Mandado de Segurança: o que é, quando usar e como funciona?
O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. É uma das ações mais rápidas do ordenamento jurídico, podendo suspender um ato administrativo em dias e reverter uma situação que parecia irreversível.
Ter um direito reconhecido pela lei é uma coisa. Vê-lo respeitado por uma autoridade pública, às vezes, é outra. Para essas situações a Constituição criou o mandado de segurança: uma ação judicial com força para suspender atos ilegais ainda durante o processo.
Ele é mais utilizado do que muita gente imagina. Só no Superior Tribunal de Justiça, os mandados de segurança figuram entre as classes processuais mais distribuídas ano após ano.
Na VLV Advogados, o acompanhamento de mandados de segurança faz parte da rotina da equipe. Ao longo dos anos, atuamos em casos que iam desde a suspensão de atos administrativos ilegais até a garantia de liminares para clientes.
Nos tópicos a seguir, você entende como esse instrumento funciona na prática, quando ele cabe, quanto custa e o que acontece depois da decisão. Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados em caso de dúvidas.
O que é um mandado de segurança e para que serve?
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que permite ao cidadão contestar judicialmente um ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública quando esse ato viola direito líquido e certo.
Por sua vez, é via mais rápida do ordenamento para suspender um ato administrativo que esteja causando ou prestes a causar prejuízo, inclusive antes da decisão final do processo.
O que é “direito líquido e certo”?
“Direito líquido e certo” é o conceito central para determinar se o mandado de segurança é o instrumento adequado, e é justamente aí que muitas ações são indeferidas.
Direito líquido e certo não significa que o direito seja indiscutível ou absoluto. Significa que os fatos que embasam o pedido são incontroversos e podem ser provados de plano, com documentos, sem necessidade de produção de prova complexa durante o processo.
Um servidor que tem a progressão negada com base em portaria e pode provar isso com documentos tem direito líquido e certo.
Na avaliação de um caso, a equipe da VLV Advogados analisa exatamente esse ponto antes de qualquer outra coisa: se os fatos são comprováveis documentalmente.
Os 4 tipos de mandado de segurança
O mandado de segurança não tem um formato único. A legislação e a jurisprudência reconhecem quatro modalidades.
Os 4 tipos de mandado de segurança
| Tipo | O que é | Exemplo prático |
|---|---|---|
| Individual | Impetrado por pessoa física ou jurídica para proteger direito próprio, líquido e certo. | Servidor público que tem promoção negada ilegalmente. |
| Coletivo | Impetrado por partido político, sindicato ou associação em nome de seus membros ou associados. | Sindicato que contesta desconto indevido aplicado a toda uma categoria. |
| Repressivo | Ajuizado para contestar ato ilegal ou abusivo já praticado pela autoridade coatora. | Multa administrativa aplicada sem o devido processo legal. |
| Preventivo | Ajuizado para impedir ameaça concreta e iminente de lesão a direito líquido e certo. | Servidores que recebem comunicado de transferência irregular iminente. |
Fonte: CF/88, art. 5º, LXIX e LXX · Lei nº 12.016/2009 · VLV Advogados
Quando é cabível o mandado de segurança?
O mandado de segurança é cabível quando três condições são atendidas ao mesmo tempo: existe um direito líquido e certo, esse direito foi violado ou está sob ameaça concreta de violação, e a violação parte de ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.
Atos de autoridade pública que autorizam o MS
Os mandados de segurança mais frequentes envolvem situações como:
- Atos administrativos ilegais
- Omissões de autoridade
- Decisões judiciais
- Atos de autoridades de pessoas jurídicas privadas
Em geral, é muito comum quando decisões de órgãos públicos negam, cassam ou restringem direitos sem amparo legal. Ou, ainda, quando alguma autoridade se recusa a praticar um ato ao qual está obrigado por lei, como expedir uma certidão.
Quando o mandado de segurança não é cabível
Saber quando o MS não cabe é tão importante quanto saber quando ele cabe, porque a impetração inadequada resulta em extinção do processo sem resolução do mérito.
- Contra lei em tese
- Contra ato judicial impugnável por recurso previsto no processo
- Contra decisão transitada em julgado
- Quando há recurso administrativo com efeito suspensivo
- Para reparação de dano já consumado
- Quando a lei prevê outro remédio específico
Identificar o remédio correto antes de ajuizar é parte central do trabalho de avaliação preliminar feito pela equipe da VLV. Um MS impetrado no lugar errado pode consumir o único prazo disponível para proteger o direito do cliente.
Caso VLV como exemplo prático
Em um caso atendido pela VLV Advogados, a direção de uma unidade prisional suspendeu as visitas familiares de um interno sem comunicação formal da suposta infração.
A família procurou o escritório semanas depois, sem saber que havia um prazo correndo. Ao analisar o caso, nossa equipe identificou a violação ao contraditório e à ampla defesa e o descumprimento da Lei de Execução Penal. O mandado de segurança foi impetrado.
A liminar, também solicitada, foi concedida, determinando a imediata retomada das visitas. A sentença, proferida posteriormente, confirmou a concessão e reconheceu a ilegalidade do ato.
Como funciona um mandado de segurança na prática?
O mandado de segurança segue um rito célere e documental: a ação é ajuizada com todos os documentos que provam o direito líquido e certo e o juiz analisa o pedido de liminar.
O processo segue até a sentença sem fase de instrução probatória. Essa ausência de audiências e perícias torna o MS mais rápido do que a maioria das ações.
Documentos necessários para impetrar o MS
Não existe uma lista única e fechada de documentos, o que define o conjunto necessário é a natureza do ato impugnado. Em regra, a petição inicial precisa ser instruída com:
- Documento que comprova o ato negado
- Prova do direito do interessado
- Prova da ciência oficial do ato
- Identificação precisa da autoridade coatora
- Procuração com poderes específicos para o MS
- Recolhimento das custas processuais
Segundo o advogado especialista Dr. Luiz Vasconcelos Jr., do VLV Advogados, “a triagem documental é a etapa mais crítica antes de ajuizar. Casos que chegam com documentação incompleta passam por um checklist de viabilidade antes de qualquer protocolo”.
Como conseguir liminar no mandado de segurança
A liminar é o principal trunfo do mandado de segurança. Ela pode suspender os efeitos do ato imediatamente, antes mesmo de a autoridade coatora ser ouvida.
Para que a liminar seja concedida, o juiz avalia dois requisitos simultaneamente:
1. Fumus boni iuris: os documentos apresentados precisam indicar, com razoável aparência, que o direito alegado existe e foi violado.
2. Periculum in mora: a espera pela decisão final precisa ser capaz de causar dano de difícil ou impossível reparação ao impetrante.
O processo do mandado de segurança é linear e tem prazos fixados em lei (120 dias), o que torna o processo previsível quando conduzido corretamente.
Qual é o valor de um mandado de segurança?
O que custa um mandado de segurança
Três componentes que a maioria das pessoas confunde
O que você paga ao tribunal
Varia conforme a instância
- Justiça Federal: 1% do valor da causa (mín. R$ 5,32 / máx. R$ 1.915,38)
- TJSP: 4% sobre o valor da causa (DARE-SP)
- TJDFT: R$ 24,30 por requerente no mandado de segurança originário
- Cada tribunal estadual possui tabela própria, revisada anualmente
⚠️ Isentos: Ministério Público, União, Estados, Municípios e beneficiários da gratuidade judiciária.
O que o perdedor paga ao advogado do vencedor
A regra que mais surpreende
R$ 0
- Proibido pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009
- Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ
- Regra válida também no cumprimento de sentença, conforme o Tema 1.232 do STJ
⚠️ Exceção: a execução individual de mandado de segurança coletivo pode gerar honorários, conforme a Súmula 345 do STJ.
O que você paga ao seu advogado
Definido em contrato privado
- Negociado diretamente com o escritório, conforme as características do caso
- Não é afetado pelas Súmulas 512 do STF ou 105 do STJ
- Possui natureza jurídica diferente dos honorários de sucumbência
- Definido após a avaliação da viabilidade do mandado de segurança
💡 Na VLV, o direito líquido e certo, o prazo e a autoridade coatora são analisados antes de qualquer protocolo.
Fontes: Lei nº 12.016/2009, art. 25 · Lei nº 9.289/1996 · Súmulas 512/STF e 105/STJ · Tema 1.232/STJ · VLV Advogados
O valor de um mandado de segurança tem duas partes distintas que costumam ser confundidas: as custas processuais, recolhidas ao tribunal no início da ação, e os honorários advocatícios.
A regra que surpreende a maioria dos clientes está nos honorários de sucumbência, aqueles que o lado perdedor paga ao advogado do vencedor: no mandado de segurança, eles não existem.
As custas variam conforme o tribunal onde o MS é ajuizado, e seguem tabelas próprias de cada instância. O valor da causa informado na petição inicial.
Na Justiça Federal (1º grau e TRFs)
Os valores são calculados com base na Lei 9.289/1996 e têm um mínimo de R$ 5,32 e máximo de R$ 1.915,38. Para ações cíveis, o percentual aplicado é de 1% sobre o valor da causa.
O recolhimento é feito via GRU (Guia de Recolhimento da União), e desde meados de 2025 passou a ser aceito por PIX ou cartão de crédito além do boleto bancário.
Nos tribunais de justiça estaduais
Cada estado tem sua própria tabela de custas, atualizada anualmente. Como referência:
- TJSP: aplica taxa judiciária de 4% sobre o valor da causa, recolhida via DARE-SP
- TJBA: as custas seguem tabela aprovada por decreto estadual
- TJDFT: para mandado de segurança originário no tribunal, o valor é de R$ 24,30 para um único requerente e R$ 4,95 por requerente adicional
Estão dispensados do recolhimento de custas o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios e suas autarquias, e os beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita.
O que acontece depois de um mandado de segurança?
Após a sentença, o mandado de segurança desemboca em dois caminhos: concessão ou negação. Se concedido, a autoridade coatora é obrigada a desfazer o ato ilegal.
Se negado, a decisão não encerra necessariamente o direito do impetrante: dependendo do fundamento da negativa, é possível recorrer ou ajuizar ação ordinária para discutir o direito.
O que acontece imediatamente após a concessão
- A autoridade coatora é intimada e tem prazo para cumprir a decisão
- Se já havia liminar em vigor, a sentença confirma seus efeitos e encerra o processo
- Os autos passam, em regra, por reexame necessário
E se a autoridade não cumprir?
O descumprimento de decisão em mandado de segurança não é impune. A Lei 12.016/2009 prevê, no artigo 26, que constitui crime de desobediência, com detenção de 6 dias a 6 meses.
Vale destacar que a denegação do mandado de segurança não significa, necessariamente, o fim da linha. O caminho que se abre após a negativa depende do caso concreto.
Há um ponto técnico que pode fazer toda a diferença para o cliente. Se o MS foi negado porque o direito não pôde ser comprovado, pode haver ação ordinária para discutir o mesmo direito.
Você precisa garantir um direito líquido e certo?
Descobrir que um ato de autoridade pública está impedindo você de exercer um direito que a lei garante é uma experiência frustrante e, muitas vezes, urgente.
O prazo de 120 dias corre a partir do momento em que você toma conhecimento do ato. Esperar para entender o que fazer pode significar perder a única via rápida disponível.
O mandado de segurança não é para qualquer situação, mas quando cabe, é o instrumento mais eficaz que o ordenamento oferece para reverter um ato ilegal.
Clique aqui para falar com um especialista do VLV Advogados.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do VLV Advogados
Sobre o autor
Dr. Luiz Vasconcelos Jr. é advogado familiarista (43462 OAB), cogestor do VLV Advogados, membro Associado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Possui capacitação pela AASP em questões de direito civil, especialmente direito das famílias/sucessões e pela PUC/RJ em alienação parental e perícias psicológicas.
Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário
Quanto tempo demora um mandado de segurança?
O tempo varia conforme a instância e a complexidade do caso, mas o mandado de segurança é, por definição legal, um rito célere. Em primeiro grau, a liminar pode ser concedida no mesmo dia do protocolo. A sentença de mérito costuma sair entre 3 e 6 meses, a depender da vara e do volume do tribunal. Em segundo grau, o prazo médio para acórdão em MS fica entre 6 e 18 meses. No STJ e no STF, quando o MS é originário dessas cortes, o prazo pode ser maior, especialmente em processos com maior complexidade ou pauta congestionada.
Mandado de segurança precisa de advogado?
Sim. O mandado de segurança exige representação por advogado habilitado, diferente do habeas corpus, que pode ser impetrado pelo próprio interessado ou por qualquer pessoa em seu favor.
Qual a diferença entre mandado de segurança e mandado de injunção?
Os dois são remédios constitucionais, mas protegem direitos em situações opostas. O mandado de segurança é cabível quando o direito existe, está previsto em lei e foi violado ou ameaçado por ato de autoridade pública. O mandado de injunção, por sua vez, é cabível quando o direito constitucional existe mas não pode ser exercido porque falta a norma regulamentadora que deveria torná-lo operacional.
O que acontece se o prazo de 120 dias for perdido?
Se o prazo de 120 dias, contado a partir da ciência oficial do ato ilegal, vencer sem que o mandado de segurança seja impetrado, o direito à ação se extingue por decadência. Esse prazo não se interrompe, não se suspende e não comporta restituição: uma vez perdido, o MS não pode ser ajuizado para aquele mesmo ato. Isso não significa, necessariamente, que o direito em si esteja perdido. Dependendo da natureza da violação, pode ser possível discutir o tema em ação ordinária, com rito mais lento.
Mandado de segurança individual e coletivo são a mesma coisa?
Não. O mandado de segurança individual é impetrado por uma pessoa física ou jurídica para proteger direito próprio, e a decisão favorável beneficia apenas o impetrante. O mandado de segurança coletivo é impetrado por entidades específicas para proteger direitos de seus membros ou associados.
