à liberdade de locomoção, desde que não exista outro recurso adequado.

O que pode impedir um alvará de soltura?

O alvará de soltura é o documento expedido pelo juiz determinando a liberação de um preso. No entanto, algumas situações podem impedir sua expedição:

• Existência de outros mandados de prisão em aberto, mesmo que o acusado tenha sido solto em um caso específico.
• Não cumprimento de exigências processuais, como pagamento de fiança ou apresentação de documentos.
• Erro burocrático, como falhas no sistema judicial ou atrasos na comunicação entre órgãos responsáveis pela soltura.

Nesses casos, é essencial que o advogado acompanhe o andamento do caso e tome as providências necessárias para garantir o cumprimento da decisão judicial.

Dessa maneira, compreender as diferenças entre relaxamento e revogação da prisão é fundamental para garantir que os direitos do acusado sejam respeitados e que nenhuma prisão ilegal seja mantida. Se você precisar de orientação, procure um advogado especializado.

Perguntas frequentes

1. O que é liberdade provisória, relaxamento de prisão e revogação de prisão?

Liberdade provisória é a autorização para que uma pessoa responda ao processo em liberdade, podendo ser concedida com ou sem fiança. Relaxamento de prisão ocorre quando a detenção é considerada ilegal e deve ser imediatamente anulada pelo juiz. Revogação de prisão acontece quando uma prisão preventiva ou temporária, inicialmente legal, deixa de ser necessária e pode ser cancelada.

2. O que diz o artigo 312 do Código de Processo Penal?

O artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Para sua decretação, devem existir provas do crime e indícios suficientes de autoria.

3. O que diz o artigo 310 do Código de Processo Penal?

O artigo 310 do Código de Processo Penal determina que, ao receber um auto de prisão em flagrante, o juiz deve analisar a legalidade da prisão e decidir entre relaxá-la, converter em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória com ou sem fiança.

4. Quem leva o alvará de soltura no presídio?

O alvará de soltura é enviado diretamente ao presídio pela vara de execuções penais ou pelo juiz responsável pelo caso. Em alguns casos, o advogado de defesa pode acompanhar o processo e informar a expedição do documento, mas a entrega oficial é feita pela justiça.

5. Como saber se o alvará de soltura foi liberado?

Para saber se o alvará de soltura foi liberado, é necessário consultar o andamento do processo no site do tribunal responsável, entrar em contato com a vara criminal ou pedir que o advogado do caso acompanhe a expedição do documento.

6. Quanto tempo demora para o juiz dar a liberdade provisória?

O tempo para o juiz conceder a liberdade provisória varia conforme o caso e a demanda do tribunal, podendo levar algumas horas ou dias. Em situações urgentes, como flagrante ilegalidade, o pedido pode ser analisado mais rapidamente, especialmente se for feito por meio de habeas corpus.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica.

Sabemos que o tema “relaxamento da prisão e revogação da prisão” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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