Acordo extrajudicial trabalhista: saiba como funciona!

O acordo extrajudicial trabalhista é uma forma simples e rápida de resolver conflitos entre empregado e empregador, com segurança jurídica e sem processo judicial.

Veja qual a importância do acordo extrajudicial trabalhista!

O acordo extrajudicial trabalhista é uma forma rápida e segura de resolver pendências entre empregado e empregador sem abrir um processo longo na Justiça.

Ele permite que as partes negociem valores e condições de maneira direta, com proteção legal e supervisão do juiz, conforme previsto na Reforma Trabalhista.

Muitas pessoas têm dúvidas sobre quando usar esse recurso, o que pode ser negociado e como funciona a homologação, e isso é completamente normal, especialmente em momentos de incerteza após o fim do contrato de trabalho.

Continue lendo para saber exatamente como o acordo extrajudicial trabalhista funciona e quando ele pode ser uma solução segura.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é acordo extrajudicial trabalhista?

O acordo extrajudicial trabalhista é uma forma de você resolver pendências da relação de trabalho de maneira consensual, sem abrir um processo tradicional.

Ele é previsto nos arts. 855-B a 855-E da CLT, incluídos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que autoriza empregado e empregador a apresentarem uma petição conjunta para homologação pelo juiz.

Na prática, significa que as partes negociam valores, prazos e condições, formalizam tudo por escrito e levam ao Judiciário apenas para que o juiz verifique se está tudo correto e dentro da lei.

Isso garante segurança jurídica e evita disputas longas.

Imagine que você saiu do emprego, tem valores a receber e o empregador está disposto a pagar, mas quer formalizar para evitar questionamentos futuros.

O acordo extrajudicial permite resolver isso com rapidez e de forma transparente.

Essa modalidade também é útil quando há tensão, mas ainda existe possibilidade de diálogo.

Por exemplo: situações de diferenças de horas extras, verbas atrasadas ou falhas na rescisão que podem gerar conflito, mas que podem ser solucionadas sem processo.

O ponto central é que tudo precisa estar claro, discriminado e dentro dos limites legais.

O juiz apenas valida a negociação e garante que você não está abrindo mão de direitos essenciais.

Quando fazer um acordo extrajudicial trabalhista?

Você deve considerar o acordo extrajudicial quando existe um conflito que pode ser resolvido pela conversa, especialmente quando o empregador reconhece a dívida e está disposto a pagar.

Ele é indicado em rescisões mal calculadas, pagamentos atrasados, divergências de verbas ou qualquer pendência que não seja objeto de litígio irreversível

Essa solução é vantajosa quando você precisa receber rapidamente e quer evitar um processo que pode durar meses.

Também ajuda em situações em que você já tem provas suficientes e o empregador está aberto à negociação.

Por outro lado, se houver dúvidas sobre valores, indícios de assédio ou direitos que precisam ser apurados com profundidade, o acordo pode não ser o melhor caminho.

Nesses casos, a investigação completa em um processo pode ser mais segura.

O ideal é buscar o acordo quando há boa-fé de ambos os lados e urgência para resolver pendências, sem abrir mão de direitos previstos na legislação.

Quais as etapas do acordo extrajudicial trabalhista?

O acordo extrajudicial segue etapas simples, mas precisas. O procedimento é regulamentado pelos arts. 855-B a 855-E da CLT, e exige atenção para evitar problemas futuros.

As etapas costumam ser:

Saiba as etapas do acordo extrajudicial e se proteja!

1. Negociação direta: Você e o empregador conversam sobre valores, prazos e condições.

Tudo precisa ser detalhado. Exemplo: definir se o pagamento será à vista, parcelado, com depósito em conta ou por alvará judicial.

2. Elaboração do termo de acordo: O documento lista todas as verbas, datas e responsabilidades. Ele deve mencionar itens como férias, 13º, FGTS, saldo salarial e eventuais diferenças.

Também deve destacar quais verbas estão sendo quitadas, evitando interpretações erradas.

3. Petição conjunta: Cada parte é representada por um advogado e, juntos, os profissionais apresentam o pedido ao juiz, conforme determina o art. 855-B da CLT.

Essa formalidade impede desequilíbrios e protege o trabalhador.

4. Análise judicial: O juiz verifica se o acordo respeita a lei, se não há renúncia proibida e se os valores são coerentes.

Caso necessário, ele pode pedir explicações ou marcar audiência.

5. Homologação

Se estiver tudo correto, o juiz homologa e o acordo passa a ter força de sentença, conforme o art. 855-D da CLT.

Isso impede que a mesma discussão volte ao Judiciário, trazendo segurança para você.

O que é negociado no acordo extrajudicial trabalhista?

No acordo extrajudicial, podem ser negociadas as verbas que normalmente seriam discutidas em uma ação trabalhista. Entre elas, estão:

• Saldo salarial
• Férias vencidas ou proporcionais, com o adicional de um terço
• 13º salário
• Multa de 40% do FGTS
• Diferenças de adicionais ou horas extras
• Forma e prazo de pagamento
• Quitação de verbas específicas

A legislação trabalhista impede que você renuncie direitos essenciais. Ou seja, não é possível “abrir mão” de algo que é obrigatório por lei.

O juiz analisa exatamente isso para evitar que o trabalhador seja prejudicado.

Exemplo: você não pode concordar em receber menos do que o salário mínimo ou renunciar verbas que a lei considera irrenunciáveis, como férias vencidas.

É comum também incluir cláusulas de quitação parcial, deixando claro que apenas determinados itens estão encerrados.

Isso evita que o acordo seja interpretado como quitação total do contrato, o que poderia afetar direitos futuros.

Negociar corretamente cada ponto evita surpresas e reduz riscos de ações judiciais posteriores.

Preciso de advogado para acordo extrajudicial trabalhista?

Sim. O art. 855-B da CLT exige que cada parte seja representada por advogado distinto para validar o pedido de homologação.

Isso significa que você precisa, obrigatoriamente, de apoio profissional para garantir que seus direitos estejam preservados.

O advogado analisa o histórico do contrato, calcula corretamente as verbas e identifica situações em que você pode estar renunciando a algo sem perceber.

Ele também confere se o empregador está assumindo todas as responsabilidades legais, inclusive contribuições previdenciárias e recolhimentos obrigatórios.

Sem esse acompanhamento, você corre o risco de assinar um acordo desequilibrado, que pareça vantajoso no momento, mas gere prejuízo depois.

A assistência jurídica também evita vícios de consentimento e protege contra pressões indevidas.

Como o juiz não reanalisa cálculos nem investiga profundamente os fatos, o papel do advogado é essencial para garantir equidade e segurança.

Buscar orientação antes de assinar qualquer termo evita perdas financeiras e reduz riscos futuros.

Vale mesmo a pena fazer o acordo extrajudicial trabalhista?

Sim, o acordo extrajudicial pode valer a pena em muitos casos, especialmente quando você precisa resolver o conflito rapidamente e o empregador demonstra boa-fé.

Ele reduz o tempo de espera, evita desgaste emocional e dá segurança jurídica, já que, após homologado, tem força de sentença.

No entanto, é preciso avaliar cada situação com cuidado.

Se houver doença ocupacional, indícios de assédio ou verbas complexas, o acordo pode não contemplar tudo que você tem direito. Por isso, a análise técnica é fundamental.

Outro ponto é a urgência. Muitos trabalhadores precisam do dinheiro rapidamente para manter despesas essenciais.

O acordo pode ser estratégico nesses casos, mas somente se não implicar abrir mão de direitos essenciais.

A decisão final deve ser baseada em informação clara, cálculos precisos e assistência profissional.

Assim, você evita prejuízos e garante que está assinando algo seguro e justo.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas é ideal procurar assistência jurídica!

Sabemos que o tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

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Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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