Rol Taxativo no Âmbito Jurídico | Guia Prático
Desvende os Mistérios do Mundo Jurídico: Entenda, principalmente, o Significado do Termo ‘Rol Taxativo’.
O termo “Rol Taxativo” é utilizado no contexto jurídico para se referir a uma lista ou rol de itens que são considerados exaustivos. Ou seja, itens que não admitem inclusão de novos elementos além dos que estão expressamente mencionados.
Os profissionais do direito frequentemente utilizam esse conceito em diversos ramos, como direito civil, direito do consumidor e direito administrativo.
Neste artigo, vamos tratar deste tema brevemente. Além disso, responder às perguntas mais frequentes sobre o assunto. Leia para saber mais!
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que significa Rol Taxativo?
O termo “Rol Taxativo” significa uma lista completa e exaustiva de itens. Assim, não é possível incluir nenhum outro item na lista além dos que já estão especificados.
Por exemplo:
- No direito do consumidor, o Rol Taxativo determina os casos em que o consumidor pode exigir a restituição do valor pago, a substituição do produto ou a reexecução do serviço.
- Já no direito civil, o Rol Taxativo dos direitos da personalidade lista os direitos inerentes à pessoa, como o direito à vida e à integridade física, sem permitir a inclusão de novos direitos além dos mencionados.
Como saber se um Rol é Taxativo?
Um rol é considerado taxativo quando ele apresenta a lista completa e fechada de itens. Nesta lista, não há a possibilidade de inclusão de outros elementos além dos que estão expressamente mencionados.
Para identificar se um rol é taxativo, é necessário verificar se a legislação ou contrato determina claramente que a lista é exaustiva, sem admitir acréscimos.
Por exemplo, no direito do consumidor, se uma lei menciona uma lista de direitos do consumidor de forma limitada, sem deixar margem para interpretação de outros direitos além dos mencionados, os juristas consideram esse rol como taxativo.
O que é Rol Taxativo CF?
O termo “rol taxativo CF” se refere a uma lista completa e fechada de direitos ou normas previstos na Constituição Federal. É claro, sem possibilidade de inclusão de outros elementos além dos que estão mencionados.
Por exemplo, na Constituição Federal, o rol taxativo dos direitos fundamentais inclui direitos como a igualdade, a liberdade de expressão e o direito à vida. Outros direitos não podem ser acrescentados a essa lista, a menos que haja uma emenda constitucional que altere a Constituição.
Rol Taxativo da ANS
Eventualmente, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde (ANS) consiste nas delimitações de procedimentos que as operadoras de planos de saúde podem realizar na cobertura.
Dessa forma, os planos de saúde deverão cobrir tudo que está explicitado na lista de seu rol taxativo. Além disso, para pessoas com esquizofrenia ou autismo, os planos de saúde são obrigados a cobrir procedimentos não contidos no rol taxativo.
Vale mencionar que essa questão da ANS ainda é muito debatida. Consequentemente, pode haver mudanças no que está estabelecido.
Qual a diferença entre Rol Taxativo e Rol Exemplificativo?
A diferença entre esses dois rol está na sua natureza e aplicação.
Um Rol Taxativo é uma lista completa e fechada, em que apenas o que está especificado é válido, sem possibilidade de inclusão de outros elementos.
Já um Rol Exemplificativo é uma lista que exemplifica alguns casos, mas não é exaustiva. Ou seja, outros casos além dos mencionados podem ser aplicados.
Em resumo, enquanto um é limitado e restritivo, o outro é mais aberto e ilustrativo.
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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.
