O que é usucapião? | Tudo o que você precisa saber em 2022

Veja, aqui, tudo que você precisa saber sobre Usucapião. Além disso, entenda quem tem direito e quais são os requisitos para cada caso!

Conheça a ação de Usucapião e entenda os procedimentos da solicitação

Usucapião: você sabe o que é?

Usucapião é o direito de adquirir um bem, imóvel ou móvel, através da posse. Contudo, o bem não pode ser público e você deve utilizá-lo pelo período de tempo que a lei determina, sem interrupção ou contestação de sua posse, independente de título ou boa-fé.

Você mora há um bom tempo em uma casa que não é sua e não possui a escritura deste imóvel? Então, pode ser que tenha o direito de adquirir a posse legal do bem através da usucapião.

No entanto, fazer uso desse direito não é tão simples assim, uma vez que existem vários requisitos que a legislação estabelece para que você possa usucapir um bem. Além disso, existem diversas modalidades dessa ação e cada uma delas possui especificidades próprias.

Quais são os pré-requisitos para a usucapião?

Existem vários tipos de usucapião e cada uma delas possui requisitos próprios. No entanto, alguns deles são comuns a todas as modalidades dessa ação. Além disso, eles estão relacionados aos mesmos pontos. Veja:

Você deve ocupar o imóvel com intenção de posse e como se fosse, de fato, o dono do imóvel.

Ou seja, se você mora em uma casa alugada, não poderá usucapi-la, já que você não exerce a posse com status de dono.

Logo, você deve dirigir seus atos ao bem como se fosse o dono dele.

Para usucapir um bem, sua posse deve se dar de maneira mansa, pacífica e contínua.

Além disso, a posse deve ser justa. Ou seja, não pode ser clandestina, precária ou mediante violência.

Por fim, você não pode receber esse direito mais de uma vez. Ou seja, se você já usucapiu um bem, não poderá fazê-lo novamente.

Além disso, ele não é estendido a imóveis públicos e também não é possível usucapir bens nos quais há vigência de condição suspensiva.

O que pode ser usucapido?

Você pode usucapir tanto bens móveis quanto imóveis. No entanto, você não pode adquirir bens fora de comércio ou públicos.

Além disso, não é possível usucapir bens que estejam em condição suspensiva ou sobre os quais exista algum tipo de causa impeditiva.

Assim, as condições que suspendem, impedem ou interrompem a usucapião acontecem quando ela é realizada:

Por sua vez as causas impeditivas, que impossibilitam a existência dessa ação, acontecem entre:

Portanto, caso o bem que você deseja usucapir não esteja nestas condições e você atenda aos pré-requisitos básicos, é possível entrar com uma ação de usucapião.

Quais os tipos de usucapião?

A usucapião se divide em algumas categorias e cada uma delas possui características específicas. Portanto, nós as explicaremos, para que você saiba em qual se encontra!

Usucapião Extraordinária

O artigo 1.238 do Código Civil prevê essa modalidade. Ela te garante o direito de adquirir a propriedade após exercer a posse por, pelo menos, 15 anos ininterruptos e sem oposição, como se dono fosse, independente de título ou boa-fé.

Além disso, este prazo pode diminuir para 10 anos se aquela for a sua casa de moradia ou se você tiver feito melhorias de caráter produtivo.

Usucapião Ordinária

Você tem direito a esse tipo de usucapião se permaneceu no imóvel por 10 anos de maneira contínua e incontestada, com justo título (contrato de venda entre possuidor e proprietário) e boa-fé.

Desse modo, nestas condições, você terá a oportunidade de adquirir a propriedade deste bem.

Contudo, é possível reduzir esse tempo para 5 anos, se você tiver adquirido o imóvel onerosamente, além de ter realizado melhorias nele e utilizá-lo como moradia.

Usucapião Especial Rural

Você tem direito a esse tipo de usucapião se a terra que ocupou estiver em área rural, desde que não sejam superiores a 50 hectares. Além disso, ele também é conhecido como pro labore.

Assim, quem viver em terra que se enquadre nesses requisitos por 5 anos ininterruptos, sem oposição, e usando-a de maneira produtiva e como moradia, terá direito a sua propriedade.

Usucapião Especial Urbana pro misero

O artigo 183 da Constituição Federal prevê esse tipo de usucapião. Desse modo, de acordo com a CF, para ter direito a esse tipo de usucapião, você deve seguir estes requsitos:

Usucapião Coletiva

Existe um tipo de usucapião no qual mais de uma pessoa pode usucapir o mesmo terreno, que é denominado usucapião coletiva. Ele está previsto pelo artigo 10 do Estatuto das Cidades:

“Art. 10.  Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.”

Assim, para que a usucapião coletiva aconteça basta:

Além disso, esse tipo de condomínio, após constituído, torna-se indivisível, não sendo passível de extinção, com exceção dos casos nos quais dois terços dos condôminos deliberarem favoravelmente.

Usucapião Especial Familiar

Esse tipo de usucapião é muito parecido com a usucapião especial urbana, uma vez que o imóvel usucapido deve estar em área urbana e não possuir mais que 250m². 

No entanto, ao contrário da especial urbana, neste modelo, o tempo mínimo para que algo possa ser usucapido é de dois anos.

Além disso, a usucapião especial familiar acontece quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandona o lar conjugal, deixando o imóvel para a outra parte morar, sem oposição.

Entretanto, além da necessidade da posse ser direta, ininterrupta e sem oposição, ela deve ser exclusiva. Ou seja, a parte que abandona o lar não pode contribuir para sua manutenção.

Usucapião de Bens Móveis

Como já foi dito, também é possível usucapir bens móveis. Para que ela aconteça, é necessária a posse contínua e incontestada do bem por três anos, com justo título e boa-fé.

No entanto, se a posse for prolongada por cinco anos, o bem será passível de usucapião independente da existência de título ou boa-fé.

Como dar entrada nessa ação?

Para que a usucapião, de fato, seja reconhecida, você deve entrar com uma ação de usucapião no cartório ou na justiça, através de seu advogado.

A presença do advogado, preferencialmente especializado em ações possessórias, inclusive, é obrigatória nesses casos, devido a complexidade do tema.

Como funciona a ação durante a pandemia?

Recentemente, foi aprovada a lei 1.179/20 que flexibiliza as relações jurídicas privadas. Assim, alguns temas foram afetados, dentro deles, a matéria de usucapião.

Desse modo, se a lei for sancionada pelo presidente, a partir da sua vigência até 30 de outubro de 2020, todos os prazos para aquisição de propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, estarão suspensos.

Portanto, o prazo contado da data da vigência até o dia 30 de outubro de 2020 não será considerado na contabilização do tempo necessário para se usucapir um bem.

Logo, apenas depois do dia 30 de outubro de 2020 voltará a correr o prazo de exercício da posse para a usucapião.

Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato com a nossa equipe jurídica especializada em usucapião e ações possessórias.

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