Entenda as regras para funcionamento de canis, documentos obrigatórios, venda legal de cães e como atuar dentro da lei para proteger os animais.

Canis: entenda as regras para o funcionamento e vendas de animais.

Ter um canil ou vender filhotes de cachorro envolve muito mais responsabilidade do que muita gente imagina.

Existem regras específicas que precisam ser seguidas para garantir o bem-estar dos animais e para que a atividade esteja dentro da lei.

Se você tem dúvidas sobre como montar um canil, o que é preciso para vender cães legalmente ou até se pode vender animais pela internet, aqui você vai encontrar tudo explicado de forma simples e completa.

Vou te mostrar o que é considerado um canil, quais documentos são obrigatórios, o que as leis exigem para funcionamento e venda, e como evitar problemas jurídicos.

Afinal, trabalhar com animais exige respeito, responsabilidade e, claro, conhecimento.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é um canil?

Um canil é o local estruturado para abrigar, cuidar e criar cães de maneira organizada e segura.

Mais do que simplesmente manter animais em um espaço, o canil tem a função de garantir bem-estar físico, emocional e sanitário para cada cão alojado.

Ele pode ser residencial, comercial ou até funcionar como abrigo de resgate, mas, em qualquer caso, precisa oferecer infraestrutura adequada, alimentação balanceada, atendimento veterinário e socialização.

Existem diferentes tipos de canis no Brasil: de criação, de hospedagem, de resgate e de adoção.

Todos devem respeitar regras mínimas de higiene, espaço físico, cuidados com a saúde e enriquecimento ambiental.

Manter cães sem estrutura adequada, mesmo em ambiente familiar, pode ser considerado irregular e gerar problemas legais. Por isso, quem deseja ter vários cães precisa conhecer bem as responsabilidades envolvidas.

Como funciona o canil?

O funcionamento de um canil envolve cuidados diários que garantam saúde, segurança e qualidade de vida para os cães.

Um canil regularizado deve oferecer ambientes limpos e ventilados, áreas para alimentação, baias para repouso e espaços de recreação, sempre respeitando o porte e as necessidades de cada animal.

Além da estrutura física, é essencial manter uma rotina de alimentação de qualidade, hidratação constante, vacinação obrigatória e controle parasitário.

A presença de um médico-veterinário como responsável técnico é obrigatória para supervisão de protocolos sanitários e acompanhamento da saúde dos animais.

Outro ponto crucial é o estímulo físico e mental dos cães. Um canil ético investe em passeios, brinquedos, socialização entre os cães e treinamento básico para reduzir o estresse.

Todo esse funcionamento deve ser registrado e documentado para comprovação junto às autoridades de fiscalização, garantindo que os animais estejam sob cuidados adequados e dentro das normas legais.

Quantos cães é considerado um canil?

A quantidade de cães que caracteriza um canil depende da legislação de cada município ou estado.

Em algumas cidades, como Porto Alegre, ter mais de cinco cães ou gatos já exige a formalização do local como canil ou gatil, com licença e alvará específicos.

Outras regiões adotam critérios diferentes, levando em conta não só a quantidade, mas também o objetivo da criação.

Mesmo sem ultrapassar limites numéricos definidos por lei, a atividade é considerada um canil sempre que houver criação habitual, venda regular de filhotes ou hospedagem de cães.

Nessas situações, é obrigatória a obtenção de CNPJ, registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV), licença sanitária e um médico-veterinário como responsável técnico.

Portanto, mais do que contar o número de cães, é essencial observar a finalidade da atividade e as condições de alojamento para saber se o local deve ser registrado como canil legalizado.

Quais documentos o canil deve fornecer ao cliente?

O canil deve fornecer ao cliente documentos que comprovem a origem, a saúde e a regularidade do cão vendido.

Um canil responsável deve entregar:

• Contrato de compra e venda, registrando todos os dados do filhote, da raça, do valor, do prazo de entrega, das condições de devolução ou garantias.
• Nota fiscal, comprovando a legalidade da transação e o CNPJ do canil.
• Carteira de vacinação atualizada, assinada por veterinário, com registro de todas as vacinas aplicadas e as datas.
• Atestado de saúde, também emitido por veterinário, garantindo que o filhote foi examinado e está saudável.
• Certificado de pedigree, se for um cão de raça registrada, emitido por entidades reconhecidas, como a CBKC ou IBRC.
• Comprovante de microchipagem, se a legislação local exigir o microchip (o que é muito comum hoje em vários estados).

Esses documentos não são frescura, viu? Eles protegem você e o animal, e também são exigidos em eventual disputa judicial, se houver problemas futuros.

Se o canil se recusar a fornecer esses documentos, é sinal de alerta. E nesses casos, buscar auxílio jurídico pode ser o melhor caminho para resguardar seus direitos.

Pode vender cachorro em canil?

A venda de cachorros em canis é permitida no Brasil, desde que o canil esteja regularizado e atenda todas as exigências legais e sanitárias.

Para vender legalmente, o canil precisa ter CNPJ ativo, alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, licença sanitária válida, registro no CRMV e um médico-veterinário responsável.

Além da documentação, o canil deve manter os cães em condições adequadas de saúde e bem-estar, respeitando os parâmetros de espaço, vacinação obrigatória, controle reprodutivo e higienização dos ambientes.

A venda deve ser formalizada com nota fiscal, contrato, carteira de vacinação e atestado de saúde.

A comercialização de cães sem atender a esses requisitos pode caracterizar atividade ilegal, sujeitando o responsável a multas, fechamento do estabelecimento e processos judiciais.

Por isso, buscar orientação jurídica é fundamental para quem deseja vender cachorros dentro da lei.

Qual a lei que proíbe a venda de cachorro?

No Brasil, não há uma lei federal que proíba a venda de cachorros. A venda é permitida, mas regulamentada por leis estaduais e municipais específicas.

Em São Paulo, por exemplo, a Lei nº 17.972/2024 proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas e pet shops sem cadastro, permitindo apenas criadores registrados no Cadastro Estadual do Criador de Animais (CECA).

Essa lei ainda exige que os animais sejam castrados, vacinados, microchipados e acompanhados de laudo veterinário antes da comercialização. Também proíbe a exposição de filhotes em vitrines ou locais inadequados.

No âmbito federal, o Projeto de Lei nº 358/2018 busca proibir a venda de animais em vias públicas, mas ainda não foi aprovado.

Portanto, a venda de cães é legal, mas deve seguir as normas locais e as exigências de bem-estar animal para ser considerada regularizada.

Quais as regras para o funcionamento e vendas de animais em canis?

As regras para funcionamento e vendas de animais em canis no Brasil são rigorosas e visam garantir o bem-estar dos animais e a segurança dos compradores.

O canil deve ser registrado como pessoa jurídica, possuir alvará de funcionamento, licença sanitária válida e ser vinculado a um médico-veterinário responsável técnico.

As instalações precisam respeitar normas de espaço mínimo, higiene rigorosa, ventilação adequada, áreas de lazer e socialização. Os cães devem estar vacinas, vermifugados, microchipados (quando exigido) e clinicamente saudáveis, com documentação comprovando cada etapa dos cuidados.

A venda de animais deve ser acompanhada de nota fiscal, contrato de compra e venda, carteira de vacinação, atestado de saúde e certificado de pedigree, quando aplicável.

Além disso, o canil precisa garantir que as fêmeas tenham reprodução controlada, respeitando limites de cruzamento e garantindo períodos de descanso.

O descumprimento dessas regras pode levar à aplicação de multas, cassação de licenças e até processos por maus-tratos, conforme a Lei de Crimes Ambientais.

Consultar um advogado especializado é essencial para que o canil atue em conformidade com todas as exigências legais.

Como posso vender meu cachorro legalmente?

Para vender seu cachorro legalmente no Brasil, você precisa observar se a venda é eventual ou se caracteriza uma atividade comercial.

Quando se trata de uma venda ocasional — como um filhote de uma ninhada da sua própria cadela —, basta fazer um contrato de compra e venda simples, entregar o animal vacinado e, de preferência, microchipado.

Se a venda for habitual, mesmo em pequena escala, é obrigatório abrir um CNPJ, obter alvará de funcionamento, licença sanitária, registrar-se no CRMV e contratar um médico-veterinário responsável.

Também é necessário fornecer toda a documentação exigida, como nota fiscal, carteira de vacinação e atestado de saúde.

Independentemente da situação, vender cachorro sem documentação ou sem condições mínimas de bem-estar pode gerar penalidades legais.

Formalizar o processo com contratos corretos e buscar orientação jurídica é a melhor forma de garantir uma venda segura para ambas as partes.

Pode vender animais pela internet?

A venda de animais pela internet ainda é permitida em muitas regiões do Brasil, mas está cercada de restrições.

Em estados como São Paulo, a legislação recente já proibiu a comercialização de cães e gatos em sites e redes sociais, exigindo que apenas criadores cadastrados possam vender, e apenas em plataformas autorizadas.

Mesmo onde a venda online é possível, o criador precisa respeitar as obrigações de fornecer nota fiscal, contrato, vacinação completa, atestado de saúde e microchipagem dos animais.

As plataformas mais sérias, como OLX e Mercado Livre, também exigem o cumprimento dessas normas para permitir anúncios.

É fundamental lembrar que vender animais de forma irregular, inclusive pela internet, pode configurar crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/1998.

Se você deseja vender filhotes online, ter suporte jurídico e seguir todas as exigências legais é essencial para evitar problemas futuros.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “canis” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

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