STJ culpabiliza Empresa por assalto em Transporte Público

Neste artigo, trazemos um caso real, complexo e multifacetado sobre a responsabilidade de uma empresa de transporte público em casos de assaltos ocorridos dentro de seus veículos ou instalações

Saiba se a empresa de ônibus é responsável por assaltos em Transporte Público!

Em meio às preocupações cotidianas, a segurança no transporte público é uma questão que permeia a mente de muitos, especialmente diante dos desafios urbanos.

Além disso, sabemos como os índices de violência têm crescido em nosso país, e o medo dos usuários de transporte público não é infundado.

Mas e aí surge uma dúvida: se você for assaltado ou sofrer qualquer tipo de violência na estação de ônibus ou de metrô, é possível responsabilizar a empresa de transporte?

Assim, este artigo abordará a responsabilidade das empresas de transporte coletivo em garantir a segurança dos usuários, explorando uma decisão recente que impacta diretamente essa relação.

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Quais os Direitos e Deveres em relação ao Transporte Público?

O transporte público desempenha um papel crucial na mobilidade urbana, conectando pessoas e comunidades.

Portanto, para assegurar uma experiência positiva e segura, é essencial compreender os direitos e deveres que regem esse setor.

Neste tópico, exploraremos o regimento do transporte público, delineando o que os usuários podem esperar e quais são as responsabilidades das empresas.

Direitos do Usuário:

• Acesso Universal:

• Segurança e Conforto:

• Informação Clara e Acessível:

• Acesso à Informação sobre Direitos:

Deveres das Empresas de Transporte:

• Segurança Operacional:

• Acessibilidade:

• Pontualidade e Regularidade:

• Atendimento ao Cliente:

Ao compreender esses direitos e deveres, os usuários podem exigir um transporte público mais eficiente, seguro e inclusivo.

Ao mesmo tempo, as empresas de transporte desempenham um papel vital na criação de um ambiente positivo para os passageiros, contribuindo para cidades mais acessíveis e conectadas.

O respeito mútuo entre usuários e prestadores de serviço é fundamental para a construção de um sistema de transporte público que atenda às necessidades de todos.

O que o STJ decidiu sobre a responsabilidade da Empresa de Transporte Público? 

Ao aguardar o transporte público, a sensação de segurança é essencial para uma viagem tranquila.

Contudo, a recente decisão da Segunda Seção do STJ (REsp n. 1.853.361/PB) trouxe à tona um dilema: até que ponto as empresas de transporte são responsáveis por eventos como assaltos à mão armada ocorridos em suas dependências?

Vamos ao caso:

Uma concessionária de transporte público, especificamente de metrô, foi alvo de um assalto à mão armada em uma de suas estações.

Diante dessa situação, entraram com uma ação contra a empresa de transporte, alegando que esta é responsável pelo acontecimento.

Em um julgamento anterior, a Segunda Seção do tribunal estabeleceu que a empresa de transporte coletivo não é normalmente responsável por atos ilícitos de terceiros, a menos que esses atos estejam diretamente relacionados à atividade principal da empresa.

Entretanto, esse caso teve uma reviravolta.

A empresa não implementou medidas básicas de segurança na estação de metrô, como a presença de um agente de segurança ou dispositivos de monitoramento. Além disso, ela não ofereceu suporte adequado à vítima após o assalto.

Diante disso, a empresa foi responsabilizada devido à falta de adoção de procedimentos mínimos de segurança, conforme estabelecido na Lei n° 6.149/74.

Ou seja, apesar do princípio geral que isenta a empresa de responsabilidade por atos de terceiros, nesse caso, a falta de segurança básica e apoio após o assalto foi considerada uma falha na prestação do serviço, justificando a responsabilização da empresa.

Qual foi a decisão do STJ sobre esse caso?

A decisão do STJ reforça que a empresa de transporte é responsável quando negligencia a segurança básica, resultando em falhas na prestação do serviço.

No caso específico, a falta de tais medidas não apenas facilitou a ocorrência de crimes na estação de metrô, mas também impossibilitou qualquer auxílio à vítima após o assalto.

Essa decisão do STJ destaca a importância de as empresas cumprirem as leis de segurança, não apenas para cumprir regulamentações, mas também para garantir a tranquilidade e a segurança dos usuários.

Ao priorizar medidas mínimas de segurança, as empresas contribuem significativamente para uma experiência de transporte mais segura e confiável para todos.

Se você já passou por alguma experiência desse tipo e não soube como agir, busque, a partir de agora, conhecer seus direitos.

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Artigo de caráter meramente informativo e escrito pelo escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia Cível e Criminal inscrita no CNPJ nº 31.176.249/0001-86 e Registro OAB: 3996/BA