Nem todo atraso se perde com o tempo. Descubra qual é o prazo legal para cobrar pensão alimentícia.

Existe prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada?

Quando a pensão alimentícia não é paga no prazo, surgem dúvidas importantes: ainda é possível cobrar? Existe um tempo limite para buscar esse direito?

Essas perguntas são comuns entre pessoas que dependem do pagamento regular para manter o básico, alimentação, moradia, saúde e educação.

A legislação brasileira trata a pensão alimentícia atrasada com rigor, mas impõe prazos e condições específicas que nem sempre são de conhecimento público.

Este artigo foi preparado para esclarecer, com base na lei, quais são seus direitos e quais cuidados tomar na hora de cobrar valores em atraso.

Acompanhe e entenda de forma clara como funciona a cobrança da pensão alimentícia vencida, e até quando ela pode ser exigida na Justiça.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: Clique aqui!

O que é pensão alimentícia

A pensão alimentícia é uma obrigação legal imposta a quem tem o dever de sustentar outra pessoa, normalmente filhos, ex-cônjuge ou pais idosos.

De acordo com os artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil, ela pode ser fixada por meio de uma sentença judicial ou por acordo homologado em juízo, e deve suprir as necessidades básicas do alimentando, como alimentação, educação, saúde, vestuário e moradia.

Essa obrigação só existe quando há dependência econômica e capacidade de quem paga.

O valor e a forma de pagamento variam conforme o caso, mas a regra geral é que, uma vez fixada, a pensão deve ser paga pontualmente, sob pena de cobrança judicial, multa, bloqueio de bens e até prisão civil, conforme prevê o art. 528 do Código de Processo Civil (CPC).

Pode cobrar 6 anos de pensão atrasada?

Apesar de muitas pessoas acreditarem que é possível cobrar todos os anos de atraso, a verdade é que existe prescrição para cada parcela da pensão alimentícia.

Isso significa que não é possível cobrar 6 anos de pensão atrasada, a menos que o alimentando ainda seja menor de idade ou incapaz.

Segundo o art. 206, §2º do Código Civil, o prazo para exigir judicialmente o pagamento de pensões alimentícias é de 2 anos.

Esse prazo começa a contar a partir do vencimento de cada parcela, de forma independente.

Por exemplo: se uma parcela venceu em junho de 2021 e não foi paga, você teria até junho de 2023 para cobrá-la. Se a ação for proposta depois disso, essa parcela estará prescrita.

No entanto, quando o beneficiário da pensão é um menor de idade, o prazo prescricional não corre.

De acordo com o art. 198, I do Código Civil, o prazo fica suspenso enquanto durar o poder familiar, ou seja, até os 18 anos do filho.

Isso significa que, nesse caso, é possível cobrar todos os atrasos, mesmo que tenham ocorrido há mais de 2 anos.

A cobrança de pensão alimentícia prescreve?

A cobrança de pensão alimentícia prescreve?

Sim, a cobrança de pensão alimentícia prescreve, mas essa regra varia conforme a idade do alimentando e a existência de um título executivo (sentença ou acordo judicial).

Cada parcela vencida tem o seu próprio prazo de 2 anos para ser cobrada judicialmente, conforme o art. 206, §2º do Código Civil.

Esse prazo não é único para toda a dívida, mas individual para cada mês de pensão não paga.

Assim, se você deixar de cobrar por vários anos, poderá perder o direito sobre as parcelas mais antigas.

Por outro lado, se o alimentando ainda for menor de 18 anos, a prescrição fica suspensa.

Isso é garantido pelo art. 198, I do Código Civil, que protege os direitos dos menores, impedindo que o prazo corra durante a infância e adolescência.

Nesse caso, o prazo para cobrar só começa após os 18 anos, e ainda assim, só passa a prescrever 2 anos depois, ou seja, aos 20 anos.

Essa suspensão também vale para pessoas incapazes, como aqueles com deficiência intelectual que os impeça de compreender plenamente seus direitos.

Qual o valor da multa por atraso de pensão alimentícia?

Quando há atraso no pagamento da pensão alimentícia, o devedor pode ser obrigado a pagar juros, correção monetária e multa, além do valor principal.

Esses acréscimos são aplicados para desestimular a inadimplência e reparar os danos causados ao alimentando.

A multa pode variar conforme o caso, mas geralmente inclui:

• Multa de 10% sobre o valor da dívida, nos termos do art. 523, §1º do CPC, se o devedor não pagar após ser intimado.
• Juros de 1% ao mês, conforme a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil.
• Correção monetária, geralmente com base no INPC ou IPCA-E.

Além disso, se o juiz considerar necessário, pode impor astreintes, que são multas diárias pelo descumprimento da obrigação, nos termos do art. 537 do CPC.

Essas sanções não substituem a dívida principal: servem como penalidade adicional.

Esses valores são somados ao total devido e podem ser cobrados judicialmente.

Quanto tempo de atraso pode cobrar pensão alimentícia?

O tempo de atraso que pode ser cobrado depende da idade do beneficiário. Para filhos maiores de idade, a lei permite cobrar apenas as parcelas dos últimos 2 anos.

Para filhos menores de 18 anos, é possível cobrar todo o atraso, sem limitação de tempo.

Essa distinção é importante porque muitas famílias acreditam que é possível entrar com uma execução cobrando 5, 6 ou até 10 anos de pensão atrasada.

Mas isso só é possível se o beneficiário ainda era menor durante esse período.

Se ele já for maior, e não houver cobrança nos dois anos seguintes ao vencimento de cada parcela, o direito de executar a dívida prescreve.

É por isso que agir rapidamente é tão importante. Quanto mais tempo passar, menor a chance de recuperar os valores devidos.

Qual o prazo máximo de cobrança de pensão de alimentos atrasadas pode ser cobrada?

O prazo máximo para cobrar pensão alimentícia vencida é de 2 anos para cada parcela, contando a partir do vencimento. Isso vale apenas para casos em que o alimentando já é maior de idade.

No caso de filhos menores, o prazo prescricional fica suspenso. Assim, é possível cobrar todas as parcelas vencidas enquanto o beneficiário ainda for menor, mesmo que sejam de muitos anos atrás.

Um ponto essencial é a existência de um título executivo: não basta ter combinado a pensão “de boca”. É preciso que haja uma decisão judicial ou acordo homologado.

Sem esse título, não é possível ingressar com execução de pensão, e a cobrança pode ser indeferida pela Justiça.

Esse título também evita alegações de que a dívida não existe ou já foi paga, pois serve como base documental para calcular e exigir judicialmente os valores em atraso.

Preciso de advogado para cobrar pensão alimentícia atrasada?

Embora a lei permita que o credor entre com pedidos de execução em ações de menor complexidade sem advogado, a cobrança de pensão alimentícia atrasada envolve diversas etapas técnicas que tornam a presença de um profissional altamente recomendável.

Isso porque é necessário:

• Identificar o título executivo válido.
• Calcular corretamente os valores atrasados, com juros, correção e multas.
• Escolher a forma adequada de execução (prisão, penhora, protesto).
• Atuar com agilidade para evitar a prescrição das parcelas.

Além disso, o advogado pode representar o credor em audiências, acompanhar despachos e tomar providências caso o devedor tente dificultar o cumprimento da decisão.

Muitas vezes, a diferença entre recuperar os valores devidos e perder o direito está no tempo de reação e na orientação correta.

Por isso, buscar ajuda especializada é essencial para garantir o melhor desfecho possível, de forma segura e eficiente: Clique aqui!

Se você ou alguém da sua família está enfrentando atraso no pagamento da pensão alimentícia, o momento de agir é agora.

O tempo, nesse caso, pode trabalhar contra você. Não espere que a dívida prescreva. Procure orientação jurídica o quanto antes e evite prejuízos maiores.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Existe prazo para cobrar pensão alimentícia atrasada?” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista: Clique aqui!

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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