O que é o alvará judicial e como funciona?

O alvará judicial é a autorização dada pelo juiz para liberar valores ou permitir atos que exigem aval da Justiça. Mas como ele funciona?

O que é alvará judicial?

Você já deve ter ouvido falar de situações em que alguém só consegue liberar dinheiro ou vender um bem com a autorização do juiz. Esse documento se chama alvará judicial.

Ele serve como ordem formal para permitir a prática de atos que, sem essa autorização, não poderiam ser feitos. É um instrumento que dá segurança jurídica, evita fraudes e garante que a lei seja respeitada.

Embora pareça algo distante, o alvará judicial aparece em situações muito comuns. Pense em quando um trabalhador falece e deixa saldo no FGTS, ou quando os pais querem vender um imóvel em nome do filho menor.

Nessas situações, não basta querer ou ter o direito: é preciso o alvará. Por isso, entender como ele funciona é essencial.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato aqui!

O que é um alvará judicial?

O alvará judicial é uma ordem escrita do juiz autorizando a prática de um ato específico.

Essa autorização é necessária porque a lei, em determinadas situações, exige o controle do Poder Judiciário para garantir a segurança jurídica.

Em outras palavras, o juiz não está “decidindo um conflito entre partes”, mas apenas verificando se o pedido é legítimo e se os documentos estão corretos. Assim, garante que o ato seja feito dentro da legalidade.

Na prática, o alvará pode liberar valores de contas bancárias, autorizar o saque de FGTS ou PIS de pessoas falecidas, permitir a venda de bens em nome de menores ou até autorizar viagens de crianças.

Sempre que a lei exige controle judicial, o caminho é pedir esse documento.

Qual o valor de um alvará judicial?

Não existe um preço único para pedir um alvará judicial. O valor depende das custas do tribunal do seu estado, da complexidade do pedido e dos honorários do advogado.

Em alguns lugares, pode ser cobrado um valor fixo; em outros, uma taxa proporcional ao montante envolvido.

Além disso, se você tiver direito à justiça gratuita, pode ficar isento das custas. É o caso, por exemplo, de pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

Muitos tribunais também não cobram quando se trata de valores pequenos ou casos de herdeiros em situação simples.

Porém, os honorários advocatícios variam, e o acompanhamento profissional é quase sempre necessário para evitar problemas.

Quando preciso de um alvará judicial?

Você precisa de alvará judicial sempre que a lei exige que um juiz autorize a prática de um ato.

Isso acontece, por exemplo, quando alguém falece e deixa valores a receber. Em vez de abrir inventário, muitas vezes os herdeiros podem pedir apenas o alvará para levantar o dinheiro.

Outro caso é quando o bem está em nome de um menor ou incapaz. Ninguém pode vender ou transferir sem autorização judicial, pois o juiz precisa garantir que o patrimônio da criança ou do curatelado será preservado.

Além disso, há pedidos de alvará para liberar valores bloqueados em processos ou  em processos trabalhistas, quando a empresa deposita as verbas rescisórias em juízo.

Por fim, existem outras situações específicas em que o alvará é exigido, como autorização para viagens de menores ao exterior ou para determinados registros em cartórios.

O ponto em comum é que sempre que a lei ou o juiz entendem necessário garantir a legalidade e a segurança de um ato, o caminho é o alvará judicial.

Como fazer o pedido de alvará judicial?

Se você identificou que o seu caso realmente exige um alvará judicial, o próximo passo é saber como pedir. O procedimento é relativamente simples, mas precisa seguir algumas formalidades para não ser rejeitado.

Como fazer o pedido?

1. Reúna a documentação necessária

Junte todos os documentos que comprovem seu direito: RG, CPF, comprovante de residência, certidões (como de óbito, nascimento ou casamento), além de comprovantes dos valores ou bens que pretende liberar.

Se o pedido envolver herdeiros ou incapazes, é essencial apresentar provas da relação familiar.

2. Elabore a petição inicial

A petição é o documento em que você explica o caso, fundamenta juridicamente e pede ao juiz a expedição do alvará.

Aqui entra a importância do advogado: ele vai estruturar o pedido corretamente, citando a lei e organizando as informações de modo a evitar indeferimentos.

3. Protocole no fórum competente

Depois de pronta, a petição deve ser apresentada na vara adequada, que pode ser Cível, de Família ou de Sucessões, dependendo do tipo de alvará.

Em situações que envolvem menores ou incapazes, o Ministério Público também precisa analisar o pedido antes da decisão.

4. Aguarde a decisão do juiz

Com a documentação em ordem, o juiz analisa e, se tudo estiver correto, expede o alvará judicial. Esse documento pode ser físico ou eletrônico e é válido para realizar o ato solicitado.

5. Utilize o alvará no órgão competente

Com o alvará em mãos, vá ao local indicado — banco, cartório, Detran ou empresa — e efetive o que foi autorizado: levantar valores, vender bens, transferir propriedade, entre outros.

O que acontece depois do alvará judicial?

Depois que o juiz concede o alvará, você deve apresentá-lo no local indicado para que o ato seja cumprido.

Se o pedido for para levantar valores, o documento é levado ao banco; se for para venda ou transferência de bem, o alvará será levado ao cartório ou Detran; se for para verbas trabalhistas, o saque ocorrerá junto à Caixa Econômica ou ao banco responsável.

Em alguns casos, pode ser necessário prestar contas ao juiz sobre o cumprimento do ato, principalmente quando envolve patrimônio de menores ou incapazes.

Isso serve para garantir que os recursos foram realmente utilizados em benefício da pessoa protegida pela lei. Depois disso, o processo pode ser encerrado ou arquivado, já que o objetivo foi atingido.

É importante lembrar que o alvará tem um prazo de validade. Se você não o utilizar dentro do tempo estipulado, ele pode perder a eficácia e será necessário pedir outro.

Quanto tempo para ter um alvará judicial?

O tempo varia bastante. Não existe prazo fixo em lei, então depende da organização do tribunal, da carga de processos do juiz e da qualidade da documentação apresentada.

Se os documentos estiverem completos, o pedido pode ser resolvido em semanas. Se houver falhas, pode levar meses.

Em processos que envolvem menores, incapazes ou herdeiros em desacordo,  por exemplo, a análise pode ser mais demorada.

Alguns tribunais criaram prazos internos, como 5 a 15 dias úteis para expedir alvarás, mas nem sempre são cumpridos. A verdade é que a agilidade depende muito do caso concreto e da comarca.

Mas atenção: quando o juiz concede o alvará judicial é importante agir dentro do prazo, porque muitos alvarás têm validade. Se você não usá-lo no tempo certo, pode ser necessário pedir outro.

Portanto, se você precisa de um alvará judicial, é importante se organizar, reunir todos os documentos antes de entrar com o pedido e contar com a ajuda de um advogado para evitar atrasos por falhas formais.

Preciso de advogado para alvará judicial?

De forma geral, sim, você precisa de advogado para pedir um alvará judicial, porque se trata de um processo que exige petição inicial e acompanhamento técnico.

Ele garante que o pedido seja apresentado da forma correta e aumenta as chances de que o juiz conceda o alvará sem exigências adicionais.

Mas existem exceções: nos Juizados Especiais, quando o valor não ultrapassa 20 salários mínimos, pode ser possível pedir sem advogado.

Porém, mesmo nessas situações, a presença de um advogado faz muita diferença, já que evita erros, acelera o processo e garante que você não perca tempo com exigências que poderiam ter sido evitadas.

A verdade é que o alvará judicial pode parecer um processo simples, mas envolve detalhes técnicos e legais que só um profissional especializado consegue dominar.

Por isso, ainda que a lei abra brechas para pedidos sem advogado em casos bem específicos, contar com auxílio jurídico é sempre a forma mais segura de alcançar o resultado esperado.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura. Saiba como garantir o melhor apoio para suas decisões.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia.

Direito Civil | Direito de Família | Direito Criminal | Direito Previdenciário | Direito Trabalhista | Direito Bancário