Uma decisão inédita do TRF-3 abriu caminho para que netos dependentes possam receber pensão por morte. Entenda como funciona e quem tem direito.

TRF3 reconhece pensão por morte para netos de segurado

A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um importante avanço ao reconhecer o direito de dois netos à pensão por morte do avô.

A Justiça considerou a dependência econômica das crianças como fator determinante, mesmo sem a existência de guarda ou tutela formal.

Esse caso destaca como o princípio da proteção integral às crianças e adolescentes pode garantir direitos fundamentais em situações específicas.

Dessa forma, neste artigo, vamos explicar o que é a pensão por morte, quando netos podem ter direito ao benefício, quais condições precisam ser atendidas e como comprovar a dependência econômica, para que você entenda seus direitos ou saiba como proceder em casos semelhantes.

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TRF-3 reconhece pensão por morte para netos de segurado falecido

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que dois netos de um segurado falecido em 2021 têm direito à pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa decisão ocorreu porque ficou comprovado que as crianças dependiam economicamente do avô.

No caso analisado, o avô não possuía a guarda ou tutela formal dos netos. Entretanto, ele fornecia pensão alimentícia regular, o que caracterizou uma relação de dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.

O desembargador relator, Jean Marcos, destacou que essa dependência é suficiente para equiparar os netos a menores sob guarda, garantindo-lhes o direito ao benefício.

Além disso, o tribunal se baseou no princípio da proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, que determina que os direitos de crianças e adolescentes sejam tratados com prioridade absoluta.

A decisão foi unânime, reforçando que o direito à pensão deve prevalecer quando há provas claras de dependência econômica.

Esse julgamento abre precedentes importantes, permitindo que outros netos, em situações semelhantes, possam buscar o mesmo direito, desde que apresentem comprovação de dependência.

O que é a pensão por morte?

A pensão por morte é um benefício previdenciário oferecido pelo INSS aos dependentes de um segurado que faleceu. Ela tem como objetivo garantir uma fonte de renda aos dependentes, substituindo a contribuição financeira que o segurado oferecia enquanto vivo.

O benefício é pago mensalmente e funciona como uma forma de proteção social para dependentes que dependiam financeiramente do segurado, como cônjuge, filhos ou outros familiares previstos na lei.

A definição de quem pode receber a pensão está no artigo 16 da Lei nº 8.213/1991, que divide os dependentes em três classes:

• Primeira classe: Cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos.
• Segunda classe: Pais, desde que comprovem dependência econômica.
• Terceira classe: Irmãos menores de 21 anos ou inválidos, também mediante comprovação de dependência.

Os netos, embora não estejam mencionados diretamente nessa lista, podem ser reconhecidos como dependentes em casos específicos, principalmente quando há dependência econômica comprovada.

Quanto tempo tem que contribuir para ter direito à pensão por morte?

Para que os dependentes tenham direito à pensão por morte, o segurado falecido precisa ter a qualidade de segurado no momento do óbito.

Isso significa que ele deveria estar contribuindo regularmente ao INSS ou estar no período chamado de período de graça.

O período de graça é o tempo em que a pessoa mantém a condição de segurado mesmo sem contribuir. Esse período é de:

• 12 meses após a última contribuição.
• 24 meses, se o segurado comprovar estar desempregado.
• 36 meses, caso o segurado tenha contribuído por pelo menos 120 meses consecutivos.

Não há exigência de um tempo mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito à pensão.

Isso significa que, mesmo que o segurado tenha contribuído apenas uma vez, seus dependentes ainda podem receber o benefício, desde que ele estivesse em situação regular com o INSS.

Quando o neto pode receber pensão por morte?

O neto pode receber pensão por morte em situações em que fique comprovado que ele dependia financeiramente do avô ou avó falecido(a).

A comprovação da dependência econômica é o ponto central para garantir esse direito, principalmente porque os netos não são considerados dependentes automáticos pela legislação previdenciária.

A dependência econômica pode ser demonstrada de várias formas, como:

• Pensão alimentícia paga pelo avô ou avó.
• Provas de sustento regular, como despesas com alimentação, educação, saúde ou moradia.
• Declaração de dependência no Imposto de Renda.

No caso analisado pelo TRF-3, os netos recebiam pensão alimentícia do avô, o que foi suficiente para configurar uma relação de dependência econômica.

Além disso, a decisão destacou que, mesmo sem guarda ou tutela formal, os netos podem ser equiparados aos menores sob guarda, o que lhes garante o direito ao benefício.

Quando o avô morre, o neto tem direito à aposentadoria?

O neto não pode receber a aposentadoria deixada pelo avô ou avó falecido(a), pois a aposentadoria é um benefício personalíssimo, ou seja, é exclusivo do segurado enquanto ele está vivo.

No entanto, quando o segurado falece, seus dependentes podem solicitar a pensão por morte, que é um benefício diferente e tem como objetivo substituir a renda do segurado.

Embora a aposentadoria não seja transferida diretamente, a pensão por morte pode cumprir o papel de sustento financeiro, desde que o neto comprove a dependência econômica com o avô ou avó.

Isso garante que, mesmo após o falecimento, o neto tenha o suporte necessário para continuar sua vida.

Quando o neto tem direito à pensão dos avós?

O neto tem direito à pensão por morte dos avós se houver prova de dependência econômica entre eles.

Essa dependência deve ser comprovada com documentos ou evidências que demonstrem que o neto dependia financeiramente do avô ou avó para seu sustento.

Para que o direito seja reconhecido, é necessário:

• Comprovar a dependência econômica: A relação de dependência pode ser demonstrada por meio de pensão alimentícia, despesas custeadas pelos avós ou outros documentos que provem o vínculo financeiro.
• Inexistência de outros dependentes prioritários: A pensão por morte é paga primeiro aos dependentes de primeira classe, como cônjuge ou filhos menores de 21 anos. Se não houver dependentes dessa classe, os netos podem solicitar o benefício.
• Decisão judicial: Muitas vezes, o reconhecimento do direito do neto à pensão depende de uma análise judicial detalhada, como no caso decidido pelo TRF-3.

Como os avós podem deixar a pensão do INSS para os netos?

Os avós podem tomar algumas medidas para facilitar o reconhecimento do direito à pensão por morte para os netos.

Como os netos não estão listados como dependentes automáticos, é importante formalizar a relação de dependência econômica.

Veja o que pode ser feito:

• Pagamento de pensão alimentícia: Formalizar o pagamento de pensão alimentícia por meio de acordo judicial ou escritura pública é uma das formas mais seguras de garantir a comprovação de dependência.
• Declaração de dependência no Imposto de Renda: Incluir o neto como dependente na declaração anual é uma prova relevante da relação de dependência econômica.
• Documentar o apoio financeiro: Guardar comprovantes de pagamentos ou despesas feitas em nome do neto, como matrículas escolares, contas de saúde ou aluguel, pode ser útil em casos de análise judicial.
• Registrar guarda ou tutela legal: Quando possível, obter a guarda formal do neto ajuda a garantir o reconhecimento do vínculo para fins previdenciários.

Essas medidas podem ser fundamentais para assegurar o direito do neto ao benefício em caso de falecimento do avô ou avó.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema “TRF3 reconhece pensão por morte para netos de segurado” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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