Descubra como proteger sua criatividade, entender suas responsabilidades como criador e navegar pelo mundo legal das obras intelectuais neste guia sobre direitos autorais.

Saiba o que diz a lei sobre os Direitos Autorais!

A era digital promove a facilidade de compartilhar e reproduzir conteúdo online. Assim, para proteger obras criativas, os direitos autorais surgem como um meio de garantir que criadores sejam reconhecidos e remunerados pelo seu trabalho.

Neste contexto, é importante entender o funcionamento do direito autoral para garantir a integridade intelectual própria e acessar conteúdo alheio com cuidado.

Este artigo busca percorrer as características principais que envolvem os direitos autorais, sua lei e as situações que configuram um crime.

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O que são direitos autorais?

Os direitos autorais são um conjunto de leis e regulamentos que concedem aos proprietários de obras intelectuais o direito exclusivo de controlar suas criações.

Ou seja, esses direitos conferem aos criadores a autoridade de decidir quem pode reproduzir, distribuir, executar ou adaptar suas obras. Além disso, garantem compensação pelo uso comercial de suas propriedades criativas.

As obras podem incluir diversas categorias: músicas, vídeos, programas de computador, pinturas, livros, filmes, entre outros.

Direitos autorais no ambiente digital

É importante tratar da questão voltada aos direitos autorais em ambiente digital pela atualidade desse assunto.

Sabemos que o acesso à internet facilitou significativamente o alcance das obras de diferentes naturezas. Além disso, criadores se tornaram mais vulneráveis por disponibilizar seus conteúdos online.

É possível mencionar o funcionamento do direito autoral dentro do uso de imagem, vídeos do Youtube, áudios, textos publicados em blogs ou outras redes sociais.

Portanto, é fundamental que as pessoas sejam atentas às maneiras de compartilhar e consumir obras alheias. Apesar da facilidade do ambiente virtual, tenha em mente que existem disposições legais quanto aos direitos do autor.

Qual é a lei sobre direitos autorais?

No Brasil, é a Lei 9.610/98 que contempla os direitos autorais. Ela contempla regulamentos do direito autoral em que o criador de determinado conteúdo possui as vantagens financeiras e éticas de sua criação.

Todas as obras intelectuais estão protegidas pela Lei. Mas alguns exemplos dispostos no Art. 5º são:
I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;
II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
III – as obras dramáticas e dramático-musicais;
IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;
V – as composições musicais, tenham ou não letra;
VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;
VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;
IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;
X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;
XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;
XII – os programas de computador;
XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

Ainda, para efeitos legais, os direitos autorais estão divididos em Direitos Morais e Direitos Patrimoniais. Os direitos podem estar em um grupo ou outro, a depender da relação dos titulares dos direitos autorais com suas obras.

Os Direitos Morais estão relacionados a direitos pessoais do autor com a obra. Ou seja, garantem a autoria da propriedade intelectual.

A Lei dispõe dos seguintes Direitos Morais para o autor:

• Reivindicar a autoria da obra a qualquer momento;
• Ter seu nome como autor da obra;
• Conservar a obra inédita;
• Assegurar a integridade da obra;
• Modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
• Retirar a obra de circulação;
• Ter acesso a exemplar único e raro da obra.

Já os Direitos Patrimoniais estão relacionados a direitos financeiros do autor sobre sua obra. Por isso, garantem a utilização econômica da propriedade intelectual.

A Lei dispõe dos seguintes Direitos Patrimoniais para o autor:

• Reprodução parcial ou integral;
• Edição;
• Adaptação e outras transformações;
• Tradução para outros idiomas;
• Inclusão em fonograma ou produção audiovisual;
• Distribuição;
• Utilização da obra como todo;
• Inclusão em base de dados e afins.

A Lei está reservada aos titulares de direito. Ou seja, o autor, que é a pessoa física criadora da obra; e a coautores em comum acordo.

Isso inclui não apenas proteger os direitos econômicos do autor, como também preservar sua integridade e reconhecimento como criador.

Ao oferecer essas proteções legais, a lei visa incentivar a criatividade e garantir que os autores sejam justamente recompensados pelo seu trabalho.

Além disso, a Lei de Direitos Autorais também serve para equilibrar os interesses dos criadores com os interesses do público. Assim, pode ser feito o acesso adequado às obras enquanto protege os direitos dos autores.

O que pode ser considerado crime de direitos autorais?

De acordo com a Lei, a violação desses direitos autorais ocorre quando alguém infringe os direitos dispostos ao autor.

Ou seja, podemos citar casos em que há reprodução, falsificação, distribuição ao público, comercialização, edição ou produção de propriedade intelectual alheia.

Muitas vezes, as pessoas acabam por infringir o que é estabelecido pela lei ao consumir conteúdo online. Por isso, tenha cuidado! Fique atento às formas legais de se ter acesso a obras de qualquer natureza. Lembre-se que ao autor é garantido direitos e ações legais a serem tomadas.

Este é um questionamento que pode esclarecer muitas dúvidas com relação ao consumo de obras alheias.

O Artigo 46 da Lei 9.610/98 destaca o que não constitui violação de direito autoral:

1) A reprodução em imprensa, periódicos e afins com o consentimento do autor;
2) Reprodução de imagem feita sob encomenda;
3) Reprodução de obras gerais para uso exclusivo de deficientes visuais sem intuito de lucro;
4) Reprodução de pequenos trechos para uso próprio, sem exploração comercial;
5) Citações com o nome do autor;
6) Apanhado de lições sem publicação;
7) Utilização de obras para reprodução audiovisual ou afins em instituições comerciais;
8) Reprodução teatral sem fins lucrativos.

Além disso, cabe ressaltar que a Lei não protege obras consideradas de uso corrente. A título de exemplo: calendário, textos de leis e decisões judiciais.

Como fazer para denunciar alguém na lei de direitos autorais?

Se você quer fazer uma denúncia de violação dos direitos autorais, você pode comunicar às agências como a delegacia de polícia.

Todavia, ressaltamos que, em crime de direito autoral, é recomendável que você procure um advogado especialista em Direito Criminal para te orientar. Dessa forma, você terá um profissional capacitado para te auxiliar na ação judicial.

Além disso, o advogado especialista poderá esclarecer suas dúvidas e proteger sua criação por meio de medidas legais. Questões como contrato, coautoria e afins, podem ser relevantes para seu caso.

A VLV Advogados atua na área de Direito Criminal e possui excelentes profissionais para resolver seu caso. Além disso, nosso escritório garante um auxílio personalizado para tratar das particularidades da sua situação.

De igual modo, podemos auxiliar em casos de acusação de crime de direitos autorais.

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Qual a pena imposta para quem comete crime de quebra de direitos autorais?

De acordo com as disposições legais, a pena prevista é de 3 meses a 1 de detenção e multa. Entretanto, a pena pode variar a depender do caso.

Um recado importante para você!

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Artigo escrito por especialistas do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia. Atuação na área Cível, Criminal, Previdenciário e de Família | VLV Advogados | CNPJ nº 31.176.249/0001-86 | Registro OAB: 3996/BA.