A violência policial é um problema recorrente e sério no Brasil, que envolve uma série de questões legais, sociais e éticas. Entenda mais sobre esse tema e o que levou o Brasil a ocupar o 1º lugar no ranking de polícia mais violenta do mundo.

Violência Policial Como Agir Diante De Casos De Abuso?

O papel da polícia é garantir a segurança pública, mas quando essas instituições cometem abusos, os impactos vão além da violação de direitos individuais, afetando a confiança pública nas instituições e a integridade do sistema de justiça.

Desde 2018, as polícias brasileiras têm registrado mais de 6 mil mortes anualmente, posicionando o Brasil como o país com as polícias mais letais do mundo.

Esse dado alarmante destaca a grave situação da violência policial no país e levanta questões críticas sobre a eficácia das estratégias de segurança pública e a necessidade urgente de reformas.

Neste contexto, precisamos refletir sobre essa polêmica que envolve o poder da polícia e como a população deve agir diante de casos de violência policial.

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Como Se Define A Violência Policial?

A violência policial é um tema crítico e recorrente no debate sobre segurança pública e direitos humanos, especialmente no Brasil, onde a questão tem se mostrado particularmente complexa e preocupante.

No Brasil, a violência policial não é apenas um problema isolado, mas um fenômeno que está profundamente enraizado nas dinâmicas sociais, políticas e econômicas do país.

Historicamente, a violência policial no Brasil está ligada a uma série de fatores estruturais e sociais, que incluem desigualdade econômica, racismo institucional e a natureza do sistema de justiça criminal.

O país possui uma das maiores taxas de homicídios do mundo, e as forças policiais desempenham um papel significativo nas estatísticas de violência.

A atuação policial muitas vezes se traduz em uma resposta agressiva a crimes, especialmente em áreas urbanas de alta vulnerabilidade, o que, ironicamente, contribui para a perpetuação da violência em vez de solucioná-la.

No Brasil, essa situação é uma preocupação persistente, e entender quais são as causas da violência policial no Brasil envolve diversos fatores. Tais como:

• Desigualdade Social e Econômica: A violência policial muitas vezes afeta desproporcionalmente as comunidades mais pobres e marginalizadas. A desigualdade social e econômica no Brasil contribui para tensões e conflitos entre as forças policiais e essas comunidades.
• Sistema de Justiça Criminal: Problemas no sistema de justiça criminal, incluindo impunidade e falta de responsabilização, muitas vezes permitem que abusos de poder se perpetuem sem consequências para os responsáveis.
• Treinamento e Capacitação: Há críticas de que o treinamento policial no Brasil não é suficientemente focado em direitos humanos e no uso proporcional da força.

Violência Policial: O Que Diz A Lei?

A Constituição Brasileira de 1988 é a principal norma que regula os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

O artigo 5º da Constituição garante a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Além disso, ela afirma no Art. 5º que:

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

Além dos direitos fundamentais abordados pela CF, foi instituída a Lei de Abuso de Autoridade.

A Lei nº 13.869/2019, também conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, foi um avanço significativo na luta contra abusos cometidos por autoridades públicas, incluindo policiais.

Esta lei visa definir e punir comportamentos que excedem os limites legais, como tortura, prisões ilegais e o uso excessivo da força.

A lei estabelece penas para ações que violem os direitos dos cidadãos, mas não trata especificamente da agressão policial e abuso da força.

Ou seja, existe ainda uma deficiência na legislação quando se trata de limitar o uso da força policial.

O Que Acontece Quando Um Policial Agredir Uma Pessoa?

De acordo com as estatísticas de 2023, foram registradas mais de 6.300 mortes resultantes de ações policiais em todo o Brasil.

Isso equivale a uma média de aproximadamente 17 mortes por dia, o que é um indicativo de uma situação alarmante e que exige atenção urgente.

Esses números refletem não apenas a intensidade da violência policial, mas também a necessidade de medidas mais eficazes para a gestão e controle da atuação policial.

A Constituição Federal diz que:

VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

Quando um policial agride uma pessoa, a resposta envolve várias etapas cruciais:

1. Investigação e Processo Judicial: O incidente é investigado por corregedorias e, se necessário, pelo Ministério Público. Se houver evidências de conduta abusiva, o policial pode enfrentar um processo judicial.
2. Responsabilização e Punição: Caso o policial seja considerado culpado, ele pode ser punido criminalmente ou administrativamente, conforme a Lei de Abuso de Autoridade e outras normas pertinentes.
3. Mecanismos de Controle e Supervisão: A eficácia das ações contra abusos depende da atuação das corregedorias independentes e da clareza nas diretrizes sobre o uso da força.
4. Direitos das Vítimas e Assistência Jurídica: Vítimas de agressões policiais têm o direito de buscar reparação e assistência jurídica para garantir que seus direitos sejam protegidos.
5. Reformas e Melhoria das Políticas de Segurança: Para reduzir a violência policial, são necessárias reformas nas políticas de segurança, incluindo a revisão das diretrizes de uso da força e o fortalecimento dos mecanismos de controle.

Ademais, a abordagem eficaz da violência policial exige investigação justa, responsabilização adequada, controle rigoroso e reformas estruturais para garantir a proteção dos direitos humanos e a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.

O Que Fazer Quando Um Policial Te Desrespeita?

Se você foi vítima de agressão ou desrespeito por parte de um policial, é importante seguir alguns passos para garantir que seus direitos sejam protegidos e que a situação seja devidamente registrada e tratada.

Aqui estão as ações recomendadas:

1. Busque Segurança: Afaste-se da situação e vá para um local seguro. Não reaja ou enfrente o policial diretamente durante o incidente, pois isso pode agravar a situação e aumentar o risco de violência.
2. Registre o Ocorrido: Anote todos os detalhes do incidente e documente evidências, como fotos de ferimentos e anotações sobre o que ocorreu.
3. Consulte um Advogado: Procure um advogado especializado em direitos humanos ou violência policial para obter orientação e suporte jurídico adequado.
4. Formalize a Denúncia: Registre um boletim de ocorrência na delegacia e faça uma denúncia à ouvidoria da polícia, garantindo que o incidente seja oficialmente documentado.
5. Busque Apoio de ONGs: Contate organizações de direitos humanos para suporte adicional e para garantir que sua denúncia receba a devida atenção.
6. Acompanhe o Caso: Monitore o progresso da investigação e participe das audiências, se necessário, para assegurar que o caso esteja sendo tratado adequadamente.
7. Procure Apoio Psicológico: Considere buscar ajuda psicológica para lidar com o impacto emocional do ocorrido.
8. Compartilhe sua Experiência: Se sentir confortável, divulgue sua experiência para aumentar a conscientização sobre abusos policiais e promover mudanças.

Evitar reagir ou enfrentar o policial diretamente durante o incidente é crucial para garantir sua segurança e evitar complicações adicionais.

A abordagem correta envolve documentar o ocorrido, buscar suporte legal e psicológico, e seguir os canais apropriados para denunciar e buscar justiça.

Casos Reais e Recentes de Agressão Policial no Brasil

Os casos abaixo evidenciam a gravidade e a frequência da violência policial no Brasil, refletindo problemas estruturais na forma como a segurança pública é gerida e na atuação das forças de segurança.

Caso Amarildo de Souza (2013)

Amarildo de Souza, um pedreiro de 43 anos, desapareceu após ser levado por policiais para a Delegacia da Rocinha, no Rio de Janeiro. Ele foi visto pela última vez em julho de 2013, após uma abordagem policial que gerou uma série de investigações. O caso chamou a atenção nacional após Amarildo ser encontrado morto, e os policiais foram acusados de tortura e assassinato. O caso gerou protestos e denúncias sobre a violência policial e a falta de responsabilização.

Caso João Alberto Silveira Freitas

Em novembro de 2020, João Alberto Silveira Freitas, um homem negro, foi espancado até a morte por seguranças de um supermercado em Porto Alegre. O caso gerou uma onda de protestos e chamou a atenção para a brutalidade policial e a violência racial no Brasil. A repercussão trouxe à tona a necessidade urgente de reformas nas práticas de segurança pública e de controle dos abusos por parte das autoridades.

Caso Genivaldo de Jesus Santos

Em maio de 2022, Genivaldo de Jesus Santos, um homem negro de 38 anos, morreu após ser espancado e asfixiado por policiais em Umbaúba, Sergipe. O caso foi amplamente divulgado nas mídias sociais, mostrando a brutalidade e a falta de respeito pelos direitos humanos. A gravidade do caso levou a um clamor público por justiça e por mudanças nas práticas policiais.

Mecanismos de Controle e Fiscalização da Polícia

Mas, afinal, se a polícia possui legislações e tratamento especial, quem julga abuso de autoridade policial? Seguem algumas instituições que devem fiscalizar a atuação policial:

Corregedorias e Ouvidorias

As corregedorias das polícias, tanto Militar quanto Civil, têm a função de investigar denúncias de abuso e promover a responsabilização dos envolvidos.

Essas instituições desempenham um papel crucial na manutenção da integridade e da responsabilidade dentro das forças policiais.

Ministério Público

O Ministério Público tem o papel de fiscalizar a atuação das autoridades públicas e promover a responsabilização em casos de abuso.

Ele pode iniciar investigações e promover ações judiciais contra policiais que cometem abusos.

Defensoria Pública

A Defensoria Pública atua na defesa dos direitos dos cidadãos, especialmente daqueles que não têm acesso a advogados privados.

Ela pode auxiliar vítimas de abusos policiais e garantir que seus direitos sejam respeitados durante o processo judicial.

Conclusão

O elevado número de mortes causadas por ações policiais reflete uma abordagem frequentemente agressiva e letal na aplicação da lei.

Essa situação é particularmente preocupante em um país que já enfrenta altas taxas de homicídios e violência urbana.

A letalidade policial no Brasil é uma das mais altas globalmente, e o número de mortes evidencia a necessidade de revisão das práticas e políticas de segurança.

Embora existam leis e mecanismos de controle em vigor, a implementação eficaz dessas normas e a promoção de uma cultura de responsabilidade e respeito são essenciais para garantir que a polícia atue de maneira justa e dentro dos limites da lei.

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia | Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista