O mandado de segurança contra o INSS é uma importante ferramenta para quem quer garantir seus direitos liquídos. Mas como funciona? E quando é cabível?

Mandado de segurança contra o INSS: o que é?

Quando o INSS demora além do previsto para responder a um pedido de benefício, o impacto na vida do segurado pode ser profundo, especialmente para quem depende dessa renda para cuidar da saúde, manter o sustento da família ou garantir sua dignidade.

Nessas situações, o mandado de segurança contra o INSS surge como uma medida legal para exigir que o órgão cumpra seus deveres dentro dos prazos estabelecidos por lei.

Essa ação judicial é uma ferramenta prevista na legislação brasileira e serve para proteger direitos claros e comprováveis que estejam sendo ignorados ou violados por autoridades públicas.

Apesar do nome técnico, ela pode ser decisiva em casos práticos e urgentes, como atrasos na análise de aposentadorias, auxílios ou perícias médicas.

Neste artigo, você vai entender de forma simples, direta e confiável o que é o mandado de segurança, quando ele pode ser usado contra o INSS, como funciona na prática, quais prazos devem ser respeitados e por que a orientação jurídica é indispensável nesse tipo de situação.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é o mandado de segurança?

O mandado de segurança é uma ação judicial prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 12.016/2009.

Seu objetivo é proteger direitos líquidos e certos quando há ameaça ou violação praticada por uma autoridade pública, como é o caso do INSS.

Direito líquido e certo é aquele que pode ser comprovado de imediato, com base em documentos e fatos objetivos, sem necessidade de investigação mais aprofundada.

No campo previdenciário, essa ação é usada principalmente quando o INSS ultrapassa os prazos legais para analisar um pedido de benefício ou recorre a atos omissos ou arbitrários.

Ao impetrar um mandado de segurança, você não está pedindo ao juiz que analise o mérito do benefício, como se você tem ou não direito à aposentadoria, por exemplo, mas sim exigindo que o INSS cumpra sua obrigação de analisar o pedido dentro do prazo estabelecido por lei.

É uma medida que busca garantir o mínimo de respeito à legalidade e à eficiência na administração pública.

Quando é cabível um mandado de segurança contra o INSS?

É cabível o mandado de segurança contra o INSS sempre que há descumprimento de prazos legais ou abuso de poder no andamento de processos administrativos.

Em outras palavras, ele pode ser utilizado quando o INSS atrasa, ignora ou nega o andamento de um pedido sem justificativa válida.

Algumas das situações mais comuns incluem a demora injustificada na análise de benefícios, como aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte e BPC LOAS.

Também é cabível quando há atraso no agendamento de perícia médica, sem data prevista ou com datas excessivamente distantes, mesmo diante da urgência do caso.

Além disso, o mandado pode ser usado quando o segurado interpõe recurso administrativo, e o INSS demora além do aceitável para julgá-lo.

O descumprimento de decisões judiciais já transitadas em julgado também permite o uso do mandado de segurança.

Isso reforça que o instrumento serve não apenas para garantir a análise de novos pedidos, mas também para assegurar o cumprimento de decisões já reconhecidas judicialmente.

Segundo entendimento pacificado pelos tribunais e pela própria Lei nº 12.016/2009, não é exigido que o interessado aguarde indefinidamente por uma posição do INSS.

Se o prazo legal já expirou e o órgão permanece omisso, o mandado de segurança torna-se uma via legítima e necessária para assegurar a efetividade do direito.

Como funciona o mandado de segurança contra o INSS?

O mandado de segurança contra o INSS é uma ação de tramitação prioritária e, por regra, mais célere que as demais ações judiciais.

A petição é elaborada por um advogado, que reúne os documentos necessários e apresenta o pedido à Justiça Federal, responsável por julgar causas contra a União e suas autarquias, como o INSS.

A peça inicial deve comprovar o direito líquido e certo do requerente, ou seja, o advogado precisa demonstrar que houve descumprimento de um dever legal claro por parte do INSS, como a análise de um pedido dentro de prazo estipulado.

Não há necessidade de produção de provas complexas, o que torna o processo mais rápido.

Um ponto importante é a possibilidade de o juiz conceder liminar, ou seja, uma decisão provisória de urgência.

Se os documentos forem suficientes para comprovar o atraso ou a omissão, a Justiça pode determinar que o INSS analise o pedido ou realize o agendamento da perícia médica imediatamente, sem esperar o fim do processo.

Após a análise da liminar, o INSS será citado para prestar informações. O Ministério Público também será ouvido, e ao final o juiz poderá confirmar ou não a liminar, encerrando a ação.

Por tratar-se de um procedimento de urgência, o rito é mais enxuto e evita as delongas típicas de processos mais complexos.

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança contra o INSS?

O prazo legal para impetrar o mandado de segurança é de 120 dias corridos, conforme o artigo 23 da Lei nº 12.016/2009.

Esse período começa a contar a partir do momento em que você toma ciência oficial do ato omissivo ou abusivo do INSS.

Esse ponto exige atenção: o prazo não começa a contar da data em que o pedido foi feito, mas sim da ciência do descumprimento.

Por exemplo, se você solicitou um benefício em janeiro, mas só percebeu que o prazo legal foi descumprido em março, o prazo de 120 dias começa a contar a partir da constatação do atraso.

Qual o prazo para impetrar mandado de segurança contra o INSS?

Nesse caso, será necessário utilizar outras vias judiciais, como a ação de obrigação de fazer, que tem tramitação mais longa.

Portanto, agir com rapidez e orientação adequada é essencial para garantir a proteção do seu direito. A urgência aqui não é apenas uma estratégia, mas uma exigência legal.

Quanto tempo demora um mandado de segurança no INSS?

O tempo de tramitação de um mandado de segurança pode variar de acordo com a complexidade do caso e a agilidade da vara federal responsável.

No entanto, em média, a liminar pode ser analisada entre 5 a 30 dias após o protocolo da ação.

Em muitos casos, essa liminar já determina que o INSS tome providências imediatas, como analisar o processo administrativo ou marcar a perícia.

Essa é a grande vantagem dessa ação: permitir uma resposta rápida diante de omissões graves por parte do órgão público.

A decisão final pode levar um pouco mais, dependendo do número de processos na vara e da necessidade de manifestações do INSS e do Ministério Público.

Ainda assim, comparado a outras ações judiciais, o mandado de segurança tem tramitação mais célere, justamente por não depender de perícias ou instrução probatória complexa.

Esse tempo de resposta pode ser crucial para quem depende de um benefício para garantir o sustento próprio ou da família.

A lentidão do INSS, infelizmente, impacta diretamente na qualidade de vida do segurado, tornando a atuação judicial urgente e indispensável.

Preciso de advogado para mandado de segurança contra o INSS?

Sim, é necessário ter advogado habilitado para impetrar o mandado de segurança. A ação exige conhecimento técnico, capacidade de fundamentação jurídica e cumprimento de requisitos processuais específicos.

A própria Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina que a postulação em juízo deve ser feita por advogado, salvo em hipóteses muito específicas que não se aplicam ao mandado de segurança previdenciário.

O advogado será responsável por avaliar se realmente há direito líquido e certo, indicar o melhor momento para a ação, reunir os documentos adequados e estruturar a petição de forma clara e convincente.

Além disso, acompanhará o processo e responderá a eventuais exigências judiciais, garantindo que o trâmite ocorra dentro das exigências legais.

Caso você não possa arcar com os custos de um advogado particular, é possível buscar apoio na Defensoria Pública da União, que presta assistência jurídica gratuita para pessoas com baixa renda.

Mesmo nesses casos, a atuação profissional é obrigatória.

É importante lembrar que, por se tratar de uma ação com prazo curto e exigências formais, o apoio técnico qualificado é o que faz a diferença entre o êxito ou a perda de prazo.

O tempo, nesse tipo de situação, é um recurso valioso. E cada dia de atraso pode representar um direito perdido.

Conclusão

O mandado de segurança contra o INSS é uma medida eficaz, legal e urgente para garantir que o órgão cumpra seus deveres dentro dos prazos estabelecidos.

Ele não serve para discutir se o segurado tem ou não direito ao benefício, mas sim para forçar o INSS a tomar uma decisão.

Com base na Lei nº 12.016/2009, no prazo de 120 dias, e nas situações previstas em jurisprudência consolidada, essa ação se apresenta como uma resposta prática diante das constantes omissões administrativas.

Se você está passando por essa situação, não ignore os sinais de que seu processo está parado.

Agir rápido, com a orientação de um advogado especializado, pode ser o passo essencial para recuperar o tempo perdido e garantir o respeito ao seu direito previdenciário.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “mandado de segurança contra o INSS” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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