STF decide: basta uma única contribuição para autônomas terem direito ao salário-maternidade! Essa é uma mudança histórica na proteção à maternidade, mas pode gerar confusão no INSS.

Salário-maternidade com uma única contribuição

Se você está grávida, adotou uma criança ou passou por um aborto espontâneo ou legal, pode ter direito ao salário-maternidade, mesmo que só tenha feito uma única contribuição ao INSS.

Sim, isso é possível agora, e muita gente ainda não sabe. Nos últimos meses, essa mudança virou assunto em todo o país.

O que era uma exigência injusta para milhares de mulheres autônomas, MEIs, donas de casa e trabalhadoras rurais foi derrubada pelo STF, que reconheceu que a antiga regra criava desigualdade e violava a Constituição.

A boa notícia é que o INSS, em julho de 2025, finalmente atualizou suas normas para cumprir essa decisão e aplicar a nova regra na prática.

Se você quer entender de uma vez por todas o que é o salário-maternidade, quem pode receber, como essa mudança impacta a sua vida e o que fazer se o INSS negar o seu pedido mesmo agora, este artigo é pra você.

Vamos conversar com calma, porque esse é um tema sério, que mexe com direitos fundamentais, e, claro, com o seu bolso.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é o salário-maternidade?

O salário-maternidade é um benefício pago pelo INSS que garante renda à mulher (ou ao adotante) durante o período em que ela precisa se afastar das suas atividades por causa do nascimento de um filho, adoção, guarda judicial com fins de adoção ou aborto legal.

A principal função do benefício é substituir o valor que a pessoa deixaria de receber durante esse afastamento. Ele serve para assegurar proteção financeira no momento em que os gastos aumentam e o trabalho é temporariamente interrompido.

A duração padrão é de 120 dias, mas em casos de aborto espontâneo, por exemplo, o tempo pode ser menor.

Quem tem vínculo empregatício (como carteira assinada) já recebia o benefício desde o início da gestação ou do afastamento, sem precisar comprovar tempo mínimo de contribuição.

Já as demais seguradas tinham que cumprir uma exigência antiga: pelo menos 10 meses de contribuição, o que excluía milhares de mulheres da proteção.

O que o STF decidiu sobre salário-maternidade?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de 10 contribuições para o salário-maternidade era inconstitucional.

A decisão foi tomada em março de 2024, durante o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, com o entendimento de que essa regra tratava de forma desigual seguradas do INSS, especialmente as que não tinham vínculo formal de trabalho.

O STF concluiu que o benefício deve ser garantido a todas as seguradas que estejam com a qualidade de segurada mantida, inclusive autônomas, MEIs, facultativas e seguradas especiais, ainda que tenham feito apenas uma contribuição válida antes do evento gerador.

O evento pode ser o parto, a adoção, a guarda ou o aborto legal.

Essa decisão teve efeito imediato a partir da publicação do acórdão, em 5 de abril de 2024. A partir dessa data, o INSS já deveria aplicar a nova regra, dispensando a carência de 10 contribuições que era exigida antes.

A medida tem respaldo constitucional e reforça o direito à igualdade entre as seguradas.

Quando a regra de uma contribuição começa a valer?

A nova regra do salário-maternidade, com apenas uma contribuição exigida, passou a valer oficialmente a partir de 5 de abril de 2024, data da publicação da decisão do STF.

Isso significa que, desde esse dia, o INSS está obrigado a reconhecer o benefício com base nessa nova interpretação.

Mesmo assim, o INSS demorou a atualizar suas normas internas. Por isso, muitas mulheres tiveram seus pedidos negados entre abril de 2024 e meados de 2025.

Foi apenas em 8 de julho de 2025 que o INSS publicou a Instrução Normativa nº 188, confirmando que não é mais exigida a carência de 10 meses para conceder o benefício às categorias afetadas.

A própria norma deixou claro que a isenção da carência vale de forma retroativa.

Então, quem teve o pedido negado dentro desse intervalo, mesmo antes da regulamentação, pode apresentar um novo pedido ou pedir revisão, com base na decisão do STF e na nova norma administrativa.

A regra é válida nacionalmente e se aplica a todos os casos desde a data definida.

Quem pode pedir salário-maternidade com uma contribuição?

Quem pode pedir salário-maternidade com uma contribuição?

Com a nova regra, podem receber o salário-maternidade com uma única contribuição válida, as seguintes seguradas:

• Autônomas (contribuintes individuais): são aquelas que trabalham por conta própria e pagam o INSS mensalmente ou esporadicamente.
• MEIs (Microempreendedoras Individuais): basta ter feito uma contribuição antes do parto, adoção ou aborto legal.
• Facultativas: pessoas que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS voluntariamente, como estudantes, donas de casa, desempregadas etc.
• Seguradas especiais: como agricultoras familiares, pescadoras artesanais e extrativistas, que exercem atividade rural de forma individual ou em regime de economia familiar.
• Desempregadas: desde que estejam dentro do chamado período de graça, que é o tempo em que o INSS mantém a qualidade de segurada mesmo sem novas contribuições.

É importante reforçar que, em todos esses casos, é necessário ter a qualidade de segurada no momento do evento (parto, adoção ou aborto). Isso significa que a contribuição deve ter sido feita dentro do prazo que ainda garante cobertura pelo INSS.

E não se esqueça: trabalhadoras com carteira assinada, domésticas e avulsas já tinham esse direito sem carência antes mesmo da decisão do STF. A mudança foi para igualar quem estava em situação mais vulnerável.

O que fazer se o INSS negar salário-maternidade após essa regra?

Apesar da decisão do STF e da regulamentação pelo INSS, ainda existem casos em que o salário-maternidade continua sendo negado. Isso pode acontecer por desatualização do sistema, interpretação errada do servidor ou até falta de documentação.

Mas calma: você pode recorrer, e tem boas chances de conseguir reverter a situação, especialmente agora com o respaldo jurídico da nova regra.

Se o seu pedido foi negado, siga esses passos:

1. Leia com atenção a carta de indeferimento do INSS. Lá estará o motivo da negativa. Veja se foi por falta de carência, de vínculo, de documentos ou outro motivo.
2. Apresente um recurso administrativo no prazo de até 30 dias. Você pode fazer isso direto pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou indo a uma agência.

No recurso, explique que a exigência de 10 contribuições foi derrubada pelo STF em abril de 2024 e regulamentada pelo INSS em julho de 2025 (IN nº 188/2025).

3. Anexe os documentos certos: certidão de nascimento ou termo de guarda, comprovante da contribuição (como carnê, DAS ou extrato do CNIS), documento com foto e qualquer outro pedido pelo sistema.
4. Se o recurso for negado, você ainda pode entrar com ação judicial. Os juizados especiais federais julgam causas como essa de forma gratuita e sem precisar de advogado, em alguns casos.

Mas contar com o auxílio jurídico faz muita diferença, porque evita erros e acelera o processo.

Ah, e se o seu pedido foi negado antes da mudança, entre 2020 e 2024, também é possível pedir a revisão ou reapresentar um novo pedido.

Desde que você tenha feito ao menos uma contribuição antes do evento e esteja dentro do prazo de 5 anos, o direito continua válido.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada em seu caso.

Sabemos que o tema “salário-maternidade com uma única contribuição” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. Clique aqui!

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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