Dona de casa, desempregado ou autônomo sem renda fixa? Você pode contribuir com o INSS como segurado facultativo de baixa renda!

Segurado facultativo de baixa renda: quais os requisitos?

Nem todo mundo que contribui para o INSS tem um emprego formal ou uma renda alta.

Muitas pessoas, como donas de casa, cuidadores familiares, desempregados e estudantes — vivem situações em que não exercem atividade remunerada, mas desejam manter seus direitos previdenciários ativos.

O problema é que, muitas vezes, o valor da contribuição mensal pesa no orçamento de famílias que já lidam com dificuldades. E é exatamente para esses casos que existe o segurado facultativo de baixa renda.

Esse tipo de contribuição permite que pessoas sem renda própria, mas em situação de vulnerabilidade, contribuam com um valor reduzido ao INSS e ainda garantam acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e outros benefícios.

É uma forma de inclusão social que reconhece o esforço de quem cuida da casa, da família ou está em fase de transição profissional, sem deixar de lado a proteção previdenciária.

Mas para ter acesso a essa contribuição reduzida, é preciso cumprir alguns requisitos específicos, como não exercer nenhuma atividade remunerada e comprovar que a renda familiar não ultrapassa o limite legal.

Muitas pessoas perdem esse direito por falta de informação ou por pequenos erros no cadastro — e acabam contribuindo mais do que deveriam ou, pior, ficando desprotegidas.

Neste artigo, vamos explicar de forma clara e acessível quem pode ser considerado segurado facultativo de baixa renda, quais documentos são exigidos, como fazer o cadastro e como garantir que sua contribuição seja aceita pelo INSS sem riscos futuros.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é segurado facultativo de baixa renda?

O segurado facultativo de baixa renda é a pessoa que, mesmo sem exercer atividade remunerada, opta por contribuir com o INSS para garantir seus direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Ele se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua própria residência, como cuidar dos filhos, da casa ou de familiares, sem receber salário ou prestar serviços para terceiros.

Para ser enquadrado nessa categoria, é preciso pertencer a uma família de baixa renda, com renda mensal de até dois salários mínimos, e estar devidamente inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.

Com esse perfil, a pessoa pode contribuir com uma alíquota reduzida de apenas 5% do salário mínimo, o que torna possível manter a proteção previdenciária mesmo em situações de vulnerabilidade econômica.

Esse modelo é uma forma importante de incluir milhões de pessoas que historicamente ficaram à margem da previdência, como donas de casa, cuidadores e pessoas em transição profissional.

Mas, para garantir esse direito, é fundamental cumprir corretamente os requisitos e manter a inscrição atualizada — algo que nem sempre é simples, e que muitas vezes requer orientação jurídica para evitar erros que comprometam os benefícios futuros.

Quem pode ser segurado facultativo de baixa renda?

Podem ser enquadrados como segurados facultativos de baixa renda todos os cidadãos com mais de 16 anos, que não exerçam nenhuma atividade remunerada, mesmo informal, e que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico dentro de sua própria residência.

Além disso, é necessário que estejam inscritos e com o cadastro atualizado no CadÚnico e que a renda mensal total da família não ultrapasse dois salários-mínimos.

Essa categoria é voltada especialmente para donas de casa, cuidadores familiares, desempregados e pessoas que estão em situação de vulnerabilidade econômica, mas que ainda assim desejam contribuir para o INSS e ter direito à proteção previdenciária. 

O objetivo é garantir que esses cidadãos não fiquem desamparados por não estarem inseridos no mercado de trabalho formal.

Vale destacar que, para manter esse direito, não pode haver qualquer tipo de remuneração registrada em nome do segurado, nem mesmo bicos, prestação de serviços autônomos ou MEI ativo.

E caso alguma dessas condições mude, é preciso informar ao INSS para não correr o risco de ter as contribuições invalidadas.

Contar com apoio jurídico pode ser essencial para garantir que o enquadramento seja feito corretamente e evitar prejuízos futuros.

Qual a diferença do segurado facultativo código 1406 e 1473?

A principal diferença entre os códigos 1406 e 1473 do INSS está no valor da contribuição e nas condições exigidas para o segurado.

O código 1406 é usado pelo segurado facultativo comum, ou seja, aquela pessoa que não exerce atividade remunerada, mas também não se enquadra como de baixa renda.

Nesse caso, a contribuição é de 20% sobre um valor entre o salário-mínimo e o teto do INSS, o que permite ao segurado escolher a base de cálculo e, com isso, ter acesso à aposentadoria por tempo de contribuição, além da aposentadoria por idade.

Já o código 1473 é exclusivo para o segurado facultativo de baixa renda, ou seja, para quem tem mais de 16 anos, não trabalha, se dedica apenas ao trabalho doméstico em casa, está inscrito no CadÚnico e pertence a uma família com renda mensal de até dois salários-mínimos.

Nesse caso, a contribuição é reduzida para apenas 5% do salário-mínimo, o que torna a previdência mais acessível, mas permite apenas a aposentadoria por idade e os benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e salário-maternidade.

Ou seja:

⮕ Código 1406: contribuição maior, acesso a mais tipos de aposentadoria.

⮕ Código 1473: contribuição reduzida, acessível para famílias de baixa renda, mas com limitações nos tipos de benefício.

Por isso, escolher o código correto faz toda a diferença no planejamento previdenciário, e, em caso de dúvidas, contar com um advogado pode evitar erros que prejudiquem seu direito no futuro.

Qual é a contribuição do segurado facultativo de baixa renda?

O segurado facultativo de baixa renda contribui ao INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo vigente, o que, em 2025, equivale a aproximadamente R$ 75,90 por mês.

Esse valor é destinado a pessoas que não exercem atividade remunerada e se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, desde que pertencentes a famílias com renda mensal de até dois salários mínimos e inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).

A contribuição por esse código (1473) permite o acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que cumpridos os demais requisitos exigidos pelo INSS.

Embora o valor seja mais acessível, é importante lembrar que essa modalidade não dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, sendo essencial planejar o futuro com base nos benefícios disponíveis.

Além disso, para manter o direito, o segurado precisa manter o CadÚnico atualizado e comprovar que não tem nenhum tipo de renda própria.

Como posso pagar INSS como segurado facultativo de baixa renda?

Para contribuir ao INSS como segurado facultativo de baixa renda, você deve seguir os seguintes passos:

1. Verifique os requisitos de elegibilidade

Certifique-se de que atende às condições estabelecidas para essa categoria, como não possuir renda própria, não exercer atividade remunerada, dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico na própria residência, ter renda familiar de até dois salários mínimos e estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) com situação atualizada nos últimos dois anos.

2. Acesse o Meu INSS

Entre no site do Meu INSS ou baixe o aplicativo disponível para Android e iOS.

3. Emita a Guia da Previdência Social (GPS)

No Meu INSS, selecione a opção para emitir a GPS. Escolha o código de pagamento 1929, que corresponde à alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo vigente.

Preencha os dados solicitados, como o NIT/PIS/Pasep, e gere a guia para pagamento.

4. Efetue o pagamento

O pagamento deve ser realizado até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, podendo ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte em caso de não haver expediente bancário;

5. Acompanhe suas contribuições

Após o pagamento, é importante acompanhar se as contribuições estão sendo registradas corretamente.

Você pode verificar isso acessando o Meu INSS e consultando o histórico de contribuições.

Lembre-se de que, para garantir o direito aos benefícios previdenciários, é fundamental manter as contribuições em dia e atender a todos os requisitos estabelecidos pelo INSS.

Quais os direitos garantidos como segurado facultativo de baixa renda?

O segurado facultativo de baixa renda tem direito a diversos benefícios do INSS, desde que cumpra os requisitos exigidos para essa categoria.

Esses direitos garantem proteção previdenciária mesmo para quem não exerce atividade remunerada, mas está contribuindo ao INSS com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo.

Os principais direitos garantidos ao segurado facultativo de baixa renda incluem:

a) Aposentadoria por idade: Esse é um dos principais benefícios. O segurado pode se aposentar por idade, com a contribuição mínima de 15 anos, respeitando a idade mínima exigida pela legislação (62 anos para mulheres e 65 anos para homens).

b) Auxílio-doença: Se o segurado ficar temporariamente incapacitado para o trabalho devido a doença, pode solicitar o auxílio-doença, desde que cumpra a carência exigida pelo INSS (12 contribuições mensais).

c) Salário-maternidade: Mulheres nessa categoria têm direito ao salário-maternidade durante o período de licença após o nascimento de um filho ou em caso de adoção, com a garantia de 120 dias de afastamento remunerado pelo INSS.

d) Pensão por morte: Caso o segurado venha a falecer, seus dependentes (como cônjuge, filhos ou pais) podem receber a pensão por morte, que garante o sustento da família.

e) Auxílio-reclusão: Dependentes de um segurado que esteja preso poderão receber o auxílio-reclusão caso o segurado esteja na prisão em regime fechado e cumpra os requisitos para esse benefício.

Esses direitos proporcionam segurança social e proteção ao segurado, garantindo a ele benefícios em situações de incapacidade para o trabalho, maternidade ou falecimento.

Para manter esses direitos, é essencial que o segurado de baixa renda mantenha suas contribuições em dia e esteja corretamente registrado no Cadastro Único (CadÚnico), conforme exigido pelo INSS.

Vale a pena contribuir com INSS como segurado facultativo de baixa renda?

Contribuir com o INSS como segurado facultativo de baixa renda pode ser uma excelente opção para quem não exerce atividade remunerada, mas deseja garantir segurança financeira no futuro.

Com a alíquota reduzida de 5% do salário mínimo, essa contribuição oferece acesso a benefícios essenciais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Para pessoas que não têm vínculo empregatício, essa modalidade de contribuição proporciona proteção social a um custo acessível, garantindo, assim, que em situações de incapacidade ou necessidade, o segurado e seus dependentes estejam protegidos.

Embora os valores sejam baixos, a contribuição assegura uma rede de amparo para quem precisa, tornando-se uma forma de inclusão no sistema previdenciário e oferecendo a chance de se beneficiar de direitos fundamentais como a aposentadoria e a assistência em momentos de vulnerabilidade.

Para quem vive em situação de baixa renda, essa contribuição é uma forma de se proteger e garantir um futuro mais seguro, mesmo com recursos limitados.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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